Prova comentada Direito Processual Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 51. Assinale a assertiva CORRETA com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no Processo Civil:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Findo o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitar\u00e1 os autos e dar\u00e1 andamento ao processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 civil e diretamente respons\u00e1vel quando agir com dolo ou fraude no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Nos casos de interven\u00e7\u00e3o como fiscal da ordem jur\u00eddica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e1 vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O Minist\u00e9rio P\u00fablico atuar\u00e1 na defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses e direitos sociais e individuais dispon\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA letra A est\u00e1 correta, pois reproduz o texto do art. 180, \u00a71\u00ba, do CPC: \u201cFindo o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitar\u00e1 os autos e dar\u00e1 andamento ao processo.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a responsabilidade civil do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 apenas regressiva, ou seja, a v\u00edtima do ato il\u00edcito n\u00e3o pode processar diretamente o promotor, devendo dirigir sua a\u00e7\u00e3o ao Estado, o qual, se condenado, ajuizar\u00e1 futura a\u00e7\u00e3o de regresso contra o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme o previsto no art. 181 do CPC: \u201cO membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 civil e regressivamente respons\u00e1vel quando agir com dolo ou fraude no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico tem vista dos autos depois das partes, conforme o previsto no art. 179, I, do CPC: \u201cNos casos de interven\u00e7\u00e3o como fiscal da ordem jur\u00eddica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico: I \u2013 ter\u00e1 vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; [\u2026]\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, o Minist\u00e9rio P\u00fablico apenas atuar\u00e1 em processos que discutam interesses individuais indispon\u00edveis, conforme o previsto no art. 176, do CPC: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico atuar\u00e1 na defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses e direitos sociais e individuais indispon\u00edveis.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 52. De acordo com a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 134 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, de 9 de setembro de 2022, que disp\u00f5e sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Recomenda-se que os ac\u00f3rd\u00e3os proferidos no julgamento do incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e no julgamento de recursos extraordin\u00e1rio e especial repetitivos contenham a indica\u00e7\u00e3o de todos os fundamentos suscitados, favor\u00e1veis e contr\u00e1rios \u00e0 tese jur\u00eddica discutida; a delimita\u00e7\u00e3o dos dispositivos normativos relevantes relacionados \u00e0 quest\u00e3o jur\u00eddica; a identifica\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas subjacentes \u00e0 controv\u00e9rsia, em torno da quest\u00e3o jur\u00eddica, e a enuncia\u00e7\u00e3o da tese jur\u00eddica firmada pelo \u00f3rg\u00e3o julgador em destaque.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A suspens\u00e3o dos processos pendentes \u00e9 elemento extremamente importante dentro da l\u00f3gica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de quest\u00f5es comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito \u00e0 economia processual e, consequentemente, da pr\u00f3pria dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel dos processos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Recomenda-se que as teses sejam redigidas de forma clara, simples e objetiva; que contenham enunciados com mais de uma tese jur\u00eddica, e que indiquem de maneira pormenorizada e com precis\u00e3o as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas \u00e0s quais diz respeito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Poder\u00e1 o juiz ou tribunal, excepcionalmente, identificada distin\u00e7\u00e3o material relevante e indiscut\u00edvel, afastar precedente de natureza obrigat\u00f3ria ou somente persuasiva, mediante t\u00e9cnica conhecida como distin\u00e7\u00e3o ou <\/strong>distinguishing<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA letra A est\u00e1 correta, pois reproduz a literalidade do texto do art. 12, da Recomenda\u00e7\u00e3o 134 do CNJ: \u201cArt. 12. Recomenda-se que os ac\u00f3rd\u00e3os proferidos no julgamento do incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e no julgamento de recursos extraordin\u00e1rio e especial repetitivos contenham: I \u2013 indica\u00e7\u00e3o de todos os fundamentos suscitados, favor\u00e1veis e contr\u00e1rios \u00e0 tese jur\u00eddica discutida; II \u2013 delimita\u00e7\u00e3o dos dispositivos normativos relevantes relacionados \u00e0 quest\u00e3o jur\u00eddica; III \u2013 identifica\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas subjacentes \u00e0 controv\u00e9rsia, em torno da quest\u00e3o jur\u00eddica; IV \u2013 enuncia\u00e7\u00e3o da tese jur\u00eddica firmada pelo \u00f3rg\u00e3o julgador em destaque, evitando a utiliza\u00e7\u00e3o de sin\u00f4nimos de express\u00f5es t\u00e9cnicas ou em desuso.