{"id":44027,"date":"2023-09-12T08:00:00","date_gmt":"2023-09-12T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=44027"},"modified":"2023-08-30T10:36:44","modified_gmt":"2023-08-30T13:36:44","slug":"direito-constitucional-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-constitucional-saude\/","title":{"rendered":"Direito Constitucional \u00e0 Sa\u00fade"},"content":{"rendered":"\n
\"direito<\/figure>\n\n\n\n

Os temas do direito constitucional \u00e0 sa\u00fade t\u00eam ganhado especial relev\u00e2ncia no sistema jur\u00eddico brasileiro nos \u00faltimos tempos. Desde a sua eleva\u00e7\u00e3o a Direito Fundamental, com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1998, observa-se uma forte judicializa\u00e7\u00e3o de temas relacionados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atualmente a jurisprud\u00eancia tem atuado na defini\u00e7\u00e3o dos contornos do direito \u00e0 sa\u00fade brasileiro, criando uma verdadeira doutrina do direito \u00e0 sa\u00fade por meio de seus precedentes, que direcionam a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e a atua\u00e7\u00e3o dos gestores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Diante da grande atua\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes, promotores, defensores e procuradores em a\u00e7\u00f5es relacionadas ao direito \u00e0 sa\u00fade, esse tema tem sido frequente em provas objetivas e subjetivas das carreiras jur\u00eddicas de todo pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Pensando nisso, compilamos neste artigo algumas decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) referentes \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do Direito \u00e0 Sa\u00fade, principalmente no que tange \u00e0 compet\u00eancia, que ser\u00e3o \u00fateis tanto para provas de concurso quanto para a atua\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos futuros aprovados.<\/p>\n\n\n\n

Direito Constitucional \u00e0 Sa\u00fade<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 preleciona em seu art. 196 que a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um direito social,<\/strong> previsto no art. 6\u00ba, caput da CFBR\/88 bem como uma das manifesta\u00e7\u00f5es do direito fundamental \u00e0 vida, assegurado no art. 5\u00ba, caput, da CRFB\/88. Ele comp\u00f5e o n\u00facleo de direitos eleitos pelo constituinte origin\u00e1rio como cl\u00e1usula p\u00e9trea (art. 60 \u00a74\u00ba da CFBR\/88), n\u00e3o podendo sua prote\u00e7\u00e3o ser abolida ou mesmo reduzida por emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sendo Direito Fundamental de segunda dimens\u00e3o<\/strong>, sua concretiza\u00e7\u00e3o demanda uma presta\u00e7\u00e3o positiva do estado, que se d\u00e1 por meio da promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a Carta Magna elevou as a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade como de relev\u00e2ncia p\u00fablica<\/strong> cabendo ao Poder P\u00fablico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, devendo sua execu\u00e7\u00e3o ser feita diretamente ou atrav\u00e9s de terceiros e, tamb\u00e9m, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado (art. 197 da CRFB\/88).<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que apesar de a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade ser um dever do Estado, essa atividade n\u00e3o \u00e9 monop\u00f3lio do poder p\u00fablico, sendo permitido \u00e0 iniciativa privada sua presta\u00e7\u00e3o. Por ser atividade de interesse p\u00fablico, mesmo quando exercida pelo particular, sua regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle s\u00e3o feitos pelo Estado atrav\u00e9s de duas ag\u00eancias reguladoras, quais sejam, a ANVISA e a ANS.<\/p>\n\n\n\n

Cl\u00e1usula da reserva do poss\u00edvel<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Segundo o STF, a cl\u00e1usula da reserva do poss\u00edvel<\/strong> \u2013 ressalvada a ocorr\u00eancia de justo motivo objetivamente afer\u00edvel – n\u00e3o pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es constitucionais<\/strong>, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulifica\u00e7\u00e3o ou, at\u00e9 mesmo, aniquila\u00e7\u00e3o de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade, como \u00e9 o caso do direito constitucional \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o Poder P\u00fablico deve se ater \u00e0s suas possibilidades efetivas, especialmente no que tange ao or\u00e7amento dispon\u00edvel. N\u00e3o se pode gastar mais do que se arrecada, especialmente quando se trata de valores decorrentes da coletividade. Trata-se do princ\u00edpio da reserva do poss\u00edvel, ou da primazia da realidade, segundo os quais o dinheiro p\u00fablico deve ser utilizado dentro de suas not\u00f3rias limita\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o como se fosse infinito.<\/p>\n\n\n\n

