{"id":44466,"date":"2023-08-23T22:00:39","date_gmt":"2023-08-24T01:00:39","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=44466"},"modified":"2023-08-23T22:00:41","modified_gmt":"2023-08-24T01:00:41","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-mg-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Administrativo MP MG Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 20\/08\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Promotor de Justi\u00e7a do estado\u00a0 de Minas Gerais<\/strong>. Assim que disponibilizados o caderno de prova e o gabarito preliminar, nosso time de professores elaborou a PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 55 e 56.De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-MG<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: VEJA AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos na ter\u00e7a-feira, 22\/08, a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, bem como as possibilidades de recurso no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a><\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI todas as provas comentadas do concurso MP MG Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. Quanto \u00e0s ag\u00eancias reguladoras, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a op\u00e7\u00e3o CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Os munic\u00edpios podem criar ag\u00eancias reguladoras, na forma de empresa p\u00fablica, mediante lei que defina sua organiza\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia e a devida fun\u00e7\u00e3o controladora, quando a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de sua compet\u00eancia tenha sido delegada a pessoas do setor privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Quando for celebrado termo de ajustamento de conduta que tenha por objeto mat\u00e9ria de natureza regulat\u00f3ria de compet\u00eancia da ag\u00eancia reguladora, esta dever\u00e1 ser comunicada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. As ag\u00eancias reguladoras podem celebrar, com for\u00e7a de t\u00edtulo executivo extrajudicial, termo de ajustamento de conduta com pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas sujeitas a sua compet\u00eancia regulat\u00f3ria, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o imediata das san\u00e7\u00f5es administrativas de sua compet\u00eancia \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que o houver firmado, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos que deram causa \u00e0 sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. As ag\u00eancias reguladoras nacionais poder\u00e3o implementar, a seu crit\u00e9rio e mediante acordo de coopera\u00e7\u00e3o com as ag\u00eancias reguladoras ou \u00f3rg\u00e3os de regula\u00e7\u00e3o dos Estados e dos Munic\u00edpios, nas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, a descentraliza\u00e7\u00e3o de suas atividades fiscalizat\u00f3rias, sancionat\u00f3rias e arbitrais, inclusive quanto \u00e0s atividades do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os itens I, II, III e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os itens I, II, III e IV s\u00e3o falsos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas o item II \u00e9 verdadeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens I, III e IV s\u00e3o verdadeiros<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o conhecimento da literalidade dos dispositivos da Lei n\u00ba 13.848\/2019, que disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o, o processo decis\u00f3rio e o controle social das ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0O item I est\u00e1 incorreto. Podem ser criadas ag\u00eancias reguladoras nas tr\u00eas esferas (Uni\u00e3o, Estados\/DF e Munic\u00edpios). Entretanto, as ag\u00eancias reguladoras s\u00e3o definidas como entidades com natureza aut\u00e1rquica, dotadas de personalidade de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0O item II est\u00e1 correto. Trata-se do teor do \u00a7 2\u00ba do art. 32 da Lei n\u00ba 13.848\/2019, a seguir transcrito: \u201c\u00a7 2\u00ba\u00a0 A ag\u00eancia reguladora dever\u00e1 ser comunicada quando da celebra\u00e7\u00e3o do termo de ajustamento de conduta a que se refere o \u00a7 6\u00ba do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985, caso o termo tenha por objeto mat\u00e9ria de natureza regulat\u00f3ria de sua compet\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u00a0O item III est\u00e1 incorreto, j\u00e1 que contraria o \u00a71\u00ba do art. 32 da Lei n\u00ba 13.848\/2019, que assim orienta: \u201c\u00a71\u00ba\u00a0 Enquanto perdurar a vig\u00eancia do correspondente termo de ajustamento de conduta, ficar\u00e1 suspensa, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos que deram causa a sua celebra\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas de compet\u00eancia da ag\u00eancia reguladora \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que o houver firmado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto, pois diverge da previs\u00e3o contida no art. 34 da\u00a0 Lei n\u00ba 13.848\/2019. Vejamos: \u201cArt. 34. As ag\u00eancias reguladoras de que trata esta Lei poder\u00e3o promover a articula\u00e7\u00e3o de suas atividades com as de ag\u00eancias reguladoras ou \u00f3rg\u00e3os de regula\u00e7\u00e3o dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, nas respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia, implementando, a seu crit\u00e9rio e mediante acordo de coopera\u00e7\u00e3o, a descentraliza\u00e7\u00e3o de suas atividades fiscalizat\u00f3rias, sancionat\u00f3rias e arbitrais, exceto quanto a atividades do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), que observar\u00e3o o disposto em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que apenas o item II \u00e9 verdadeiro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o exposta, apenas o item II \u00e9 verdadeiro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, uma vez que apenas o item II \u00e9 verdadeiro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois os itens I, III e IV s\u00e3o falsos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. Sobre o PROCON\/MG, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a op\u00e7\u00e3o CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Dever\u00e1 a autoridade administrativa competente abrir Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar antecedente ao Processo Administrativo, no bojo da qual poder\u00e1 requisitar informa\u00e7\u00f5es sobre as quest\u00f5es investigadas, devendo ser conclu\u00edda no prazo de um ano, prorrog\u00e1vel por igual prazo quantas vezes for necess\u00e1rio, em caso de motivo justific\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A autoridade administrativa poder\u00e1 arquivar a Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar quando a pr\u00e1tica infrativa ali detectada for objeto de procedimento administrativo de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico com atribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o assunto, se considerar que o interesse ou direito do consumidor j\u00e1 est\u00e1 sendo ou possa ser adequadamente protegido por outro \u00f3rg\u00e3o componente do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, decis\u00e3o contra a qual cabe recurso ao Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. No curso da Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar a autoridade administrativa poder\u00e1 expedir recomenda\u00e7\u00e3o, celebrar termo de ajustamento de conduta e aplicar san\u00e7\u00f5es administrativas aos infratores, inclusive cautelares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. O exerc\u00edcio do dever de investiga\u00e7\u00e3o do Procon\/MG para apurar pr\u00e1tica infrativa a interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homog\u00eaneos dos consumidores, decai em 05 (cinco) anos, a contar da data em que a autoridade administrativa do \u00f3rg\u00e3o tiver conhecimento do fato, ou da data em que cessar a pr\u00e1tica infrativa permanente ou continuada, prevalecendo a que ocorrer por \u00faltimo, ressalvados os casos em que o objeto da a\u00e7\u00e3o punitiva constituir tamb\u00e9m crime, hip\u00f3tese em que o prazo ser\u00e1 aquele previsto, para fins de prescri\u00e7\u00e3o, na lei penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os itens I, II, III e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens I, III e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas o item IV \u00e9 verdadeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o conhecimento dos dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o PGJ n\u00ba 57, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022, que estabelece as normas gerais do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia e de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas pelo Programa Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Procon-MG).<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto, pois diverge da previs\u00e3o contida no art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o PGJ N\u00ba 57, de 5 de dezembro de 2022. Vejamos: \u201cArt. 4\u00ba Antecedendo \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do Processo Administrativo, poder\u00e1 a autoridade administrativa competente abrir Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar, podendo requisitar dos fornecedores informa\u00e7\u00f5es sobre as quest\u00f5es investigadas, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 55 da Lei Federal n\u00ba 8.078\/1990.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. O erro situa-se na parte que o item afirma ser cab\u00edvel recurso ao Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico. De acordo com o art. 4\u00ba , \u00a76\u00ba, da RESOLU\u00c7\u00c3O PGJ N\u00ba 57, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022, transcrito a seguir, o recurso poder\u00e1 ser interposto perante o Procurador-Geral de Justi\u00e7a: \u201c\u00a76\u00ba Quando a pr\u00e1tica infrativa detectada na Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar for objeto de procedimento administrativo de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico com atribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o assunto, poder\u00e1 a autoridade administrativa arquivar o expediente, se considerar que o interesse ou direito do consumidor j\u00e1 est\u00e1 sendo ou possa ser adequadamente protegido por outro \u00f3rg\u00e3o componente do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), intimando-se os interessados desta decis\u00e3o, que poder\u00e3o apresentar recurso ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a, no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, contados da efetiva intima\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, j\u00e1 que contraria os\u00a0 \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba do art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o PGJ N\u00ba 57, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022. Vejamos:\u00a0 \u201cArt. 3\u00ba A autoridade administrativa de defesa do consumidor disp\u00f5e, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, dos seguintes expedientes administrativos: I \u2013 Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar; II \u2013 Processo Administrativo (Lei Federal n\u00ba 8.078\/1990, art. 56). \u00a71\u00ba No curso da Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar, a autoridade administrativa poder\u00e1 contar com os seguintes instrumentos: I \u2013 San\u00e7\u00f5es Administrativas Cautelares (Lei Federal n\u00ba 8.078\/1990, art. 56, par\u00e1grafo \u00fanico); II \u2013 Termo de Ajustamento de Conduta (Lei Federal n\u00ba 8.078\/1990, art. 113); III \u2013 Recomenda\u00e7\u00e3o (Lei Federal n\u00ba 8.625\/1993, art. 27, par\u00e1grafo \u00fanico, IV). \u00a72\u00ba No curso do Processo Administrativo, a autoridade administrativa poder\u00e1 contar com os seguintes instrumentos: I \u2013 San\u00e7\u00f5es Administrativas, inclusive cautelares (Lei Federal n\u00ba 8.078\/1990, art. 56, par\u00e1grafo \u00fanico); II \u2013 Transa\u00e7\u00e3o Administrativa; III \u2013 Termo de Ajustamento de Conduta (Lei Federal n\u00ba 8.078\/1990, art. 113); IV \u2013 Recomenda\u00e7\u00e3o (Lei Federal n\u00ba 8.625\/1993, art. 27, par\u00e1grafo \u00fanico, IV)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Da leitura dos supracitados dispositivos, observa-se que \u00e9 poss\u00edvel no curso da Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar apenas a aplica\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es Administrativas Cautelares. J\u00e1 no curso do Processo Administrativo, \u00e9 permitida a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas, inclusive cautelares.