{"id":44482,"date":"2023-08-23T22:25:49","date_gmt":"2023-08-24T01:25:49","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=44482"},"modified":"2023-08-23T22:25:51","modified_gmt":"2023-08-24T01:25:51","slug":"prova-comentada-direitos-humanos-mp-mg-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-mp-mg-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direitos Humanos MP MG Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 20\/08\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Promotor de Justi\u00e7a do estado  de Minas Gerais<\/strong>. Assim que disponibilizados o caderno de prova e o gabarito preliminar, nosso time de professores elaborou a PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 55 e 56.De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-MG<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: VEJA AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos na ter\u00e7a-feira, 22\/08, a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, bem como as possibilidades de recurso no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a><\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI todas as provas comentadas do concurso MP MG Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direitos Humanos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. De acordo com decis\u00e3o proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento do caso 12.001, o Estado brasileiro foi considerado respons\u00e1vel pela viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 igualdade perante a lei, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o judicial e \u00e0s garantias judiciais, consagrados, respectivamente, nos artigos 24, 25 e 8 da Conven\u00e7\u00e3o Americana, em preju\u00edzo de Simone Andr\u00e9 Diniz. Segundo os fatos estabelecidos, em 2 de mar\u00e7o de 1997, a senhora Aparecida Gisele Mota da Silva fez publicar na parte de Classificados do jornal \u201cA Folha de S\u00e3o Paulo\u201d o seguinte an\u00fancio: \u201cdom\u00e9stica. Lar. P\/ morar no empr. C\/ exp. Toda rotina, cuidar de crian\u00e7as, c\/docum. E ref.; Pref. Branca, s\/filhos, solteira, maior de 21a. Gisele\u201d. A senhora Simone Andr\u00e9 Diniz, de cor negra, para candidatar-se \u00e0 vaga anunciada, ligou para o telefone informado no an\u00fancio, tendo sido atendida por uma colega de trabalho de Aparecida Gisele Mota da Silva, de prenome Maria Tereza, que lhe indagou sobre a cor de sua pele. Em contestando ser negra, Simone Andr\u00e9 Diniz foi informada que n\u00e3o preenchia os requisitos exigidos para o cargo. Houve abertura de inqu\u00e9rito policial para apura\u00e7\u00e3o dos fatos, sendo que o Minist\u00e9rio P\u00fablico optou por promover seu arquivamento, entendendo estar ausente motivo para a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal, justificando, inclusive, que a prefer\u00eancia exigida seria compreens\u00edvel, visto que uma empregada dom\u00e9stica negra j\u00e1 havia maltratado, anteriormente, os filhos de Aparecida Gisele. O ju\u00edzo homologou o arquivamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A omiss\u00e3o estatal em combater a discrimina\u00e7\u00e3o, no caso citado, foi entendida pela Corte como sendo pr\u00e1tica de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Racismo estrutural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Racismo institucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Racismo estrutural e institucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Racismo funcional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nos termos do voto que consagrou a decis\u00e3o, \u201cA Comiss\u00e3o tem conhecimento que o racismo institucional \u00e9 um obst\u00e1culo \u00e0 aplicabilidade da lei anti-racismo no Brasil. \u201cDa prova testemunhal, passando pelo inqu\u00e9rito na pol\u00edcia at\u00e9 a decis\u00e3o do Judici\u00e1rio, h\u00e1 preconceito contra o negro. Os tr\u00eas n\u00edveis s\u00e3o incapazes de reconhecer o racismo contra o negro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o preconceito instaurado na investiga\u00e7\u00e3o e no processo impedem que um cidad\u00e3o negro consiga um real acesso ao Poder Judici\u00e1rio, para reconhecer seu direito b\u00e1sico de n\u00e3o ser discriminado.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o considera, ainda, a doutrina de Edward Teles, afirmando que, no Brasil \u201co racismo consciente e expl\u00edcito, na forma de insultos raciais, apesar de repreens\u00edveis, s\u00e3o menos importantes para a manuten\u00e7\u00e3o da desigualdade racial do que as sutis pr\u00e1ticas individuais e institucionais, comumente caracterizadas como \u201cracismo institucional\u201d.