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, pois reproduz a literalidade do texto do art. 25 da Recomenda\u00e7\u00e3o 134 do CNJ: \u201cA suspens\u00e3o dos processos pendentes \u00e9 elemento extremamente importante dentro da l\u00f3gica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de quest\u00f5es comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito \u00e0 economia processual e, consequentemente, da pr\u00f3pria dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel dos processos.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a indica\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas deve ser de forma breve, n\u00e3o pormenorizada, conforme o previsto no art. 13, caput, <\/em>inciso III, da Recomenda\u00e7\u00e3o 134 do CNJ: \u201cRecomenda-se que as teses: I \u2013 sejam redigidas de forma clara, simples e objetiva; II \u2013 n\u00e3o contenham enunciados que envolvam mais de uma tese jur\u00eddica; III \u2013 indiquem brevemente e com precis\u00e3o as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas as quais diz respeito [\u2026].\u201d.<\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 correta, pois reproduz a literalidade do texto do art. 14 da Recomenda\u00e7\u00e3o 134 do CNJ: \u201cPoder\u00e1 o juiz ou tribunal, excepcionalmente, identificada distin\u00e7\u00e3o material relevante e indiscut\u00edvel, afastar precedente de natureza obrigat\u00f3ria ou somente persuasiva, mediante t\u00e9cnica conhecida como distin\u00e7\u00e3o ou distinguishing<\/em>.\u201d.<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 53. Sobre o <\/strong>amicus curiae<\/em><\/strong> \u00e9 CORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es alternativas para o ingresso do <\/strong>amicus curiae<\/em><\/strong> a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O juiz ou relator poder\u00e1, por decis\u00e3o recorr\u00edvel, de of\u00edcio ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participa\u00e7\u00e3o de pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada, com representatividade adequada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A interven\u00e7\u00e3o do <\/strong>amicus curiae<\/em><\/strong> n\u00e3o implica altera\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia nem autoriza a interposi\u00e7\u00e3o de recursos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Os poderes do <\/strong>amicus curiae<\/em><\/strong> s\u00e3o estabelecidos no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA letra A est\u00e1 correta, pois reproduz a literalidade do texto do art. 138, caput, <\/em>do CPC: \u201cO juiz ou o relator, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, poder\u00e1, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, de of\u00edcio ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participa\u00e7\u00e3o de pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intima\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a decis\u00e3o sobre a admiss\u00e3o do amicus curiae <\/em>\u00e9 irrecorr\u00edvel, conforme o texto do art. 138, caput, <\/em>do CPC.<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o amicus curiae <\/em>tem legitimidade recursal para interposi\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios e recorrer da decis\u00e3o sobre o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, conforme o texto do art. 138, \u00a7\u00a71\u00ba e 3\u00ba, do CPC: \u201c\u00a71\u00ba A interven\u00e7\u00e3o de que trata o caput n\u00e3o implica altera\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia nem autoriza a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, ressalvadas a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o e a hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba. [\u2026]\u00a7 3\u00ba O amicus curiae<\/em> pode recorrer da decis\u00e3o que julgar o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas.\u201d.<\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta, pois os poderes do amicus curiae <\/em>s\u00e3o definidos pelo magistrado no caso concreto, conforme texto do art. 138, \u00a72\u00ba, do CPC: \u201cCaber\u00e1 ao juiz ou ao relator, na decis\u00e3o que solicitar ou admitir a interven\u00e7\u00e3o, definir os poderes do amicus curiae<\/em>.\u201d.