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto. Trata-se da literalidade dos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba do art. 5\u00ba da RESOLU\u00c7\u00c3O PGJ N\u00ba 57, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022, transcritos a seguir: \u201c<\/strong>\u00a71\u00ba O exerc\u00edcio do dever de investiga\u00e7\u00e3o do Procon-MG para apurar pr\u00e1tica infrativa a interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homog\u00eaneos dos consumidores, decai em 05 (cinco) anos, a contar da data em que a autoridade administrativa do \u00f3rg\u00e3o tiver conhecimento do fato, sendo seu termo final a notifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do fornecedor para impugna\u00e7\u00e3o. [\u2026] \u00a73\u00ba No caso de pr\u00e1tica infrativa permanente ou continuada, o termo inicial do prazo a que se refere o par\u00e1grafo 1\u00ba deste artigo ser\u00e1 a data em que a autoridade administrativa do Procon-MG tiver conhecimento do fato ou o dia em que cessar a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o, prevalecendo o que ocorrer por \u00faltimo. \u00a74\u00ba Na hip\u00f3tese de o objeto da a\u00e7\u00e3o punitiva tamb\u00e9m constituir crime, o prazo decadencial para apura\u00e7\u00e3o do cometimento da infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aquele previsto, para fins de prescri\u00e7\u00e3o, na lei penal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa C est\u00e1 correta, uma vez que apenas o item IV \u00e9 verdadeiro.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09. Quanto aos cons\u00f3rcios p\u00fablicos, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a op\u00e7\u00e3o CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Os munic\u00edpios podem prestar servi\u00e7os p\u00fablicos de forma integrada, mediante contrato de cons\u00f3rcio p\u00fablico, precedido de pr\u00e9via subscri\u00e7\u00e3o de protocolo de inten\u00e7\u00f5es pelos entes que pretendem se associar, ratificado por lei espec\u00edfica editada por cada um dos entes federados, e adquirir\u00e1 personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, integrando a administra\u00e7\u00e3o indireta de todos os entes federados consorciados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O cons\u00f3rcio p\u00fablico poder\u00e1, para o cumprimento de seus objetivos, firmar conv\u00eanios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber aux\u00edlios, contribui\u00e7\u00f5es e subven\u00e7\u00f5es sociais ou econ\u00f4micas de outras entidades e \u00f3rg\u00e3os do governo, bem como ser contratado pela administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta dos entes da Federa\u00e7\u00e3o consorciados, mediante licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Os cons\u00f3rcios p\u00fablicos podem outorgar concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os p\u00fablicos, desde que o contrato de cons\u00f3rcio p\u00fablico assim autorize, indicando, de forma espec\u00edfica, o objeto e as condi\u00e7\u00f5es a que dever\u00e1 atender, observada a legisla\u00e7\u00e3o de normas gerais em vigor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Os cons\u00f3rcios p\u00fablicos podem emitir documentos de cobran\u00e7a e exercer atividades de arrecada\u00e7\u00e3o de taxas pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou pelo uso ou outorga de uso de bens p\u00fablicos por eles administrados ou, mediante autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, pelo ente da Federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os itens I, II, III e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os itens I, II, III e IV s\u00e3o falsos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas o item III \u00e9 verdadeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens I, II e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda a literalidade dos artigos da lei n\u00ba 11.107\/2005, que disp\u00f5e sobre normas gerais de contrata\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios p\u00fablicos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0O item I est\u00e1 incorreto, pois diverge dos seguintes dispositivos da lei n\u00ba 11.107\/2005. Vejamos:\u00a0 \u201cart. 5\u00ba [\u2026] \u00a7 4\u00ba \u00c9 dispensado da ratifica\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo o ente da Federa\u00e7\u00e3o que, antes de subscrever o protocolo de inten\u00e7\u00f5es, disciplinar por lei a sua participa\u00e7\u00e3o no cons\u00f3rcio p\u00fablico.\u00a0Art. 6\u00ba O cons\u00f3rcio p\u00fablico adquirir\u00e1 personalidade jur\u00eddica: I \u2013 de direito p\u00fablico, no caso de constituir associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mediante a vig\u00eancia das leis de ratifica\u00e7\u00e3o do protocolo de inten\u00e7\u00f5es; II \u2013 de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legisla\u00e7\u00e3o civil. \u00a7 1\u00ba O cons\u00f3rcio p\u00fablico com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico integra a administra\u00e7\u00e3o indireta de todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o consorciados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Da leitura dos dispositivos, verifica-se que nem todos os participantes ir\u00e3o ratificar por lei espec\u00edfica o protocolo de inten\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que o \u00a74\u00ba do art. 5\u00ba prev\u00ea exce\u00e7\u00e3o. Ademais, nos termos do art. 6\u00ba, a personalidade poder\u00e1 ser de direito p\u00fablico ou de direito privado, a depender do caso.