Prova comentada Direito Eleitoral<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 18. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral \u2013 MPE \u2013 tem destacada relev\u00e2ncia no processo eleitoral brasileiro, com diversas atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, ora participando como fiscal da lei, ora atuando como legitimado\/parte em a\u00e7\u00f5es e procedimentos eleitorais, desde as conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, at\u00e9 a diploma\u00e7\u00e3o dos eleitos. \u00c9 nesta perspectiva que se deve assinalar a alternativa CORRETA, \u00e0 luz do ordenamento jur\u00eddico vigente e da interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial consolidada:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. A prova colhida por meio de procedimento preparat\u00f3rio eleitoral (PPE) n\u00e3o afronta a Lei 9.504\/97, que veda, em mat\u00e9ria eleitoral, a aplica\u00e7\u00e3o dos procedimentos previstos na Lei 7.347\/85. E tal procedimento, por ser de natureza c\u00edvel, n\u00e3o atrai o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. O MPE n\u00e3o tem legitimidade para fiscalizar a regular aplica\u00e7\u00e3o das verbas do Fundo Partid\u00e1rio destinado \u00e0s funda\u00e7\u00f5es vinculadas aos partidos pol\u00edticos, at\u00e9 porque n\u00e3o cabe \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral a compet\u00eancia para processar e julgar as contas anuais destas funda\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. O MPE tem legitimidade para recorrer da decis\u00e3o que julga o pedido de registro de candidatura, ainda que n\u00e3o tenha apresentado impugna\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. Nas a\u00e7\u00f5es em que se discute a fraude \u00e0s cotas de g\u00eanero, exige-se a forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, entre os candidatos eleitos e as pessoas envolvidas nas candidaturas fict\u00edcias.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Os itens II e III s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Os itens I e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Os itens I e III s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Os itens II e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO Item I est\u00e1 correto. Conforme entendimento do STF: \u201c[…] 6. A prova colhida por meio de PPE, segundo jurisprud\u00eancia do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, n\u00e3o afronta o disposto no art. 105\u2013A da Lei 9.504\/1997, que deve ser interpretado em conformidade com os arts. 127 da CF\/88, que atribui ao Minist\u00e9rio P\u00fablico prerrogativa de defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e de interesses sociais individuais indispon\u00edveis, e 129, III, que prev\u00ea o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a tutela de interesses difusos e coletivos. […] (Ac. de 16.9.2021 no AgR-REspEl n\u00ba 22027, rel. Min. Alexandre de Moraes.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O Item II est\u00e1 incorreto. O MPE tem sim legitimidade para fiscalizar a regular aplica\u00e7\u00e3o das verbas do Fundo Partid\u00e1rio. A resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.607\/2019 do TSE, que disp\u00f5e sobre a arrecada\u00e7\u00e3o e os gastos de recursos por partidos pol\u00edticos e candidatas ou candidatos e sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas nas elei\u00e7\u00f5es, traz in\u00fameros artigos em que \u00e9 poss\u00edvel vislumbrar a legitimidade do MPE; por exemplo, art. 91: \u201cArt. 91. Os ind\u00edcios de irregularidade relativos \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de recursos e gastos eleitorais obtidos mediante cruzamento de informa\u00e7\u00f5es entre \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem ser processados na forma descrita a seguir: I – t\u00e3o logo identificados, os ind\u00edcios de irregularidade ser\u00e3o diretamente encaminhados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico; II – o Minist\u00e9rio P\u00fablico, procedendo \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos ind\u00edcios, poder\u00e1, entre outras provid\u00eancias: a) requisitar \u00e0 autoridade policial a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito; b) requisitar informa\u00e7\u00f5es a candidatas ou a candidatos, partidos pol\u00edticos, doadoras ou doadores, fornecedoras ou fornecedores e a terceiras ou terceiros para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos, al\u00e9m de determinar outras dilig\u00eancias que julgar necess\u00e1rias; c) requerer a quebra dos sigilos fiscal e banc\u00e1rio de candidata ou de candidato, partido pol\u00edtico, doadora ou doador ou fornecedora ou fornecedor de campanha (Lei Complementar n\u00ba 105\/2001, art. 