Prova comentada Direito Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 41. Ana Maria \u00e9 propriet\u00e1ria de uma \u00e1rea urbana em que est\u00e1 construindo um pr\u00e9dio comercial para loca\u00e7\u00e3o, na cidade de Campinas\/SP. Rodolfo \u00e9 um renomado empres\u00e1rio da regi\u00e3o, que busca expandir seus neg\u00f3cios para Campinas. Ao tomar conhecimento da exist\u00eancia do im\u00f3vel a ser constru\u00eddo por Ana Maria, Rodolfo inicia tratativas para que possa loc\u00e1-lo quando as obras forem conclu\u00eddas. Durante as negocia\u00e7\u00f5es, as partes pactuam valores de loca\u00e7\u00e3o, forma de pagamento, \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o, assim como as caracter\u00edsticas espec\u00edficas do im\u00f3vel, o que demandar\u00e1 gastos at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o previstos por Ana Maria. Considerando que a obra se encontra no in\u00edcio e demorar\u00e1 alguns meses para finaliza\u00e7\u00e3o, as partes procuraram o advogado Sebasti\u00e3o Reis, que sugeriu a celebra\u00e7\u00e3o de um contrato preliminar. Para tanto, dever\u00e3o ser observadas algumas condi\u00e7\u00f5es que foram expostas \u00e0s partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAcerca dos contratos preliminares, assinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O contrato preliminar representa um contrato aut\u00f4nomo com rela\u00e7\u00e3o ao contrato futuramente estabelecido entre as partes, o qual ser\u00e1 chamado de contrato definitivo, mas n\u00e3o poder\u00e3o ser confundidos por possuir cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es distintas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O contrato preliminar poder\u00e1 ser rescindido, a qualquer tempo, mesmo que no instrumento n\u00e3o conste cl\u00e1usula expressa de arrependimento.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) N\u00e3o se faz necess\u00e1rio levar o contrato preliminar a registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) N\u00e3o se faz necess\u00e1rio que o contrato preliminar contenha os mesmos requisitos essenciais que o contrato definitivo a ser celebrado, podendo ser independente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre o Contrato Preliminar.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta. Segundo Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto (C\u00f3digo Civil Comentado, 2021): \u201cNesse contexto, firmam um contrato preliminar que constitui uma conven\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de fato, pois ficam vinculadas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de prestar um fato, qual seja, a realiza\u00e7\u00e3o do contrato definitivo. Ambos os contratos t\u00eam fisionomias distintas e diversos efeitos jur\u00eddicos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 473 do CC, a resili\u00e7\u00e3o unilateral se verifica nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita. Assim, a possibilidade do contratante, a qualquer tempo, resilir unilateralmente o contrato preliminar demanda que a cl\u00e1usula de arrependimento seja expressa no contrato preliminar, conforme art. 463 do CC.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o contrato preliminar dever\u00e1 ser levado ao registro competente, segundo disp\u00f5e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 463 do CC.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o art. 462 do CC exige que, exceto a forma, todos os requisitos essenciais do contrato definitivo estejam presentes no contrato preliminar.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 42. O C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que ser\u00e3o registrados em registro p\u00fablico, EXCETO:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Os nascimentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A senten\u00e7a que decrete o div\u00f3rcio.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A interdi\u00e7\u00e3o por incapacidade absoluta ou relativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Os casamentos e \u00f3bitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre Personalidade e Capacidade das Pessoas Naturais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, pois a senten\u00e7a que decreta o div\u00f3rcio n\u00e3o ser\u00e1 registrada. Trata-se de hip\u00f3tese de averba\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o art. 10, inciso I, do CC: \u201cFar-se-\u00e1 averba\u00e7\u00e3o em registro p\u00fablico: I \u2013 das senten\u00e7as que decretarem a nulidade ou anula\u00e7\u00e3o do casamento, o div\u00f3rcio, a separa\u00e7\u00e3o judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.\u201d\u00a0<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, C e D est\u00e3o incorretas, pois trazem hip\u00f3teses que ser\u00e3o registradas em registro p\u00fablico, conforme art. 9\u00ba, incisos I e III, do CC: \u201cSer\u00e3o registrados em registro p\u00fablico: I \u2013 os nascimentos, casamentos e \u00f3bitos; III \u2013 a interdi\u00e7\u00e3o por incapacidade absoluta ou relativa.