Prova comentada Direito Constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 01. O sistema constitucional brasileiro e a din\u00e2mica do controle de constitucionalidade permitem concluir que \u00e9 CORRETA a seguinte assertiva:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. A inconstitucionalidade consequencial \u00e9 sin\u00f4nima de inconstitucionalidade reflexa ou indireta, sendo vedado o controle concentrado, segundo a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. A inconstitucionalidade consequencial \u00e9 sin\u00f4nima de inconstitucionalidade reflexa ou indireta, sendo poss\u00edvel o controle concentrado, segundo a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o difere da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade sem redu\u00e7\u00e3o de texto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. O princ\u00edpio da unidade hier\u00e1rquico-normativa da Constitui\u00e7\u00e3o corresponde a princ\u00edpio da hermen\u00eautica constitucional que impede a interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o em tiras, impositivo de solu\u00e7\u00e3o que sempre concilie as tens\u00f5es existentes entre normas constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas os itens II e III s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas os itens I e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens III e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens I, III e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nOs Itens I e II est\u00e3o incorretos, pois trata-se de institutos distintos. A inconstitucionalidade consequencial tamb\u00e9m \u00e9 chamada de \u201cpor arrastamento\u201d ou \u201cpor atra\u00e7\u00e3o\u201d; nesse caso, os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade s\u00e3o estendidos para outros dispositivos que n\u00e3o foram impugnados, em raz\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia ou interdepend\u00eancia para com o dispositivo declarado inconstitucional. J\u00e1 a inconstitucionalidade indireta ou reflexa ocorre quando o ato viola, em primeiro lugar, a norma a que est\u00e1 subordinada, e apenas indiretamente a Constitui\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, h\u00e1 uma norma infraconstitucional entre a Constitui\u00e7\u00e3o e o ato normativo questionado, funcionando como uma \u201cponte\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O Item III est\u00e1 correto. Ambas as t\u00e9cnicas visam preservar a norma aparentemente inconstitucional, mas se diferem quanto ao modo de corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio. A t\u00e9cnica de interpreta\u00e7\u00e3o conforme somente se aplica \u00e0 normas poliss\u00eamicas, ou seja, que ensejam diferentes possibilidades de interpreta\u00e7\u00e3o. Nesta t\u00e9cnica, o \u00f3rg\u00e3o de controle elimina a inconstitucionalidade excluindo um ou mais sentidos inconstitucionais da norma, atribuindo a ela a interpreta\u00e7\u00e3o que a compatibilize com a Constitui\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a t\u00e9cnica da \u201cdeclara\u00e7\u00e3o parcial de inconstitucionalidade sem redu\u00e7\u00e3o de texto\u201d \u00e9 utilizada para afastar algumas hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o da norma, que aparentemente seriam leg\u00edtimas, mas que acabariam levando a uma inconstitucionalidade. Esse afastamento de hip\u00f3teses \u00e9 feito sem necessidade de haver qualquer altera\u00e7\u00e3o do seu texto normativo. Nesta t\u00e9cnica, n\u00e3o se afasta sentidos interpretativos da norma (como na t\u00e9cnica da interpreta\u00e7\u00e3o conforme), mas, sim, afasta-se determinada situa\u00e7\u00e3o \u00e0 qual a norma, em tese, se aplicaria.<\/p>\n\n\n\n
O Item IV est\u00e1 correto. Parafraseando o professor Canotilho, o princ\u00edpio da unidade hier\u00e1rquico-normativa significa que todas as normas contidas numa constitui\u00e7\u00e3o formal t\u00eam igual dignidade (n\u00e3o h\u00e1 normas s\u00f3 formais nem hierarquia de supra-infraordena\u00e7\u00e3o dentro da lei constitucional). Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio conciliar as tens\u00f5es existentes entre normas constitucionais para que a Constitui\u00e7\u00e3o mantenha sua unidade.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 02. O exame constitucional da compet\u00eancia legiferante permite assinalar, como resposta CORRETA, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) padece de inconstitucionalidade formal, usurpando a compet\u00eancia privativa do Chefe do Poder Executivo, lei de iniciativa parlamentar que cria despesa para a Administra\u00e7\u00e3o, versando sobre a estrutura de programa desenvolvido pela Administra\u00e7\u00e3o Direta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) s\u00e3o materialmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica).<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) h\u00e1 iniciativa concorrente do Chefe do Poder Executivo para edi\u00e7\u00e3o de normas que alterem o padr\u00e3o remunerat\u00f3rio dos servidores p\u00fablicos, nos termos do art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, a, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) n\u00e3o usurpa compet\u00eancia privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o trata da estrutura de seus \u00f3rg\u00e3os, havendo, nesse caso, harmonia com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. De acordo com jurisprud\u00eancia do STF, proferida em sede de repercuss\u00e3o geral: \u201cN\u00e3o usurpa compet\u00eancia privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o trata da sua estrutura ou da atribui\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os nem do regime jur\u00eddico de servidores p\u00fablicos (art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, “a”, “c” e “e”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). STF. Plen\u00e1rio. ARE 878.911 (repercuss\u00e3o geral- Tema 917), relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 29\/09\/2016.