{"id":44493,"date":"2023-08-23T22:44:13","date_gmt":"2023-08-24T01:44:13","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=44493"},"modified":"2023-08-23T22:44:15","modified_gmt":"2023-08-24T01:44:15","slug":"prova-comentada-direito-processual-coletivo-mp-mg-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-coletivo-mp-mg-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Coletivo MP MG Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 20\/08\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Promotor de Justi\u00e7a do estado  de Minas Gerais<\/strong>. Assim que disponibilizados o caderno de prova e o gabarito preliminar, nosso time de professores elaborou a PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 55 e 56.De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-MG<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: VEJA AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos na ter\u00e7a-feira, 22\/08, a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, bem como as possibilidades de recurso no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a><\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI todas as provas comentadas do concurso MP MG Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Processual Coletivo <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida em sede de a\u00e7\u00e3o desapropriat\u00f3ria n\u00e3o obsta a propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que j\u00e1 se tenha expirado o prazo para a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Viola o artigo 100, \u00a7 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica a execu\u00e7\u00e3o individual de senten\u00e7a condenat\u00f3ria gen\u00e9rica proferida contra a Fazenda P\u00fablica em a\u00e7\u00e3o coletiva visando \u00e0 tutela de direitos individuais homog\u00eaneos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. \u00c9 inconstitucional a regra de compet\u00eancia que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do pa\u00eds, devendo a fixa\u00e7\u00e3o do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. O prazo prescricional \u00e9 de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o individual em cumprimento de senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, inclusive na hip\u00f3tese em que, na a\u00e7\u00e3o de conhecimento, j\u00e1 transitada em julgado, tenha sido reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o vinten\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas os itens I, II e III s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens II e III s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens I, III e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 correto, conforme jurisprud\u00eancia do STF, proferida em sede de repercuss\u00e3o geral: \u201cI – O tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida em sede de a\u00e7\u00e3o desapropriat\u00f3ria n\u00e3o obsta a propositura de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que j\u00e1 se tenha expirado o prazo para a A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria; II – Em sede de A\u00e7\u00e3o de Desapropria\u00e7\u00e3o, os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00f3 ser\u00e3o devidos caso haja devido pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o aos expropriados. STF. Plen\u00e1rio. RE 1010819\/PR, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Alexandre de Moraes, julgado em 26\/5\/2021 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 858).\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 incorreto, conforme jurisprud\u00eancia do STF, proferida em sede de repercuss\u00e3o geral: \u201cN\u00e3o viola o art. 100, \u00a7 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a execu\u00e7\u00e3o individual de senten\u00e7a condenat\u00f3ria gen\u00e9rica proferida contra a Fazenda P\u00fablica em a\u00e7\u00e3o coletiva visando \u00e0 tutela de direitos individuais homog\u00eaneos. STF. Plen\u00e1rio. ARE 925.754\/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17\/12\/2015 (Repercuss\u00e3o Geral – Tema 873).\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto, conforme entendimento do STF, proferido no julgamento das ADIs 5492 e 5737: \u201c\u00c9 inconstitucional a regra de compet\u00eancia que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do pa\u00eds, devendo a fixa\u00e7\u00e3o do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item IV est\u00e1 correto, de acordo com entendimento do STJ, exarado no tema repetitivo 515: \u201c1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o individual em cumprimento de senten\u00e7a proferida em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, inclusive na hip\u00f3tese em que, na a\u00e7\u00e3o de conhecimento, j\u00e1 transitada em julgado, tenha sido reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o vinten\u00e1ria\u201d. (REsp 1273643\/PR)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. Considerando os diplomas legais pertinentes e a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O artigo 88 do Estatuto da Pessoa Idosa, que prev\u00ea a possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo, aplica-se somente \u00e0s a\u00e7\u00f5es referentes a interesses difusos, coletivos e individuais indispon\u00edveis ou homog\u00eaneos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. \u00c9 desnecess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na qualidade de fiscal da ordem jur\u00eddica em demandas que n\u00e3o envolvam direitos coletivos ou em que n\u00e3o haja exposi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa aos riscos previstos no artigo 43 da Lei n\u00ba 10.741\/2003.