{"id":44488,"date":"2023-08-23T22:36:30","date_gmt":"2023-08-24T01:36:30","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=44488"},"modified":"2023-08-23T22:36:33","modified_gmt":"2023-08-24T01:36:33","slug":"prova-comentada-improbidade-administrativa-mp-mg-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-improbidade-administrativa-mp-mg-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Improbidade Administrativa MP MG Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 20\/08\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Promotor de Justi\u00e7a do estado\u00a0 de Minas Gerais<\/strong>. Assim que disponibilizados o caderno de prova e o gabarito preliminar, nosso time de professores elaborou a PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 55 e 56.De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-MG<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: VEJA AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos na ter\u00e7a-feira, 22\/08, a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, bem como as possibilidades de recurso no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a><\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI todas as provas comentadas do concurso MP MG Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Improbidade Administrativa<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. Nos termos do que disp\u00f5e expressamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/92), \u00e9 CORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As condutas vedadas a agentes p\u00fablicos em campanhas eleitorais n\u00e3o mais caracterizam atos de improbidade administrativa, em raz\u00e3o da taxatividade do rol contido no artigo 11 da Lei n\u00ba 8.429\/92.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A conduta consistente em celebrar contrato de rateio de cons\u00f3rcio p\u00fablico, sem suficiente e pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, ou sem observar as formalidades previstas na lei, constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A multa civil, no caso de condena\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser aumentada at\u00e9 o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do r\u00e9u, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput do artigo 12 \u00e9 ineficaz para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do ato de improbidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O assessor jur\u00eddico que emite parecer que atesta a legalidade pr\u00e9via do ato administrativo n\u00e3o necessariamente se torna obrigado a defender o administrador p\u00fablico, caso este responda a uma a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a0Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda a literalidade dos artigos da Lei n\u00ba 8.429\/92.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois em discord\u00e2ncia com a previs\u00e3o contida no \u00a71\u00ba do art. 1\u00ba da lei de improbidade e do \u00a77\u00ba do art. 73 da lei n\u00ba 9504\/97. Vejamos: \u201cArt. 1\u00ba [\u2026] \u00a7 1\u00ba Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.\u2019\u2019\u00a0\u201cArt. 73. S\u00e3o proibidas aos agentes p\u00fablicos, servidores ou n\u00e3o, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [\u2026] \u00a7 7\u00ba As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es daquele diploma legal, em especial \u00e0s comina\u00e7\u00f5es do art. 12, inciso III.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o inciso XV do art. 10 da\u00a0 Lei n\u00ba 8.429\/92: \u201cArt. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, e notadamente:\u00a0 [\u2026] XV \u2013 celebrar contrato de rateio de cons\u00f3rcio p\u00fablico sem suficiente e pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, ou sem observar as formalidades previstas na lei.\u201d\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que diverge do conte\u00fado do \u00a72\u00ba do art. 12 da\u00a0 Lei n\u00ba 8.429\/92, transcrito a seguir: \u201c\u00a7 2\u00ba A multa pode ser aumentada at\u00e9 o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do r\u00e9u, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo \u00e9 ineficaz para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do ato de improbidade.\u201d\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria a previs\u00e3o contida no \u00a7 20 do art. 17 da\u00a0 Lei n\u00ba 8.429\/92. Vejamos: \u201c\u00a7 20. A assessoria jur\u00eddica que emitiu o parecer atestando a legalidade pr\u00e9via dos atos administrativos praticados pelo administrador p\u00fablico ficar\u00e1 obrigada a defend\u00ea-lo judicialmente, caso este venha a responder a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa, at\u00e9 que a decis\u00e3o transite em julgado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/1992) e \u00e0 sua interpreta\u00e7\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A legitimidade da Fazenda P\u00fablica para o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa \u00e9 ordin\u00e1ria, j\u00e1 que ela atua na defesa de seu pr\u00f3prio patrim\u00f4nio p\u00fablico. A legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico, por sua vez, \u00e9 extraordin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A suspens\u00e3o e a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a pr\u00e1tica do ato de improbidade. Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspens\u00e3o e a interrup\u00e7\u00e3o relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 constitucional a utiliza\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o premiada, no \u00e2mbito civil, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. O acordo de colabora\u00e7\u00e3o deve ser celebrado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, com a interveni\u00eancia da pessoa jur\u00eddica interessada. O posicionamento contr\u00e1rio do interveniente impede a celebra\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O princ\u00edpio da retroatividade da lei penal (inciso XL do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Rep\u00fablica) n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para a responsabilidade por atos il\u00edcitos civis de improbidade administrativa, por aus\u00eancia de expressa previs\u00e3o legal e sob pena de desrespeito \u00e0 constitucionaliza\u00e7\u00e3o das regras r\u00edgidas de reg\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do direito administrativo sancionador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda a literalidade dos artigos da Lei n\u00ba 8.429\/92 e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. No julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIS) 7042 e 7043 foi fixado entendimento no sentido de que os titulares do direito t\u00eam legitima\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria para defesa do seu patrim\u00f4nio, sem preju\u00edzo das hip\u00f3teses de legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, que \u00e9 o caso do MP quando promove a\u00e7\u00e3o de improbidade para pleitear um direito alheio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 o teor dos \u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba do art. 23 da lei n\u00ba 8.429\/92. Vejamos: \u201c\u00a7 6\u00ba A suspens\u00e3o e a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a pr\u00e1tica do ato de improbidade. \u00a7 7\u00ba Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspens\u00e3o e a interrup\u00e7\u00e3o relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O STF, por unanimidade, apreciando o tema 1.043 da repercuss\u00e3o geral fixou a seguinte tese: \u00c9 constitucional a utiliza\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o premiada, nos termos da Lei 12.850\/2013, no \u00e2mbito civil, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. [\u2026]como a LIA prev\u00ea a legitimidade ativa concorrente entre o \u00f3rg\u00e3o ministerial e a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico lesada para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, deve ser permitida a sua participa\u00e7\u00e3o, como interveniente, na celebra\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel. O posicionamento do interveniente n\u00e3o impedir\u00e1 a celebra\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o premiada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, por\u00e9m dever\u00e1 ser observado e analisado pelo magistrado no momento de sua homologa\u00e7\u00e3o. ARE 1.175.650\/PR, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 30.6.2023 (Info 1101)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Trata-se da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre mat\u00e9ria de improbidade administrativa. Nesse sentido, a ementa a seguir transcrita: \u201c[\u2026] 11. O princ\u00edpio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (\u201ca lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u\u201d) n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para a responsabilidade por atos il\u00edcitos civis de improbidade administrativa, por aus\u00eancia de expressa previs\u00e3o legal e sob pena de desrespeito \u00e0 constitucionaliza\u00e7\u00e3o das regras r\u00edgidas de reg\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador.\u201d <\/em>(ARE 843989\/PR).<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso MP MG Promotor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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