<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 54. Analise as seguintes assertivas sobre o agravo interno, nos termos do C\u00f3digo de Processo Civil, e marque a op\u00e7\u00e3o CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. O agravo interno \u00e9 cab\u00edvel contra decis\u00e3o proferida pelo relator para o respectivo \u00f3rg\u00e3o colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. O agravo interno ser\u00e1 dirigido ao Presidente do Tribunal, que intimar\u00e1 o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Cabe retrata\u00e7\u00e3o no agravo interno.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmiss\u00edvel ou improcedente em vota\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, o \u00f3rg\u00e3o colegiado, em decis\u00e3o fundamentada, condenar\u00e1 o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas os itens I, II e III s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas os itens I, II e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens I e III s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens I e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA resposta correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 correto, pois reproduz o texto do caput<\/em> do art. 1.021, do CPC: \u201cContra decis\u00e3o proferida pelo relator caber\u00e1 agravo interno para o respectivo \u00f3rg\u00e3o colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.\u201d.<\/p>\n\n\n\nO item II est\u00e1 incorreto, pois o agravo interno \u00e9 dirigido ao prolator da decis\u00e3o colegiada, conforme texto do art. 1.021, \u00a72\u00ba, do CPC: \u201cO agravo ser\u00e1 dirigido ao relator, que intimar\u00e1 o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, n\u00e3o havendo retrata\u00e7\u00e3o, o relator lev\u00e1-lo-\u00e1 a julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado, com inclus\u00e3o em pauta.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto, pois o agravo interno, ao admitir retrata\u00e7\u00e3o, possui efeito regressivo, conforme o texto do art. 1.021, \u00a72\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n
O item IV est\u00e1 incorreto, pois a aplica\u00e7\u00e3o de multa no agravo interno exige decis\u00e3o un\u00e2nime do colegiado, conforme o previsto no art. 1.021, \u00a74\u00ba, do CPC: \u201cQuando o agravo interno for declarado manifestamente inadmiss\u00edvel ou improcedente em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, o \u00f3rg\u00e3o colegiado, em decis\u00e3o fundamentada, condenar\u00e1 o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 55. Segundo a Lei n\u00ba 13.140\/2015, que disp\u00f5e sobre media\u00e7\u00e3o entre particulares como meio de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias e sobre autocomposi\u00e7\u00e3o de conflitos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 INCORRETO afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Considera-se media\u00e7\u00e3o a atividade t\u00e9cnica exercida por terceiro imparcial com poder decis\u00f3rio, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver solu\u00e7\u00f5es consensuais para a controv\u00e9rsia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Pode ser objeto de media\u00e7\u00e3o o conflito que verse sobre direitos dispon\u00edveis ou sobre direitos indispon\u00edveis que admitam transa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O consenso das partes envolvendo direitos indispon\u00edveis, mas tang\u00edveis, deve ser homologado em ju\u00edzo, exigida a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00c9 irrecorr\u00edvel a decis\u00e3o que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa indicada como correta pela banca \u00e9 a letra A, <\/strong>mas se trata de quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso por presen\u00e7a de erro, tamb\u00e9m, na letra C.<\/p>\n\n\n\nA letra A est\u00e1 incorreta, pois, na media\u00e7\u00e3o, o terceiro que auxiliar\u00e1 na solu\u00e7\u00e3o do conflito, n\u00e3o tem poderes decis\u00f3rios, conforme o texto do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 13.140\/2015: \u201cConsidera-se media\u00e7\u00e3o a atividade t\u00e9cnica exercida por terceiro imparcial sem poder decis\u00f3rio, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver solu\u00e7\u00f5es consensuais para a controv\u00e9rsia.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, pois reproduz a literalidade do texto do art. 3\u00ba, da Lei 13.140\/2015: \u201cPode ser objeto de media\u00e7\u00e3o o conflito que verse sobre direitos dispon\u00edveis ou sobre direitos indispon\u00edveis que admitam transa\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C foi apontada pela banca como correta, pois reproduz o art. 3\u00ba, da Lei 13.140\/2015: \u201cO consenso das partes envolvendo direitos indispon\u00edveis, mas transig\u00edveis, deve ser homologado em ju\u00edzo, exigida a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d. Pode-se cogitar recurso para esta alternativa, porque n\u00e3o foi usada a express\u00e3o \u201ctransig\u00edvel\u201d, ou seja, pass\u00edvel de transa\u00e7\u00e3o (neg\u00f3cio jur\u00eddico envolvendo concess\u00f5es rec\u00edprocas, conforme art. 944 do CC), sendo substitu\u00edda esta por \u201ctang\u00edvel\u201d, que significa palp\u00e1vel, toc\u00e1vel. Logo, a assertiva pode ser considerada, tamb\u00e9m, como incorreta.