Prova comentada Direito Processual Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 31. Assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O C\u00f3digo de Processo Penal n\u00e3o exige que policiais, em momento de abordagem de suspeito e\/ou busca pessoal voltada \u00e0 constata\u00e7\u00e3o de estado de flagrante delito, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em sil\u00eancio (\u201cAviso de Miranda\u201d), uma vez que tal pr\u00e1tica somente \u00e9 exigida pela Lei nos interrogat\u00f3rios policial e judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, acompanhando posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informa\u00e7\u00e3o acerca do direito de permanecer em sil\u00eancio \u00e9 causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A testemunha compromissada, enquanto ouvida formalmente nessa condi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode deixar de responder a pergunta da autoridade invocando a garantia contra a autoincrimina\u00e7\u00e3o, embora suas declara\u00e7\u00f5es, neste caso, n\u00e3o tenham valor probat\u00f3rio de confiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00c9 l\u00edcita e pode ser utilizada como prova pela acusa\u00e7\u00e3o a confiss\u00e3o em entrevista concedida pelo indiciado a \u00f3rg\u00e3o de imprensa por ocasi\u00e3o de sua pris\u00e3o em flagrante.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre nulidades no processo penal.<\/p>\n\n\n\n
A Alternativa A est\u00e1 incorreta. A afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 verdadeira, pois o CPP n\u00e3o traz expressamente em seu texto legal a necessidade de policiais, em momento de abordagem de suspeito e\/ou busca pessoal voltada \u00e0 constata\u00e7\u00e3o de estado de flagrante delito, cientificarem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em sil\u00eancio. O dever de advert\u00eancia do direito de n\u00e3o produzir provas contra si mesmo \u00e9 expl\u00edcito apenas para as fases do inqu\u00e9rito policial e do interrogat\u00f3rio do acusado, conforme consta, respectivamente, nos artigos 6\u00ba, V, e 186, ambos do CPP.<\/p>\n\n\n\n
A Alternativa B est\u00e1 incorreta. A afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 verdadeira, pois a 5\u00aa Turma do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 1.922.091\/SP, firmou entendimento de que \u201ceventual irregularidade na informa\u00e7\u00e3o acerca do direito de permanecer em sil\u00eancio \u00e9 causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A Alternativa C est\u00e1 correta. A afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 falsa, pois no julgamento do HC 330.559\/SC, o STJ entendeu que: \u201cqualquer pessoa, ao confrontar-se com o Estado em sua atividade persecut\u00f3ria, deve ter a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contra eventual tentativa de induzir-lhe a produ\u00e7\u00e3o de prova favor\u00e1vel ao interesse punitivo estatal, especialmente se do sil\u00eancio puder decorrer responsabiliza\u00e7\u00e3o penal do pr\u00f3prio depoente\u201d. Dessa feita, o princ\u00edpio do nemo tenetur se detegere<\/em> deve ser estendido de forma a abranger tamb\u00e9m as testemunhas, quando suas declara\u00e7\u00f5es puderem incrimin\u00e1-las de qualquer forma.<\/p>\n\n\n\nA Alternativa D est\u00e1 incorreta. A afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 verdadeira, pois a 2\u00aa Turma do STF, no julgamento do HC 99.558\/ES, apontou que \u201co dever de advertir os presos e os acusados em geral de seu direito de permanecerem calados consubstancia-se em uma garantia processual penal que tem como destinat\u00e1rio prec\u00edpuo o Poder P\u00fablico\u201d, raz\u00e3o pela qual \u201cn\u00e3o h\u00e1 que se arguir qualquer nulidade na rela\u00e7\u00e3o estabelecida entre o paciente e o ve\u00edculo de imprensa\u201d. Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel o uso como prova acusat\u00f3ria de uma entrevista concedida a \u00f3rg\u00e3o de imprensa pelo r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 32. Considerando as rela\u00e7\u00f5es entre as esferas criminal e c\u00edvel e a a\u00e7\u00e3o civil <\/strong>ex delicto<\/em><\/strong>, assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Aplicando a \u201cteoria da norma ainda constitucional\u201d ou da \u201cinconstitucionalidade progressiva\u201d na interpreta\u00e7\u00e3o do art. 68, CPP, o Supremo Tribunal Federal admite, onde n\u00e3o haja Defensoria P\u00fablica instalada nos moldes previstos na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico promova, a requerimento do titular \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano que for pobre, a a\u00e7\u00e3o civil <\/strong>ex delicto<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Proposta a\u00e7\u00e3o civil <\/strong>ex delicto<\/em><\/strong>, se o conhecimento do m\u00e9rito depender de verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de fato delituoso, o juiz c\u00edvel poder\u00e1 determinar a suspens\u00e3o do processo at\u00e9 que se pronuncie a justi\u00e7a criminal, mesmo que ainda n\u00e3o proposta a a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Independente do fundamento, a promo\u00e7\u00e3o de arquivamento de inqu\u00e9rito policial n\u00e3o impede a propositura de a\u00e7\u00e3o civil <\/strong>ex delicto<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Faz coisa julgada no c\u00edvel, determinando a improced\u00eancia de eventual a\u00e7\u00e3o civil <\/strong>ex delicto<\/em><\/strong>, a senten\u00e7a penal definitiva que reconhece que o autor incorreu em erro inevit\u00e1vel sobre exist\u00eancia ou limites de leg\u00edtima defesa (descriminante putativa).