{"id":44468,"date":"2023-08-23T22:04:34","date_gmt":"2023-08-24T01:04:34","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=44468"},"modified":"2023-08-23T22:04:35","modified_gmt":"2023-08-24T01:04:35","slug":"prova-comentada-teoria-geral-do-ministerio-publico-mp-mg-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-teoria-geral-do-ministerio-publico-mp-mg-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Teoria Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico MP MG Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 20\/08\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Promotor de Justi\u00e7a do estado  de Minas Gerais<\/strong>. Assim que disponibilizados o caderno de prova e o gabarito preliminar, nosso time de professores elaborou a PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 55 e 56.De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-MG<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: VEJA AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos na ter\u00e7a-feira, 22\/08, a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, bem como as possibilidades de recurso no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a><\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI todas as provas comentadas do concurso MP MG Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Teoria Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. Sobre o inqu\u00e9rito civil, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a op\u00e7\u00e3o CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O inqu\u00e9rito civil \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade para o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es e demais medidas a cargo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, devendo ser instaurado sempre que houver representa\u00e7\u00e3o ou requerimento formulado por qualquer pessoa ou autoridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Ap\u00f3s homologado o arquivamento do inqu\u00e9rito civil pelo Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, poder\u00e1 haver o desarquivamento a qualquer tempo, desde que surjam provas novas ou fato novo relevante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 indeferir a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil ou procedimento preparat\u00f3rio, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, em decis\u00e3o fundamentada, a qual dever\u00e1 ser submetida ao Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico para a devida aprecia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. O inqu\u00e9rito civil dever\u00e1 ser conclu\u00eddo no prazo de um ano, prorrog\u00e1vel por at\u00e9 tr\u00eas vezes, em decis\u00e3o fundamentada de seu presidente, \u00e0 vista da imprescindibilidade da realiza\u00e7\u00e3o ou conclus\u00e3o de dilig\u00eancias, devidamente explicitadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os itens I, II, III e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os itens I, II, III e IV s\u00e3o falsos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens II e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas o item II \u00e9 verdadeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exige o conhecimento acerca do instituto do inqu\u00e9rito civil, disciplinado na Resolu\u00e7\u00e3o 23 do CNMP.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto, na forma do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o 23 do CNMP: \u201cO inqu\u00e9rito civil n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade para o ajuizamento das a\u00e7\u00f5es a cargo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nem para a realiza\u00e7\u00e3o das demais medidas de sua atribui\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria .” Ademais, segundo o art. 1\u00ba, o inqu\u00e9rito civil, de natureza unilateral e facultativa, ser\u00e1 instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Minist\u00e9rio P\u00fablico nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, servindo como prepara\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es institucionais.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, segundo o art. 12 da Resolu\u00e7\u00e3o 23 do CNMP: \u201cO desarquivamento do inqu\u00e9rito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poder\u00e1 ocorrer no prazo m\u00e1ximo de seis meses ap\u00f3s o arquivamento. Transcorrido esse lapso, ser\u00e1 instaurado novo inqu\u00e9rito civil, sem preju\u00edzo das provas j\u00e1 colhidas. “<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, uma vez que somente h\u00e1ver\u00e1 reaprecia\u00e7\u00e3o pelo Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico se houve recurso, na forma do art. 5\u00ba, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 23 do CNMP: \u201cEm caso de evid\u00eancia de que os fatos narrados na representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o configurem les\u00e3o aos interesses ou direitos mencionados no artigo 1\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o ou se o fato j\u00e1 tiver sido objeto de investiga\u00e7\u00e3o ou de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ou se os fatos apresentados j\u00e1 se encontrarem solucionados, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, indeferir\u00e1 o pedido de instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil, em decis\u00e3o fundamentada, da qual se dar\u00e1 ci\u00eancia pessoal ao representante e ao representado. \u00a7 1\u00ba Do indeferimento caber\u00e1 recurso administrativo, com as respectivas raz\u00f5es, no prazo de dez dias. \u00a7 2\u00ba As raz\u00f5es de recurso ser\u00e3o protocoladas junto ao \u00f3rg\u00e3o que indeferiu o pedido, devendo ser remetidas, caso n\u00e3o haja reconsidera\u00e7\u00e3o, no prazo de tr\u00eas dias, juntamente com a representa\u00e7\u00e3o e com a decis\u00e3o impugnada, ao Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou \u00e0 C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o respectiva para aprecia\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto, pois n\u00e3o h\u00e1 limites para prorroga\u00e7\u00f5es, consoante o art. 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 23 do CNMP: \u201cO inqu\u00e9rito civil dever\u00e1 ser conclu\u00eddo no prazo de um ano, prorrog\u00e1vel pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necess\u00e1rias, por decis\u00e3o fundamentada de seu presidente, \u00e0 vista da imprescindibilidade da realiza\u00e7\u00e3o ou conclus\u00e3o de dilig\u00eancias, dando-se ci\u00eancia ao Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o ou \u00e0 Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