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, pois reproduz a literalidade do texto do art. 16, \u00a71\u00ba, da Lei 13.140\/2015: \u201c\u00c9 irrecorr\u00edvel a decis\u00e3o que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 56. Sobre o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o previsto no C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzindo efeito sen\u00e3o depois de confirmada pelo tribunal, a senten\u00e7a proferida contra a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico e que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Nos casos de reexame necess\u00e1rio, n\u00e3o interposta a apela\u00e7\u00e3o no prazo legal, o juiz ordenar\u00e1 a remessa dos autos ao tribunal, e, se n\u00e3o o fizer, o vice-presidente do respectivo tribunal avoc\u00e1-los-\u00e1.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) N\u00e3o \u00e9 caso de duplo grau obrigat\u00f3rio quando a condena\u00e7\u00e3o ou o proveito econ\u00f4mico obtido na causa for de valor certo e l\u00edquido inferior a 1.000 (mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos para a Uni\u00e3o e as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00c9 exce\u00e7\u00e3o ao duplo grau obrigat\u00f3rio quando a senten\u00e7a estiver fundada em s\u00famula de tribunal superior.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA letra A est\u00e1 correta, pois reproduz a literalidade do art. 496, caput <\/em>e incisos I e II do CPC: \u201cEst\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzindo efeito sen\u00e3o depois de confirmada pelo tribunal, a senten\u00e7a: I \u2013 proferida contra a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico; II \u2013 que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta, porque a compet\u00eancia para avoca\u00e7\u00e3o dos autos em casos de reexame necess\u00e1rio \u00e9 do Presidente do Tribunal, e n\u00e3o do Vice, conforme\u00a0 texto do art. 496, \u00a71\u00ba, do CPC: \u201cNos casos previstos neste artigo, n\u00e3o interposta a apela\u00e7\u00e3o no prazo legal, o juiz ordenar\u00e1 a remessa dos autos ao tribunal, e, se n\u00e3o o fizer, o presidente do respectivo tribunal avoc\u00e1-los-\u00e1.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, pois reproduz a reda\u00e7\u00e3o do art. 496, \u00a73\u00ba, do CPC: \u201d \u00a7 3\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto neste artigo quando a condena\u00e7\u00e3o ou o proveito econ\u00f4mico obtido na causa for de valor certo e l\u00edquido inferior a: I \u2013 1.000 (mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos para a Uni\u00e3o e as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico; [\u2026].\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, pois reproduz a literalidade do texto do art. 496, \u00a74\u00ba, I, do CPC: \u201cTamb\u00e9m n\u00e3o se aplica o disposto neste artigo quando a senten\u00e7a estiver fundada em: I \u2013 s\u00famula de tribunal superior; [\u2026].\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 57. Assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 t\u00edtulo executivo extrajudicial o instrumento de transa\u00e7\u00e3o referendado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela Defensoria P\u00fablica, pela Advocacia P\u00fablica, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Na obriga\u00e7\u00e3o de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfa\u00e7a pessoalmente, o exequente poder\u00e1 requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la. Havendo recusa ou mora do executado, \u00e9 l\u00edcito ao juiz autorizar que terceiro a satisfa\u00e7a \u00e0 custa do executado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Para possibilitar a penhora de dinheiro em dep\u00f3sito ou em aplica\u00e7\u00e3o financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ci\u00eancia pr\u00e9via do ato ao executado, determinar\u00e1 \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, por meio de sistema eletr\u00f4nico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indispon\u00edveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo extrajudicial, a Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. N\u00e3o opostos embargos ou transitada em julgado a decis\u00e3o que os rejeitar, expedir-se-\u00e1 precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA letra A est\u00e1 correta, pois reproduz o texto do art. 784, IV, do CPC: \u201cS\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais: [\u2026] IV \u2013 o instrumento de transa\u00e7\u00e3o referendado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela Defensoria P\u00fablica, pela Advocacia P\u00fablica, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; [\u2026].