Prova comentada Meio Ambiente <\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 63. A Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou, em 5 de janeiro de 2022, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o Caso Comunidades Quilombolas de Alc\u00e2ntara, relativo ao Brasil, sobre a viola\u00e7\u00e3o da propriedade coletiva de 152 comunidades, devido \u00e0 falta da emiss\u00e3o de t\u00edtulos de propriedade das suas terras, \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de uma base aeroespacial sem a devida consulta e consentimento pr\u00e9vio, \u00e0 expropria\u00e7\u00e3o das suas terras e territ\u00f3rios, e \u00e0 falta de recursos judiciais para remediar tal situa\u00e7\u00e3o. Esses povos tradicionais, majoritariamente de ascend\u00eancia ind\u00edgena e africana, se assentam no munic\u00edpio de Alc\u00e2ntara, na regi\u00e3o noroeste do Brasil. Eles formam uma unidade composta por uma rede de aldeias baseada na interdepend\u00eancia e na reciprocidade, que reclama aproximadamente 85.537 hectares de terras e territ\u00f3rios ancestrais. Em 1980, foi declarada a \u201cutilidade p\u00fablica\u201d de 52 mil hectares do territ\u00f3rio habitado por 32 comunidades quilombolas. O Estado brasileiro expropriou tais hectares, reassentou seus habitantes em 7 agrovilas e iniciou a cria\u00e7\u00e3o do Centro de Lan\u00e7amento de Alc\u00e2ntara (CLA) para desenvolver um programa espacial nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSegundo a CIDH, o Estado n\u00e3o teria reconhecido a titula\u00e7\u00e3o completa da propriedade coletiva sobre a terra. Nesse cen\u00e1rio, a posse em favor das comunidades quilombolas se justificou, dentre outras causas, em raz\u00e3o sobretudo de:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Rela\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 na ocupa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Rela\u00e7\u00e3o ocupacional hist\u00f3rica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Rela\u00e7\u00e3o de ancestralidade com o territ\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) V\u00edcio do decreto expropriat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConforme Portaria n\u00ba 35, de 2004, lavrada pela funda\u00e7\u00e3o cultural palmares, as 152 comunidades em quest\u00e3o s\u00e3o remanescentes dos quilombos, de forma que o governo brasileiro firmou expressamente, em declara\u00e7\u00e3o oficial, que \u201cAs comunidades remanescentes de quilombos s\u00e3o regidas por fortes marcos de tradicionalidade, dotadas de identidade cultural pr\u00f3pria, decorrentes de um processo hist\u00f3rico de resist\u00eancia a formas injustific\u00e1veis de domina\u00e7\u00e3o, com forte liga\u00e7\u00e3o a uma trajet\u00f3ria de lutas e conquistas advindas de elos familiares e de ancestralidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, buscando reparar os danos causados, o Presidente editou o Decreto n\u00ba 11.502\/2023 que \u201cInstitui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de buscar alternativas para a titula\u00e7\u00e3o territorial das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alc\u00e2ntara.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Pontua-se, ainda, que o INCRA em s\u00edtio oficial conceitua quilombolas utilizando a ancestralidade como uma das caracter\u00edsticas. Vejamos: \u201cAs comunidades quilombolas s\u00e3o grupos \u00e9tnicos \u2013 predominantemente constitu\u00eddos pela popula\u00e7\u00e3o negra rural ou urbana \u2013, que se autodefinem a partir das rela\u00e7\u00f5es espec\u00edficas com a terra, o parentesco, o territ\u00f3rio, a ancestralidade, as tradi\u00e7\u00f5es e pr\u00e1ticas culturais pr\u00f3prias.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Por fim, interessante ressaltar o art. 2\u00ba do Decreto 4887\/2003, que assim determina: \u201cArt. 2o\u00a0 Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos \u00e9tnico-raciais, segundo crit\u00e9rios de auto-atribui\u00e7\u00e3o, com trajet\u00f3ria hist\u00f3rica pr\u00f3pria, dotados de rela\u00e7\u00f5es territoriais espec\u00edficas, com presun\u00e7\u00e3o de ancestralidade negra relacionada com a resist\u00eancia \u00e0 opress\u00e3o hist\u00f3rica sofrida.\u00a0 Vide ADIN n\u00ba 3.239\u201d<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar em mera ocupa\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio para justificar a posse por parte das comunidades remanescentes de quilombos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 64. Nos termos do que disp\u00f5e expressamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/92), \u00e9 CORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) As condutas vedadas a agentes p\u00fablicos em campanhas eleitorais n\u00e3o mais caracterizam atos de improbidade administrativa, em raz\u00e3o da taxatividade do rol contido no artigo 11 da Lei n\u00ba 8.429\/92.