\u201d<\/p>\n\n\n\nLogo, a letra A fica automaticamente incorreta.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas B e C est\u00e3o incorretas, conforme jurisprud\u00eancia do STF, proferida em sede de repercuss\u00e3o geral: \u201cI – H\u00e1 reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edi\u00e7\u00e3o de normas que alterem o padr\u00e3o remunerat\u00f3rio dos servidores p\u00fablicos (art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, a, da CF); II – S\u00e3o formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF). STF. Plen\u00e1rio. RE 745.811\/PA (repercuss\u00e3o geral- Tema 686), Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17\/10\/2013.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 03. Sobre a cl\u00e1usula full bench, \u00e9 CORRETO afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A cl\u00e1usula full bench, embora sem previs\u00e3o expressa na ordem jur\u00eddica nacional, \u00e9 admitida pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00c9 norma constitucional expressa no direito brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Trata-se de princ\u00edpio hermen\u00eautico constitucional, especial em rela\u00e7\u00e3o aos crit\u00e9rios ordin\u00e1rios de resolu\u00e7\u00e3o das antinomias normativas, como os crit\u00e9rios hier\u00e1rquico, cronol\u00f3gico e da especialidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) N\u00e3o tem previs\u00e3o na ordem jur\u00eddica nacional e os posicionamentos doutrin\u00e1rios favor\u00e1veis n\u00e3o foram agasalhados pela jurisprud\u00eancia recente do Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A cl\u00e1usula \u201cfull bench\u201d, tamb\u00e9m conhecida como \u201ccl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio\u201d, \u00e9 um requisito para que a lei ou ato normativo seja declarado inconstitucional, sendo necess\u00e1rio o voto da maioria dos membros do tribunal. Esta cl\u00e1usula \u00e9 uma norma constitucional que est\u00e1 expressa no artigo 97 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nVeja: \u201cArt. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo \u00f3rg\u00e3o especial poder\u00e3o os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder P\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, conforme explicado, como se trata de uma cl\u00e1usula expressa na constitui\u00e7\u00e3o brasileira, as alternativas A, C e D ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 04. Considerando a interpreta\u00e7\u00e3o das normas constitucionais ligadas \u00e0 ordem econ\u00f4mica, assinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Viola o princ\u00edpio da livre iniciativa a obrigatoriedade de exigir que os supermercados e estabelecimentos do g\u00eanero ofere\u00e7am servi\u00e7o de empacotamento das compras.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. O princ\u00edpio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econ\u00f4micos liberdade para eleger suas estrat\u00e9gias empresariais dentro do marco vigente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. O princ\u00edpio da livre iniciativa, plasmado no art. 1\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, como fundamento da Rep\u00fablica e reiterado no art. 170 do texto constitucional, veda a ado\u00e7\u00e3o de medidas que, direta ou indiretamente, destinem-se \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o artificial de postos de trabalho, em detrimento das reconfigura\u00e7\u00f5es de mercado necess\u00e1rias \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento, mormente porque essa provid\u00eancia n\u00e3o \u00e9 capaz de gerar riqueza para trabalhadores ou consumidores.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. O exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas e profissionais por particulares deve ser protegido da coer\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria por parte do Estado, competindo ao Judici\u00e1rio, \u00e0 luz do sistema de freios e contrapesos estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, invalidar atos normativos que estabele\u00e7am restri\u00e7\u00f5es desproporcionais \u00e0 livre iniciativa e \u00e0 liberdade profissional.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Os itens I, II, III e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas os itens I, III e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens II, III s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens I e II s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO Item I est\u00e1 correto, conforme entendimento do STF, proferido em sede de repercuss\u00e3o geral: \u201cS\u00e3o inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de acondicionamento ou embalagem das compras, por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da livre iniciativa (art. 1\u00ba, IV e art. 170 da CF\/88). STF. Plen\u00e1rio. RE 839950\/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24\/10\/2018 (repercuss\u00e3o geral)\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item II est\u00e1 correto, conforme entendimento do STF: \u201cComo j\u00e1 foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o imp\u00f5e uma \u00fanica forma de estruturar a produ\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, o princ\u00edpio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econ\u00f4micos liberdade para eleger suas estrat\u00e9gias empresariais dentro do marco vigente (CF\/1988, art. 170). (ADC 48, rel. min. Roberto Barroso, j. 15-4-2020, P, DJE de 19-5-2020).