\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o n\u00e3o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer personal\u00edssima importa em convers\u00e3o em perdas e danos, conforme o texto do art. 821 do CPC: \u201cNa obriga\u00e7\u00e3o de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfa\u00e7a pessoalmente, o exequente poder\u00e1 requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la. Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo recusa ou mora do executado, sua obriga\u00e7\u00e3o pessoal ser\u00e1 convertida em perdas e danos, caso em que se observar\u00e1 o procedimento de execu\u00e7\u00e3o por quantia certa.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, pois reproduz o texto do art. 854 do CPC: \u201cPara possibilitar a penhora de dinheiro em dep\u00f3sito ou em aplica\u00e7\u00e3o financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ci\u00eancia pr\u00e9via do ato ao executado, determinar\u00e1 \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, por meio de sistema eletr\u00f4nico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indispon\u00edveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execu\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, pois reproduz o texto do art. 910, caput, <\/em>e \u00a71\u00ba, do CPC: \u201cNa execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo extrajudicial, a Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. \u00a7 1\u00ba N\u00e3o opostos embargos ou transitada em julgado a decis\u00e3o que os rejeitar, expedir-se-\u00e1 precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d.<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 58. Assinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A coisa julgada, como regra, incide sobre a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es principais ou de prejudiciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A liquida\u00e7\u00e3o pode ser realizada tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 senten\u00e7a quanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O procedimento de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas contempla oportunidade de apresenta\u00e7\u00e3o de defesas e recursos, conforme determina o contradit\u00f3rio efetivo previsto nos arts. 9\u00ba e 10 do CPC.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A confiss\u00e3o realizada por um dos litisconsortes em litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio vincula a todos, em raz\u00e3o da natureza do liame entre as partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA letra A est\u00e1 incorreta, pois s\u00f3 faz coisa julgada, como regra, a quest\u00e3o principal decidida no processo, conforme o texto do art. 506, caput, <\/em>do CPC: \u201cA decis\u00e3o que julgar total ou parcialmente o m\u00e9rito tem for\u00e7a de lei nos limites da quest\u00e3o principal expressamente decidida.\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 correta, pois reproduz o texto do art. 356, \u00a72\u00ba, do CPC: \u201cA parte poder\u00e1 liquidar ou executar, desde logo, a obriga\u00e7\u00e3o reconhecida na decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito, independentemente de cau\u00e7\u00e3o, ainda que haja recurso contra essa interposto.\u201d. E tamb\u00e9m o texto do art. 509, caput, <\/em>do CPC: \u201cQuando a senten\u00e7a condenar ao pagamento de quantia il\u00edquida, proceder-se-\u00e1 \u00e0 sua liquida\u00e7\u00e3o, a requerimento do credor ou do devedor: [\u2026]\u201d.<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, na a\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas s\u00f3 cabe recurso da decis\u00e3o que indeferir totalmente a pretens\u00e3o do autor, na forma do art. 382, \u00a74\u00ba, do CPC: \u201cNeste procedimento, n\u00e3o se admitir\u00e1 defesa ou recurso, salvo contra decis\u00e3o que indeferir totalmente a produ\u00e7\u00e3o da prova pleiteada pelo requerente origin\u00e1rio.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a confiss\u00e3o n\u00e3o prejudica os demais litisconsortes, na forma do art. 391, caput, <\/em>do CPC: \u201cA confiss\u00e3o judicial faz prova contra o confitente, n\u00e3o prejudicando, todavia, os litisconsortes.\u201d.<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 59. Sobre o \u00f4nus da prova \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O \u00f4nus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao r\u00e9u, quanto \u00e0 exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O juiz poder\u00e1 atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso nos casos previstos em lei ou diante das peculiaridades da causa relacionadas \u00e0 impossibilidade ou \u00e0 excessiva dificuldade de cumprir o encargo probat\u00f3rio ou, ainda, \u00e0 maior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato contr\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A distribui\u00e7\u00e3o diversa do \u00f4nus da prova tamb\u00e9m pode ocorrer por conven\u00e7\u00e3o das partes quando recair sobre direito indispon\u00edvel da parte.