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A conduta consistente em celebrar contrato de rateio de cons\u00f3rcio p\u00fablico, sem suficiente e pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, ou sem observar as formalidades previstas na lei, constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A multa civil, no caso de condena\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser aumentada at\u00e9 o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do r\u00e9u, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput do artigo 12 \u00e9 ineficaz para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do ato de improbidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O assessor jur\u00eddico que emite parecer que atesta a legalidade pr\u00e9via do ato administrativo n\u00e3o necessariamente se torna obrigado a defender o administrador p\u00fablico, caso este responda a uma a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00a0Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda a literalidade dos artigos da Lei n\u00ba 8.429\/92.<\/p>\n\n\n\n
\u00a0A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois em discord\u00e2ncia com a previs\u00e3o contida no \u00a71\u00ba do art. 1\u00ba da lei de improbidade e do \u00a77\u00ba do art. 73 da lei n\u00ba 9504\/97. Vejamos: \u201cArt. 1\u00ba [\u2026] \u00a7 1\u00ba Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.\u2019\u2019\u00a0\u201cArt. 73. S\u00e3o proibidas aos agentes p\u00fablicos, servidores ou n\u00e3o, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [\u2026] \u00a7 7\u00ba As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es daquele diploma legal, em especial \u00e0s comina\u00e7\u00f5es do art. 12, inciso III.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o inciso XV do art. 10 da\u00a0 Lei n\u00ba 8.429\/92: \u201cArt. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, e notadamente:\u00a0 [\u2026] XV \u2013 celebrar contrato de rateio de cons\u00f3rcio p\u00fablico sem suficiente e pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, ou sem observar as formalidades previstas na lei.\u201d\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que diverge do conte\u00fado do \u00a72\u00ba do art. 12 da\u00a0 Lei n\u00ba 8.429\/92, transcrito a seguir: \u201c\u00a7 2\u00ba A multa pode ser aumentada at\u00e9 o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do r\u00e9u, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo \u00e9 ineficaz para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do ato de improbidade.\u201d\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria a previs\u00e3o contida no \u00a7 20 do art. 17 da\u00a0 Lei n\u00ba 8.429\/92. Vejamos: \u201c\u00a7 20. A assessoria jur\u00eddica que emitiu o parecer atestando a legalidade pr\u00e9via dos atos administrativos praticados pelo administrador p\u00fablico ficar\u00e1 obrigada a defend\u00ea-lo judicialmente, caso este venha a responder a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa, at\u00e9 que a decis\u00e3o transite em julgado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 65. Assinale a op\u00e7\u00e3o INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O ato de aliena\u00e7\u00e3o parental \u00e9 considerado forma de viol\u00eancia contra crian\u00e7a ou adolescente, nos termos da Lei n\u00ba 13.431\/17.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Se verificada hip\u00f3tese de viola\u00e7\u00e3o a direitos da pessoa idosa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 determinar, dentre outras medidas, a inclus\u00e3o em programa oficial ou comunit\u00e1rio de aux\u00edlio, orienta\u00e7\u00e3o e tratamento a usu\u00e1rios dependentes de drogas l\u00edcitas ou il\u00edcitas, \u00e0 pr\u00f3pria pessoa idosa ou \u00e0 pessoa de sua conviv\u00eancia que lhe cause perturba\u00e7\u00e3o, sem necessidade de ordem judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A Recomenda\u00e7\u00e3o CNMP 85, de 28 de setembro de 2021, prop\u00f5e o fomento ao tratamento ison\u00f4mico das travestis e das mulheres transexuais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais mulheres em priva\u00e7\u00e3o de liberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) No julgamento da ADPF 527, o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso assegurou \u00e0s transexuais femininas e travestis o direito ao cumprimento da pena em pres\u00eddios femininos, em respeito aos direitos \u00e0 dignidade humana, \u00e0 autonomia, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 sa\u00fade e em respeito \u00e0 veda\u00e7\u00e3o \u00e0 tortura e ao tratamento degradante e desumano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00a0Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda a Lei n\u00ba 13.431\/17, a Recomenda\u00e7\u00e3o CNMP 85, bem como exige conhecimento acerca da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
