{"id":44456,"date":"2023-08-23T21:49:00","date_gmt":"2023-08-24T00:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=44456"},"modified":"2023-08-23T21:49:02","modified_gmt":"2023-08-24T00:49:02","slug":"prova-comentada-direito-financeiro-e-tributario-mp-mg-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-financeiro-e-tributario-mp-mg-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Financeiro e Tribut\u00e1rio MP MG Promotor"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 20\/08\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Promotor de Justi\u00e7a do estado  de Minas Gerais<\/strong>. Assim que disponibilizados o caderno de prova e o gabarito preliminar, nosso time de professores elaborou a PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 55 e 56.De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-MG<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: VEJA AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentamos na ter\u00e7a-feira, 22\/08, a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, bem como as possibilidades de recurso no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a><\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI todas as provas comentadas do concurso MP MG Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Financeiro e Tribut\u00e1rio <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. Tem-se reconhecido de forma consolidada e perene \u2013 desde o leading case firmado no julgamento da ADI 939 (j. 15\/12\/93), no STF \u2013 que os princ\u00edpios constitucionais-tribut\u00e1rios, sendo normas jur\u00eddicas de alta densidade axiol\u00f3gica, que visam tutelar valores relevantes para o Estado de Direito, s\u00e3o qualificados como direitos fundamentais ou garantias individuais. Em raz\u00e3o de tal dimens\u00e3o, al\u00e7ados, inclusive, ao status de cl\u00e1usulas p\u00e9treas, os princ\u00edpios tribut\u00e1rios servem como essencial salvaguarda para o contribuinte, ao mesmo tempo em que se revelam ao Poder P\u00fablico como limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar. Neste sentido, assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o se sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 inconstitucional a majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPTU sem edi\u00e7\u00e3o de lei em sentido formal, vedada a atualiza\u00e7\u00e3o, por ato do Executivo, em percentual superior aos \u00edndices oficiais de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, mediante a publica\u00e7\u00e3o das chamadas \u2018Plantas de Valores\u2019. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais t\u00eam car\u00e1ter tribut\u00e1rio de taxa. Logo, para sua institui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a, devem observar-se as limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar, entre elas, o princ\u00edpio da legalidade bem como o princ\u00edpio da anterioridade anual e nonagesimal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do confisco em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria n\u00e3o se coaduna com o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal no que concerne \u00e0s multas fiscais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinada \u00e9 a letra D<\/strong>, tendo em vista que a jurisprud\u00eancia do STF, que possui entendimento no sentido de que: \u201c[…] o valor da obriga\u00e7\u00e3o principal deve funcionar como limitador da norma sancionat\u00f3ria, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que n\u00e3o se aplica \u00e0s multas morat\u00f3rias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20% (ARE n\u00ba 938.538, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 29\/09\/2016)\u201d. Logo, o controle de constitucionalidade realizado pelo STF se coaduna com a proibi\u00e7\u00e3o do confisco em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s multas fiscais, raz\u00e3o pela qual a alternativa est\u00e1 incorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com a S\u00famula Vinculante n\u00ba 50: \u201cNorma legal que altera o prazo de recolhimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o se sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o STF, \u00e9 inconstitucional a majora\u00e7\u00e3o, sem edi\u00e7\u00e3o de lei em sentido formal, do valor venal de im\u00f3veis para efeito de cobran\u00e7a do IPTU acima dos \u00edndices oficiais de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (RE n\u00ba 648.245\/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 1\/8\/2013 (repercuss\u00e3o geral), Informativo n\u00ba 713). Al\u00e9m disso, disp\u00f5e  a S\u00famula n\u00ba 160 do STJ que: \u201c\u00c9 defeso, ao Munic\u00edpio, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 de acordo com a jurisprud\u00eancia do STF: \u201d[…] as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos servi\u00e7os notariais e registrais possuem natureza tribut\u00e1ria, qualificando-se como taxas remunerat\u00f3rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, sujeitando-se, em conseq\u00fc\u00eancia, quer no que concerne \u00e0 sua institui\u00e7\u00e3o e majora\u00e7\u00e3o, quer no que se refere \u00e0 sua exigibilidade, ao regime jur\u00eddico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princ\u00edpios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de compet\u00eancia impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade”. (ADI\/MC n\u00ba 1378\/ES).