Portanto, correta a alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. No que se refere \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como autor da a\u00e7\u00e3o para a defesa de interesses individuais indispon\u00edveis, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Se uma determinada escola p\u00fablica, ou um determinado munic\u00edpio, convive com \u00edndices significativos de evas\u00e3o escolar, a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na seara individual poder\u00e1 ser a aplica\u00e7\u00e3o de medidas aos pais, ou ao estudante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto a defesa dos direitos individuais indispon\u00edveis \u00e9 sempre concorrente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A preval\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, como autor de a\u00e7\u00e3o na defesa de interesses individuais indispon\u00edveis na Lei n\u00ba 8.069\/90, se d\u00e1 em defesa dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As manifesta\u00e7\u00f5es processuais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, como fiscal da ordem jur\u00eddica, no curso de a\u00e7\u00e3o na defesa de interesses individuais indispon\u00edveis, n\u00e3o ser\u00e3o meramente opinativas, mas postulat\u00f3rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De fato, diante dos dados escolares espec\u00edficos sobre evas\u00e3o escolar, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode enviar cartas de advert\u00eancias aos pais e alunos, instaurar sindic\u00e2ncias promotoriais, representar por infra\u00e7\u00e3o administrativa contra os pais ou respons\u00e1veis para matr\u00edcula dos filhos (98, 101, III e 129, V, ECA) e para suspens\u00e3o provis\u00f3ria ou definitiva do poder familiar (arts. 22 e 24, ECA), verificar a qualidade do ensino fornecido, tomando medidas para a sua melhoria e aperfei\u00e7oamento (arts. 57, 58, 59 e 201, V, ECA).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade para a defesa de direitos individuais indispon\u00edveis, conforme previs\u00e3o expressa no art. 127 da CF\/88 e no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.625\/93. Segundo este \u00faltimo: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.\u201d Nesse sentido, o STJ: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 parte leg\u00edtima para pleitear tratamento m\u00e9dico ou entrega de medicamentos nas demandas de sa\u00fade propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo benefici\u00e1rios individualizados, porque se refere a direitos individuais indispon\u00edveis, na forma do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.625\/93 (Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico).\u201d (STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1.682.836-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 25\/04\/2018). Contudo, o pr\u00f3prio autor ou outro legitimado extraordin\u00e1rio tamb\u00e9m podem tutelar direitos individuais, sendo a legitimidade concorrente, sob pena de usurpa\u00e7\u00e3o de poder do MP. No Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, h\u00e1 men\u00e7\u00e3o expressa a essa concorr\u00eancia no art. 201, \u00a71\u00ba: \u201cA legitima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para as a\u00e7\u00f5es c\u00edveis previstas neste artigo n\u00e3o impede a de terceiros, nas mesmas hip\u00f3teses, segundo dispuserem a Constitui\u00e7\u00e3o e esta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A atua\u00e7\u00e3o do MP na defesa de direitos individuais indispon\u00edveis est\u00e1 prevista no art. 127 da CF\/88, e no art. 1\u00ba da LC 75\/93, c\/c art. 1\u00ba da LOMP\/93. Hugo Nigro Mazilli defende que estariam nesta condi\u00e7\u00e3o pessoas vulner\u00e1veis como crian\u00e7as, adolescentes e idosos, pois em raz\u00e3o da sua incapacidade haveria a indisponibilidade de seus interesses e a consequente prote\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Assim, diante da condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade de crian\u00e7as e adolescentes, o MP deve atuar como ator em a\u00e7\u00f5es que defendam seus direitos. Vale acrescentar que a jurisprud\u00eancia do STJ confirma o novo alcance da tutela de direitos indispon\u00edveis pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, como \u00e9 o caso do direito \u00e0 vida, e \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Como parte no processo, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico tem capacidade postulat\u00f3ria e pode propor a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode intervir no Processo Civil como fiscal da ordem jur\u00eddica, nas hip\u00f3teses exemplificativas do art. 178 do CPC. Nesse caso, al\u00e9m de opinar, ele ter\u00e1 vista dos autos depois das partes, podendo produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer, segundo art. 179 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. Nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 164\/2017 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que disciplina