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba); III – conclu\u00edda a apura\u00e7\u00e3o dos ind\u00edcios, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, juntando os elementos probat\u00f3rios colhidos e manifestando-se sobre eles, far\u00e1 a imediata comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade judicial e solicitar\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de eventuais pedidos de provid\u00eancia que entender cab\u00edveis;\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item III est\u00e1 correto. De acordo com o Tema 680 de repercuss\u00e3o geral do STF, proferido no julgamento do ARE 728188: \u201cTema 680 – Legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral para recorrer de decis\u00e3o que defere registro de candidatura, ainda que n\u00e3o haja apresentado impugna\u00e7\u00e3o ao pedido inicial. Tese: \u201cA partir das elei\u00e7\u00f5es de 2014, inclusive, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral tem legitimidade para recorrer da decis\u00e3o que julga o pedido de registro de candidatura, ainda que n\u00e3o tenha apresentado impugna\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item IV est\u00e1 incorreto. \u201c[…] AIJE. Vereador. Cota de g\u00eanero. Fraude. Art. 10, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504\/1997. […] Aus\u00eancia de candidata fict\u00edcia no polo passivo da lide. Litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio. Inexist\u00eancia. […] 9. Afastada a exig\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o litisconsorcial entre os candidatos eleitos e as supostas candidatas fict\u00edcias, evidencia\u2013se ser essencial e relevante \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral que prossiga na an\u00e1lise da poss\u00edvel fraude na cota de g\u00eanero, mesmo diante da aus\u00eancia de candidata que possa ter atuado na condi\u00e7\u00e3o de laranja, de modo a dar maior efetividade \u00e0 a\u00e7\u00e3o eleitoral e, assim, impedir que se instale um ambiente prop\u00edcio \u00e0 impunidade. […]\u201d (Ac. de 30.3.2023 no REspEl n\u00ba 060087909, rel. Min. Raul Ara\u00fajo.)<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 19. \u201cFazem muito mal \u00e0 Rep\u00fablica os pol\u00edticos corruptos, pois n\u00e3o apenas se impregnam de v\u00edcios eles mesmos, mas os infundem na sociedade, e n\u00e3o apenas a prejudicam por se corromperem, mas tamb\u00e9m porque a corrompem, e s\u00e3o mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime.\u201d (MARCO T\u00daLIO C\u00cdCERO. Manual do candidato \u00e0s elei\u00e7\u00f5es. As leis, III, XIV, 32). A presente reflex\u00e3o remete \u00e0 indispens\u00e1vel necessidade de se fiscalizar, controlar, responsabilizar e punir os comportamentos contr\u00e1rios \u00e0 lisura, transpar\u00eancia e licitude em todas as fases do processo eleitoral, para a manuten\u00e7\u00e3o e garantia do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Nesta ordem de ideias, assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A pr\u00e1tica da denominada \u201crachadinha\u201d caracteriza, simultaneamente, enriquecimento il\u00edcito e dano ao er\u00e1rio, para fins de enquadramento de inelegibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O uso de aplica\u00e7\u00f5es digitais de mensagens instant\u00e2neas, visando promover disparos em massa, contendo desinforma\u00e7\u00e3o e inverdades em preju\u00edzo de advers\u00e1rios e em benef\u00edcio de candidato, pode configurar abuso de poder econ\u00f4mico e\/ou uso indevido dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o por abuso de poder pol\u00edtico, a ampla liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento na internet \u00e9 plenamente compat\u00edvel com o controle e a puni\u00e7\u00e3o a novas formas de praticar condutas abusivas na sociedade em rede.