Prova comentada Direito Penal e Criminologia<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 22. A respeito da teoria do dom\u00ednio do fato, assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Na coautoria verifica-se o denominado \u201cdom\u00ednio funcional\u201d, em que h\u00e1 a divis\u00e3o de tarefas entre os agentes, sem que haja necessidade de que todos executem diretamente todas as elementares do tipo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A realiza\u00e7\u00e3o pessoal e respons\u00e1vel de todos os elementos do tipo fundamenta a autoria imediata, por \u201cdom\u00ednio da a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O \u201cdom\u00ednio da vontade\u201d, pelo erro, configura uma das hip\u00f3teses de autoria mediata.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A teoria do dom\u00ednio do fato se aplica aos crimes dolosos e culposos, indistintamente, o que decorre do \u201cconceito unit\u00e1rio\u201d de autor, ao qual a teoria se vincula.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a teoria do dom\u00ednio do fato.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a teoria do dom\u00ednio do fato se aplica apenas aos crimes dolosos. Para esta teoria, o conceito de autor \u00e9 mais amplo e abrange n\u00e3o s\u00f3 aqueles que realizam a conduta descrita no tipo como tamb\u00e9m os que t\u00eam controle pleno do desenrolar do fato criminoso, com poder de decidir sobre sua pr\u00e1tica ou interrup\u00e7\u00e3o, bem como acerca das circunst\u00e2ncias de sua execu\u00e7\u00e3o. Por essa teoria, criada por Hans Welzel, o mandante e o mentor intelectual, por controlarem os comparsas, s\u00e3o tamb\u00e9m autores do crime, ainda que n\u00e3o realizem pessoalmente atos execut\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 23. Acerca dos crimes contra a pessoa, assinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O infantic\u00eddio admite modalidade culposa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A circunst\u00e2ncia de o homic\u00eddio ser praticado por mil\u00edcia configura uma qualificadora do crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Se o crime de que trata o \u00a7 2\u00ba do artigo 122 do C\u00f3digo Penal for cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, ou que, por qualquer outra causa, n\u00e3o pode oferecer resist\u00eancia, responde o agente pelo crime de homic\u00eddio, nos termos do art. 121 do aludido C\u00f3digo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Para a configura\u00e7\u00e3o das les\u00f5es corporais de natureza grave, exige-se que a v\u00edtima permane\u00e7a incapaz para as ocupa\u00e7\u00f5es habituais por mais de 60 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre crimes contra a pessoa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o crime de infantic\u00eddio n\u00e3o admite a modalidade culposa. Referido crime est\u00e1 previsto no art. 123, caput, CP, que disp\u00f5e: “Matar, sob a influ\u00eancia do estado puerperal, o pr\u00f3prio filho, durante o parto ou logo ap\u00f3s: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de dois a seis anos”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a circunst\u00e2ncia de o homic\u00eddio ser praticado por mil\u00edcia n\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese que qualifica o crime, mas sim causa de aumento de pena, nos termos do \u00a76\u00ba do art. 121 do CP: ” Art. 121. Matar algu\u00e9m: […] \u00a7 6o A pena \u00e9 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade se o crime for praticado por mil\u00edcia privada, sob o pretexto de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de seguran\u00e7a, ou por grupo de exterm\u00ednio”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, pois de acordo com o \u00a77\u00ba do art. 122 do CP: “Induzir ou instigar algu\u00e9m a suicidar-se ou a praticar automutila\u00e7\u00e3o ou prestar-lhe aux\u00edlio material para que o fa\u00e7a: […] \u00a7 7\u00ba Se o crime de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo \u00e9 cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, ou que, por qualquer outra causa, n\u00e3o pode oferecer resist\u00eancia, responde o agente pelo crime de homic\u00eddio, nos termos do art. 121 deste C\u00f3digo”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois bastam 30 dias para a configura\u00e7\u00e3o do crime de les\u00e3o corporal grave: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a sa\u00fade de outrem: \u00a7 1\u00ba Se resulta: I – Incapacidade para as ocupa\u00e7\u00f5es habituais, por mais de trinta dias”.