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. O erro situa-se na parte que trata da licita\u00e7\u00e3o, divergindo da previs\u00e3o contida no \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da LEI N\u00ba 11.107\/2005: \u201c\u00a7 1\u00ba Para o cumprimento de seus objetivos, o cons\u00f3rcio p\u00fablico poder\u00e1: I \u2013 firmar conv\u00eanios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber aux\u00edlios, contribui\u00e7\u00f5es e subven\u00e7\u00f5es sociais ou econ\u00f4micas de outras entidades e \u00f3rg\u00e3os do governo; [\u2026] III \u2013 ser contratado pela administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta dos entes da Federa\u00e7\u00e3o consorciados, dispensada a licita\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. Trata-se da literalidade do \u00a73\u00ba do art. 2\u00ba da LEI N\u00ba 11.107\/2005, a seguir transcrito: \u201c\u00a7 3\u00ba Os cons\u00f3rcios p\u00fablicos poder\u00e3o outorgar concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os p\u00fablicos mediante autoriza\u00e7\u00e3o prevista no contrato de cons\u00f3rcio p\u00fablico, que dever\u00e1 indicar de forma espec\u00edfica o objeto da concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es a que dever\u00e1 atender, observada a legisla\u00e7\u00e3o de normas gerais em vigor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto, pois diverge do teor do \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba da lei N\u00ba 11.107\/2005, que prev\u00ea a possibilidade de arrecada\u00e7\u00e3o de tarifas e outros pre\u00e7os p\u00fablicos. Vejamos: \u201c\u00a7 2\u00ba Os cons\u00f3rcios p\u00fablicos poder\u00e3o emitir documentos de cobran\u00e7a e exercer atividades de arrecada\u00e7\u00e3o de tarifas e outros pre\u00e7os p\u00fablicos pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou pelo uso ou outorga de uso de bens p\u00fablicos por eles administrados ou, mediante autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, pelo ente da Federa\u00e7\u00e3o consorciado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa C est\u00e1 correta, uma vez que apenas o item III \u00e9 verdadeiro.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. Analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a op\u00e7\u00e3o CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Constitui parceria p\u00fablico-privada, na modalidade concess\u00e3o administrativa, a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou de obras p\u00fablicas de que trata a Lei n\u00ba 8.987\/95, quando envolver, al\u00e9m da tarifa cobrada dos usu\u00e1rios, contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico ao parceiro privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O munic\u00edpio pode, observada a legisla\u00e7\u00e3o municipal regulamentadora, celebrar contrato de gest\u00e3o com uma pessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como organiza\u00e7\u00e3o social, com vistas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de parceria entre as partes para fomento e execu\u00e7\u00e3o de atividades relativas \u00e0 cultura, desde que a atividade da organiza\u00e7\u00e3o social seja voltada para tal fim.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. As funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, cujas atividades se caracterizam como servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica, devem ser criadas por lei e podem ser dotadas de personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, pertencendo ao g\u00eanero autarquias, ou dotadas de personalidade jur\u00eddica de direito privado, adquirida com a inscri\u00e7\u00e3o de sua escritura de constitui\u00e7\u00e3o no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. As empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista, dotadas de personalidade jur\u00eddica de direito privado, integram a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta e, assim como as autarquias, s\u00e3o criadas e extintas por lei, aplicando-se-lhes as puni\u00e7\u00f5es previstas na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.846\/2013), que disp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e civil das pessoas jur\u00eddicas por atos contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os itens I, II, III e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens I e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I, II e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas o item II \u00e9 verdadeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda t\u00f3pico de direito administrativo relacionado \u00e0 parceria p\u00fablico-privada, organiza\u00e7\u00f5es sociais, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto, pois diverge da previs\u00e3o contida no art. 2\u00ba da lei n\u00ba 11.079, de 30 de dezembro de 2004<\/a>, transcrito a seguir: \u201cArt. 2\u00ba Parceria p\u00fablico-privada \u00e9 o contrato administrativo de concess\u00e3o, na modalidade patrocinada ou administrativa.\u00a7 1\u00ba Concess\u00e3o patrocinada \u00e9 a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou de obras p\u00fablicas de que trata a Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente \u00e0 tarifa cobrada dos usu\u00e1rios contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico ao parceiro privado. \u00a7 2\u00ba Concess\u00e3o administrativa \u00e9 o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica seja a usu\u00e1ria direta ou indireta, ainda que envolva execu\u00e7\u00e3o de obra ou fornecimento e instala\u00e7\u00e3o de bens.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. \u00c9 o que se depreende da leitura do art. 1\u00ba e art. 5\u00ba da lei n\u00ba 9.637, de 15 de\u00a0 maio de 1998. Vejamos: \u201cArt. 1\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 qualificar como organiza\u00e7\u00f5es sociais pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, \u00e0 pesquisa cient\u00edfica, ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, \u00e0 cultura e \u00e0 sa\u00fade, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. [\u2026] Art. 5\u00ba Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gest\u00e3o o instrumento firmado entre o Poder P\u00fablico e a entidade qualificada como organiza\u00e7\u00e3o social, com vistas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de parceria entre as partes para fomento e execu\u00e7\u00e3o de atividades relativas \u00e0s \u00e1reas relacionadas no art. 1\u00ba.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. O conceito de funda\u00e7\u00e3o situa-se no item IV do art. 5\u00ba do Decreto-lei n\u00ba 200, de 25 de fevereiro de 1967: \u201cIV \u2013 Funda\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, para o desenvolvimento de atividades que n\u00e3o exijam execu\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os ou entidades de direito p\u00fablico, com autonomia administrativa, patrim\u00f4nio pr\u00f3prio gerido pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o, e funcionamento custeado por recursos da Uni\u00e3o e de outras fontes.