\u00a0A alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se da reprodu\u00e7\u00e3o do teor da al\u00ednea b do inciso II do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.431\/17, transcrita\u00a0 a seguir: \u201cArt. 4\u00ba Para os efeitos desta Lei, sem preju\u00edzo da tipifica\u00e7\u00e3o das condutas criminosas, s\u00e3o formas de viol\u00eancia: [\u2026] II \u2013 viol\u00eancia psicol\u00f3gica: [\u2026] b) o ato de aliena\u00e7\u00e3o parental, assim entendido como a interfer\u00eancia na forma\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica da crian\u00e7a ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos av\u00f3s ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigil\u00e2ncia, que leve ao rep\u00fadio de genitor ou que cause preju\u00edzo ao estabelecimento ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo com este;\u201d<\/p>\n\n\n\n
\u00a0A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que reproduz o conte\u00fado do art. 45 da lei n\u00ba 10.741, DE 1\u00ba DE OUTUBRO DE 2003. Vejamos: \u201cArt. 43. As medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa idosa s\u00e3o aplic\u00e1veis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem amea\u00e7ados ou violados: I \u2013 por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o da sociedade ou do Estado; II \u2013 por falta, omiss\u00e3o ou abuso da fam\u00edlia, curador ou entidade de atendimento; III \u2013 em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o pessoal. [\u2026] Art. 45. Verificada qualquer das hip\u00f3teses previstas no art. 43, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou o Poder Judici\u00e1rio, a requerimento daquele, poder\u00e1 determinar, dentre outras, as seguintes medidas: [\u2026] IV \u2013 inclus\u00e3o em programa oficial ou comunit\u00e1rio de aux\u00edlio, orienta\u00e7\u00e3o e tratamento a usu\u00e1rios dependentes de drogas l\u00edcitas ou il\u00edcitas, \u00e0 pr\u00f3pria pessoa idosa ou \u00e0 pessoa de sua conviv\u00eancia que lhe cause perturba\u00e7\u00e3o;\u201d\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Recomenda\u00e7\u00e3o CNMP 85, de 28 de setembro de 2021, em seu art. 2\u00ba, assim orienta: \u201cArt. 2\u00ba Recomenda-se aos Minist\u00e9rios P\u00fablicos, nos seus respectivos \u00e2mbitos de atribui\u00e7\u00e3o: [\u2026] III \u2013 sejam fomentadas iniciativas em prol da articula\u00e7\u00e3o de parcerias com a rede de prote\u00e7\u00e3o LGBTI+, a ser composta ao menos por representantes da assist\u00eancia social, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, acompanhando e estimulando, de forma resolutiva, a constitui\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o, pelos gestores da administra\u00e7\u00e3o prisional, dos seguintes direitos: [\u2026] e) de tratamento ison\u00f4mico das travestis e das mulheres transexuais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais mulheres em priva\u00e7\u00e3o de liberdade;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso,\u00a0 fixou entendimento no sentido de que as presas transexuais e travestis com identidade de g\u00eanero feminino possam optar por cumprir penas em estabelecimento prisional feminino ou masculino. Nesse \u00faltimo caso, elas devem ser mantidas em \u00e1rea reservada, como garantia de seguran\u00e7a. Nesse sentido, a ementa a seguir: \u201cDIREITO DAS PESSOAS LGBTI. ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TRANSEXUAIS E TRAVESTIS. DIREITO DE OP\u00c7\u00c3O PELO CUMPRIMENTO DE PENA EM UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS OU MASCULINAS, NO \u00daLTIMO CASO, EM ALAS ESPEC\u00cdFICAS, QUE LHES GARANTA A SEGURAN\u00c7A. 1. Direito das transexuais femininas e travestis ao cumprimento de pena em condi\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com a sua identidade de g\u00eanero. Incid\u00eancia do direito \u00e0 dignidade humana, \u00e0 autonomia, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 sa\u00fade, veda\u00e7\u00e3o \u00e0 tortura e ao tratamento degradante e desumano (CF\/1988, art. 1\u00ba, III; e art. 5\u00ba, caput, III).\u201d (ADPF 527).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 66. A Lei n\u00b0 12.305, de 2 de agosto de 2010, instituiu no Brasil a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos. No que se refere \u00e0 responsabilidade dos geradores e do Poder P\u00fablico, assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Entende-se por geradores de res\u00edduos s\u00f3lidos: pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado, que geram res\u00edduos s\u00f3lidos por meio de suas atividades, nelas inclu\u00eddo o consumo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Cabe ao poder p\u00fablico atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento do evento lesivo ao meio ambiente ou \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica relacionado ao gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Os respons\u00e1veis pelo dano ressarcir\u00e3o proporcionalmente o poder