Assim, nos termos do C\u00f3digo Civil:<\/strong><\/p>\n\n\n\nArt. 1.548. \u00c9 nulo o casamento contra\u00eddo:<\/p>\n\n\n\n
I – (Revogado) ;<\/p>\n\n\n\n
II – por infring\u00eancia de impedimento. […]\n\n\n\n
Art. 1.550. \u00c9 anul\u00e1vel o casamento:<\/p>\n\n\n\n
I – de quem n\u00e3o completou a idade m\u00ednima para casar;<\/p>\n\n\n\n
II – do menor em idade n\u00fabil, quando n\u00e3o autorizado por seu representante legal;<\/p>\n\n\n\n
III – por v\u00edcio da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;<\/p>\n\n\n\n
IV – do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequ\u00edvoco, o consentimento;<\/p>\n\n\n\n
V – realizado pelo mandat\u00e1rio, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revoga\u00e7\u00e3o do mandato, e n\u00e3o sobrevindo coabita\u00e7\u00e3o entre os c\u00f4njuges;<\/p>\n\n\n\n
VI – por incompet\u00eancia da autoridade celebrante.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m das hip\u00f3teses apontadas pelo artigo 1.550, o artigo 1.556 ainda determina que \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o o casamento contra\u00eddo por v\u00edcio da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto \u00e0 pessoa do outro. Mas o que \u00e9 considerado erro essencial? O pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil, esclarece:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro c\u00f4njuge:<\/p>\n\n\n\n
I – o que diz respeito \u00e0 sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuport\u00e1vel a vida em comum ao c\u00f4njuge enganado;<\/p>\n\n\n\n
II – a ignor\u00e2ncia de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuport\u00e1vel a vida conjugal;<\/p>\n\n\n\n
III – a ignor\u00e2ncia, anterior ao casamento, de defeito f\u00edsico irremedi\u00e1vel que n\u00e3o caracterize defici\u00eancia ou de mol\u00e9stia grave e transmiss\u00edvel, por cont\u00e1gio ou por heran\u00e7a, capaz de p\u00f4r em risco a sa\u00fade do outro c\u00f4njuge ou de sua descend\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
O que se pode constatar \u00e9 que o erro essencial \u00e9 aquele de tal import\u00e2ncia que, sem ele, o ato do casamento n\u00e3o ocorreria. Para que ocorra o erro essencial, hodiernamente, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o aspectos mais subjetivos, como, por exemplo, o que diz respeito \u00e0 identidade, honra e boa fama. Trata-se de uma quest\u00e3o muito sens\u00edvel para quem o vivencia e para quem o julga, uma vez que depende de crit\u00e9rio individual do que pode, por exemplo, afrontar a boa fama de algu\u00e9m. <\/p>\n\n\n\n
Do exposto, cabe a seguinte reflex\u00e3o: poderia ser considerado erro essencial sobre a pessoa do outro a n\u00e3o informa\u00e7\u00e3o do sexo de nascen\u00e7a por parte de um dos nubentes? \u00c9 considerado ofensa \u00e0 honra e boa fama de algu\u00e9m o fato do seu(sua) companheiro(a) ter nascido com sexo diferente do qual se apresentou?<\/p>\n\n\n\n
Ponto extremamente delicado, mas levado como projeto de lei n\u00ba 1596\/2023 que prop\u00f5e altera\u00e7\u00e3o do artigo 70 da Lei 6.015\/1973, sobretudo o item 1\u00ba. Atualmente a reda\u00e7\u00e3o do item disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n
Art. 70 Do matrim\u00f4nio, logo depois de celebrado, ser\u00e1 lavrado assento, assinado pelo presidente do ato, os c\u00f4njuges, as testemunhas e o oficial, sendo exarados: <\/p>\n\n\n\n
1\u00ba) os nomes, prenomes, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profiss\u00e3o, domic\u00edlio e resid\u00eancia atual dos c\u00f4njuges; […]\n\n\n\n
A proposta protocolada em 02 de abril de 2023, tem como intuito acrescentar no item 1\u00ba do artigo 70 a informa\u00e7\u00e3o do \u201csexo de nascen\u00e7a\u201d dos contraentes no assento do casamento. A fundamenta\u00e7\u00e3o para o pedido est\u00e1 pautada no princ\u00edpio da transpar\u00eancia e confian\u00e7a que o casal deve ter um com o outro. Ainda acrescentam que \u201co projeto de lei em quest\u00e3o visa afastar a possibilidade de um c\u00f4njuge negar ao outro uma informa\u00e7\u00e3o primordial, o direito a saber do passado com quem se casa \u00e9 sagrado.\u201d<\/em>. Trata ainda que a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel para o outro manter resguardado sua honra e boa fama.<\/p>\n\n\n\nSob a \u00f3tica registral, vislumbro duas situa\u00e7\u00f5es a serem levantadas. A primeira delas diz respeito ao que determina o Provimento 73\/2018-CNJ que possibilitou a averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do prenome e do g\u00eanero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transg\u00eanero, independentemente, inclusive, de cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o sexual. O Provimento defende o direito constitucional \u00e0 dignidade (art. 1\u00ba, III, da CF\/88), \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada, \u00e0 honra, \u00e0 imagem (art. 5\u00ba, X, da CF\/88), \u00e0 igualdade (art. 5\u00ba, caput, da CF\/88), \u00e0 identidade ou express\u00e3o de g\u00eanero sem discrimina\u00e7\u00f5es das pessoas transg\u00eaneros. Vale destacar que antes do Provimento que possibilitou a altera\u00e7\u00e3o de forma extrajudicial, a modifica\u00e7\u00e3o nos assentamentos p\u00fablicos s\u00f3 ocorria mediante determina\u00e7\u00e3o judicial e tamb\u00e9m preservado o direito ao sigilo.<\/p>\n\n\n\n