<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a\u00e7\u00e3o civil ex delicto<\/em>.<\/p>\n\n\n\nA Alternativa A est\u00e1 incorreta. A afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 verdadeira, pois STF decidiu que o artigo 68 do CPP, que concede legitimidade ao MP para ingressar com uma a\u00e7\u00e3o civil ex delicto<\/em> a requerimento dos economicamente hipossuficientes, seria dotado de inconstitucionalidade progressiva, tendo validade apenas enquanto n\u00e3o houvesse a cria\u00e7\u00e3o de defensoria p\u00fablica na comarca ou no estado em que reside o necessitado.<\/p>\n\n\n\nA Alternativa B est\u00e1 incorreta. A afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 verdadeira, pois o CPC disp\u00f5e, em seu art. 315, que se o conhecimento do m\u00e9rito depender de verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspens\u00e3o do processo at\u00e9 que se pronuncie a justi\u00e7a criminal. Consoante o \u00a71\u00ba do supramencionado artigo, essa suspens\u00e3o poder\u00e1 ocorrer ainda que a a\u00e7\u00e3o penal ainda n\u00e3o tenha sido proposta, muito embora, nessa hip\u00f3tese, a a\u00e7\u00e3o penal deve ser proposta no prazo de 3 meses, a contar da intima\u00e7\u00e3o do ato de suspens\u00e3o, sob pena de cessar o efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n
A Alternativa C est\u00e1 incorreta. A afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 verdadeira, pois o art. 67 do CPP disp\u00f5e que n\u00e3o impede a propositura da a\u00e7\u00e3o civil de repara\u00e7\u00e3o de danos, entre outras hip\u00f3teses, \u201co despacho de arquivamento do inqu\u00e9rito ou das pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A Alternativa D est\u00e1 correta. A afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 falsa, pois embora art. 65 do CPP disponha que: \u201cFaz coisa julgada no c\u00edvel a senten\u00e7a penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em leg\u00edtima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito.\u201d O artigo 66 do mesmo diploma estabelece que: \u201cN\u00e3o obstante a senten\u00e7a absolut\u00f3ria no ju\u00edzo criminal, a a\u00e7\u00e3o civil poder\u00e1 ser proposta quando n\u00e3o tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexist\u00eancia material do fato.\u201d Portanto, embora fa\u00e7a coisa julgada no \u00e2mbito c\u00edvel, \u00e0 luz do artigo 65 do CPP, n\u00e3o restar\u00e1 determinando a improced\u00eancia de eventual a\u00e7\u00e3o civil ex delicto<\/em>.<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 33. Assinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O sequestro previsto como medida assecurat\u00f3ria no C\u00f3digo de Processo Penal fundamenta-se no interesse estatal e deve recair necessariamente sobre bens im\u00f3veis determinados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Na previs\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Penal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para requerer a especializa\u00e7\u00e3o da hipoteca legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) As medidas assecurat\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o processual penal n\u00e3o podem ser usadas para garantir valores a serem perdidos no confisco por equival\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O ve\u00edculo apreendido em transporte de droga il\u00edcita poder\u00e1 ser utilizado, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, salvo se provada sua origem l\u00edcita.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre medidas assecurat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. A medida assecurat\u00f3ria do sequestro poder\u00e1 recair tanto sobre bens im\u00f3veis (art. 125 do CPP), quanto sobre bens m\u00f3veis (art. 132 do CPP), desde que tenham sido adquiridos com o produto do crime.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. O art. 142 do CPP disp\u00f5e que caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico promover a especializa\u00e7\u00e3o da hipoteca legal, se houver interesse da Fazenda P\u00fablica ou se o ofendido for pobre e o requerer.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Com o advento da lei n. 12.694\/2012, incluiu-se no CPP a possibilidade da medida assecurat\u00f3ria do sequestro recair sobre o patrim\u00f4nio l\u00edcito do agente, caso o produto do crime n\u00e3o for encontrado ou se ele se localizar no exterior, no que se denominou de confisco por equival\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa est\u00e1 incorreta. O art. 60, \u00a7 6\u00ba da lei n. 11.343\/2006, disp\u00f5e que ainda que provada sua origem l\u00edcita, o ve\u00edculo apreendido em transporte de drogas il\u00edcitas n\u00e3o ser\u00e1 liberado. Comprovado o interesse p\u00fablico na utiliza\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos apreendidos, os \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia judici\u00e1ria, militar e rodovi\u00e1ria poder\u00e3o deles fazer uso, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, conforme o art. 62 da mencionada Lei.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 34. Considere o caso e as assertivas numeradas abaixo para, \u00e0 luz do C\u00f3digo de Processo Penal e da Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinalar a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\nO sargento James Buchanan Barnes foi levado a julgamento em sess\u00e3o plen\u00e1ria do Tribunal do J\u00fari da Comarca de Camanducaia\/MG, pronunciado por crimes de homic\u00eddio qualificado por motivo torpe, emprego de explosivo e recurso que impossibilitou a defesa da v\u00edtima (art. 121, p. 2, I, III e IV, CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, Lei 10.826\/03).