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. O primado do ordenamento constitucional democr\u00e1tico assentado no Estado de Direito pressup\u00f5e uma transparente responsabilidade do Estado e, em especial, do Governo. (STF \u2013 MS n\u00ba 33.340, rel. Min. Luiz Fux, DJe 03\/08\/2015). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A atividade financeira do Estado, portanto, n\u00e3o se exime do crivo do controle externo e interno, como fator de validade e legitimidade, de sorte que a ordem normativa, em especial, a Carta Magna de 1988 estabeleceu um sistema de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico. A Lei de Responsabilidade Fiscal disp\u00f4s, igualmente, de uma s\u00e9rie de instrumentos visando disciplinar o limite de gastos, a realiza\u00e7\u00e3o de despesas, o endividamento, a lisura e integridade na presta\u00e7\u00e3o das contas, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o institucional, ao pr\u00f3prio Ente federativo, bem como san\u00e7\u00f5es pessoais ao agente p\u00fablico, de ordem pol\u00edtica, administrativa ou penal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 neste cen\u00e1rio, na administra\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, que se revelam significativas as altera\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s emendas impositivas destinadas aos parlamentares para apresenta\u00e7\u00e3o ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e destina\u00e7\u00e3o aos Estados e Munic\u00edpios. Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os recursos transferidos aos Estados e Munic\u00edpios por meio das emendas individuais impositivas integrar\u00e3o a receita dos respectivos Entes para fins de endividamento, reparti\u00e7\u00e3o e para o c\u00e1lculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Em casos excepcionais, devidamente motivados pelo gestor p\u00fablico, \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes das emendas parlamentares individuais para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas aos ativos e inativos, bem como pensionistas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os recursos advindos das emendas individuais impositivas ser\u00e3o alocados por meio de transfer\u00eancia especial, sendo que o montante ser\u00e1 repassado diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou de instrumento cong\u00eanere; ou, ent\u00e3o, por meio de transfer\u00eancia com finalidade definida, sendo que os recursos ser\u00e3o vinculados \u00e0 programa\u00e7\u00e3o estabelecida na emenda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As emendas individuais ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e3o aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio anterior ao do encaminhamento do projeto, devendo a totalidade desse percentual ser destinada a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, pois est\u00e1 de acordo com o art. 166-A, I e II, \u00a7 2\u00ba, I e \u00a7 4\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual poder\u00e3o alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Munic\u00edpios por meio de: I – transfer\u00eancia especial; ou II – transfer\u00eancia com finalidade definida. […] \u00a7 2\u00ba Na transfer\u00eancia especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos: I – ser\u00e3o repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou de instrumento cong\u00eanere; […] \u00a7 4\u00ba Na transfer\u00eancia com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos ser\u00e3o: I – vinculados \u00e0 programa\u00e7\u00e3o estabelecida na emenda parlamentar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois conforme o art. 166-A, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 166-A. […] \u00a7 1\u00ba Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo n\u00e3o integrar\u00e3o a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios para fins de reparti\u00e7\u00e3o e para o c\u00e1lculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do \u00a7 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois conforme a parte final do art. 166-A, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 166-A. […] \u00a7 1\u00ba Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo n\u00e3o integrar\u00e3o a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios para fins de reparti\u00e7\u00e3o e para o c\u00e1lculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do \u00a7 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de: I – despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e II – encargos referentes ao servi\u00e7o da d\u00edvida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 a totalidade que deve ser encaminhada, mas a metade, conforme art. 166, \u00a7 9\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cart, 166 […] \u00a7 9\u00ba As emendas individuais ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e3o aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual ser\u00e1 destinada a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 126, de 2022)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso MP MG Promotor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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