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 43. As pessoas jur\u00eddicas de direito privado est\u00e3o dispostas no C\u00f3digo Civil e s\u00e3o assim denominadas, pois suas rela\u00e7\u00f5es e interesses s\u00e3o particulares, n\u00e3o tendo o Estado interesse direto na sua rela\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-econ\u00f4mica. Com base nessa premissa, s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado, EXCETO:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) As funda\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) As sociedades.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) As organiza\u00e7\u00f5es religiosas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) As associa\u00e7\u00f5es, inclusive as p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre as disposi\u00e7\u00f5es gerais das Pessoas Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, pois as associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas t\u00eam natureza jur\u00eddica de direito p\u00fablico, conforme previs\u00e3o espec\u00edfica constante do art. 41, inciso IV, do CC:\u00a0 \u201cS\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno: IV \u2013 as autarquias, inclusive as associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.\u201d\u00a0<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, B e C est\u00e3o incorretas, pois trazem exemplos de pessoas jur\u00eddicas de direito privado, nos termos do art. 44 do CC: \u201cS\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado: II \u2013 as sociedades; III \u2013 as funda\u00e7\u00f5es. IV \u2013 as organiza\u00e7\u00f5es religiosas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 44. Sobre as obriga\u00e7\u00f5es propter rem, assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O que torna uma pessoa devedora de uma obriga\u00e7\u00e3o propter rem \u00e9 a circunst\u00e2ncia de titularidade, de sorte que aquele que figurou como propriet\u00e1rio anteriormente se livra da obriga\u00e7\u00e3o ao alienar o bem im\u00f3vel, se em nada dispuser o instrumento celebrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O adquirente de unidade responde pelos d\u00e9bitos do alienante, em rela\u00e7\u00e3o ao condom\u00ednio, inclusive multas e juros morat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Os d\u00e9bitos decorrentes do fornecimento de energia el\u00e9trica, \u00e1gua e esgoto constituem obriga\u00e7\u00e3o propter rem, visto estarem vinculadas ao im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A obriga\u00e7\u00e3o propter rem grava o pr\u00f3prio bem, de modo que este pode ser penhorado, j\u00e1 que a natureza da d\u00edvida recai sobre o im\u00f3vel e n\u00e3o sobre o indiv\u00edduo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre as obriga\u00e7\u00f5es propter rem no \u00e2mbito do Direito das Obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A obriga\u00e7\u00e3o de pagar o d\u00e9bito referente ao servi\u00e7o de fornecimento de energia el\u00e9trica, \u00e1gua e coleta de esgoto se reveste de natureza pessoal e n\u00e3o propter rem, portanto, n\u00e3o se vincula \u00e0 titularidade do im\u00f3vel, conforme entendimento do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ (Jurisprud\u00eancia em Teses \u2013 Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 13): \u201c\u00c9 ileg\u00edtimo o corte no fornecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais por d\u00e9bitos de usu\u00e1rio anterior, em raz\u00e3o da natureza pessoal da d\u00edvida.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Segue a ementa do AgRg no AREsp n. 79.746\/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 10\/6\/2014, DJe de 25\/6\/2014, que trata da natureza pessoal dos d\u00e9bitos de energia el\u00e9trica e \u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n
\u201cADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA. ART. 535 DO CPC. AUS\u00caNCIA DE V\u00cdCIO. FRAUDE NO MEDIDOR. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A AJUIZADA PELA CONCESSION\u00c1RIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGA\u00c7\u00c3O PESSOAL. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO. S\u00daMULA 7\/STJ. AGRAVO N\u00c3O PROVIDO. 1. N\u00e3o se configura a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pela vencida, adotou fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente para decidir de modo integral a quest\u00e3o controvertida. 2. O entendimento firmado por este Superior Tribunal \u00e9 no sentido de que o d\u00e9bito, tanto de energia el\u00e9trica como de \u00e1gua, \u00e9 de natureza pessoal, n\u00e3o se caracterizando como obriga\u00e7\u00e3o de natureza propter rem. 3. Para afastar o entendimento firmado pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, no sentido da ilegitimidade passiva do r\u00e9u, uma vez que n\u00e3o foi provado nos autos a autoria da adultera\u00e7\u00e3o do medidor de energia, bem como o beneficiado de tal fraude, necess\u00e1rio seria o revolvimento do conjunto f\u00e1tico probat\u00f3rio contido nos autos, o que \u00e9 vedado a esta Corte Superior pelo \u00f3bice contido no verbete sumular 7\/STJ. 4. Agravo regimental n\u00e3o provido.