<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm rela\u00e7\u00e3o ao crime de homic\u00eddio qualificado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico sustentou integralmente a acusa\u00e7\u00e3o; a Defesa, por sua vez, pediu a absolvi\u00e7\u00e3o, sustentando que o r\u00e9u agiu sob o p\u00e1lio da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal; e, subsidiariamente, a desclassifica\u00e7\u00e3o para o crime de explos\u00e3o com resultado morte (art. 251, c\/c art. 258, ambos do a C\u00f3digo Penal) por aus\u00eancia de dolo homicida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm rela\u00e7\u00e3o ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu a desclassifica\u00e7\u00e3o para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e a Defesa manifestou-se de acordo com a pretens\u00e3o desclassificat\u00f3ria ministerial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Sustentando a defesa tese subsidi\u00e1ria de desclassifica\u00e7\u00e3o para crime de compet\u00eancia do juiz singular, deve o respectivo quesito ser formulado ap\u00f3s os referentes \u00e0 materialidade do fato, \u00e0 autoria e ao obrigat\u00f3rio \u201co jurado absolve o acusado\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Se houver desclassifica\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria na vota\u00e7\u00e3o da primeira s\u00e9rie de quesitos (referente ao homic\u00eddio doloso), a segunda s\u00e9rie, referente ao crime conexo de porte de arma, dever\u00e1 ser votada pelo Conselho de Senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. N\u00e3o havendo tese absolut\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o ao crime conexo, o quesito \u201co jurado absolve o acusado\u201d n\u00e3o deve ser formulado na segunda s\u00e9rie de quesitos, porquanto obrigat\u00f3rio apenas em rela\u00e7\u00e3o aos crimes dolosos contra a vida.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas o item I \u00e9 verdadeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas o item II \u00e9 verdadeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens I e III s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens II e III s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n
O item I est\u00e1 correto. O art. 483, \u00a74\u00ba, do CPP disp\u00f5e que sustentada a desclassifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o para outra de compet\u00eancia do juiz singular, ser\u00e1 formulado quesito a respeito, para ser respondido ap\u00f3s o 2\u00ba ou 3\u00ba quesito, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n
Neste sentido, a defesa, no caso apresentado, sustentou, como tese principal, absolvi\u00e7\u00e3o do acusado e, de forma subsidi\u00e1ria, a desclassifica\u00e7\u00e3o, deve-se dar preponder\u00e2ncia a tese principal, garantindo que o Tribunal do J\u00fari possa analisar o quesito absolut\u00f3rio. Neste sentido, o STJ j\u00e1 afirmou: \u201c1. Estando a defesa assentada em tese principal absolut\u00f3ria (leg\u00edtima defesa) e tese subsidi\u00e1ria desclassificat\u00f3ria (aus\u00eancia de animus necandi), e havendo a norma processual permitido a formula\u00e7\u00e3o do quesito sobre a desclassifica\u00e7\u00e3o antes ou depois do quesito gen\u00e9rico da absolvi\u00e7\u00e3o, a tese principal deve ser questionada antes da tese subsidi\u00e1ria, pena de causar enorme preju\u00edzo para a defesa e evidente viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da amplitude da defesa. (REsp 1509504\/SP)<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 incorreto. A desclassifica\u00e7\u00e3o do crime pelos jurados transfere ao juiz-presidente a capacidade decis\u00f3ria, n\u00e3o somente no que tange ao crime principal, mas tamb\u00e9m a eventuais crimes conexos existentes (art. 492, \u00a71\u00ba, do CPP).<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 incorreto. A jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica ao afirmar que, havendo absolvi\u00e7\u00e3o do acusado com base no quesito gen\u00e9rico (art. 483,III, do CPP), os jurados ser\u00e3o competentes para analisar os crimes conexos: \u201cSe os jurados votarem pela absolvi\u00e7\u00e3o do acusado do crime doloso contra a vida, afere-se que reconheceram sua compet\u00eancia para o julgamento do feito, logo, ao Conselho de senten\u00e7a tamb\u00e9m caber\u00e1 o julgamento da infra\u00e7\u00e3o conexa (HC 293.895\/RS)\u201d. Portanto, as mesmas regras estabelecidas para o julgamento do crime doloso contra a vida s\u00e3o aplic\u00e1veis na quesita\u00e7\u00e3o do crime conexo, dentre elas, a obrigatoriedade de se realizar o quesito absolut\u00f3rio gen\u00e9rico ainda que n\u00e3o tenha sido levantada tese defensiva neste sentido, \u00e0 luz do RHC 117.076, julgado pelo STF,: “Em raz\u00e3o da superveni\u00eancia da Lei n\u00ba 11.689\/2008 \u2013 que, ao alterar o C\u00f3digo de Processo Penal no ponto concernente \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do question\u00e1rio, neste introduziu o quesito gen\u00e9rico da absolvi\u00e7\u00e3o (art. 483, III) \u2013, os jurados passaram a gozar de ampla e irrestrita autonomia na formula\u00e7\u00e3o de ju\u00edzos absolut\u00f3rios, n\u00e3o se achando adstritos nem vinculados, em seu processo decis\u00f3rio, seja \u00e0s teses suscitadas em plen\u00e1rio pela defesa, seja a quaisquer outros fundamentos de \u00edndole estritamente jur\u00eddica”<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 35. Sobre a colabora\u00e7\u00e3o premiada, prevista na Lei 12.850\/2013, assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Extrai-se