\u201d\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Cabe acrescer, entretanto, que a exist\u00eancia de dois tipos de funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u2013 com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou de direito privado \u2013 \u00e9 defendida pela corrente dominante da doutrina na interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba, IV, do Decreto-Lei 200\/1967. As funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito p\u00fablico s\u00e3o criadas por lei espec\u00edfica, sendo uma esp\u00e9cie de autarquia, por isso s\u00e3o chamadas de \u201cfunda\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas\u201d, a cria\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado, por sua vez, \u00e9 autorizada por lei.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto, pois diverge do teor e \u00a71\u00ba do art. 2\u00ba e do art. 94, ambos da lei n\u00ba 13.303\/2016. Vejamos: \u201cart. 2\u00ba \u00a7 1\u00ba A constitui\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica ou de sociedade de economia mista depender\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de seguran\u00e7a nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal . [\u2026]\u00a0 Art. 94. Aplicam-se \u00e0 empresa p\u00fablica, \u00e0 sociedade de economia mista e \u00e0s suas subsidi\u00e1rias as san\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013 , salvo as previstas nos incisos II, III e IV do caput do art. 19 da referida Lei \u201c.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa D est\u00e1 correta, pois apenas o item II \u00e9 verdadeiro.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. De acordo com o disposto na Lei n\u00ba 13.019\/2014, que estabelece as normas gerais para as parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O termo \u201cparceria\u201d \u00e9 definido como o conjunto de direitos, responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida, formal ou informalmente, entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividade ou de projeto expressos em termos de colabora\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. S\u00e3o consideradas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil as cooperativas sociais, constitu\u00eddas com a finalidade de inserir as pessoas em desvantagem no mercado econ\u00f4mico, por meio do trabalho, fundamentadas no interesse geral da comunidade em promover a pessoa humana e a integra\u00e7\u00e3o social dos cidad\u00e3os e que incluem, entre suas atividades, a organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de servi\u00e7os sociossanit\u00e1rios e educativos e o desenvolvimento de atividades agr\u00edcolas, industriais, comerciais e de servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. As organiza\u00e7\u00f5es religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse p\u00fablico e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos s\u00e3o consideradas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. As entidades privadas, sem fins lucrativos, que n\u00e3o distribuam entre os seus s\u00f3cios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou l\u00edquidos, dividendos, isen\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, participa\u00e7\u00f5es ou parcelas do seu patrim\u00f4nio, auferidos mediante o exerc\u00edcio de suas atividades, ainda que n\u00e3o os apliquem na consecu\u00e7\u00e3o do respectivo objeto social, poder\u00e3o ser consideradas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil caso desenvolvam projetos de reconhecida utilidade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os itens I e II s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os itens I e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os itens II e III s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os itens III e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda a literalidade dos artigos da LEI N\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico das parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, bem como da lei N\u00ba 9.867, de 10 de novembro de 1999, que trata das cooperativas sociais.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto, pois diverge do teor do item III da al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso I do art. 2\u00ba da LEI N\u00ba 13.019\/2014: \u201c[\u2026] III \u2013 parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida formalmente entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividade ou de projeto expressos em termos de colabora\u00e7\u00e3o, em termos de fomento ou em acordos de coopera\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. Trata-se da literalidade do art. 1\u00ba da lei n\u00ba 9867\/99: \u201cArt. 1o As Cooperativas Sociais, constitu\u00eddas com a finalidade de inserir as pessoas em desvantagem no mercado econ\u00f4mico, por meio do trabalho, fundamentam-se no interesse geral da comunidade em promover a pessoa humana e a integra\u00e7\u00e3o social dos cidad\u00e3os, e incluem entre suas atividades: I \u2013 a organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de servi\u00e7os sociossanit\u00e1rios e educativos; e II \u2013 o desenvolvimento de atividades agr\u00edcolas, industriais, comerciais e de servi\u00e7os.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. \u00c9 a reprodu\u00e7\u00e3o da al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso I do art. 2\u00ba da da LEI N\u00ba 13.019\/2014. Vejamos: \u201cArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se: I \u2013 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil: [\u2026] c) as organiza\u00e7\u00f5es religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse p\u00fablico e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u00a0O item IV est\u00e1 incorreto, pois diverge do teor da al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I do art. 2\u00ba da lei n\u00ba 13.019\/2014: \u201cArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se: I \u2013 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil:\u00a0 a) entidade privada sem fins lucrativos que n\u00e3o distribua entre os seus s\u00f3cios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou l\u00edquidos, dividendos, isen\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, participa\u00e7\u00f5es ou parcelas do seu patrim\u00f4nio, auferidos mediante o exerc\u00edcio de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecu\u00e7\u00e3o do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constitui\u00e7\u00e3o de fundo patrimonial ou fundo de reserva;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa C est\u00e1 correta, uma vez que apenas os itens II e III s\u00e3o verdadeiros.