{"id":44475,"date":"2023-08-23T22:15:24","date_gmt":"2023-08-24T01:15:24","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=44475"},"modified":"2023-08-23T22:15:26","modified_gmt":"2023-08-24T01:15:26","slug":"prova-comentada-legislacao-penal-especial-mp-mg-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-mp-mg-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial MP MG Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 20\/08\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Promotor de Justi\u00e7a do estado  de Minas Gerais<\/strong>. Assim que disponibilizados o caderno de prova e o gabarito preliminar, nosso time de professores elaborou a PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 55 e 56.De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-MG<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: VEJA AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos na ter\u00e7a-feira, 22\/08, a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, bem como as possibilidades de recurso no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a><\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI todas as provas comentadas do concurso MP MG Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. No que se refere \u00e0 Lei de Drogas, assinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A instiga\u00e7\u00e3o ao consumo de drogas, para efeitos de caracteriza\u00e7\u00e3o do delito tipificado no artigo 33, \u00a72\u00b0, da Lei de Drogas, pode ser gen\u00e9rica, n\u00e3o pressupondo que vise pessoas determinadas ou determin\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Para a configura\u00e7\u00e3o do crime tipificado no art. 33, \u00a71\u00b0, IV, da Lei de Drogas, n\u00e3o se exige, na lei, que a atua\u00e7\u00e3o do policial disfar\u00e7ado tenha sido previamente autorizada judicialmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O aux\u00edlio ao consumo de drogas, para efeitos de caracteriza\u00e7\u00e3o do delito tipificado no artigo 33, \u00a72\u00b0, da Lei de Drogas, abrange, inclusive, a entrega direta da droga ao usu\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O oferecimento de drogas para uso compartilhado (art.33, \u00a73\u00b0, da Lei de Drogas) n\u00e3o demanda, para efeitos da subsun\u00e7\u00e3o t\u00edpica, que o destinat\u00e1rio da droga seja pessoa de relacionamento do agente, bastando que a oferta seja gratuita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a Lei de Drogas (Lei n. 11.343\/06).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o delito requer v\u00edtima espec\u00edfica: “\u00a7 2\u00ba Induzir, instigar ou auxiliar algu\u00e9m ao uso indevido de droga: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O dispositivo legal trata do policial disfar\u00e7ado (undercover agent<\/em>) e o dispositivo legal n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial: “Art. 33. […] \u00a7 1\u00ba Nas mesmas penas incorre quem: IV – vende ou entrega drogas ou mat\u00e9ria-prima, insumo ou produto qu\u00edmico destinado \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com a determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, a agente policial disfar\u00e7ado, quando presentes elementos probat\u00f3rios razo\u00e1veis de conduta criminal preexistente”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A entrega de droga diretamente ao usu\u00e1rio pode configurar o crime de tr\u00e1fico de drogas (art. 33, caput), pela incid\u00eancia da conduta “entregar a consumo”: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, exige-se rela\u00e7\u00e3o entre aquele que oferece a droga com o destinat\u00e1rio desta oferta: “Art. 33. […] \u00a7 3\u00ba Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem preju\u00edzo das penas previstas no art. 28”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869\/19), assinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Lei de Abuso de Autoridade, para fins de decreta\u00e7\u00e3o da perda do cargo, mandato ou fun\u00e7\u00e3o, exige a reincid\u00eancia espec\u00edfica em delito de abuso de autoridade, mas n\u00e3o se refere ao quantum da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A perda do cargo, mandato ou fun\u00e7\u00e3o \u00e9 um efeito autom\u00e1tico da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, n\u00e3o dependendo de decreta\u00e7\u00e3o expressa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Como efeito da condena\u00e7\u00e3o, h\u00e1 previs\u00e3o de inabilita\u00e7\u00e3o para cargo, mandato ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pelo prazo de 5 (cinco) a 10 (dez) anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Dentre as penas restritivas de direitos previstas na Lei de Abuso de Autoridade se encontram a suspens\u00e3o do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou mandato, pelo prazo de 03 (tr\u00eas) a 06 (seis) meses, sem a perda dos vencimentos, e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade..<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869\/19).<\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 correta. Conforme par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba da Lei de Abuso de Autoridade: “S\u00e3o efeitos da condena\u00e7\u00e3o: I – tornar certa a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na senten\u00e7a o valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o, considerando os preju\u00edzos por ele sofridos; II – a inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo, mandato ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pelo per\u00edodo de 1 (um) a 5 (cinco) anos; III – a perda do cargo, do mandato ou da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Par\u00e1grafo \u00fanico. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo s\u00e3o condicionados \u00e0 ocorr\u00eancia de reincid\u00eancia em crime de abuso de autoridade e n\u00e3o s\u00e3o autom\u00e1ticos, devendo ser declarados motivadamente na senten\u00e7a”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 efeito autom\u00e1tico da condena\u00e7\u00e3o, conforme artigo transcrito acima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. H\u00e1 previs\u00e3o de inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo, mandato ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pelo per\u00edodo de 1 (um) a 5 (cinco) anos, conforme artigo transcrito acima.A alternativa D est\u00e1 incorreta. A suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo, da fun\u00e7\u00e3o ou do mandato, ocorrer\u00e1 pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens, nos termos do art. 5\u00ba: “Art. 5\u00ba  As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei s\u00e3o: I – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas; II – suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo, da fun\u00e7\u00e3o ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens; III – (VETADO). Par\u00e1grafo \u00fanico. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas aut\u00f4noma ou cumulativamente”.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso MP MG Promotor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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