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O fato de a parte ser pessoa com defici\u00eancia, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 motivo suficiente para caracterizar relev\u00e2ncia social a exigir a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como fiscal da ordem jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. O estacionamento indevido de ve\u00edculo, sem credencial, em vaga reservada \u00e0 pessoa com defici\u00eancia configura dano moral coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. A associa\u00e7\u00e3o, cujo estatuto institucional tem por finalidade a atua\u00e7\u00e3o em pol\u00edticas p\u00fablicas de interesse social, n\u00e3o ostenta legitimidade ativa para propor demanda que tutela o fornecimento de transporte p\u00fablico especial municipal para os mun\u00edcipes com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas os itens I, II e III s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens III, IV e V s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens II e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens I, II, III e V s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 correto, de acordo com o Item 2 do Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 100: \u201c2) O art. 88 do Estatuto do Idoso, que prev\u00ea a possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo, aplica-se somente \u00e0s a\u00e7\u00f5es referentes a interesses difusos, coletivos e individuais indispon\u00edveis ou homog\u00eaneos. AgRg no AREsp 625324\/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02\/06\/2015, DJe 16\/06\/2015;\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 correto, de acordo com o Item 3 do Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 100: \u201c3) \u00c9 desnecess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na qualidade de fiscal da lei em demandas que n\u00e3o envolvam direitos coletivos ou em que n\u00e3o haja exposi\u00e7\u00e3o de idoso aos riscos previstos no art. 43 da Lei n. 10.741\/2003. AgRg no AREsp 755993\/SC, Rel. Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15\/03\/2016, DJe 28\/03\/2016;\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto, de acordo com o Item 3 do Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 212: \u201c3) O fato de a parte ser pessoa com defici\u00eancia, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 motivo suficiente para caracterizar relev\u00e2ncia social a exigir a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como custos legis. AgInt no REsp 1581962\/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALC\u00c3O, SEGUNDA TURMA, julgado em 12\/06\/2018, DJe 18\/06\/2018.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item IV est\u00e1 incorreto, de acordo o Item 11 do Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 212: \u201cO estacionamento de ve\u00edculo em vaga reservada \u00e0 pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o configura dano moral coletivo. STJ. 2\u00aa Turma. AREsp 1.927.324-SP, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, julgado em 05\/04\/2022.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item V est\u00e1 incorreto, de acordo com entendimento jurisprudencial do STJ: \u201cAs associa\u00e7\u00f5es possuem legitimidade para defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais homog\u00eaneos, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos associados. STJ. 2\u00aa Turma. REsp 1796185\/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28\/03\/2019.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. No que se refere aos procedimentos de tutela coletiva extraprocessual, \u00e9 CORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Not\u00edcia de fato \u00e9 qualquer not\u00edcia que por qualquer meio chegue ao conhecimento do \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e verse sobre fato que possa demandar sua atua\u00e7\u00e3o, salvo se an\u00f4nima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O anonimato, por si s\u00f3, n\u00e3o caracteriza empecilho para o recebimento de uma representa\u00e7\u00e3o, mesmo sem os pressupostos m\u00ednimos de admissibilidade, com fundamento no princ\u00edpio de publicidade e impessoalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o, por conterem elementos de prova, ter\u00e3o de ter seu arquivamento submetido \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da C\u00e2mara de Revis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Se o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico respons\u00e1vel pelo procedimento investigat\u00f3rio criminal se convencer da inexist\u00eancia de fundamento para a propositura de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, promover\u00e1 o arquivamento dos autos ou das pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o, perante o Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com artigo 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 174\/2017 do CNMP: \u201cArt. 1\u00ba A Not\u00edcia de Fato \u00e9 qualquer demanda dirigida aos \u00f3rg\u00e3os da atividade-fim do Minist\u00e9rio P\u00fablico, submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o das Procuradorias e Promotorias de Justi\u00e7a, conforme as atribui\u00e7\u00f5es das respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, podendo ser formulada presencialmente ou n\u00e3o, entendendo-se como tal a realiza\u00e7\u00e3o de atendimentos, bem como a entrada de not\u00edcias, documentos, requerimentos ou representa\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois devem estar presentes os pressupostos m\u00ednimos de admissibilidade. Veja trecho do voto proferido pela Conselheira Relatora Fernanda Marinela, do CNMP, no julgamento dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o em Proposi\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.00757\/2018-11: \u201cReal\u00e7o que o objetivo deste CNMP foi explicitar que o anonimato n\u00e3o pode ser, por si s\u00f3, motivo para liminarmente se excluir uma den\u00fancia de suposta irregularidade, necess\u00e1rio que seja realizado o ju\u00edzo de admissibilidade, a partir das informa\u00e7\u00f5es constantes do feito.