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 24. Sobre as causas de justifica\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O excesso doloso ou culposo se aplica a quaisquer das causas de justifica\u00e7\u00e3o previstas no artigo 23 do CP, salvo ao estado de necessidade, em face da ado\u00e7\u00e3o da teoria unit\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00c9 admiss\u00edvel o reconhecimento de leg\u00edtima defesa contra agress\u00e3o de agente em erro de tipo permissivo evit\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) No estado de necessidade, embora seja razo\u00e1vel exigir-se o sacrif\u00edcio do direito amea\u00e7ado, a pena poder\u00e1 ser reduzida de 1\/6 (um sexto) \u00e0 metade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) De acordo com a nova reda\u00e7\u00e3o promovida pela Lei 13.964\/2019, considera-se em estrito cumprimento do dever legal o agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m durante a pr\u00e1tica de crimes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre causas de justifica\u00e7\u00e3o (excludentes de ilicitude).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. O excesso doloso ou culposo se aplica a qualquer causa de justifica\u00e7\u00e3o, conforme par\u00e1grafo \u00fanico do art. 23 do CP: ” N\u00e3o h\u00e1 crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em leg\u00edtima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito. O agente, em qualquer das hip\u00f3teses deste artigo, responder\u00e1 pelo excesso doloso ou culposo”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento de leg\u00edtima defesa contra pessoa que atua dirigido por uma descriminante putativa. O erro de tipo permissivo est\u00e1 previsto no artigo 20, \u00a71\u00ba, CP, segundo o qual “\u00e9 isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunst\u00e2ncias, sup\u00f5e situa\u00e7\u00e3o de fato que, se existisse, tornaria a a\u00e7\u00e3o leg\u00edtima. N\u00e3o h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de pena quando o erro deriva de culpa e o fato \u00e9 pun\u00edvel como crime culposo “. Imagine-se a seguinte situa\u00e7\u00e3o: Jo\u00e3o v\u00ea Marcos, seu desafeto mortal, vindo em sua dire\u00e7\u00e3o com um objeto em m\u00e3o. Ao aproximar, Jo\u00e3o olha o objeto e o considera semelhante a uma arma de fogo. Para impedir que o mau lhe aconte\u00e7a, Jo\u00e3o tenta desferir golpes de soco contra Marcos, o qual, para se defender, coloca o celular preto que tinha em m\u00e3os em um dos bolsos, e desfere dois golpes no rosto de Jo\u00e3o, que acaba por desmaiar. Neste caso, Marcos atua em leg\u00edtima defesa contra a agress\u00e3o de Jo\u00e3o, que estava impelido por descriminantes putativas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, no caso, a pena poder\u00e1 ser reduzida de um a dois ter\u00e7os, conforme \u00a72\u00ba do art. 24 do CP: “Embora seja razo\u00e1vel exigir-se o sacrif\u00edcio do direito amea\u00e7ado, a pena poder\u00e1 ser reduzida de um a dois ter\u00e7os”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois se trata de leg\u00edtima defesa, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 25 do CP: “Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se tamb\u00e9m em leg\u00edtima defesa o agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m durante a pr\u00e1tica de crimes”.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 26. Sobre o livramento condicional, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O tempo em que o liberado esteve solto \u00e9 considerado no cumprimento da pena, quando a revoga\u00e7\u00e3o resulta de condena\u00e7\u00e3o por outro crime anterior ao benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) N\u00e3o se concede o benef\u00edcio para o condenado por crime comum que comete um segundo crime hediondo ou equiparado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Admite-se a soma do tempo de penas correspondentes a infra\u00e7\u00f5es diversas para a concess\u00e3o de novo livramento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A revoga\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria se o liberado for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contraven\u00e7\u00e3o, a pena de multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre livramento condicional.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e o art. 88 do CP: “Revogado o livramento, n\u00e3o poder\u00e1 ser novamente concedido, e, salvo quando a revoga\u00e7\u00e3o resulta de condena\u00e7\u00e3o por outro crime anterior \u00e0quele benef\u00edcio, n\u00e3o se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 esse impedimento legal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, pois de acordo com o art. 84 do CP: “As penas que correspondem a infra\u00e7\u00f5es diversas devem somar-se para efeito do livramento”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, pois de acordo com o art. 87 do CP: “O juiz poder\u00e1, tamb\u00e9m, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obriga\u00e7\u00f5es constantes da senten\u00e7a, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contraven\u00e7\u00e3o, a pena que n\u00e3o seja privativa de liberdade”.