{"id":44484,"date":"2023-08-23T22:29:28","date_gmt":"2023-08-24T01:29:28","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=44484"},"modified":"2023-08-23T22:29:30","modified_gmt":"2023-08-24T01:29:30","slug":"prova-comentada-consumidor-mp-mg-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-consumidor-mp-mg-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Consumidor MP MG Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 20\/08\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Promotor de Justi\u00e7a do estado  de Minas Gerais<\/strong>. Assim que disponibilizados o caderno de prova e o gabarito preliminar, nosso time de professores elaborou a PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 55 e 56.De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-MG<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: VEJA AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos na ter\u00e7a-feira, 22\/08, a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, bem como as possibilidades de recurso no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a><\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI todas as provas comentadas do concurso MP MG Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Consumidor<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e \u00e0s a\u00e7\u00f5es coletivas, assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Configura dano moral coletivo <\/strong>in re ipsa<\/em><\/strong> a explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar, por constituir atividade ilegal da qual resultam rela\u00e7\u00f5es de consumo que transcendem os interesses individuais dos frequentadores das casas de jogo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal conhecer do processo de superendividamento previsto nos artigos 104-A e 104-B do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.181\/2021, e julg\u00e1-lo, na hip\u00f3tese da presen\u00e7a de um ente federal no polo passivo, na forma do artigo 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Em sendo prolatada senten\u00e7a que, ao menos em parte, seja favor\u00e1vel aos consumidores tutelados por algum dos legitimados previstos no artigo 82 da Lei n\u00ba 8.078\/90, a aus\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o do edital estatu\u00eddo no artigo 94 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor constitui irregularidade san\u00e1vel, n\u00e3o havendo que se falar em nulidade do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os juros de mora incidem a partir da cita\u00e7\u00e3o do devedor no processo de conhecimento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, quando esta se fundar em responsabilidade contratual cujo inadimplemento j\u00e1 produz a mora, salvo a configura\u00e7\u00e3o desta em momento anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exige o conhecimento jurisprudencial sobre a\u00e7\u00f5es coletivas consumeristas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 o que pacificou o STJ em sua jurisprud\u00eancia em tese, edi\u00e7\u00e3o 165: \u201c9) Configura dano moral coletivo in re ipsa a explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar, por constituir atividade ilegal da qual resultam rela\u00e7\u00f5es de consumo que transcendem os interesses individuais dos frequentadores das casas de jogo.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois contraria entendimento do STJ: \u201c3. A altera\u00e7\u00e3o promovida no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.\u00ba 14.181\/2021, de 1\u00ba de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer \u00e0 pessoa f\u00edsica, em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais\/financeiras. 4. Cabe \u00e0 Justi\u00e7a comum estadual e\/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de a\u00e7\u00f5es de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas decorrentes de superendividamento – ainda que exista interesse de ente federal – porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleol\u00f3gica de forma a alcan\u00e7ar, na exce\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, as hip\u00f3teses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a compet\u00eancia do r. ju\u00edzo comum do Distrito Federal e Territ\u00f3rios para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo ju\u00edzo, ante \u00e0 delicada condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade do interessado, a m\u00e1xima brevidade no exame do feito.” (CC n. 193.066\/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 22\/3\/2023, DJe de 31\/3\/2023.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois este \u00e9 o entendimento do STJ: “(…) 8. Em sendo prolatada senten\u00e7a que, ao menos em parte, seja favor\u00e1vel aos consumidores tutelados por algum dos legitimados previstos no art. 82 da Lei 8.078\/90, a aus\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o do edital estatu\u00eddo no art. 94 do CDC constitui irregularidade san\u00e1vel, n\u00e3o havendo que se falar em nulidade do processo, tendo em vista (i) a aus\u00eancia de preju\u00edzo e (ii) o disposto no art. 282, \u00a7 2\u00b0, do CPC. 9. Em contrapartida, a aus\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o do citado edital constituir\u00e1 nulidade absoluta, nos casos em que a demanda coletiva seja extinta sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito ou o processo seja julgado improcedente, j\u00e1 que evidente o dano causado aos consumidores, que n\u00e3o tiveram ci\u00eancia oficial do tr\u00e2mite do processo e n\u00e3o puderam habilitar-se nos autos como litisconsortes, agregando eventuais dados que pudessem alterar o resultado final da demanda. 10. A publica\u00e7\u00e3o do edital previsto no art. 94 do CDC permite que os cidad\u00e3os, que se encontram na mesma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tico-jur\u00eddica submetida a julgamento do Poder Judici\u00e1rio, possam ingressar no processo coletivo, pluralizar a discuss\u00e3o posta em Ju\u00edzo e respaldar, de forma ainda mais contundente, a decis\u00e3o tomada pela Justi\u00e7a. 11. Recurso especial conhecido e n\u00e3o provido.” (REsp. 2.026.245 – MG. DJe 18\/04\/2023)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que esta foi a tese firmada no Repetitivo 685 do STJ: “Os juros de mora incidem a partir da cita\u00e7\u00e3o do devedor no processo de conhecimento da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento j\u00e1 produza a mora, salvo a configura\u00e7\u00e3o da mora em momento anterior.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. No que concerne \u00e0s a\u00e7\u00f5es coletivas para a defesa de interesses individuais, nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/90), assinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das v\u00edtimas poder\u00e1 ser exercida em ju\u00edzo individualmente, ou a t\u00edtulo coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este c\u00f3digo s\u00e3o admiss\u00edveis todas as esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Proposta a a\u00e7\u00e3o coletiva para a defesa de interesses individuais homog\u00eaneos, ser\u00e1 publicado edital no \u00f3rg\u00e3o oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem preju\u00edzo de ampla divulga\u00e7\u00e3o pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o social por parte dos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Em caso de proced\u00eancia do pedido, a condena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gen\u00e9rica, fixando a responsabilidade do r\u00e9u pelos danos causados. V. A liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a somente poder\u00e3o ser promovidas pela v\u00edtima e seus sucessores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas as assertivas I, II, III e IV s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As assertivas I, II, III, IV e V s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas as assertivas I, II, III e V s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas as assertivas II, III e V s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o conhecimento legal do CDC quanto \u00e0 defesa do consumidor em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, na forma do art. 81 do CDC: \u201cA defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das v\u00edtimas poder\u00e1 ser exercida em ju\u00edzo individualmente, ou a t\u00edtulo coletivo.”<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, segundo o art. 83 do CDC: \u201cPara a defesa dos direitos e interesses protegidos por este c\u00f3digo s\u00e3o admiss\u00edveis todas as esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.”<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, na forma do art. 94 do CDC: \u201cProposta a a\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 publicado edital no \u00f3rg\u00e3o oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem preju\u00edzo de ampla divulga\u00e7\u00e3o pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o social por parte dos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor.”<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto, consoante o art. 95 do CDC: \u201cEm caso de proced\u00eancia do pedido, a condena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gen\u00e9rica, fixando a responsabilidade do r\u00e9u pelos danos causados.”<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 incorreto, na forma do art. 97 do CDC: \u201c A liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a poder\u00e3o ser promovidas pela v\u00edtima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.”<\/p>\n\n\n\n

Portanto, correta a alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso MP MG Promotor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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