p\u00fablico pelos gastos decorrentes das a\u00e7\u00f5es empreendidas, na medida da participa\u00e7\u00e3o no evento lesivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Com exce\u00e7\u00e3o dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de log\u00edstica reversa manter\u00e3o atualizadas e dispon\u00edveis ao \u00f3rg\u00e3o municipal competente e a outras autoridades informa\u00e7\u00f5es completas sobre a realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es sob sua responsabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda a literalidade dos artigos da Lei n\u00b0 12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituiu no Brasil a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a0A alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se da literalidade do inciso IX do art. 3\u00ba da Lei n\u00b0 12.305\/2010. Vejamos: \u201cIX \u2013 geradores de res\u00edduos s\u00f3lidos: pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado, que geram res\u00edduos s\u00f3lidos por meio de suas atividades, nelas inclu\u00eddo o consumo;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 29, da Lei n\u00b0 12.305\/2010: \u201cCabe ao poder p\u00fablico atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica relacionado ao gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, pois diverge do conte\u00fado do Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 29, da Lei n\u00b0 12.305, de 2 de agosto de 2010, que preconiza: \u201cArt. 29.\u00a0 Cabe ao poder p\u00fablico atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica relacionado ao gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos.\u00a0 Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Os respons\u00e1veis pelo dano ressarcir\u00e3o integralmente o poder p\u00fablico pelos gastos decorrentes das a\u00e7\u00f5es empreendidas na forma do caput.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 teor do \u00a78\u00ba do art. 33\u00a0 da Lei n\u00b0 12.305\/2010. Vejamos: \u201c \u00a78\u00ba \u2013 Com exce\u00e7\u00e3o dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de log\u00edstica reversa manter\u00e3o atualizadas e dispon\u00edveis ao \u00f3rg\u00e3o municipal competente e a outras autoridades informa\u00e7\u00f5es completas sobre a realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es sob sua responsabilidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 67.\u00a0 Sobre o Sistema \u00danico de Sa\u00fade, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) As a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema \u00fanico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentraliza\u00e7\u00e3o, com dire\u00e7\u00e3o \u00fanica em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem preju\u00edzo dos servi\u00e7os assistenciais; participa\u00e7\u00e3o da comunidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Os n\u00edveis de sa\u00fade expressam a organiza\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica do Pa\u00eds, tendo a sa\u00fade como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimenta\u00e7\u00e3o, a moradia, o saneamento b\u00e1sico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educa\u00e7\u00e3o, a atividade f\u00edsica, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e servi\u00e7os essenciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Os Munic\u00edpios poder\u00e3o constituir cons\u00f3rcios para desenvolver em conjunto as a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade que lhes correspondam.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) No \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 permitido o atendimento domiciliar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda a literalidade dos artigos da Lei n\u00b0 8.080\/1990 e o art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 198, transcrito a seguir: \u201cArt. 198. As a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema \u00fanico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I \u2013 descentraliza\u00e7\u00e3o, com dire\u00e7\u00e3o \u00fanica em cada esfera de governo; II \u2013 atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem preju\u00edzo dos servi\u00e7os assistenciais; III \u2013 participa\u00e7\u00e3o da comunidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Trata-se da literalidade do art. 3\u00ba, da Lei n\u00b0 8.080\/1990:\u00a0 \u201cArt. 3o\u00a0 Os n\u00edveis de sa\u00fade expressam a organiza\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica do Pa\u00eds, tendo a sa\u00fade como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimenta\u00e7\u00e3o, a moradia, o saneamento b\u00e1sico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educa\u00e7\u00e3o, a atividade f\u00edsica, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e servi\u00e7os essenciais.