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O abuso de poder religioso, assim considerado como participa\u00e7\u00e3o de l\u00edder eclesi\u00e1stico nas campanhas eleitorais, em favor de si pr\u00f3prio, de partido pol\u00edtico ou de candidatos, \u00e9 reconhecido como il\u00edcito aut\u00f4nomo, para fins de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de inelegibilidade e cassa\u00e7\u00e3o do diploma.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. Esta \u00e9 a \u00fanica alternativa que se encontra incorreta, conforme pedido pelo enunciado da quest\u00e3o. O TSE decidiu, no julgamento do REsp 8285, que o abuso de poder religioso n\u00e3o pode ser considerado il\u00edcito aut\u00f4nomo: \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ampliar a concep\u00e7\u00e3o do termo “autoridade”, constante do artigo 22 da Lei Complementar 64\/1990, para incluir especificamente o caso do l\u00edder religioso. Com isso, sem previs\u00e3o legal, n\u00e3o existe a figura aut\u00f4noma do abuso do poder religioso que possa ser examinada em sede de a\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral.\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com entendimento do TSE. No julgamento do REsp 0600235-82, o TSE decidiu, por unanimidade, em decis\u00e3o colegiada, que a pr\u00e1tica de \u201crachadinha\u201d \u2013 a apropria\u00e7\u00e3o de parte do sal\u00e1rio de servidores pelos pol\u00edticos que os nomearam \u2013 configura enriquecimento il\u00edcito e dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. Veja: \u201cELEI\u00c7\u00d5ES DE 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PR\u00c1TICA IL\u00cdCITA DE \u201cRACHADINHA\u201d. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O SIMULT\u00c2NEA DE ENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO E DANO AO ER\u00c1RIO P\u00daBLICO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1\u00ba, I, L, DA LC N\u00ba 64\/1990 CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. (…) 3. A exig\u00eancia legal imposta de que a conduta \u00edmproba traga, simultaneamente, preju\u00edzo ao er\u00e1rio e enriquecimento il\u00edcito do pr\u00f3prio agente ou de terceiros, como exigido por esta Corte Eleitoral, est\u00e1 presente, pois \u00e9 regular e l\u00edcito ao TSE verificar na fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o condenat\u00f3ria a exist\u00eancia de ambos os requisitos (AgR\u2013AI n\u00ba 411\u201302\/MG, Rel. Min. EDSON FACCHIN, DJe de 7.2.2020; Rel. Min. OG FERNANDES, PSESS de 27.11.2018).\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com entendimento do TSE. No julgamento das AIJES 0601968-80 e 0601771-28, o TSE fixou a seguinte tese: \u201cO uso de aplica\u00e7\u00f5es digitais de mensagens instant\u00e2neas visando promover disparos em massa contendo desinforma\u00e7\u00e3o e inverdades em preju\u00edzo de advers\u00e1rios e em benef\u00edcio de candidato pode configurar abuso de poder econ\u00f4mico e uso indevido dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, nos termos do artigo 22 da LC 64\/1990 (Lei de Inelegibilidade), a depender da efetiva gravidade da conduta, que ser\u00e1 examinada em cada caso concreto\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, posto que est\u00e1 de acordo com entendimento do TSE. No julgamento das AIJE 0600814-85, o TSE proferiu o seguinte: \u201c1. Trata-se de A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral (AIJE) destinada a apurar a ocorr\u00eancia de abuso de poder pol\u00edtico e uso indevido de meios de comunica\u00e7\u00e3o, em virtude de reuni\u00e3o realizada em 18\/07\/2022, no Pal\u00e1cio da Alvorada. (…) 26. A premissa da abordagem da mat\u00e9ria \u00e9 a ampla liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento na internet, o que \u00e9 plenamente compat\u00edvel com o controle e a puni\u00e7\u00e3o a novas formas de praticar condutas abusivas na sociedade em rede.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 20. A legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, em especial a Lei 9.504\/97, disciplina uma s\u00e9rie de condutas vedadas aos agentes p\u00fablicos de forma que seus atos n\u00e3o venham provocar desequil\u00edbrio na necess\u00e1ria isonomia entre os candidatos, nem violem a normalidade e legitimidade do pleito eleitoral. Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) N\u00e3o configura propaganda eleitoral antecipada, ainda que envolva pedido expl\u00edcito de voto, a participa\u00e7\u00e3o de filiados a partidos pol\u00edticos ou de pr\u00e9-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no r\u00e1dio, na televis\u00e3o e na internet, inclusive com a exposi\u00e7\u00e3o de plataformas e projetos pol\u00edticos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00c9 proibido ao agente p\u00fablico, nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito, empenhar, no primeiro semestre do ano de elei\u00e7\u00e3o, despesas com publicidade dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a m\u00e9dia mensal dos valores empenhados e n\u00e3o cancelados nos 3 (tr\u00eas) \u00faltimos anos que antecedem o pleito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Nos seis meses que antecederem as elei\u00e7\u00f5es, na realiza\u00e7\u00e3o de inaugura\u00e7\u00f5es \u00e9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o de shows art\u00edsticos pagos com recursos p\u00fablicos, ficando o candidato beneficiado, agente p\u00fablico ou n\u00e3o, sujeito \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00c9 proibido ao agente p\u00fablico, nos seis meses que antecedem o pleito, fazer pronunciamento em cadeia de r\u00e1dio e televis\u00e3o, fora do hor\u00e1rio eleitoral gratuito, salvo quando, a crit\u00e9rio da Justi\u00e7a Eleitoral, tratar-se de mat\u00e9ria urgente, relevante e caracter\u00edstica das fun\u00e7\u00f5es de governo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o pode haver pedido expl\u00edcito de voto, conforme art. 36-A, caput e inciso I, da Lei 9.504\/97: \u201cArt. 36-A. N\u00e3o configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que n\u00e3o envolvam pedido expl\u00edcito de voto, a men\u00e7\u00e3o \u00e0 pretensa candidatura, a exalta\u00e7\u00e3o das qualidades pessoais dos pr\u00e9-candidatos e os seguintes atos, que poder\u00e3o ter cobertura dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, inclusive via internet: I – a participa\u00e7\u00e3o de filiados a partidos pol\u00edticos ou de pr\u00e9-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no r\u00e1dio, na televis\u00e3o e na internet, inclusive com a exposi\u00e7\u00e3o de plataformas e projetos pol\u00edticos, observado pelas emissoras de r\u00e1dio e de televis\u00e3o o dever de conferir tratamento ison\u00f4mico;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, conforme art. 73, inciso VII, da Lei 9.504\/97: \u201cArt. 73. S\u00e3o proibidas aos agentes p\u00fablicos, servidores ou n\u00e3o, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (…) VII – empenhar, no primeiro semestre do ano de elei\u00e7\u00e3o, despesas com publicidade dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a m\u00e9dia mensal dos valores empenhados e n\u00e3o cancelados nos 3 (tr\u00eas) \u00faltimos anos que antecedem o pleito;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. S\u00e3o nos 3 meses que antecedem a elei\u00e7\u00e3o, conforme art. 75, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.504\/97: \u201cArt. 75. Nos tr\u00eas meses que antecederem as elei\u00e7\u00f5es, na realiza\u00e7\u00e3o de inaugura\u00e7\u00f5es \u00e9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o de shows art\u00edsticos pagos com recursos p\u00fablicos. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de descumprimento do disposto neste artigo, sem preju\u00edzo da suspens\u00e3o imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente p\u00fablico ou n\u00e3o, ficar\u00e1 sujeito \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. S\u00e3o nos 3 meses que antecedem o pleito, conforme art. 73, inciso VI, al\u00ednea \u2018c\u2019, da Lei 9.504\/97: \u201cArt. 73. S\u00e3o proibidas aos agentes p\u00fablicos, servidores ou n\u00e3o, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (…) VI – nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito: (…) c) fazer pronunciamento em cadeia de r\u00e1dio e televis\u00e3o, fora do hor\u00e1rio eleitoral gratuito, salvo quando, a crit\u00e9rio da Justi\u00e7a Eleitoral, tratar-se de mat\u00e9ria urgente, relevante e caracter\u00edstica das fun\u00e7\u00f5es de governo;\u201d<\/p>\n\n\n\n
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