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, segue ementa do julgado do STJ concernente \u00e0 natureza pessoal do d\u00e9bito referente ao servi\u00e7o de coleta de esgoto:\u00a0\u201cADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVI\u00c7O DE FORNECIMENTO DE \u00c1GUA E COLETA DE ESGOTO. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. D\u00c9BITO DE TERCEIRO. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE SE UTILIZOU DO SERVI\u00c7O. 1. De acordo com a jurisprud\u00eancia desta Corte, a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o d\u00e9bito referente ao servi\u00e7o de fornecimento de \u00e1gua e coleta de esgoto se reveste de natureza pessoal e n\u00e3o propter rem, n\u00e3o se vinculando, portanto, \u00e0 titularidade do im\u00f3vel. Assim, o atual usu\u00e1rio do servi\u00e7o ou o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel n\u00e3o podem ser responsabilizados por d\u00e9bitos de terceiro que efetivamente tenha-se utilizado do servi\u00e7o. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.444.530\/SP, relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8\/5\/2014, DJe de 16\/5\/2014.)\u201d\u00a0<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 45. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira estabelece a cessa\u00e7\u00e3o da menoridade aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada \u00e0 pr\u00e1tica de todos os atos da vida civil. Assim, de acordo com o C\u00f3digo Civil, aponte a alternativa INCORRETA a respeito das hip\u00f3teses em que a incapacidade cessar\u00e1 para os menores:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Pelo casamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Pelo exerc\u00edcio de emprego p\u00fablico efetivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Pela concess\u00e3o de um dos pais, mediante instrumento p\u00fablico, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o judicial, ou por senten\u00e7a do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego, desde que, em fun\u00e7\u00e3o deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia pr\u00f3pria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre Personalidade e Capacidade das Pessoas Naturais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, pois a concess\u00e3o de um dos pais n\u00e3o se trata de hip\u00f3tese em que a incapacidade cessar\u00e1 para os menores. Na emancipa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, em regra, \u00e9 necess\u00e1ria a manifesta\u00e7\u00e3o de ambos os pais. Importante destacar que, excepcionalmente, a emancipa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada por um dos pais apenas diante da impossibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o do outro.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, B e D est\u00e3o incorretas, pois trazem hip\u00f3teses de emancipa\u00e7\u00e3o em conformidade com o art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC: \u201cCessar\u00e1, para os menores, a incapacidade: II \u2013 pelo casamento; III \u2013 pelo exerc\u00edcio de emprego p\u00fablico efetivo; V \u2013 pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego, desde que, em fun\u00e7\u00e3o deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia pr\u00f3pria.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 46. Sobre responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil vigente:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Se a ofensa tiver dois autores, em coautoria, sendo um deles absolutamente incapaz, apenas o autor capaz responder\u00e1 pela repara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Se os respons\u00e1veis pelo incapaz n\u00e3o tiverem meios suficientes para responder pelos preju\u00edzos causados pelo incapaz, o patrim\u00f4nio do incapaz responder\u00e1 pela repara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O empregador n\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o de reparar dano causado por seu preposto se provar que agiu com dilig\u00eancia, prud\u00eancia e per\u00edcia na escolha do preposto.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Se o dano tiver sido causado por mais de um ofensor, todos responder\u00e3o pela repara\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima na propor\u00e7\u00e3o da gravidade da culpa de cada um.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre Responsabilidade Civil.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o art. 928 do CC autoriza a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal dos incapazes por determinados danos que causarem.