\u201d\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Trata-se do teor do art. 10 da Lei n\u00b0 8.080\/1990. Vejamos: \u201cArt. 10. Os munic\u00edpios poder\u00e3o constituir cons\u00f3rcios para desenvolver em conjunto as a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade que lhes correspondam.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, pois contraria o disposto no Art. 19-I da Lei n\u00b0 8.080\/1990, a seguir transcrito: \u201cArt. 19-I S\u00e3o estabelecidos, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, o atendimento domiciliar e a interna\u00e7\u00e3o domiciliar.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 68.\u00a0 No que diz respeito \u00e0 Pol\u00edtica Estadual de Seguran\u00e7a de Barragem, institu\u00edda pela Lei n\u00b0 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, analise as proposi\u00e7\u00f5es a seguir e assinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Fica vedada a concess\u00e3o de licen\u00e7a ambiental para opera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de barragens destinadas \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o final ou tempor\u00e1ria de rejeitos ou res\u00edduos industriais ou de minera\u00e7\u00e3o que utilizem o m\u00e9todo de alteamento a montante.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Na implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica institu\u00edda por esta lei, ser\u00e3o observados os seguintes princ\u00edpios: preval\u00eancia da norma mais protetiva ao meio ambiente e \u00e0s comunidades potencialmente afetadas pelos empreendimentos; prioridade para as a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e monitoramento, pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades ambientais competentes do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. As barragens de que trata esta lei ser\u00e3o objeto de auditoria t\u00e9cnica de seguran\u00e7a, sob responsabilidade do empreendedor, na seguinte periodicidade, de acordo com seu potencial de dano ambiental: a cada ano, as barragens com alto potencial de dano ambiental; a cada dois anos, as barragens com m\u00e9dio potencial de dano ambiental; a cada cinco anos, as barragens com baixo potencial de dano ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. O empreendedor fica obrigado a noticiar formalmente ao \u00f3rg\u00e3o fiscalizador e \u00e0 entidade fiscalizadora do Sisema a data de in\u00edcio e as dimens\u00f5es da amplia\u00e7\u00e3o, do alteamento e eventuais obras de manuten\u00e7\u00e3o corretiva da barragem, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias \u00fateis contados da data de in\u00edcio da amplia\u00e7\u00e3o, alteamento ou manuten\u00e7\u00e3o corretiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00a0a) Os itens I, II e III s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Os itens I, II e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Os itens II, III e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens III e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda a literalidade dos artigos da Lei n\u00b0 23.291, de 25 de fevereiro de 2019.<\/p>\n\n\n\n
O item I est\u00e1 correto. \u00c9 o que preconiza o art. 13 da Lei n\u00b0 23.291, de 25 de fevereiro de 2019: \u201cArt. 13 \u2013 Fica vedada a concess\u00e3o de licen\u00e7a ambiental para opera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de barragens destinadas \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o final ou tempor\u00e1ria de rejeitos ou res\u00edduos industriais ou de minera\u00e7\u00e3o que utilizem o m\u00e9todo de alteamento a montante.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto. Trata-se da literalidade do art. 2\u00ba da Lei n\u00b0 23.291, de 25 de fevereiro de 2019:\u00a0 \u201cArt. 2\u00ba \u2013 Na implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica institu\u00edda por esta lei, ser\u00e3o observados os seguintes princ\u00edpios: I \u2013 preval\u00eancia da norma mais protetiva ao meio ambiente e \u00e0s comunidades potencialmente afetadas pelos empreendimentos; II \u2013 prioridade para as a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e monitoramento, pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades ambientais competentes do Estado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 incorreto, pois diverge do inciso III do art. 17 da Lei n\u00b0 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, transcrito a seguir:\u201cArt. 17 \u2013 As barragens de que trata esta lei ser\u00e3o objeto de auditoria t\u00e9cnica de seguran\u00e7a, sob responsabilidade do empreendedor, na seguinte periodicidade, de acordo com seu potencial de dano ambiental: I \u2013 a cada ano, as barragens com alto potencial de dano ambiental; II \u2013 a cada dois anos, as barragens com m\u00e9dio potencial de dano ambiental; III \u2013 a cada tr\u00eas anos, as barragens com baixo potencial de dano ambiental.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item IV est\u00e1\u00a0 correto. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 10 da referida lei. Vejamos: \u201cArt. 10 \u2013 O empreendedor fica obrigado a notificar formalmente ao \u00f3rg\u00e3o fiscalizador e \u00e0 entidade fiscalizadora do Sisema a data de in\u00edcio e as dimens\u00f5es da amplia\u00e7\u00e3o, do alteamento e eventuais obras de manuten\u00e7\u00e3o corretiva da barragem, com anteced\u00eancia m\u00ednima de quinze dias \u00fateis contados da data de in\u00edcio da amplia\u00e7\u00e3o, do alteamento ou da manuten\u00e7\u00e3o corretiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, pois os itens I, II e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 69.\u00a0 No que diz respeito \u00e0 Lei n\u00b0 10.257, 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, \u00e9 CORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Entende-se por direito a cidades sustent\u00e1veis o direito \u00e0 moradia, ao saneamento ambiental, \u00e0 infraestrutura urbana, ao transporte e aos servi\u00e7os p\u00fablicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Os n\u00facleos urbanos informais existentes sem oposi\u00e7\u00e3o h\u00e1 mais de cinco anos e cuja \u00e1rea total dividida pelo n\u00famero de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor s\u00e3o suscet\u00edveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores n\u00e3o sejam propriet\u00e1rios de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Decorridos cinco anos de cobran\u00e7a do IPTU progressivo sem que o propriet\u00e1rio tenha cumprido a obriga\u00e7\u00e3o de parcelamento, edifica\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio poder\u00e1 proceder \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, mediante justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O direito de preemp\u00e7\u00e3o confere ao Poder P\u00fablico municipal prefer\u00eancia para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel objeto de aliena\u00e7\u00e3o onerosa entre particulares, cuja regulamenta\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por decreto municipal<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda dispositivos da Lei n\u00b0 10.257\/2001 (Estatuto da Cidade).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o reproduz o conte\u00fado completo do inciso I do art. 2\u00ba da Lei n\u00b0 10.257\/2001, que conceitua o direito a cidades sustent\u00e1veis, nos seguintes termos: \u201cArt. 2\u00ba A pol\u00edtica urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I \u2013 garantia do direito a cidades sustent\u00e1veis, entendido como o direito \u00e0 terra urbana, \u00e0 moradia, ao saneamento ambiental, \u00e0 infra-estrutura urbana, ao transporte e aos servi\u00e7os p\u00fablicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 10 da Lei n\u00b0 10.257\/2001. Vejamos: \u201cArt. 10.\u00a0 Os n\u00facleos urbanos informais existentes sem oposi\u00e7\u00e3o h\u00e1 mais de cinco anos e cuja \u00e1rea total dividida pelo n\u00famero de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor s\u00e3o suscet\u00edveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores n\u00e3o sejam propriet\u00e1rios de outro im\u00f3vel urbano ou rural.\u201d\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que diverge do art. 8\u00ba da Lei n\u00b0 10.257\/2001. Vejamos: \u201cArt. 8\u00ba Decorridos cinco anos de cobran\u00e7a do IPTU progressivo sem que o propriet\u00e1rio tenha cumprido a obriga\u00e7\u00e3o de parcelamento, edifica\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio poder\u00e1 proceder \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, com pagamento em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria o \u00a71\u00ba\u00a0 do art. 25 da Lei n\u00b0 10.257\/2001,\u00a0 transcrito a seguir: \u201cArt. 25. O direito de preemp\u00e7\u00e3o confere ao Poder P\u00fablico municipal prefer\u00eancia para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel urbano objeto de aliena\u00e7\u00e3o onerosa entre particulares. \u00a7 1\u00ba Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitar\u00e1 as \u00e1reas em que incidir\u00e1 o direito de preemp\u00e7\u00e3o e fixar\u00e1 prazo de vig\u00eancia, n\u00e3o superior a cinco anos, renov\u00e1vel a partir de um ano ap\u00f3s o decurso do prazo inicial de vig\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 70.