da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal que o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o de terceiro delatado determina a compet\u00eancia funcional para homologar o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, mas n\u00e3o modifica a compet\u00eancia para processar e julgar eventual a\u00e7\u00e3o penal movida exclusivamente contra o colaborador por crime n\u00e3o conexo \u00e0quele imputado \u00e0 mencionada autoridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O requisito de validade do acordo \u00e9 a liberdade ps\u00edquica do agente e n\u00e3o a sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, de modo que, verificada a voluntariedade na celebra\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel a homologa\u00e7\u00e3o do acordo envolvendo colaborador que esteja preso preventivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O depoimento do colaborador, quando colhido ap\u00f3s o recebimento da proposta para formaliza\u00e7\u00e3o de acordo, ser\u00e1 mantido em sigilo at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por dar-lhe publicidade em momento anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) H\u00e1 permiss\u00e3o legal para a pactua\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es premiais, incluindo cl\u00e1usulas que definam regime inicial de cumprimento de pena, independentemente do quantum aplicado em senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre Colabora\u00e7\u00e3o Premiada.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. A afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 verdadeira, pois conforme decidido pelo STF, no julgamento do HC 151.605, quanto \u00e0 prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 competente para homologa\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada o Ju\u00edzo mais graduado, observadas as prerrogativas de fun\u00e7\u00e3o do delator e dos delatados. Contudo, a compet\u00eancia n\u00e3o sofrer\u00e1 modifica\u00e7\u00e3o no que toca \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal movida exclusivamente contra o colaborador por crime n\u00e3o conexo \u00e0quele imputado \u00e0 mencionada autoridade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 verdadeira, pois conforme decis\u00e3o do STF, no julgamento do HC 127.483\/PR, o requisito de validade do acordo \u00e9 a liberdade ps\u00edquica do agente e n\u00e3o a sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 nenhum \u00f3bice a que o acordo seja firmado com imputado que esteja custodiado, provis\u00f3ria ou definitivamente, desde que presente a voluntariedade da colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 verdadeira, pois o recebimento da proposta para formaliza\u00e7\u00e3o de acordo de colabora\u00e7\u00e3o demarca o in\u00edcio das negocia\u00e7\u00f5es e constitui tamb\u00e9m marco de confidencialidade, configurando viola\u00e7\u00e3o de sigilo e quebra da confian\u00e7a e da boa-f\u00e9 a divulga\u00e7\u00e3o de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, at\u00e9 o levantamento do sigilo por decis\u00e3o judicial, que s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia ou da queixa. O art. 6\u00ba, \u00a73\u00ba da lei n. 12.850\/2013, disp\u00f5e que \u00e9 vedado ao magistrado decidir, em qualquer hip\u00f3tese, pelo levantamento do sigilo em momento anterior ao recebimento da den\u00fancia ou queixa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa est\u00e1 correta. A afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 falsa, pois o art. 4\u00ba, \u00a77\u00ba, II, da lei n\u00ba 12.850\/2013, disp\u00f5e que ser\u00e3o consideradas nulas as cl\u00e1usulas do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada que violarem o crit\u00e9rio de defini\u00e7\u00e3o do regime inicial de cumprimento de pena constante do art. 33, do CP, bem como as regras de cada um dos regimes previstos no CP e na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 36. Analise as seguintes assertivas, relativas ao rito aplic\u00e1vel aos crimes dolosos contra a vida e assinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. A absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, na fase da pron\u00fancia, \u00e9 admitida, com base na inimputabilidade, apenas quando esta seja a tese \u00fanica ou a principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. N\u00e3o sendo localizado o acusado solto para a sua intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de pron\u00fancia, atualmente se admite \u2013 diferentemente do que originalmente previa o C\u00f3digo de Processo Penal, em rela\u00e7\u00e3o aos crimes inafian\u00e7\u00e1veis \u2013 sua intima\u00e7\u00e3o por edital.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Havendo na sess\u00e3o de julgamento pluralidade de r\u00e9us e recusas, e impondo a insufici\u00eancia do n\u00famero de jurados aceitos a separa\u00e7\u00e3o dos processos, o crit\u00e9rio de preced\u00eancia no julgamento, segundo o C\u00f3digo de Processo Penal, ser\u00e1 achar-se o acusado preso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. No plen\u00e1rio do j\u00fari, o assistente falar\u00e1 depois do Minist\u00e9rio P\u00fablico; se, por\u00e9m, tiver sido a a\u00e7\u00e3o proposta pelo querelante, falar\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico depois dele, salvo quando tenha seu representante retomado a a\u00e7\u00e3o como parte principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas o item IV \u00e9 verdadeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Os itens I, II, III e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens II, III e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens II e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre o Tribunal do J\u00fari, estando corretos os itens II e IV.<\/p>\n\n\n\n