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova aplica-se \u00e0s a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas sobre degrada\u00e7\u00e3o ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA letra A est\u00e1 correta, pois reproduz o texto do art. 373, incisos I e II, do CPC: \u201d O \u00f4nus da prova incumbe: I \u2013 ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II \u2013 ao r\u00e9u, quanto \u00e0 exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, pois reproduz o texto do art. 373, \u00a71\u00ba, do CPC: \u201cNos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas \u00e0 impossibilidade ou \u00e0 excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou \u00e0 maior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato contr\u00e1rio, poder\u00e1 o juiz atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso, desde que o fa\u00e7a por decis\u00e3o fundamentada, caso em que dever\u00e1 dar \u00e0 parte a oportunidade de se desincumbir do \u00f4nus que lhe foi atribu\u00eddo.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, nos casos de direito indispon\u00edvel, n\u00e3o cabe neg\u00f3cio processual para invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme o previsto no art. 373, \u00a73\u00ba, I, do CPC: \u201cA distribui\u00e7\u00e3o diversa do \u00f4nus da prova tamb\u00e9m pode ocorrer por conven\u00e7\u00e3o das partes, salvo quando: I \u2013 recair sobre direito indispon\u00edvel da parte; [\u2026]\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o texto da S\u00famula 618 do STJ: \u201cA invers\u00e3o do \u00f4nus da prova aplica-se \u00e0s a\u00e7\u00f5es de degrada\u00e7\u00e3o ambiental.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 60. Analise as assertivas abaixo e marque a op\u00e7\u00e3o CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto a presta\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, o juiz, se procedente o pedido, conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem a obten\u00e7\u00e3o de tutela pelo resultado pr\u00e1tico equivalente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Para a concess\u00e3o da tutela espec\u00edfica destinada a inibir a pr\u00e1tica de um il\u00edcito \u00e9 relevante a demonstra\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de dano ou da exist\u00eancia de culpa ou dolo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A obriga\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se imposs\u00edvel a tutela espec\u00edfica ou a obten\u00e7\u00e3o de tutela pelo resultado pr\u00e1tico equivalente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. A indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos dar-se-\u00e1 em preju\u00edzo da multa fixada periodicamente para compelir o r\u00e9u ao cumprimento espec\u00edfico da obriga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas as assertivas I e II s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas as assertivas I e III s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas as assertivas III e IV s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas as assertivas II e IV s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA resposta correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 correto, pois reproduz o exato texto do art. 497, caput, <\/em>do CPC: \u201cNa a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto a presta\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, o juiz, se procedente o pedido, conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem a obten\u00e7\u00e3o de tutela pelo resultado pr\u00e1tico equivalente.\u201d.<\/p>\n\n\n\nO item II est\u00e1 incorreto, pois na tutela quanto ao ato il\u00edcito, \u00e9 irrelevante a demonstra\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de dano ou a exist\u00eancia de culpa ou dolo, conforme o texto do art. 497, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC: \u201cPara a concess\u00e3o da tutela espec\u00edfica destinada a inibir a pr\u00e1tica, a reitera\u00e7\u00e3o ou a continua\u00e7\u00e3o de um il\u00edcito, ou a sua remo\u00e7\u00e3o, \u00e9 irrelevante a demonstra\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de dano ou da exist\u00eancia de culpa ou dolo.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto, pois reproduz o texto do art. 499 do CPC: \u201cA obriga\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se imposs\u00edvel a tutela espec\u00edfica ou a obten\u00e7\u00e3o de tutela pelo resultado pr\u00e1tico equivalente.\u201d.O item IV est\u00e1 incorreto, pois a indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos dar-se-\u00e1 sem preju\u00edzo da multa fixada em decis\u00e3o judicial como medida de apoio, conforme texto do art. 500 do CPC: \u201cA indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos dar-se-\u00e1 sem preju\u00edzo da multa fixada periodicamente para compelir o r\u00e9u ao cumprimento espec\u00edfico da obriga\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso MP MG Promotor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
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