{"id":44486,"date":"2023-08-23T22:32:59","date_gmt":"2023-08-24T01:32:59","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=44486"},"modified":"2023-08-23T22:33:01","modified_gmt":"2023-08-24T01:33:01","slug":"prova-comentada-eca-mp-mg-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-eca-mp-mg-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada ECA MP MG Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 20\/08\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Promotor de Justi\u00e7a do estado  de Minas Gerais<\/strong>. Assim que disponibilizados o caderno de prova e o gabarito preliminar, nosso time de professores elaborou a PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 55 e 56.De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-MG<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: VEJA AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos na ter\u00e7a-feira, 22\/08, a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, bem como as possibilidades de recurso no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a><\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI todas as provas comentadas do concurso MP MG Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada ECA<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. Em rela\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/90), especificamente quanto ao direito \u00e0 liberdade assegurado a crian\u00e7as e adolescentes, \u00e9 INCORRETO afirmar que \u00e9 garantido:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Direito irrestrito de ir, vir e estar nos logradouros p\u00fablicos e espa\u00e7os comunit\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Liberdade de opini\u00e3o e express\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Participa\u00e7\u00e3o na vida familiar e comunit\u00e1ria, sem discrimina\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Participa\u00e7\u00e3o na vida pol\u00edtica, na forma da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda a literalidade do art. 16 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/90).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois diverge do disposto no inciso I do art. 16, a seguir transcrito: \u201cArt. 16. O direito \u00e0 liberdade compreende os seguintes aspectos: […] I – ir, vir e estar nos logradouros p\u00fablicos e espa\u00e7os comunit\u00e1rios, ressalvadas as restri\u00e7\u00f5es legais;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do inciso II do art. 16. Vejamos: \u201cArt. 16. O direito \u00e0 liberdade compreende os seguintes aspectos: […] II – opini\u00e3o e express\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Trata-se da literalidade do inciso V do art. 16, a seguir transcrito: \u201cArt. 16. O direito \u00e0 liberdade compreende os seguintes aspectos: […] V – participar da vida familiar e comunit\u00e1ria, sem discrimina\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que reproduz o inciso VI do art. 16, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 16. O direito \u00e0 liberdade compreende os seguintes aspectos: […] VI – participar da vida pol\u00edtica, na forma da lei;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. Assinale a op\u00e7\u00e3o INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O ato de aliena\u00e7\u00e3o parental \u00e9 considerado forma de viol\u00eancia contra crian\u00e7a ou adolescente, nos termos da Lei n\u00ba 13.431\/17.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Se verificada hip\u00f3tese de viola\u00e7\u00e3o a direitos da pessoa idosa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 determinar, dentre outras medidas, a inclus\u00e3o em programa oficial ou comunit\u00e1rio de aux\u00edlio, orienta\u00e7\u00e3o e tratamento a usu\u00e1rios dependentes de drogas l\u00edcitas ou il\u00edcitas, \u00e0 pr\u00f3pria pessoa idosa ou \u00e0 pessoa de sua conviv\u00eancia que lhe cause perturba\u00e7\u00e3o, sem necessidade de ordem judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A Recomenda\u00e7\u00e3o CNMP 85, de 28 de setembro de 2021, prop\u00f5e o fomento ao tratamento ison\u00f4mico das travestis e das mulheres transexuais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais mulheres em priva\u00e7\u00e3o de liberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) No julgamento da ADPF 527, o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso assegurou \u00e0s transexuais femininas e travestis o direito ao cumprimento da pena em pres\u00eddios femininos, em respeito aos direitos \u00e0 dignidade