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. Relativamente \u00e0 interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio nas pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A decis\u00e3o judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas e determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que apresente um plano e\/ou os meios adequados para alcan\u00e7ar o resultado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a0b) A interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, em caso de aus\u00eancia ou defici\u00eancia grave do servi\u00e7o, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) No caso dos servi\u00e7os de sa\u00fade, a insufici\u00eancia de profissionais somente poder\u00e1 ser suprida por concurso p\u00fablico ou por remanejamento de recursos humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A interven\u00e7\u00e3o casu\u00edstica do Poder Judici\u00e1rio, ao especificar a forma de gest\u00e3o do servi\u00e7o, subtraindo do administrador p\u00fablico a possibilidade de adotar estrat\u00e9gias compat\u00edveis com a realidade local e capazes de sanar aus\u00eancia ou defici\u00eancia grave do servi\u00e7o, pode colocar em risco a pr\u00f3pria continuidade da pol\u00edtica p\u00fablica, haja vista o risco de comprometer a aloca\u00e7\u00e3o racional dos recursos p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal fixada no RE 684612 \u2013 tema 698.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese relacionada \u00e0 interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio nas pol\u00edticas p\u00fablicas: \u201cA interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, em caso de aus\u00eancia ou defici\u00eancia grave do servi\u00e7o, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. 2. A decis\u00e3o judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas e determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que apresente um plano e\/ou os meios adequados para alcan\u00e7ar o resultado. 3. No caso de servi\u00e7os de sa\u00fade, o d\u00e9ficit de profissionais pode ser suprido por concurso p\u00fablico ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contrata\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es sociais (OS) e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP).\u201d (RE 684612 \u2013 tema 698)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: \u201cA interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, em caso de aus\u00eancia ou defici\u00eancia grave do servi\u00e7o, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. 2. A decis\u00e3o judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas e determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que apresente um plano e\/ou os meios adequados para alcan\u00e7ar o resultado. 3. No caso de servi\u00e7os de sa\u00fade, o d\u00e9ficit de profissionais pode ser suprido por concurso p\u00fablico ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contrata\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es sociais (OS) e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP).\u201d (RE 684612 \u2013 tema 698)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O erro situa-se na express\u00e3o \u201csomente\u201d. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: \u201cA interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, em caso de aus\u00eancia ou defici\u00eancia grave do servi\u00e7o, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. 2. A decis\u00e3o judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas e determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que apresente um plano e\/ou os meios adequados para alcan\u00e7ar o resultado. 3. No caso de servi\u00e7os de sa\u00fade, o d\u00e9ficit de profissionais pode ser suprido por concurso p\u00fablico ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contrata\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es sociais (OS) e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP). (RE 684612 \u2013 tema 698)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se de entendimento jurisprudencial do STF, expresso na seguinte ementa: \u201c[\u2026] 4. A interven\u00e7\u00e3o casu\u00edstica do Poder Judici\u00e1rio, definindo a forma de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal e da gest\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade, coloca em risco a pr\u00f3pria continuidade das pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade, j\u00e1 que desorganiza a atividade administrativa e compromete a aloca\u00e7\u00e3o racional dos escassos recursos p\u00fablicos. Necessidade de se estabelecer par\u00e2metros para que a atua\u00e7\u00e3o judicial seja pautada por crit\u00e9rios de razoabilidade e efici\u00eancia, respeitado o espa\u00e7o de discricionariedade do administrador. [\u2026]\u201d. (RE 684612).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. Os servi\u00e7os p\u00fablicos, assim considerados aqueles que se circunscrevem no \u00e2mbito das atividades t\u00edpicas do Estado, prestadas no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o administrativa, direta ou indiretamente, submetem-se ao regime jur\u00eddico-administrativo. Acerca dessa tem\u00e1tica, \u00e9 CORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a0A) O princ\u00edpio da continuidade exclui a possibilidade de suspens\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados sob a forma de concess\u00e3o, salvo quando houver inadimplemento por parte do usu\u00e1rio, hip\u00f3tese em que a interrup\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer a qualquer momento, desde que constatada a inadimpl\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) Conforme disp\u00f5e a Lei n\u00ba 8.987\/95, para que o servi\u00e7o p\u00fablico prestado seja adequado, devem ser satisfeitas as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, atualidade, especificidade e modicidade das tarifas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a0C) A modernidade das t\u00e9cnicas, das instala\u00e7\u00f5es e do equipamento utilizado pelo prestador \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico adequado ao pleno atendimento dos usu\u00e1rios, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) Somente nos casos em que suspens\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o for motivada por raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica, em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou ap\u00f3s aviso pr\u00e9vio do prestador ao