A alega\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula da reserva do poss\u00edvel n\u00e3o tem sido acolhida pelos magistrados quando o Ente P\u00fablico invoca indisponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria para arcar com servi\u00e7os de sa\u00fade ou fornecimento de medicamento, desde dentro de um par\u00e2metro de razoabilidade objetivamente afer\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a exist\u00eancia do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)<\/strong> brasileiro. Seu art. 198. disp\u00f5e que as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade integram uma rede regionalizada e hierarquizada<\/strong> e elencando algumas de suas diretrizes.<\/p>\n\n\n\n

Dentre essas diretrizes, a que mais nos interessa \u00e9 a descentraliza\u00e7\u00e3o, uma vez que o STF j\u00e1 decidiu por diversas vezes que a sa\u00fade p\u00fablica \u00e9 compet\u00eancia solid\u00e1ria de todos os entes da federa\u00e7\u00e3o que a exercem por meio do federalismo de coopera\u00e7\u00e3o<\/strong>. Esse dispositivo \u00e9 alvo de in\u00fameras controv\u00e9rsias jur\u00eddicas tanto no campo prestacional como no \u00e2mbito da defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia processual das a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade por assegurar o direito \u00e0 sa\u00fade<\/strong> e garantir o acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O STF vinha entendendo, quanto ao tratamento m\u00e9dico adequado aos necessitados, que, por se inserir no rol dos deveres do Estado, seria responsabilidade solid\u00e1ria dos entes federados<\/strong>. O polo passivo poderia, ent\u00e3o, ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.<\/p>\n\n\n\n

A fim de otimizar a compensa\u00e7\u00e3o entre os entes federados, o STF havia fixado que competiria \u00e0 autoridade judicial, diante dos crit\u00e9rios constitucionais de descentraliza\u00e7\u00e3o e hierarquiza\u00e7\u00e3o, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e determinar o ressarcimento a quem suportou o \u00f4nus financeiro.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a decis\u00e3o cautelar referendada pelo Pleno em 19\/04\/23 no Tema RG 1234 (RE 1366243) alterou esse entendimento, dispondo agora, que:<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao fornecimento de medicamento padronizado:<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

“(i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados a composi\u00e7\u00e3o do polo passivo deve observar a <\/em>reparti\u00e7\u00e3o de responsabilidades estruturada no Sistema \u00danico de Sa\u00fade<\/em><\/strong>, <\/em>ainda que isso implique deslocamento de compet\u00eancia, cabendo ao magistrado verificar a correta forma\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o processual<\/em><\/strong>, sem preju\u00edzo da concess\u00e3o de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de compet\u00eancia, se o caso assim exigir;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Quanto ao fornecimento de medicamentos n\u00e3o incorporados em atos normativos do SUS (mas registrados na ANVISA)<\/strong>:<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Em regra, deveriam ser interpostos contra a Uni\u00e3o, entretanto, o STF decidiu que:<\/p>\n\n\n\n

(ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos n\u00e3o incorporados <\/em>devem ser processadas e julgadas pelo Ju\u00edzo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidad\u00e3o, sendo vedada<\/em><\/strong>, at\u00e9 o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercuss\u00e3o Geral, <\/em>a declina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia ou determina\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o da Uni\u00e3o no polo passivo<\/em><\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

(iii) diante da necessidade de evitar cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, esses par\u00e2metros devem ser observados pelos processos sem senten\u00e7a prolatada; diferentemente, os processos com senten\u00e7a prolatada at\u00e9 a data desta decis\u00e3o (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justi\u00e7a do magistrado sentenciante at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado e respectiva execu\u00e7\u00e3o (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, De de 5.2.2021);<\/em><\/p>\n\n\n\n