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 27. Analise as assertivas que se seguem, assinalando a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Com exce\u00e7\u00e3o do crime de epidemia, as formas majoradas de crime de perigo comum, em caso de les\u00f5es corporais de natureza grave e de resultado morte, se aplicam a todos os crimes contra a sa\u00fade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Anunciar cura por meio infal\u00edvel configura o crime de curandeirismo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. H\u00e1 previs\u00e3o de modalidade culposa no crime de fornecimento de medicamento em desacordo com a receita m\u00e9dica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. N\u00e3o basta a ocorr\u00eancia de uma \u00fanica morte para que se verifique a causa de aumento com a pena aplicada em dobro no crime de epidemia.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas os itens I e III s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas os itens II, III e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens II e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens I e II s\u00e3o verdadeiros..<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre crimes contra a sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
O item I est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 285, CP: “Aplica-se o disposto no art. 258 aos crimes previstos neste Cap\u00edtulo, salvo quanto ao definido no art. 267”. O art. 258 do CP disp\u00f5e sobre as formas qualificadas de crime de perigo comum, nos seguintes termos: “Se do crime doloso de perigo comum resulta les\u00e3o corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade \u00e9 aumentada de metade; se resulta morte, \u00e9 aplicada em dobro. No caso de culpa, se do fato resulta les\u00e3o corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homic\u00eddio culposo, aumentada de um ter\u00e7o”. J\u00e1 o mencionado art. 267 diz respeito ao crime de epidemia, o qual prev\u00ea pena em dobro no caso de morte: “Causar epidemia, mediante a propaga\u00e7\u00e3o de germes patog\u00eanicos: Pena – reclus\u00e3o, de dez a quinze anos. \u00a7 1\u00ba – Se do fato resulta morte, a pena \u00e9 aplicada em dobro. \u00a7 2\u00ba – No caso de culpa, a pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos”.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 incorreta, pois a conduta configura o crime de charlatanismo, previsto no art. 283 do CP: “Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infal\u00edvel: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa”.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correta, conforme art. 280, par\u00e1grafo \u00fanico, CP: “Fornecer subst\u00e2ncia medicinal em desacordo com receita m\u00e9dica: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, ou multa. Par\u00e1grafo \u00fanico – Se o crime \u00e9 culposo: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de dois meses a um ano”.<\/p>\n\n\n\n
O item IV est\u00e1 incorreta. Uma morte j\u00e1 \u00e9 suficiente incid\u00eancia da pena em dobro: “Art. 267 – Causar epidemia, mediante a propaga\u00e7\u00e3o de germes patog\u00eanicos: Pena – reclus\u00e3o, de dez a quinze anos. \u00a7 1\u00ba – Se do fato resulta morte, a pena \u00e9 aplicada em dobro”.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 28. Nos crimes contra a honra, \u00e9 CORRETO afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Somente se admite o pedido de explica\u00e7\u00f5es nos crimes de cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A retrata\u00e7\u00e3o \u00e9 admitida na cal\u00fania, na difama\u00e7\u00e3o e na inj\u00faria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) As excludentes especiais s\u00e3o admitidas na difama\u00e7\u00e3o e na inj\u00faria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Nas excludentes especiais, quem d\u00e1 publicidade aos fatos responder\u00e1 pela ofensa em qualquer hip\u00f3tese.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA resposta correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre crimes contra a honra.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois tamb\u00e9m \u00e9 cab\u00edvel o pedido de explica\u00e7\u00f5es para o crime de inj\u00faria, nos termos do art. 144 do CP: “Se, de refer\u00eancias, alus\u00f5es ou frases, se infere cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria, quem se julga ofendido pode pedir explica\u00e7\u00f5es em ju\u00edzo. Aquele que se recusa a d\u00e1-las ou, a crit\u00e9rio do juiz, n\u00e3o as d\u00e1 satisfat\u00f3rias, responde pela ofensa”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a retrata\u00e7\u00e3o \u00e9 admitida apenas para a cal\u00fania e para a difama\u00e7\u00e3o, conforme art. 143 do CP: “O querelado que, antes da senten\u00e7a, se retrata cabalmente da cal\u00fania ou da difama\u00e7\u00e3o, fica isento de pena”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. A teoria do garantismo integral n\u00e3o busca se contrapor \u00e0s ideias de garantismo trazidas por Ferrajoli, mas sim acrescentar elementos a esta. O garantismo penal de Ferrajoli concebe o direito penal como um sistema de garantias dos direitos fundamentais do cidad\u00e3o perante o arb\u00edtrio estatal e da sociedade. O garantismo integral expande essa ideia para abranger tamb\u00e9m os bens jur\u00eddicos protegidos pelo Direito Penal, tal qual o direito da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 para qualquer hip\u00f3tese, mas apenas para as estabelecidas nos inc. I e III do art. 142 do CP: “N\u00e3o constituem inj\u00faria ou difama\u00e7\u00e3o pun\u00edvel: I – a ofensa irrogada em ju\u00edzo, na discuss\u00e3o da causa, pela parte ou por seu procurador; II – a opini\u00e3o desfavor\u00e1vel da cr\u00edtica liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica, salvo quando inequ\u00edvoca a inten\u00e7\u00e3o de injuriar ou difamar; III – o conceito desfavor\u00e1vel emitido por funcion\u00e1rio p\u00fablico, em aprecia\u00e7\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o que preste no cumprimento de dever do of\u00edcio. Par\u00e1grafo \u00fanico – Nos casos dos ns. I e III, responde pela inj\u00faria ou pela difama\u00e7\u00e3o quem lhe d\u00e1 publicidade”.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 29. A respeito das caracter\u00edsticas das escolas criminol\u00f3gicas cl\u00e1ssicas e positivistas, \u00e9 INCORRETO afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A metodologia da escola cl\u00e1ssica \u00e9 a l\u00f3gico-abstrata e a da escola positivista \u00e9 a emp\u00edrica-experimental.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A escola cl\u00e1ssica d\u00e1 \u00eanfase na preven\u00e7\u00e3o geral e a positivista na preven\u00e7\u00e3o especial negativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A escola cl\u00e1ssica defende uma concep\u00e7\u00e3o org\u00e2nica de sociedade e a positivista uma concep\u00e7\u00e3o contratualista de sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A escola cl\u00e1ssica d\u00e1 \u00eanfase na conten\u00e7\u00e3o do poder punitivo e a positivista na defesa social.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre escolas criminol\u00f3gicas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A escola cl\u00e1ssica, entre seus postulados, defende a pena como repara\u00e7\u00e3o do dano causado pela viola\u00e7\u00e3o do contrato social. Percebe-se, assim, uma concep\u00e7\u00e3o contratualista da sociedade dessa escola. J\u00e1 a concep\u00e7\u00e3o org\u00e2nica de sociedade \u00e9 defendida pelos positivas.<\/p>\n\n\n\n
Demais alternativas est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 30. Sobre as disposi\u00e7\u00f5es gerais nos crimes contra o patrim\u00f4nio, \u00e9 CORRETO afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Fica isento de pena o c\u00f4njuge, ainda que dissolvida a sociedade conjugal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Procede-se mediante representa\u00e7\u00e3o se o crime \u00e9 cometido em preju\u00edzo de irm\u00e3o, tio ou sobrinho.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Em caso de concurso de pessoas as escusas absolut\u00f3rias se estendem ao estranho que participa do crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Procede-se mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada o crime de roubo simples praticado por filho em preju\u00edzo da pr\u00f3pria m\u00e3e.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre crimes contra o patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. A isen\u00e7\u00e3o ocorre apenas se o crime for praticado na const\u00e2ncia do casamento: “\u00c9 isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste t\u00edtulo, em preju\u00edzo: I – do c\u00f4njuge, na const\u00e2ncia da sociedade conjugal”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ser\u00e1 exigida a representa\u00e7\u00e3o para os crimes cometidos contra tio ou sobrinho no caso de coabita\u00e7\u00e3o: “Art. 182 – Somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o, se o crime previsto neste t\u00edtulo \u00e9 cometido em preju\u00edzo: […] III – de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se estendem ao estranho que participa do crime: “Art. 183. N\u00e3o se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: […] II – ao estranho que participa do crime”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. N\u00e3o se aplicam as escusas absolut\u00f3rias estabelecias no art. 181 do CP, nem mesmo se exige representa\u00e7\u00e3o, quando se trata do crime de roubo. A prop\u00f3sito, o art. 183, inc. I, do CP disp\u00f5e: “N\u00e3o se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: I – se o crime \u00e9 de roubo ou de extors\u00e3o, ou, em geral, quando haja emprego de grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia \u00e0 pessoa”. <\/p>\n\n\n\n
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