O item I est\u00e1 incorreto, pois contraria disposi\u00e7\u00e3o expressa do artigo 415, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP, que disp\u00f5e: \u201cArt. 415. O juiz, fundamentadamente, absolver\u00e1 desde logo o acusado, quando: IV- demonstrada causa de isen\u00e7\u00e3o de pena ou de exclus\u00e3o do crime.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do C\u00f3digo Penal, salvo quando esta for a \u00fanica tese defensiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, a inimputabilidade deve ser a \u00fanica tese defensiva, n\u00e3o bastando que seja a tese principal.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto. A antiga reda\u00e7\u00e3o dos artigos 413, caput, <\/em>do CPP previa que \u201cO processo n\u00e3o prosseguir\u00e1 at\u00e9 que o r\u00e9u seja intimado da senten\u00e7a de pron\u00fancia.\u201d, o que gerava a chamada \u201ccrise de inst\u00e2ncia\u201d, visto que o processo n\u00e3o continuaria at\u00e9 que o r\u00e9u fosse encontrado.<\/p>\n\n\n\nTodavia, a Lei n\u00ba 11.689\/2008 alterou a sistem\u00e1tica do j\u00fari, permitindo que o r\u00e9u solto n\u00e3o encontrado seja citado por edital, \u00e0 luz do artigo 420, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP: \u201cSer\u00e1 intimado por edital o acusado solto que n\u00e3o for encontrado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 incorreto. O C\u00f3digo de Processo Penal estabelece, como primeiro crit\u00e9rio para definir a preced\u00eancia no julgamento, a atribui\u00e7\u00e3o da autoria do fato, conforme esclarece o artigo 469,\u00a72\u00ba, do CPP: \u201cDeterminada a separa\u00e7\u00e3o dos julgamentos, ser\u00e1 julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribu\u00edda a autoria do fato ou, em caso de co-autoria, aplicar-se-\u00e1 o crit\u00e9rio de prefer\u00eancia disposto no art. 429 deste C\u00f3digo.\u201d. Sendo assim, apenas em caso de co-autoria, aquele que est\u00e1 preso ter\u00e1 prefer\u00eancia, conforme a ordem trazida no artigo 429 do CPP: art. 429. Salvo motivo relevante que autorize altera\u00e7\u00e3o na ordem dos julgamentos, ter\u00e3o prefer\u00eancia: I \u2013 os acusados presos; II \u2013 dentre os acusados presos, aqueles que estiverem h\u00e1 mais tempo na pris\u00e3o; III \u2013 em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, os precedentemente pronunciados.<\/p>\n\n\n\n
O item IV est\u00e1 correto. O artigo 476,\u00a71\u00ba e \u00a72\u00ba, do CPP estabelecem que: \u201c\u00a71\u00ba O assistente falar\u00e1 depois do Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2o Tratando-se de a\u00e7\u00e3o penal de iniciativa privada, falar\u00e1 em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, salvo se este houver retomado a titularidade da a\u00e7\u00e3o, na forma do art. 29 deste C\u00f3digo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 37. Assinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Acha-se pacificado nos tribunais superiores o entendimento de que as formalidades previstas para o reconhecimento de pessoas e coisas tem natureza compuls\u00f3ria, delas dependendo a sua validade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) N\u00e3o se considera nula a prova produzida no curso da apura\u00e7\u00e3o preliminar, se seu v\u00edcio consiste em ter sido a sua produ\u00e7\u00e3o determinada por juiz aparentemente competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Por estabelecer o C\u00f3digo de Processo Penal o prazo de tr\u00eas dias antes do julgamento para a juntada de documento ou objeto que se pretenda ler ou exibir ao conselho de senten\u00e7a, \u00e9 irrelevante, no entendimento uniforme da doutrina e jurisprud\u00eancia, que a parte contr\u00e1ria tenha sido disso intimada em prazo inferior.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Por n\u00e3o t\u00ea-la o C\u00f3digo de Processo Penal previsto, em nenhuma hip\u00f3tese admite o direito brasileiro a inquiri\u00e7\u00e3o por videoconfer\u00eancia de pessoa que se ache no estrangeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre provas e nulidade.<\/p>\n\n\n\n
A letra A est\u00e1 incorreta. Embora haja decis\u00f5es recentes do STJ e do STF estabelecendo que o procedimento de reconhecimento de pessoas, estabelecido no artigo 226 do CPP, deva ser observado, pois enuncia regras perempt\u00f3rias de procedimento e n\u00e3o mera recomenda\u00e7\u00e3o, ainda h\u00e1 decis\u00f5es em sentido contr\u00e1rio, de modo que o tema n\u00e3o est\u00e1 pacificado. Neste sentido, colaciona-se duas decis\u00f5es conflitantes da 1\u00aa e da 2\u00aa Turma do STF:<\/p>\n\n\n\n
“3. O entendimento desta Corte \u00e9 no sentido de que ‘o art. 226 do C\u00f3digo de Processo Penal n\u00e3o exige, mas recomenda a coloca\u00e7\u00e3o de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que poss\u00edvel’ (RHC 125.026-AgR).\u201d HC 227629 AgR\/SP, Relator: Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, data de julgamento: 26\/6\/2023, publicado em 28\/6\/2023.\u201d<\/p>\n\n\n\n