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Imperioso ressaltar, tamb\u00e9m, que a decis\u00e3o n\u00e3o aborda o racismo estrutural. Conforme explica Silvio Almeida \u201cao contr\u00e1rio de grande parte da literatura sobre o tema que utiliza os termos indistintamente, difereciamos o racismo institucional do racismo estrutural. N\u00e3o s\u00e3o a mesma coisa e descrevem fen\u00f4menos distintos. \u201c. O racismo estrutural \u00e9 muito mais abrangente que o institucional e est\u00e1 ligado a constitui\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es (familiar, econ\u00f4mica, jur\u00eddica etc.) que comp\u00f5e a sociedade e n\u00e3o apenas ao mero desarranjo institucional.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. A Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou, em 5 de janeiro de 2022, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o Caso Comunidades Quilombolas de Alc\u00e2ntara, relativo ao Brasil, sobre a viola\u00e7\u00e3o da propriedade coletiva de 152 comunidades, devido \u00e0 falta da emiss\u00e3o de t\u00edtulos de propriedade das suas terras, \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de uma base aeroespacial sem a devida consulta e consentimento pr\u00e9vio, \u00e0 expropria\u00e7\u00e3o das suas terras e territ\u00f3rios, e \u00e0 falta de recursos judiciais para remediar tal situa\u00e7\u00e3o. Esses povos tradicionais, majoritariamente de ascend\u00eancia ind\u00edgena e africana, se assentam no munic\u00edpio de Alc\u00e2ntara, na regi\u00e3o noroeste do Brasil. Eles formam uma unidade composta por uma rede de aldeias baseada na interdepend\u00eancia e na reciprocidade, que reclama aproximadamente 85.537 hectares de terras e territ\u00f3rios ancestrais. Em 1980, foi declarada a \u201cutilidade p\u00fablica\u201d de 52 mil hectares do territ\u00f3rio habitado por 32 comunidades quilombolas. O Estado brasileiro expropriou tais hectares, reassentou seus habitantes em 7 agrovilas e iniciou a cria\u00e7\u00e3o do Centro de Lan\u00e7amento de Alc\u00e2ntara (CLA) para desenvolver um programa espacial nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo a CIDH, o Estado n\u00e3o teria reconhecido a titula\u00e7\u00e3o completa da propriedade coletiva sobre a terra. Nesse cen\u00e1rio, a posse em favor das comunidades quilombolas se justificou, dentre outras causas, em raz\u00e3o sobretudo de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Rela\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 na ocupa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Rela\u00e7\u00e3o ocupacional hist\u00f3rica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Rela\u00e7\u00e3o de ancestralidade com o territ\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) V\u00edcio do decreto expropriat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme Portaria n\u00ba 35, de 2004, lavrada pela funda\u00e7\u00e3o cultural palmares, as 152 comunidades em quest\u00e3o s\u00e3o remanescentes dos quilombos, de forma que o governo brasileiro firmou expressamente, em declara\u00e7\u00e3o oficial, que \u201cAs comunidades remanescentes de quilombos s\u00e3o regidas por fortes marcos de tradicionalidade, dotadas de identidade cultural pr\u00f3pria, decorrentes de um processo hist\u00f3rico de resist\u00eancia a formas injustific\u00e1veis de domina\u00e7\u00e3o, com forte liga\u00e7\u00e3o a uma trajet\u00f3ria de lutas e conquistas advindas de elos familiares e de ancestralidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, buscando reparar os danos causados, o Presidente editou o Decreto n\u00ba 11.502\/2023 que \u201cInstitui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de buscar alternativas para a titula\u00e7\u00e3o territorial das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alc\u00e2ntara.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Pontua-se, ainda, que o INCRA em s\u00edtio oficial conceitua quilombolas utilizando a ancestralidade como uma das caracter\u00edsticas. Vejamos: \u201cAs comunidades quilombolas s\u00e3o grupos \u00e9tnicos \u2013 predominantemente constitu\u00eddos pela popula\u00e7\u00e3o negra rural ou urbana \u2013, que se autodefinem a partir das rela\u00e7\u00f5es espec\u00edficas com a terra, o parentesco, o territ\u00f3rio, a ancestralidade, as tradi\u00e7\u00f5es e pr\u00e1ticas culturais pr\u00f3prias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Por fim, interessante ressaltar o art. 2\u00ba do Decreto 4887\/2003, que assim determina: \u201cArt. 2o  Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos \u00e9tnico-raciais, segundo crit\u00e9rios de auto-atribui\u00e7\u00e3o, com trajet\u00f3ria hist\u00f3rica pr\u00f3pria, dotados de rela\u00e7\u00f5es territoriais espec\u00edficas, com presun\u00e7\u00e3o de ancestralidade negra relacionada com a resist\u00eancia \u00e0 opress\u00e3o hist\u00f3rica sofrida.  