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, de acordo com art. 19, \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 181\/2017: \u201c\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de arquivamento do procedimento investigat\u00f3rio criminal, ou do inqu\u00e9rito policial, quando amparado em acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, nos termos do artigo anterior, a promo\u00e7\u00e3o de arquivamento ser\u00e1 necessariamente apresentada ao ju\u00edzo competente, nos moldes do art. 28 do C\u00f3digo de Processo Penal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a promo\u00e7\u00e3o de arquivamento ser\u00e1 apresentada ao ju\u00edzo competente, conforme art. 19, caput e par\u00e1grafo 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 181\/2017: \u201cArt. 19. Se o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico respons\u00e1vel pelo procedimento investigat\u00f3rio criminal se convencer da inexist\u00eancia de fundamento para a propositura de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, nos termos do art. 17, promover\u00e1 o arquivamento dos autos ou das pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o, fazendo-o fundamentadamente. \u00a7 1\u00ba A promo\u00e7\u00e3o de arquivamento ser\u00e1 apresentada ao ju\u00edzo competente, nos moldes do art. 28 do C\u00f3digo de Processo Penal, ou ao \u00f3rg\u00e3o superior interno respons\u00e1vel por sua aprecia\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. Nos termos da Lei n\u00ba 7.347\/1985 (Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica) e de acordo com a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na defesa dos interesses difusos e coletivos, assinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Quanto \u00e0 legitimidade ativa para propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por associa\u00e7\u00e3o, o requisito da pr\u00e9-constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse econ\u00f4mico evidenciado pela dimens\u00e3o ou caracter\u00edstica do dano, ou pela relev\u00e2ncia do bem jur\u00eddico a ser protegido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados legitimados poder\u00e3o tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta \u00e0s exig\u00eancias legais, mediante comina\u00e7\u00f5es, que ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O Minist\u00e9rio P\u00fablico e os demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legitimados poder\u00e3o instaurar, sob sua presid\u00eancia, inqu\u00e9rito civil, ou requisitar, de qualquer organismo p\u00fablico ou particular, certid\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es, exames ou per\u00edcias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Havendo condena\u00e7\u00e3o em dinheiro, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano causado reverter\u00e1 a um fundo gerido por um Conselho Federal, Estadual ou por Conselhos Municipais de que participar\u00e3o necessariamente o Minist\u00e9rio P\u00fablico e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados \u00e0 reconstitui\u00e7\u00e3o dos bens lesados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. A senten\u00e7a civil far\u00e1 coisa julgada erga omnes, nos limites da compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o prolator, exceto se o pedido for julgado procedente, hip\u00f3tese em que qualquer legitimado poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o com id\u00eantico fundamento, valendo-se de nova prova.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas as assertivas I, II, III e V s\u00e3o falsas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As assertivas I, II, III, IV e V s\u00e3o falsas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas as assertivas I, II, III e IV s\u00e3o falsas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas as assertivas I, II, IV e V s\u00e3o falsas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 incorreto. A dispensa poder\u00e1 ocorrer quando houver interesse social, e n\u00e3o econ\u00f4mico, conforme art. 5\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei 7.347\/85: \u201c\u00a7 4\u00b0 O requisito da pr\u00e9-constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimens\u00e3o ou caracter\u00edstica do dano, ou pela relev\u00e2ncia do bem jur\u00eddico a ser protegido.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 incorreto. Apenas \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos s\u00e3o legitimados, conforme art. 5\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da Lei 7.347\/85: \u201c\u00a7 6\u00b0 Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legitimados poder\u00e3o tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta \u00e0s exig\u00eancias legais, mediante comina\u00e7\u00f5es, que ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 incorreto. Apenas o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 instaurar, conforme art. 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 7.347\/85: \u201c\u00a7 1\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 instaurar, sob sua presid\u00eancia, inqu\u00e9rito civil, ou requisitar, de qualquer organismo p\u00fablico ou particular, certid\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es, exames ou per\u00edcias, no prazo que assinalar, o qual n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 10 (dez) dias \u00fateis.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item IV est\u00e1 incorreto. O fundo n\u00e3o ser\u00e1 gerido por Conselhos Municipais, conforme art. 13 da Lei 7.347\/85: \u201cArt. 13. Havendo condena\u00e7\u00e3o em dinheiro, a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano causado reverter\u00e1 a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participar\u00e3o necessariamente o Minist\u00e9rio P\u00fablico e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados \u00e0 reconstitui\u00e7\u00e3o dos bens lesados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item V est\u00e1 incorreto, conforme art. 16 da Lei 7.347\/85: \u201cA senten\u00e7a civil far\u00e1 coisa julgada erga omnes, nos limites da compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insufici\u00eancia de provas, hip\u00f3tese em que qualquer legitimado poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o com id\u00eantico fundamento, valendo-se de nova prova.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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