\u201c1. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do C\u00f3digo de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia m\u00ednima para quem se encontra na condi\u00e7\u00e3o de suspeito da pr\u00e1tica de um crime e para uma verifica\u00e7\u00e3o dos fatos mais justa e precisa. 2. A inobserv\u00e2ncia do procedimento descrito na referida norma processual torna inv\u00e1lido o reconhecimento da pessoa suspeita. RHC 206846\/SP, Relator: Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, data de julgamento: 22\/2\/2022, publicado em 25\/5\/2022.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. A jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores \u00e9 pac\u00edfica na aplica\u00e7\u00e3o da teoria do ju\u00edzo aparente, como forma de validar a produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, neste sentido, decidiu o STJ no RHC 156.413: \u201c2. N\u00e3o obstante o reconhecimento da incompet\u00eancia do Ju\u00edzo estadual, os atos processuais devem ser avaliados pelo Ju\u00edzo competente, para que decida se valida ou n\u00e3o aqueles atos at\u00e9 ent\u00e3o praticados. Aplica\u00e7\u00e3o da Teoria do Ju\u00edzo Aparente.\u201d Sendo assim, autoriza-se que provas colhidas ou autorizadas por ju\u00edzo aparentemente competente \u00e0 \u00e9poca da autoriza\u00e7\u00e3o ou produ\u00e7\u00e3o sejam ratificadas a posteriori<\/em>, ante a aplica\u00e7\u00e3o no processo investigativo da teoria do ju\u00edzo aparente.<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta. Atualmente, a jurisprud\u00eancia e parte relevante da doutrina entendem que o prazo regressivo de tr\u00eas dias \u00fateis se aplica n\u00e3o s\u00f3 para a juntada da documenta\u00e7\u00e3o ou objeto a ser lido ou exibido, como tamb\u00e9m se exige que a intima\u00e7\u00e3o se d\u00ea com esta mesma anteced\u00eancia, neste sentido: \u201c1. Nos termos do artigo 479 do C\u00f3digo de Processo Penal, durante o julgamento no tribunal do j\u00fari, s\u00f3 ser\u00e1 permitida a leitura de documento ou a exibi\u00e7\u00e3o de objeto que tenha sido juntado aos autos com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 3 dias \u00fateis, prazo no qual deve ocorrer a ci\u00eancia da parte contr\u00e1ria (…)” (AgRg no HC 602.291\/SC, Rel. Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 01\/12\/2020, DJe 07\/12\/2020).\u201d ” 1.’O artigo 479 do C\u00f3digo de Processo Penal determina que, durante o julgamento, s\u00f3 ser\u00e1 permitida a leitura de documento ou a exibi\u00e7\u00e3o de objeto que tenham sido juntados aos autos com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 3 dias \u00fateis e com a ci\u00eancia da outra parte. Este prazo de 3 dias \u00fateis se refere tamb\u00e9m \u00e0 ci\u00eancia da outra parte, ou seja, tanto a juntada aos autos do documento ou objeto a ser exibido quando do julgamento, bem como a ci\u00eancia desta juntada \u00e0 parte contr\u00e1ria, devem ocorrer no prazo de 3 dias \u00fateis previsto no artigo 479 do C\u00f3digo de Processo Penal’. (AgRg no REsp 1828768\/MS, relator ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16\/06\/2020, DJe 25\/6\/2020).\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A inquiri\u00e7\u00e3o por videoconfer\u00eancia \u00e9 autorizada de forma expressa no CPP, neste sentido \u00e9 poss\u00edvel citar o artigo 217, caput<\/em>: \u201cSe o juiz verificar que a presen\u00e7a do r\u00e9u poder\u00e1 causar humilha\u00e7\u00e3o, temor, ou s\u00e9rio constrangimento \u00e0 testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, far\u00e1 a inquiri\u00e7\u00e3o por videoconfer\u00eancia e, somente na impossibilidade dessa forma, determinar\u00e1 a retirada do r\u00e9u, prosseguindo na inquiri\u00e7\u00e3o, com a presen\u00e7a do seu defensor.\u201d E o artigo 222, \u00a7 3\u00ba: Na hip\u00f3tese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poder\u00e1 ser realizada por meio de videoconfer\u00eancia ou outro recurso tecnol\u00f3gico de transmiss\u00e3o de sons e imagens em tempo real, permitida a presen\u00e7a do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.\u201d.<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 38. Assinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Nos termos do que disp\u00f5e o CPP, n\u00e3o se admite o desaforamento do julgamento pelo j\u00fari na pend\u00eancia de recurso contra a decis\u00e3o de pron\u00fancia, nem tampouco, como regra, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do julgamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O desaforamento fundado na demora no julgamento poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s seis meses desde o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de pron\u00fancia, sendo irrelevante, para o c\u00f4mputo desse prazo, que a responsabilidade pelo atraso deva ser atribu\u00edda ao ju\u00edzo, \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O desaforamento, se admitido, deve dar-se para comarca pr\u00f3xima, em nenhuma hip\u00f3tese se admitindo, no \u00e2mbito da compet\u00eancia da justi\u00e7a estadual ou federal, que se d\u00ea para outro Estado da Federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Deferido, independentemente do motivo que o haja determinado, o desaforamento, sob nenhuma circunst\u00e2ncia se vem admitindo na jurisprud\u00eancia, dada a aus\u00eancia de expressa previs\u00e3o legal, o reaforamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre o desaforamento no Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme preleciona o artigo 427,\u00a74\u00ba, do CPP: \u201cNa pend\u00eancia de recurso contra a decis\u00e3o de pron\u00fancia ou quando efetivado o julgamento, n\u00e3o se admitir\u00e1 o pedido de desaforamento, salvo, nesta \u00faltima hip\u00f3tese, quanto a fato ocorrido durante ou ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de julgamento anulado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme o artigo 428, \u00a71\u00ba, do CPP, na contagem do prazo de seis meses \u201cn\u00e3o se computar\u00e1 o tempo de adiamentos, dilig\u00eancias ou incidentes de interesse da