\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item III est\u00e1 correto. \u00c9 este o entendimento doutrin\u00e1rio predominante. Conforme leciona o professor M\u00e1rcio Andr\u00e9 Lopes Cavalcante: \u201cO princ\u00edpio da livre iniciativa, previsto no art. 1\u00ba, IV, da CF\/88, como fundamento da Rep\u00fablica e reiterado no art. 170, pro\u00edbe que sejam adotadas medidas que se destinem direta ou indiretamente \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o artificial de postos de trabalho, em detrimento das reconfigura\u00e7\u00f5es de mercado necess\u00e1rias \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento. Isso porque essa provid\u00eancia n\u00e3o \u00e9 capaz de gerar riqueza para trabalhadores ou consumidores\u201d. (CAVALCANTE, M\u00e1rcio Andr\u00e9 Lopes. S\u00e3o inconstitucionais leis estaduais ou municipais que obriguem o supermercado a manter empacotador para as compras. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.buscadordizerodireito.com.br\/jurisprudencia\/detalhes\/7fa1575cbd7027c9a799983a485c3c2f>. Acesso em: 22\/08\/2023).\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item IV est\u00e1 correto. \u00c9 este o entendimento do STF: \u201cO exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas e profissionais por particulares deve ser protegido da coer\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria por parte do Estado, competindo ao Judici\u00e1rio, \u00e0 luz do sistema de freios e contrapesos estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, invalidar atos normativos que estabele\u00e7am restri\u00e7\u00f5es desproporcionais \u00e0 livre iniciativa e \u00e0 liberdade profissional. Jurisprud\u00eancia: RE n\u00b0 414426 Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 01\/08\/2011.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 05. \u00c0 luz do controle de convencionalidade, assinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. O exame do sistema interamericano de direitos humanos indica que o Brasil n\u00e3o \u00e9 parte da maioria dos tratados existentes, ocasionando condena\u00e7\u00f5es reiteradas do Pa\u00eds na Corte IDH, devido \u00e0 aus\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o adequada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. A aferi\u00e7\u00e3o de convencionalidade \u201csponte sua\u201d pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico materializa-se nas provoca\u00e7\u00f5es de terceiros interessados, surgindo, da\u00ed, o poder-dever relacionado ao controle de legisla\u00e7\u00e3o interna atentat\u00f3ria aos tratados que possuam estatura supralegal ou constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. O controle de convencionalidade \u00e9 realiz\u00e1vel pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, figurando, dentre os meios para o exerc\u00edcio desse controle, o arquivamento do inqu\u00e9rito policial e a celebra\u00e7\u00e3o de compromisso de ajustamento de conduta no inqu\u00e9rito civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. A ader\u00eancia do Brasil \u00e0 Corte IDH, por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 89\/1998, confere plausibilidade jur\u00eddica ao di\u00e1logo entre Cortes.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas os itens II e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas os itens I e II s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens III e IV s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens II e III s\u00e3o verdadeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO Item I est\u00e1 incorreto. O Brasil ratificou diversos tratados de Direitos Humanos, entre eles: a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos, o Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais, a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, e a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher.<\/p>\n\n\n\n
O Item II est\u00e1 incorreto. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, possui legitimidade para aferir se as normas internas est\u00e3o em conson\u00e2ncia com os tratados internacionais de direitos humanos equivalentes \u00e0s emendas constitucionais. Caso verifique incompatibilidade, deve promover o controle de convencionalidade, por meio do controle abstrato de normas. Essa aferi\u00e7\u00e3o de convencionalidade \u00e9 realizada por iniciativa pr\u00f3pria, tamb\u00e9m chamada de aferi\u00e7\u00e3o \u201csponte sua\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O Item III est\u00e1 correto. O controle de convencionalidade consiste na an\u00e1lise da compatibilidade dos atos internos (comissivos ou omissivos) em face das normas internacionais (tratados, costumes internacionais, princ\u00edpios gerais de direito, atos unilaterais, resolu\u00e7\u00f5es vinculantes de organiza\u00e7\u00f5es internacionais). Este controle \u00e9, de fato, realiz\u00e1vel pelo Minist\u00e9rio Publico, pois este, na qualidade de fiscal da ordem jur\u00eddica, deve buscar que se observem os est\u00e2ndares dos Direitos Humanos, e, em sua atividade, sempre se pautar na busca da prote\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o da dignidade humana.<\/p>\n\n\n\n
O Item IV est\u00e1 correto. O Decreto Legislativo 89\/1998 aprova a solicita\u00e7\u00e3o de reconhecimento da compet\u00eancia obrigat\u00f3ria da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos para fatos ocorridos a partir do reconhecimento, de acordo com o previsto no par\u00e1grafo primeiro do art. 62 daquele instrumento internacional.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso MP MG Promotor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
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