\u00a0 Sobre a Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana, institu\u00edda pela Lei n\u00b0 13.465, de 11 de julho de 2017, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Poder\u00e3o requerer a Reurb a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, diretamente ou por meio de entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta; os seus benefici\u00e1rios, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associa\u00e7\u00f5es de moradores, funda\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es sociais, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico ou outras associa\u00e7\u00f5es civis que tenham por finalidade atividades nas \u00e1reas de desenvolvimento urbano ou regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana; os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; e a Defensoria P\u00fablica, em nome dos benefici\u00e1rios hipossuficientes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A legitima\u00e7\u00e3o de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, constitui ato do poder p\u00fablico destinado a conferir t\u00edtulo, por meio do qual fica reconhecida a posse do im\u00f3vel objeto da Reurb, com a identifica\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, do tempo da ocupa\u00e7\u00e3o e da natureza da posse, o qual \u00e9 convers\u00edvel em direito real de propriedade, na forma da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Na Reurb-E, o Distrito Federal ou os Munic\u00edpios dever\u00e3o definir, por ocasi\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o dos projetos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, nos limites da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, os respons\u00e1veis pela implanta\u00e7\u00e3o dos sistemas vi\u00e1rios; pela implanta\u00e7\u00e3o da infraestrutura essencial e dos equipamentos p\u00fablicos ou comunit\u00e1rios, quando for o caso; e pela implementa\u00e7\u00e3o das medidas de mitiga\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e ambiental, e dos estudos t\u00e9cnicos, quando for o caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O registro da CRF e do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aprovado ser\u00e1 requerido diretamente ao oficial de registro de im\u00f3veis da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e ser\u00e1 efetivado independentemente de determina\u00e7\u00e3o judicial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda dispositivos da Lei n\u00b0 13.465, de 11 de julho de 2017, que disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria rural e urbana.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta, j\u00e1 que n\u00e3o reproduz na integralidade o art. 14 da Lei n\u00b0 13.465, de 11 de julho de 2017, transcrito a seguir: \u201cArt. 14. Poder\u00e3o requerer a Reurb: I \u2013 a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, diretamente ou por meio de entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta; II \u2013 os seus benefici\u00e1rios, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associa\u00e7\u00f5es de moradores, funda\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es sociais, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico ou outras associa\u00e7\u00f5es civis que tenham por finalidade atividades nas \u00e1reas de desenvolvimento urbano ou regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana; III \u2013 os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; IV \u2013 a Defensoria P\u00fablica, em nome dos benefici\u00e1rios hipossuficientes; e V \u2013 o Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Trata-se da literalidade do art. 25 da Lei n\u00b0 13.465, de 11 de julho de 2017. Vejamos: \u201cArt. 25. A legitima\u00e7\u00e3o de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, constitui ato do poder p\u00fablico destinado a conferir t\u00edtulo, por meio do qual fica reconhecida a posse de im\u00f3vel objeto da Reurb, com a identifica\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, do tempo da ocupa\u00e7\u00e3o e da natureza da posse, o qual \u00e9 convers\u00edvel em direito real de propriedade, na forma desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 a reprodu\u00e7\u00e3o do art. 38 da Lei n\u00b0 13.465, de 11 de julho de 2017, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 38. Na Reurb-E, o Distrito Federal ou os Munic\u00edpios dever\u00e3o definir, por ocasi\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o dos projetos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, nos limites da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, os respons\u00e1veis pela: I \u2013 implanta\u00e7\u00e3o dos sistemas vi\u00e1rios; II \u2013 implanta\u00e7\u00e3o da infraestrutura essencial e dos equipamentos p\u00fablicos ou comunit\u00e1rios, quando for o caso; e III \u2013 implementa\u00e7\u00e3o das medidas de mitiga\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e ambiental, e dos estudos t\u00e9cnicos, quando for o caso.\u201dA alternativa D est\u00e1 incorreta. Trata-se da literalidade do art. 42 da Lei n\u00b0 13.465, de 11 de julho de 2017, transcrito a seguir: \u201cArt. 42. O registro da CRF e do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aprovado ser\u00e1 requerido diretamente ao oficial do cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e ser\u00e1 efetivado independentemente de determina\u00e7\u00e3o judicial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso MP MG Promotor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
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