Vide ADIN n\u00ba 3.239\u201d<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar em mera ocupa\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio para justificar a posse por parte das comunidades remanescentes de quilombos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. Considerando o sistema interamericano de prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos, assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos ostenta compet\u00eancia para receber den\u00fancias ou queixas de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, apresentadas por indiv\u00edduos ou entidade n\u00e3o governamental legalmente reconhecida por um ou mais Estados-membros da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA), contra atos dos Estados que violem a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Cabe \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos proceder ao ju\u00edzo de admissibilidade das peti\u00e7\u00f5es ou comunica\u00e7\u00f5es apresentadas, e \u00e0 Corte Interamericana de Direitos Humanos julgar a a\u00e7\u00e3o eventualmente proposta pela Comiss\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1, no sistema regional interamericano, viabilidade de acesso direto do indiv\u00edduo \u00e0 Corte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A senten\u00e7a proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ser\u00e1 definitiva e inapel\u00e1vel. Na hip\u00f3tese de diverg\u00eancia sobre o sentido ou alcance da senten\u00e7a, a Corte interpret\u00e1-la-\u00e1, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentando dentro de 90 (noventa) dias a partir da data da notifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. A parte da senten\u00e7a que determinar indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria poder\u00e1 ser executada no pa\u00eds respectivo pelo processo interno vigente para a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as contra o Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A decis\u00e3o proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos submete-se ao procedimento homologat\u00f3rio de senten\u00e7as estrangeiras, pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (artigo 105, I, \u201ci\u201d)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme Resp n\u00ba 1.351.177 – PR (2012\/0225515-3), a decis\u00e3o do CIDH n\u00e3o \u00e9 qualificada como senten\u00e7a de tribunal estrangeiro, mas sim de \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio internacional, o que torna dispens\u00e1vel o procedimento de homologa\u00e7\u00e3o. Vejamos trecho do voto: \u201cReleva mencionar que uma senten\u00e7a proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos n\u00e3o \u00e9 uma senten\u00e7a estrangeira, mas, sim, uma senten\u00e7a internacional, assim definida por Mazzuoli como \u201cato judicial emanado de \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio internacional de que o Estado faz parte, seja porque aceitou a sua jurisdi\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso da Corte Interamericana de Direitos Humanos, seja porque, em acordo especial, concordou em submeter a solu\u00e7\u00e3o de determinada controv\u00e9rsia a um organismo internacional, como a Corte Internacional de Justi\u00e7a\u201d (apud Marcelo di Rezende. A aplicabilidade das decis\u00f5es da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil, Goi\u00e2nia: PUC Goi\u00e1s, 2013, p. 98).\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 45 do decreto 678\/92 \u201c1. Todo Estado-Parte pode, no momento do dep\u00f3sito do seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o ou de ades\u00e3o a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a compet\u00eancia da Comiss\u00e3o para receber e examinar as comunica\u00e7\u00f5es em que um Estado-Parte alegue haver outro Estado-Parte incorrido em viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos estabelecidos nesta Conven\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme art. 45 do decreto 678\/92, transcrito acima, o Estado reconhece a compet\u00eancia da Comiss\u00e3o para receber e examinar as comunica\u00e7\u00f5es, o que configura um verdadeiro exerc\u00edcio de admissibilidade, como pode ser comprovado pela leitura dos arts. 46 a 48.A alternativa C est\u00e1 incorreta. A alternativa corresponde \u00e0 literalidade dos arts. 67 e 68 do decreto 678\/92. Vejamos a letra da lei: \u201cArt 67. A senten\u00e7a da Corte ser\u00e1 definitiva e inapel\u00e1vel. Em caso de diverg\u00eancia sobre o sentido ou alcance da senten\u00e7a, a Corte interpret\u00e1-la-\u00e1, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentando dentro de noventa dias a partir da data da notifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.\u201d \u201cart. 68 2. A parte da senten\u00e7a que determinar indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria poder\u00e1 ser executada no pa\u00eds respectivo pelo processo interno vigente para a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as contra o Estado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso MP MG Promotor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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