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, nos termos do art. 928 do CC: \u201cO incapaz responde pelos preju\u00edzos que causar, se as pessoas por ele respons\u00e1veis n\u00e3o tiverem obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo ou n\u00e3o dispuserem de meios suficientes.\u201d Al\u00e9m disso, a responsabilidade civil do incapaz pela repara\u00e7\u00e3o dos danos \u00e9 subsidi\u00e1ria e mitigada, conforme o STJ decidiu no REsp n. 1.436.401\/MG, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 2\/2\/2017, DJe de 16\/3\/2017: \u201c\u00c9 subsidi\u00e1ria porque apenas ocorrer\u00e1 quando os seus genitores n\u00e3o tiverem meios para ressarcir a v\u00edtima; \u00e9 condicional e mitigada porque n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o limite humanit\u00e1rio do patrim\u00f4nio m\u00ednimo do infante (CC, art. 928, par. \u00fanico e En. 39\/CJF); e deve ser equitativa, tendo em vista que a indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser equ\u00e2nime, sem a priva\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo necess\u00e1rio para a sobreviv\u00eancia digna do incapaz (CC, art. 928, par. \u00fanico e En. 449\/CJF).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o empregador, ainda que n\u00e3o haja culpa de sua parte, ser\u00e1 respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o civil por atos praticados por seus prepostos, nos termos dos arts. 932, inciso III, e 933 do CC.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois se trata de obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria, conforme disp\u00f5e o art. 942 do CC: \u201cOs bens do respons\u00e1vel pela ofensa ou viola\u00e7\u00e3o do direito de outrem ficam sujeitos \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 47. Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Em acordo firmado entre ascendente e descendente, \u00e9 v\u00e1lida a ren\u00fancia pelo descendente ao direito \u00e0 sucess\u00e3o aberta do ascendente, desde que se limite a um bem espec\u00edfico, n\u00e3o alcan\u00e7ando toda a leg\u00edtima, e que conste expressamente de instrumento p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. \u00c9 nula a cess\u00e3o de direito heredit\u00e1rio sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do juiz da sucess\u00e3o, podendo a nulidade ser alegada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando lhe couber intervir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. At\u00e9 a partilha, o direito dos coerdeiros regula-se pelas normas relativas ao condom\u00ednio e, em caso de cess\u00e3o e de direito heredit\u00e1rio, o herdeiro cedente deve observar o direito de prefer\u00eancia dos demais coerdeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. Na sucess\u00e3o testament\u00e1ria podem suceder pessoas nascidas, apenas concebidas ou ainda n\u00e3o concebidas indicadas pelo testador.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas as assertivas I, II e IV s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas as assertivas I, II e III s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas as assertivas III e IV s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas as assertivas II e III s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre o Direito das Sucess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O item I est\u00e1 incorreto, nos termos do art. 1.808 do CC: \u201cN\u00e3o se pode aceitar ou renunciar a heran\u00e7a em parte, sob condi\u00e7\u00e3o ou a termo.\u201d \u00a0<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 incorreto, pois a aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o do juiz da sucess\u00e3o consiste em hip\u00f3tese de inefic\u00e1cia da cess\u00e3o, nos termos do art. 1.793, \u00a73\u00ba, do CC, segundo o qual: \u201cIneficaz \u00e9 a disposi\u00e7\u00e3o, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do juiz da sucess\u00e3o, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo heredit\u00e1rio, pendente a indivisibilidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.791 do CC: \u201cAt\u00e9 a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto \u00e0 propriedade e posse da heran\u00e7a, ser\u00e1 indivis\u00edvel, e regular-se-\u00e1 pelas normas relativas ao condom\u00ednio.\u201d Al\u00e9m disso, o art. 1.794 do CC prev\u00ea, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios, o direito de prefer\u00eancia entre os coerdeiros, nos seguintes termos: \u201cO co-herdeiro n\u00e3o poder\u00e1 ceder a sua quota heredit\u00e1ria a pessoa estranha \u00e0 sucess\u00e3o, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O item IV est\u00e1 correto, conforme art. 1.799, inciso I, do CC: \u201cNa sucess\u00e3o testament\u00e1ria podem ainda ser chamados a suceder: I \u2013 os filhos, ainda n\u00e3o concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucess\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 48. Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. A dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal n\u00e3o extingue o bem de fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Perde o poder familiar e \u00e9 exclu\u00eddo da sucess\u00e3o o pai que praticar contra filha estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A pessoa maior de 70 (setenta) anos que se casar pode praticar todos os atos de disposi\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios ao desempenho de sua profiss\u00e3o, mas precisa da autoriza\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge para prestar fian\u00e7a ou aval.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. O dever dos pais de prestar alimentos aos filhos \u00e9 extensivo aos av\u00f3s e, n\u00e3o tendo os pais condi\u00e7\u00f5es de suportar totalmente o encargo, os av\u00f3s respondem solidariamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas as assertivas I e III s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas as assertivas I, II e III s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas as assertivas I, III e IV s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) As assertivas I, II, III e IV s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre o direito patrimonial no \u00e2mbito do Direito de Fam\u00edlia.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O item I est\u00e1 correto, nos termos do art. 1.721 do CC: \u201cA dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal n\u00e3o extingue o bem de fam\u00edlia.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 incorreto. A primeira parte do item est\u00e1 correta, pois o art. 1.638, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, do CC disp\u00f5e que: \u201cPerder\u00e1 tamb\u00e9m por ato judicial o poder familiar aquele que: II \u2013 praticar contra filho, filha ou outro descendente: b) estupro, estupro de vulner\u00e1vel ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o.\u201d Contudo, a segunda parte do item est\u00e1 incorreta, pois a pr\u00e1tica descrita no item n\u00e3o constitui hip\u00f3tese de exclus\u00e3o da sucess\u00e3o, conforme art. 1.814 do CC: \u201cS\u00e3o exclu\u00eddos da sucess\u00e3o os herdeiros ou legat\u00e1rios: I \u2013 que houverem sido autores, co-autores ou part\u00edcipes de homic\u00eddio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucess\u00e3o se tratar, seu c\u00f4njuge, companheiro, ascendente ou descendente; II \u2013 que houverem acusado caluniosamente em ju\u00edzo o autor da heran\u00e7a ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu c\u00f4njuge ou companheiro; III \u2013 que, por viol\u00eancia ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da heran\u00e7a de dispor livremente de seus bens por ato de \u00faltima vontade.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto. O C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que \u00e9 obrigat\u00f3rio o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos, conforme o inciso II do art. 1.641. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 outorga ux\u00f3ria\/marital, cumpre destacar que o regime de separa\u00e7\u00e3o legal de bens n\u00e3o afasta a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge para prestar fian\u00e7a ou aval, nos termos do art. 1.647, III, do CC: \u201cRessalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos c\u00f4njuges pode, sem autoriza\u00e7\u00e3o do outro, exceto no regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta: III \u2013 prestar fian\u00e7a ou aval.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O item IV est\u00e1 incorreto, tendo em vista que, na hip\u00f3tese, a obriga\u00e7\u00e3o dos av\u00f3s \u00e9 complementar e subsidi\u00e1ria, nos termos da s\u00famula 596 do STJ: \u201cA obriga\u00e7\u00e3o alimentar dos av\u00f3s tem natureza complementar e subsidi\u00e1ria, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 49. \u00c9 CORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A multipropriedade se extinguir\u00e1 automaticamente se todas as fra\u00e7\u00f5es de tempo forem do mesmo multipropriet\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O im\u00f3vel urbano abandonado pode ser arrecadado como bem vago e passar, tr\u00eas anos depois, \u00e0 propriedade do Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Adquire a propriedade por usucapi\u00e3o aquele que possui o im\u00f3vel como seu, por dez anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Al\u00e9m de outros expressamente previstos em lei ou contrato, s\u00e3o direitos reais sobre coisa alheia a superf\u00edcie, o usufruto, a hipoteca e os direitos oriundos da imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse concedida aos Munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre os Direitos Reais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.358-C do C\u00f3digo Civil: \u201cA multipropriedade n\u00e3o se extinguir\u00e1 automaticamente se todas as fra\u00e7\u00f5es de tempo forem do mesmo