Na sequ\u00eancia, o artigo 5\u00ba do mesmo Provimento determina que a altera\u00e7\u00e3o tem natureza sigilosa, motivo pelo qual a informa\u00e7\u00e3o a respeito da altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 constar das certid\u00f5es dos assentos, salvo por solicita\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria pessoa ou por determina\u00e7\u00e3o judicial. Desse modo, o Provimento protege o direito \u00e0 privacidade da pessoa que promoveu a altera\u00e7\u00e3o! Ou seja, sua intimidade \u00e9 protegida pela Lei, motivo pelo qual sua publicidade deve ser restrita. Novamente indaga-se: cabe a Lei trazer \u00e0 tona fato t\u00e3o \u00edntimo da pessoa no seu registro de casamento?<\/p>\n\n\n\n
Do questionamento, passamos a segunda an\u00e1lise. Como base em qual documento o Registrador far\u00e1 consignar na certid\u00e3o de casamento o sexo de nascen\u00e7a da parte? Apenas a declara\u00e7\u00e3o bastaria?<\/p>\n\n\n\n
O artigo 1.525 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea sobre os requisitos ao processo de habilita\u00e7\u00e3o de casamento, ou seja, procedimento pr\u00e9vio ao registro previsto no artigo 70 da Lei dos Registros P\u00fablicos. Dentre o solicitado est\u00e1 a certid\u00e3o de nascimento ou documento equivalente. \u00c9 de praxe registral que as certid\u00f5es necess\u00e1rias ao processo de habilita\u00e7\u00e3o sejam de breve relato, ou seja, certid\u00f5es apenas com os elementos essenciais conforme os padr\u00f5es de certid\u00f5es contidos no Provimento 63\/2017-CNJ.<\/p>\n\n\n\n
Considerando o exposto, em sendo necess\u00e1rio conter na certid\u00e3o de nascimento o sexo de nascen\u00e7a OU ter a obrigatoriedade da apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de inteiro teor (onde constar\u00e1 todo a \u00edntegra do registro) n\u00e3o seria \u201cpercebido\u201d pelo outro no momento da habilita\u00e7\u00e3o a dita falta de transpar\u00eancia abordada pelo PL? Desse modo e, em sendo real e pessoal motivo para n\u00e3o prosseguir com o casamento, o ato nem seria levado a registro, motivo pelo qual n\u00e3o haveria a necessidade em promover a altera\u00e7\u00e3o do artigo 70, item 1\u00ba da Lei 6.015\/1973.<\/p>\n\n\n\n
O projeto de lei versa, sob meu ponto de vista, duas situa\u00e7\u00f5es important\u00edssimas. De pronto, creio n\u00e3o ser o correto alterar o artigo 70 da Lei 6.015\/1973, haja vista o equivocado entendimento registral. O que se busca com o PL n\u00e3o \u201csolucionaria\u201d o que se pretende alcan\u00e7ar. Acrescento que existem maneiras pr\u00e9vias ao registro do casamento de verificar o que se busca no projeto de lei, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio chegar aos tribunais processos de anulabilidades, uma vez ele ter sido evitado antes do ato registral efetivamente.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, h\u00e1 de se levar em conta a quest\u00e3o pessoal das duas partes. Para aquela em que foi omitida a informa\u00e7\u00e3o, seria motivo de considerar ofensa a sua honra e boa fama o fato do seu (sua) companheiro(a) ter realizado cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o e nada lhe ter comentado? Trata-se de uma situa\u00e7\u00e3o muito subjetiva e que demandaria an\u00e1lise do caso pr\u00e1tico, se analisando, principalmente, o meio de conviv\u00eancia daquele que se sente ofendido e se afetaria sua boa imagem perante a comunidade que frequenta. Por sua vez, \u00e0quele que tem seu direito a intimidade violado, como fica? O projeto de lei n\u00e3o seria um retrocesso ao Provimento 73\/2018-CNJ? N\u00e3o seria ofensa, inclusive, \u00e0quele que teve sua intimidade violada em se fazer mencionar o sexo de nascen\u00e7a no assento do casamento?<\/p>\n\n\n\n
Por derradeiro, fato \u00e9 que o projeto de lei deve ser analisado com aten\u00e7\u00e3o pois ele extrapola mera quest\u00e3o de alterar a norma registral! Trata-se de situa\u00e7\u00e3o pessoal e que deve ser analisado com base no caso concreto. A quest\u00e3o do erro essencial a pessoa do outro envolve n\u00e3o s\u00f3 o fato do casal ser transparente um com o outro, mas at\u00e9 que ponto, o outro, est\u00e1 sendo for\u00e7ado a publicizar fato t\u00e3o \u00edntimo em sua certid\u00e3o de casamento.<\/p>\n\n\n\n