usu\u00e1rio, ser\u00e1 afastada a caracteriza\u00e7\u00e3o da descontinuidade do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda a literalidade dos artigos da LEI N\u00ba 8.987\/95, que disp\u00f5e sobre o regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos previsto no art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que diverge do teor do \u00a73\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.987\/95, pois deve haver pr\u00e9vio aviso nos casos de inadimpl\u00eancia. Vejamos: \u201c\u00a7 3\u00ba N\u00e3o se caracteriza como descontinuidade do servi\u00e7o a sua interrup\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou ap\u00f3s pr\u00e9vio aviso, quando: I \u2013 motivada por raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica ou de seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es; e, II \u2013 por inadimplemento do usu\u00e1rio, considerado o interesse da coletividade\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 o que se extrai da leitura do \u00a71\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.987\/95: \u201c<\/strong>\u00a7 1\u00ba Servi\u00e7o adequado \u00e9 o que satisfaz as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o e modicidade das tarifas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 o que se depreende da leitura dos seguintes artigos da Lei n\u00ba 8.987\/95: \u201c<\/strong> Art. 6\u00ba Toda concess\u00e3o ou permiss\u00e3o pressup\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado ao pleno atendimento dos usu\u00e1rios, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. \u00a7 1\u00ba Servi\u00e7o adequado \u00e9 o que satisfaz as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o e modicidade das tarifas. \u00a7 2\u00ba A atualidade compreende a modernidade das t\u00e9cnicas, do equipamento e das instala\u00e7\u00f5es e a sua conserva\u00e7\u00e3o, bem como a melhoria e expans\u00e3o do servi\u00e7o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois diverge do teor do \u00a73\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.987\/95: \u201c\u00a7 3\u00ba N\u00e3o se caracteriza como descontinuidade do servi\u00e7o a sua interrup\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou ap\u00f3s pr\u00e9vio aviso, quando: I \u2013 motivada por raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica ou de seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es; e, II \u2013 por inadimplemento do usu\u00e1rio, considerado o interesse da coletividade\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. Sobre o poder de pol\u00edcia, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Caracteriza-se como atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pr\u00e1tica de ato ou a absten\u00e7\u00e3o de fato, em raz\u00e3o do interesse p\u00fablico concernente \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 ordem p\u00fablica, \u00e0 disciplina da produ\u00e7\u00e3o e do mercado, \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas dependentes de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, \u00e0 tranquilidade p\u00fablica ou ao respeito aos direitos individuais ou coletivos e \u00e0 propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As a\u00e7\u00f5es relacionadas ao controle do risco sanit\u00e1rio em alimentos e medicamentos \u00e9 um exemplo do poder de pol\u00edcia administrativa voltado \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica e ser\u00e1 regularmente exercido quando desempenhado pelo \u00f3rg\u00e3o competente, nos limites da lei aplic\u00e1vel, com observ\u00e2ncia do processo legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 constitucional sua delega\u00e7\u00e3o, por meio de lei, a pessoas jur\u00eddicas de direito privado integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta de capital social majoritariamente p\u00fablico, que prestem exclusivamente servi\u00e7o p\u00fablico de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado e em regime n\u00e3o concorrencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 20\/2007 do CNMP, os organismos policiais, bem como qualquer outro \u00f3rg\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o, civil ou militar, \u00e0 qual seja atribu\u00edda parcela de poder de pol\u00edcia, relacionado \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o criminal, est\u00e3o sujeitos ao controle externo exercido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, excluindo-se, portanto, as pol\u00edcias legislativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o t\u00f3pico de direito administrativo relacionado ao poder de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se de conceito de poder de pol\u00edcia retirado do gloss\u00e1rio do site do CNMP: \u201cAtividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pr\u00e1tica de ato ou a absten\u00e7\u00e3o de fato, em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico concernente \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 higiene, \u00e0 ordem, aos costumes, \u00e0 disciplina da produ\u00e7\u00e3o e do mercado, ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas dependentes de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, \u00e0 tranquilidade p\u00fablica ou ao respeito \u00e0 propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. \u00c9 regular o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia quando desempenhado pelo \u00f3rg\u00e3o competente nos limites da lei aplic\u00e1vel, com observ\u00e2ncia do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricion\u00e1ria, sem abuso ou desvio de poder.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u00a0A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se de conceito de poder de pol\u00edcia retirado do gloss\u00e1rio do site do CNMP: \u201c[\u2026] \u00e9 regular o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia quando desempenhado pelo \u00f3rg\u00e3o competente nos limites da lei aplic\u00e1vel, com observ\u00e2ncia do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricion\u00e1ria, sem abuso ou desvio de poder.\u201d Ademais, \u00e9 certo que a\u00e7\u00f5es relacionadas ao controle do risco sanit\u00e1rio de alimentos e medicamentos configuram exemplo do poder de pol\u00edcia administrativa voltado \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se de jurisprud\u00eancia fixada pelo STF. Vejamos: \u201c\u00e9 constitucional a delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, por meio de lei, a pessoas jur\u00eddicas de direito privado integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta de capital social majoritariamente p\u00fablico que prestem exclusivamente servi\u00e7o p\u00fablico de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado e em regime n\u00e3o concorrencial\u201d (RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26\/10\/2020, REPERCUSS\u00c3O GERAL \u2013 Tema 532).<\/p>\n\n\n\n