(iv) ficam mantidas as demais determina\u00e7\u00f5es contidas na decis\u00e3o de suspens\u00e3o nacional de processos na fase de recursos especial e extraordin\u00e1rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Quanto ao fornecimento de medicamentos n\u00e3o registrados na ANVISA<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

4. <\/em>As a\u00e7\u00f5es que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa dever\u00e3o necessariamente ser propostas em face da Uni\u00e3o<\/em><\/strong>. STF (entendimento suspenso e vedado o redirecionamento pelo juiz at\u00e9 o julgamento da ADI).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Chamamento ao processo<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O chamamento ao processo da Uni\u00e3o<\/strong> com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos respons\u00e1veis pelo fornecimento de medicamentos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, n\u00e3o \u00e9 impositivo, mostrando-se inadequado por representar obst\u00e1culo in\u00fatil \u00e0 garantia fundamental do cidad\u00e3o \u00e0 sa\u00fade<\/strong>. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC\/1973 – TEMA 686).<\/p>\n\n\n\n

O STJ decidiu que n\u00e3o cabe o chamamento, pois:<\/p>\n\n\n\n

a) O art. 130, III, \u00e9 t\u00edpico de obriga\u00e7\u00f5es solid\u00e1rias de pagar quantia<\/strong>, o que n\u00e3o \u00e9 o caso, uma vez que as a\u00e7\u00f5es para fornecimento de medicamento s\u00e3o para entrega de coisa certa;<\/p>\n\n\n\n

b) O chamamento ao processo revela-se medida protelat\u00f3ria<\/strong>, que n\u00e3o traz nenhuma utilidade ao processo.<\/p>\n\n\n\n

Pode-se argumentar ainda o deslocamento de compet\u00eancia que a inclus\u00e3o da Uni\u00e3o na demanda geraria.<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade pela fiscaliza\u00e7\u00e3o de hospitais credenciados e o erro m\u00e9dico<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve confundir a obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dos entes federativos em assegurar o direito \u00e0 sa\u00fade<\/strong> e garantir o acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o, com a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros<\/strong>. Nesta, o interessado busca uma repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica pelos preju\u00edzos sofridos, de modo que a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar se sujeita \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da conduta, do dano e do respectivo nexo de causalidade.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as institui\u00e7\u00f5es privadas podem participar de forma complementar do sistema \u00fanico de sa\u00fade (art. 199, \u00a71\u00ba da CFBR\/88).<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de gestora nacional do SUS, n\u00e3o tem legitimidade passiva nas a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por falha no atendimento m\u00e9dico<\/strong> ocorrida em hospitais privados credenciados<\/strong> no SUS, tendo em vista que, de acordo com descentraliza\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es, a responsabilidade pela fiscaliza\u00e7\u00e3o dos hospitais credenciados ao SUS \u00e9 do Munic\u00edpio, <\/strong>nos termos do art. 18, X, da Lei n.\u00b0 8.080\/90.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, segundo o STJ, n\u00e3o h\u00e1 qualquer elemento que autorize a responsabiliza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, seja porque a conduta n\u00e3o foi por ela praticada, seja em raz\u00e3o da impossibilidade de aferir-se a exist\u00eancia de culpa in eligendo<\/em> ou culpa in vigilando<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, para a responsabiliza\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico do estado deve comprovar a exist\u00eancia de culpa, pois na seara m\u00e9dica vigora o princ\u00edpio da responsabilidade subjetiva, eis que a a\u00e7\u00e3o m\u00e9dica \u00e9 considerada obriga\u00e7\u00e3o de meio e n\u00e3o de resultado<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o deixe de revisar o conte\u00fado e acompanhar a jurisprud\u00eancia relativa ao Direito Constitucional \u00e0 Sa\u00fade por meio dos Informativos Estrat\u00e9gicos.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o pr\u00f3ximo artigo!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ana Luiza Tib\u00farcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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