defesa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel o desaforamento interestadual no \u00e2mbito da justi\u00e7a federal. Ou seja, nestes casos, um fato praticado no estado A poder\u00e1 ser julgado no estado B, desde que estes fa\u00e7am parte do mesmo Tribunal Regional Federal. Como exemplo, \u00e9 poss\u00edvel citar os casos Hildebrando Paschoal (crimes ocorridos em Rio Branco e julgamento em Bras\u00edlia), e o homic\u00eddio de ind\u00edgenas no Mato Grosso do Sul, em que o julgamento se deu em Presidente Prudente (SP). [1]\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O reaforamento consiste no retorno do julgamento \u00e0 comarca de origem, em raz\u00e3o da cessa\u00e7\u00e3o dos motivos que determinaram a desloca\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, seria, assim, um segundo desaforamento. Tal instituto carece de previs\u00e3o expressa no CPP, e, embora seja vedado por alguns Regimentos Internos de Tribunais Estaduais o vedem, como ocorre no TJDFT (art. 212,\u00a71\u00aa), e seja rejeitado pela doutrina majorit\u00e1ria, j\u00e1 foi admitido pelo STF: \u201c\u00e9 curial que a decis\u00e3o concessiva de desaforamento n\u00e3o \u00e9 imut\u00e1vel. Se no novo foro h\u00e1, tamb\u00e9m, motivos que autorizam o desaforamento, outro h\u00e1 de ser eleito, nada impedindo, inclusive, o reaforamento\u201d. (STF- rel. N\u00e9ri da Silveira \u2013RT 591\/390).\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 39. Assinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A decis\u00e3o absolut\u00f3ria sum\u00e1ria, nos diferentes ritos procedimentais e qualquer que seja seu fundamento, enseja o recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Ante rejei\u00e7\u00e3o de den\u00fancia ou queixa ofertada, o recurso cab\u00edvel, qualquer que seja o rito procedimental, \u00e9 o recurso em sentido estrito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Tratando-se de a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico se permite apelar, seja condenat\u00f3ria ou absolut\u00f3ria a senten\u00e7a, cabendo-lhe, se a apela\u00e7\u00e3o for interposta pelo querelante, arrazoar ap\u00f3s ele.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Anulada em recurso da defesa a senten\u00e7a, a pena nela fixada ser\u00e1 o limite m\u00e1ximo a ser respeitado na decis\u00e3o v\u00e1lida que a suceder, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao regime prisional, mas n\u00e3o para aferi\u00e7\u00e3o de eventual prescri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre Recursos Criminais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. <\/strong>O CPP traz, no artigo 397, hip\u00f3teses em que o juiz poder\u00e1 absolver o r\u00e9u de forma sum\u00e1ria, sendo estas: \u201cI – a exist\u00eancia manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a exist\u00eancia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente n\u00e3o constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente.\u201d. Considerando o artigo 593, inciso I, do CPP \u00e9 cab\u00edvel apela\u00e7\u00e3o \u201cdas senten\u00e7as definitivas de condena\u00e7\u00e3o ou absolvi\u00e7\u00e3o proferidas por juiz singular\u201d, todavia, se a decis\u00e3o que absolve sumariamente tem por base a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade (Art. 397, inciso IV, do CPP) deve-se manejar o recurso em sentido estrito, conforme o art. 581, inciso VIII, do CPP. No caso da absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria em sede do Tribunal do J\u00fari, \u00e0 luz do artigo 416 do CPP, tamb\u00e9m caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o: \u201cContra a senten\u00e7a de impron\u00fancia ou de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora o artigo 581, I, do CPP estabele\u00e7a que caber\u00e1 Recurso em Sentido Estrito da decis\u00e3o que n\u00e3o receber a den\u00fancia ou a queixa, o qual se aplica aos procedimentos Comum e Sum\u00e1rio, o Art. 82, da Lei 9.099\/95, determina que: \u201cDa decis\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia ou queixa e da senten\u00e7a caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A Alternativa C est\u00e1 correta. O artigo 29 do CPP traz os poderes do Minist\u00e9rio P\u00fablico no decorrer da a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, dentre os quais est\u00e1 a possibilidade de recorrer, o que abrange o inconformismo do parquet<\/em> tanto contra a absolvi\u00e7\u00e3o como da condena\u00e7\u00e3o, como custos legis: \u201c<\/em>Ser\u00e1 admitida a\u00e7\u00e3o privada nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, se esta n\u00e3o for intentada no prazo legal, cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico aditar a queixa, repudi\u00e1-la e oferecer den\u00fancia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de neglig\u00eancia do querelante, retomar a a\u00e7\u00e3o como parte principal.\u201d Quanto ao momento para arrazoar o recurso de apela\u00e7\u00e3o, deve-se analisar o artigo 600, \u00a72\u00ba, do CPP, que disp\u00f5e: \u201cSe a a\u00e7\u00e3o penal for movida pela parte ofendida, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e1 vista dos autos, no prazo do par\u00e1grafo anterior.\u201d O par\u00e1grafo anterior, citado pelo dispositivo, ao seu turno, disp\u00f5e: \u201cSe houver assistente, este arrazoar\u00e1, no prazo de tr\u00eas dias, ap\u00f3s o Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d. Ou seja, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem acesso aos autos ap\u00f3s a atua\u00e7\u00e3o do ofendido.