humana, \u00e0 autonomia, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 sa\u00fade e em respeito \u00e0 veda\u00e7\u00e3o \u00e0 tortura e ao tratamento degradante e desumano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda a Lei n\u00ba 13.431\/17, a Recomenda\u00e7\u00e3o CNMP 85, bem como exige conhecimento acerca da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se da reprodu\u00e7\u00e3o do teor da al\u00ednea b do inciso II do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.431\/17, transcrita  a seguir: \u201cArt. 4\u00ba Para os efeitos desta Lei, sem preju\u00edzo da tipifica\u00e7\u00e3o das condutas criminosas, s\u00e3o formas de viol\u00eancia: […] II – viol\u00eancia psicol\u00f3gica: […] b) o ato de aliena\u00e7\u00e3o parental, assim entendido como a interfer\u00eancia na forma\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica da crian\u00e7a ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos av\u00f3s ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigil\u00e2ncia, que leve ao rep\u00fadio de genitor ou que cause preju\u00edzo ao estabelecimento ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo com este;\u201d<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que reproduz o conte\u00fado do art. 45 da lei n\u00ba 10.741, DE 1\u00ba DE OUTUBRO DE 2003. Vejamos: \u201cArt. 43. As medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa idosa s\u00e3o aplic\u00e1veis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem amea\u00e7ados ou violados: I \u2013 por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o da sociedade ou do Estado; II \u2013 por falta, omiss\u00e3o ou abuso da fam\u00edlia, curador ou entidade de atendimento; III \u2013 em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o pessoal. […] Art. 45. Verificada qualquer das hip\u00f3teses previstas no art. 43, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou o Poder Judici\u00e1rio, a requerimento daquele, poder\u00e1 determinar, dentre outras, as seguintes medidas: […] IV \u2013 inclus\u00e3o em programa oficial ou comunit\u00e1rio de aux\u00edlio, orienta\u00e7\u00e3o e tratamento a usu\u00e1rios dependentes de drogas l\u00edcitas ou il\u00edcitas, \u00e0 pr\u00f3pria pessoa idosa ou \u00e0 pessoa de sua conviv\u00eancia que lhe cause perturba\u00e7\u00e3o;\u201d    <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Recomenda\u00e7\u00e3o CNMP 85, de 28 de setembro de 2021, em seu art. 2\u00ba, assim orienta: \u201cArt. 2\u00ba Recomenda-se aos Minist\u00e9rios P\u00fablicos, nos seus respectivos \u00e2mbitos de atribui\u00e7\u00e3o: […] III – sejam fomentadas iniciativas em prol da articula\u00e7\u00e3o de parcerias com a rede de prote\u00e7\u00e3o LGBTI+, a ser composta ao menos por representantes da assist\u00eancia social, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, acompanhando e estimulando, de forma resolutiva, a constitui\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o, pelos gestores da administra\u00e7\u00e3o prisional, dos seguintes direitos: […] e) de tratamento ison\u00f4mico das travestis e das mulheres transexuais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais mulheres em priva\u00e7\u00e3o de liberdade;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso,  fixou entendimento no sentido de que as presas transexuais e travestis com identidade de g\u00eanero feminino possam optar por cumprir penas em estabelecimento prisional feminino ou masculino. Nesse \u00faltimo caso, elas devem ser mantidas em \u00e1rea reservada, como garantia de seguran\u00e7a. Nesse sentido, a ementa a seguir: \u201cDIREITO DAS PESSOAS LGBTI. ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TRANSEXUAIS E TRAVESTIS. DIREITO DE OP\u00c7\u00c3O PELO CUMPRIMENTO DE PENA EM UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS OU MASCULINAS, NO \u00daLTIMO CASO, EM ALAS ESPEC\u00cdFICAS, QUE LHES GARANTA A SEGURAN\u00c7A. 1. Direito das transexuais femininas e travestis ao cumprimento de pena em condi\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com a sua identidade de g\u00eanero. Incid\u00eancia do direito \u00e0 dignidade humana, \u00e0 autonomia, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 sa\u00fade, veda\u00e7\u00e3o \u00e0 tortura e ao tratamento degradante e desumano (CF\/1988, art. 1\u00ba, III; e art. 5\u00ba, caput, III).\u201d (ADPF 527).<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso MP MG Promotor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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