a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, assinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 instrumento de atua\u00e7\u00e3o judicial do Minist\u00e9rio P\u00fablico por interm\u00e9dio do qual este exp\u00f5e, em ato formal, raz\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas sobre determinada quest\u00e3o, com o objetivo de persuadir o destinat\u00e1rio a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benef\u00edcio da melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos e de relev\u00e2ncia p\u00fablica ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela institui\u00e7\u00e3o, atuando, assim, como instrumento de preven\u00e7\u00e3o de responsabilidades ou corre\u00e7\u00e3o de condutas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Por depender do convencimento decorrente de sua fundamenta\u00e7\u00e3o para ser atendida e, assim, alcan\u00e7ar sua plena efic\u00e1cia, a recomenda\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter coercitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A recomenda\u00e7\u00e3o pode ser dirigida, de maneira preventiva ou corretiva, preliminar ou definitiva, somente a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que tenha condi\u00e7\u00f5es de fazer ou deixar de fazer alguma coisa para salvaguardar interesses, direitos e bens de que \u00e9 incumbido o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. N\u00e3o poder\u00e1 ser expedida recomenda\u00e7\u00e3o que tenha como destinat\u00e1ria(s) a(s) mesma(s) parte(s) e objeto o(s) mesmo(s) pedido(s) de a\u00e7\u00e3o judicial, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es excepcionais, justificadas pelas circunst\u00e2ncias de fato e de direito e pela natureza do bem tutelado, devidamente motivadas, e desde que n\u00e3o contrarie decis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. O \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 requisitar ao destinat\u00e1rio a adequada e imediata divulga\u00e7\u00e3o da recomenda\u00e7\u00e3o expedida, incluindo sua afixa\u00e7\u00e3o em local de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico, se necess\u00e1ria \u00e0 efetividade da recomenda\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As assertivas I, II, III, IV e V s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas as assertivas II, III e IV s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas as assertivas IV e V s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas as assertivas I, II, III e V s\u00e3o verdadeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exige o conhecimento sobre a expedi\u00e7\u00e3o de Recomenda\u00e7\u00f5es pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, disciplinada na Resolu\u00e7\u00e3o 164 do CNMP.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto, pois a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 forma de atua\u00e7\u00e3o extrajudicial do Minist\u00e9rio P\u00fablico, na forma do art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 164 do CNMP: \u201cA recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 instrumento de atua\u00e7\u00e3o extrajudicial do Minist\u00e9rio P\u00fablico por interm\u00e9dio do qual este exp\u00f5e, em ato formal, raz\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas sobre determinada quest\u00e3o, com o objetivo de persuadir o destinat\u00e1rio a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benef\u00edcio da melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos e de relev\u00e2ncia p\u00fablica ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela institui\u00e7\u00e3o, atuando, assim, como instrumento de preven\u00e7\u00e3o de responsabilidades ou corre\u00e7\u00e3o de condutas.”<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, pois a recomenda\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem car\u00e1ter coercitivo, segundo o art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o 164 do CNMP: \u201cPor depender do convencimento decorrente de sua fundamenta\u00e7\u00e3o para ser atendida e, assim, alcan\u00e7ar sua plena efic\u00e1cia, a recomenda\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem car\u00e1ter coercitivo.”<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, na forma do art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 164 do CNMP: \u201cA recomenda\u00e7\u00e3o pode ser dirigida, de maneira preventiva ou corretiva, preliminar ou definitiva, a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que tenha condi\u00e7\u00f5es de fazer ou deixar de fazer alguma coisa para salvaguardar interesses, direitos e bens de que \u00e9 incumbido o Minist\u00e9rio P\u00fablico.”<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto, consoante o art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 164 do CNMP: \u201cN\u00e3o poder\u00e1 ser expedida recomenda\u00e7\u00e3o que tenha como destinat\u00e1ria(s) a(s) mesma(s) parte(s) e objeto o(s) mesmo(s) pedido(s) de a\u00e7\u00e3o judicial, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es excepcionais, justificadas pelas circunst\u00e2ncias de fato e de direito e pela natureza do bem tutelado, devidamente motivadas, e desde que n\u00e3o contrarie decis\u00e3o judicial.”<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 correto, na forma do art. 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 164 do CNMP: \u201c O \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 requisitar ao destinat\u00e1rio a adequada e imediata divulga\u00e7\u00e3o da recomenda\u00e7\u00e3o expedida, incluindo sua afixa\u00e7\u00e3o em local de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico, se necess\u00e1ria \u00e0 efetividade da recomenda\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

Portanto, correta a alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso MP MG Promotor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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