<\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme o 617 do CPP, \u00e9 vedado o agravamento da pena do condenado quando somente o r\u00e9u houver apelado da senten\u00e7a. Tal dispositivo abarca a proibi\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus. <\/em>Neste sentido, a jurisprud\u00eancia reconhece que tamb\u00e9m se veda a reformatio in pejus <\/em>de forma indireta, ou seja, quando a defesa tem atendido seu pleito recursal, anulando a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, havendo determina\u00e7\u00e3o para proferimento de outra decis\u00e3o na inst\u00e2ncia anterior, a nova decis\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 agravar a situa\u00e7\u00e3o inicial do r\u00e9u, ou seja, a primeira senten\u00e7a gere um efeito prodr\u00f4mico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 segunda, visto que, no segundo julgamento, o \u00f3rg\u00e3o julgador tem como patamar m\u00e1ximo a pena imposta na primeira senten\u00e7a. Neste sentido, a jurisprud\u00eancia entende que a prescri\u00e7\u00e3o dever\u00e1 considerar como pena m\u00e1xima em abstrato a aplicada na primeira condena\u00e7\u00e3o e n\u00e3o a pena abstrata do delito: \u201cAnula\u00e7\u00e3o dessa condena\u00e7\u00e3o em sede de habeas corpus. Impossibilidade de o writ agravar a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da paciente. Precedente. Veda\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus indireta. Prescri\u00e7\u00e3o que passa a ser regulada pela pena concretamente aplicada, uma vez que n\u00e3o mais poder\u00e1 ser majorada. Ordem concedida.\u201d (HC 126869, STF).<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 40. Assinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Por n\u00e3o figurar expressamente entre os legitimados para a propositura da revis\u00e3o criminal, que tem car\u00e1ter excepcional, n\u00e3o se vem admitindo, na doutrina, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico a promova.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Na a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o criminal, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice, imposto pelo C\u00f3digo de Processo Penal, a que tome parte do julgamento desembargador ou ministro que tenha originalmente julgado a causa, desde que n\u00e3o atue, naquela, como relator.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Tal qual sucede no habeas corpus, expressamente prev\u00ea o C\u00f3digo de Processo Penal que, em caso de empate no julgamento da a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o criminal, deve prevalecer a decis\u00e3o mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Uma vez julgada procedente a a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o criminal e absolvido o r\u00e9u, devem ser restabelecidos todos os direitos perdidos com a condena\u00e7\u00e3o, sendo vedada expressamente, contudo, a imposi\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a Revis\u00e3o Criminal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora haja diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria sobre o tema, \u00e9 ineg\u00e1vel que importantes autores, como Pacelli (in<\/em> Curso de processo penal<\/strong>. 22. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2018), defendem a possibilidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sempre em favor do R\u00e9u, ajuizar a revis\u00e3o criminal, pois, embora o CPP n\u00e3o traga a legitimidade ministerial de forma expressa, no artigo 623, o mesmo C\u00f3digo admite a impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus<\/em> pelo Parquet<\/em> (art. 654 do CPP), bem como a possibilidade de recorrer em favor do r\u00e9u, em clara atua\u00e7\u00e3o como custos legis<\/em>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 correta. Conforme estabelece o artigo 625 do CPP: \u201cO requerimento ser\u00e1 distribu\u00eddo a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que n\u00e3o tenha pronunciado decis\u00e3o em qualquer fase do processo.\u201d. Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal pelo CPP que um desembargador que tenha atuado no processo origin\u00e1rio tamb\u00e9m atue na revis\u00e3o criminal. Da mesma forma, a 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ definiu que: \u201cN\u00e3o h\u00e1 impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o de integrantes de Colegiado do STJ que apreciaram recurso especial e, posteriormente, venham participar do julgamento de outro apelo raro oriundo de revis\u00e3o criminal ajuizada na origem.(AgRg na ExSusp 209-DF, veiculado no Info 678).<\/p>\n\n\n\n
A Alternativa C est\u00e1 incorreta. O CPP n\u00e3o traz regra expressa sobre a decis\u00e3o em favor do r\u00e9u no caso de empate no julgamento da revis\u00e3o criminal. A jurisprud\u00eancia (HC 274.989-BA, julgado no STJ) todavia, aplica, de forma anal\u00f3gica o artigo 615, \u00a71\u00ba, ao rito da revis\u00e3o criminal, o qual disp\u00f5e: \u201cHavendo empate de votos no julgamento de recursos, se o presidente do tribunal, c\u00e2mara ou turma, n\u00e3o tiver tomado parte na vota\u00e7\u00e3o, proferir\u00e1 o voto de desempate; no caso contr\u00e1rio, prevalecer\u00e1 a decis\u00e3o mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u.\u201d.A Alternativa D est\u00e1 incorreta. O artigo 627 do CPP admite a imposi\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a: \u201cA absolvi\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condena\u00e7\u00e3o, devendo o tribunal, se for caso, impor a medida de seguran\u00e7a cab\u00edvel.\u201d <\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso MP MG Promotor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
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