\u00a0A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois diverge do disposto no art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 20\/2007 do CNMP, abaixo transcrito, que inclui as pol\u00edcias legislativas: \u201cArt. 1\u00ba Est\u00e3o sujeitos ao controle externo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, na forma do art. 129, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da legisla\u00e7\u00e3o em vigor e da presente Resolu\u00e7\u00e3o, os organismos policiais relacionados no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como as pol\u00edcias legislativas ou qualquer outro \u00f3rg\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o, civil ou militar, \u00e0 qual seja atribu\u00edda parcela de poder de pol\u00edcia, relacionada com a seguran\u00e7a p\u00fablica e persecu\u00e7\u00e3o criminal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. As assertivas abaixo referem-se \u00e0 responsabilidade civil do Estado, analise-as e assinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Ser\u00e1 aferida objetivamente nos casos em que profissionais da imprensa s\u00e3o feridos por agentes policiais durante cobertura jornal\u00edstica, em manifesta\u00e7\u00e3o na qual haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, ressalvada a possibilidade de exclus\u00e3o da responsabilidade estatal nos casos em que for comprovada a culpa exclusiva da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Nas hip\u00f3teses em que decorre de omiss\u00e3o estatal, al\u00e9m de demonstra\u00e7\u00e3o da culpa gen\u00e9rica da Administra\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o ter atuado para impedir a ocorr\u00eancia do dano, \u00e9 necess\u00e1ria a individualiza\u00e7\u00e3o da conduta culposa do agente, a exemplo do que ocorre nos casos em que se apura a responsabilidade estatal pela morte de detento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O Estado responde, subjetivamente, pelos atos dos tabeli\u00e3es e registradores oficiais que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, causem danos a terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. A a\u00e7\u00e3o por danos causados por agente p\u00fablico deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, sendo parte ileg\u00edtima para a a\u00e7\u00e3o o autor da conduta, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas os itens III e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens II e III s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e II s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens I e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada \u00e0 responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. \u00c9 o teor da tese de repercuss\u00e3o geral fixada pelo STF no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1209429, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1055): \u201c\u00c9 objetiva a responsabilidade civil do estado em rela\u00e7\u00e3o ao profissional de imprensa ferido por agentes policiais durante a cobertura jornal\u00edstica em manifesta\u00e7\u00f5es em que haja tumulto ou conflito entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da v\u00edtima nas hip\u00f3teses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advert\u00eancia sobre acesso a a\u0155eas delimitadas em que haja grave risco a sua integridade f\u00edsica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0O item II est\u00e1 incorreto. Nos casos em que se apura a responsabilidade estatal pela morte de detento n\u00e3o se trata de hip\u00f3tese de demonstra\u00e7\u00e3o da culpa gen\u00e9rica da administra\u00e7\u00e3o, mas sim de comprova\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o espec\u00edfica do estado. \u00c9 o que se depreende do seguinte julgado: \u201cAPELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PENITENCI\u00c1RIO. ASFIXIA MEC\u00c2NICA. EVID\u00caNCIAS TANTO DE HOMIC\u00cdDIO QUANTO DE SUIC\u00cdDIO. OMISS\u00c3O ESPEC\u00cdFICA DO ESTADO. APLICA\u00c7\u00c3O DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO REDUZIDO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO PENSIONAMENTO. VERBA HONOR\u00c1RIA SUCUMBENCIAL REDIMENSIONADA. \u2013 Conforme o artigo 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, responde o Estado objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa. Por se tratar de omiss\u00e3o do Estado, a responsabilidade ser\u00e1 objetiva, se a omiss\u00e3o for espec\u00edfica, e subjetiva, se a omiss\u00e3o for gen\u00e9rica. No caso em an\u00e1lise, a omiss\u00e3o \u00e9 espec\u00edfica, pois o Estado deve zelar pela integridade f\u00edsica dos internos em estabelecimentos penitenci\u00e1rios que est\u00e3o sob sua cust\u00f3dia, tendo falhado nesse \u00ednterim.\u201d (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, REPERCUSS\u00c3O GERAL).<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. Trata-se do entendimento jurisprudencial fixado pelo Supremo Tribunal Federal. A responsabilidade \u00e9 objetiva, conforme ementa transcrita a seguir: \u201c[\u2026] 4. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeli\u00e3es e registradores oficiais que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o respons\u00e1vel, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa\u201d(RE 842846).<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto. O Supremo Tribunal Federal fixou o seguinte entendimento no RE 1.027.633\/SP, rel. min. Marco Aur\u00e9lio, julgado em 14\/8\/2019 (repercuss\u00e3o geral): \u201cA teor do dispositivo do art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a a\u00e7\u00e3o de por danos causados por agente p\u00fablico deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora do servi\u00e7o p\u00fablico, sendo parte ileg\u00edtima para a a\u00e7\u00e3o o autor do fato, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois apenas os itens I e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/p>\n\n\n\n

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