multipropriet\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. O art. 1.276 do CC assim disp\u00f5e: \u201cO im\u00f3vel urbano que o propriet\u00e1rio abandonar, com a inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o mais o conservar em seu patrim\u00f4nio, e que se n\u00e3o encontrar na posse de outrem, poder\u00e1 ser arrecadado, como bem vago, e passar, tr\u00eas anos depois, \u00e0 propriedade do Munic\u00edpio ou \u00e0 do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscri\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 1.238 do CC: \u201cAquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9; podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-\u00e1 a dez anos se o possuidor houver estabelecido no im\u00f3vel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que outros direitos reais, al\u00e9m dos elencados em enumera\u00e7\u00e3o taxativa no art. 1.225 do CC e em leis especiais diversas, sejam previstos em contrato.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 50. Assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade ativa para propor a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria dos atos praticados em conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro com a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar credores e que causar efetivo preju\u00edzo para a massa falida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A autonomia patrimonial das sociedades empres\u00e1rias, em rela\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios e das demais sociedades do mesmo grupo econ\u00f4mico, \u00e9 um instrumento l\u00edcito de aloca\u00e7\u00e3o e segrega\u00e7\u00e3o de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a gera\u00e7\u00e3o de empregos, tributo, renda e inova\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio de todos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode interpor recurso contra a decis\u00e3o que conceder a recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Poder\u00e1 o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a administra\u00e7\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria antes exercida por ele enquanto capaz, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o conte\u00fado est\u00e1 em conformidade com o art. 130 da Lei n\u00ba 11.101\/2005: \u201cS\u00e3o revog\u00e1veis os atos praticados com a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo preju\u00edzo sofrido pela massa falida.\u201d Al\u00e9m disso, a Lei de Fal\u00eancias disp\u00f5e no art. 132 que: \u201cA a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria, de que trata o art. 130 desta Lei, dever\u00e1 ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no prazo de 3 (tr\u00eas) anos contado da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o conte\u00fado est\u00e1 conforme o disposto no art. 49-A: \u201cA pessoa jur\u00eddica n\u00e3o se confunde com os seus s\u00f3cios, associados, instituidores ou administradores. Par\u00e1grafo \u00fanico. A autonomia patrimonial das pessoas jur\u00eddicas \u00e9 um instrumento l\u00edcito de aloca\u00e7\u00e3o e segrega\u00e7\u00e3o de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a gera\u00e7\u00e3o de empregos, tributo, renda e inova\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio de todos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o conte\u00fado est\u00e1 em conformidade com os termos do art. 59, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101\/2005: \u201cContra a decis\u00e3o que conceder a recupera\u00e7\u00e3o judicial caber\u00e1 agravo, que poder\u00e1 ser interposto por qualquer credor e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201dA alternativa D est\u00e1 correta, pois a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 requisito exigido pelo C\u00f3digo Civil para que o incapaz d\u00ea continuidade \u00e0 empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de eventual heran\u00e7a. Importante destacar que o C\u00f3digo Civil exige pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, bem como a exist\u00eancia de um patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, disp\u00f5e o art. 974 do CC:\u00a0\u201cArt. 974. Poder\u00e1 o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de heran\u00e7a. \u00a7 1\u00ba Nos casos deste artigo, preceder\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o judicial, ap\u00f3s exame das circunst\u00e2ncias e dos riscos da empresa, bem como da conveni\u00eancia em continu\u00e1-la, podendo a autoriza\u00e7\u00e3o ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem preju\u00edzo dos direitos adquiridos por terceiros. \u00a7 2\u00ba N\u00e3o ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz j\u00e1 possu\u00eda, ao tempo da sucess\u00e3o ou da interdi\u00e7\u00e3o, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvar\u00e1 que conceder a autoriza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
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