Sou o professor Allan Montoni Joos, defensor P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s, professor universit\u00e1rio e de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-graduado em Direito P\u00fablico, autor e palestrante, e coordenador no Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Trouxe abaixo uma an\u00e1lise para reflex\u00e3o sobre o tema: Juiz das Garantias: evolu\u00e7\u00e3o ou retrocesso?<\/p>\n\n\n\n
Conceito e fundamento legal<\/strong><\/p>\n\n\n\n O denominado juiz das garantias, positivado no ordenamento jur\u00eddico brasileiro pela Lei n\u00ba 13.964\/2019, \u00e9 aquele magistrado respons\u00e1vel pelas decis\u00f5es cautelares, pr\u00e9 processuais, inda na fase investigativa, distinto do ju\u00edzo que ir\u00e1 decidir sobre o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do que prev\u00ea o artigo 3\u00ba-B do C\u00f3digo de Processo Penal (suspenso pelas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), o juiz das garantias \u00e9 respons\u00e1vel pelo controle da legalidade da investiga\u00e7\u00e3o criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Judici\u00e1rio. Dentre as v\u00e1rias atribui\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I a XVIII do aludido dispositivo legal, est\u00e1 o controle da legalidade do auto de pris\u00e3o em flagrante, a decis\u00e3o sobre a eventual decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva e sobre intercep\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, busca e apreens\u00e3o, dentre outras dilig\u00eancias investigativas que demandem reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Direito comparado<\/strong><\/p>\n\n\n\n A exist\u00eancia do referido ju\u00edzo n\u00e3o \u00e9 novidade criada pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Pelo contr\u00e1rio, a figura do juiz das garantias \u00e9 consagrada pelo Chile, Portugal, Paraguai, Uruguai e tantos outros pa\u00edses. Vale destacar, inclusive, que o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), especificamente nos casos Piersack (1982) <\/em>e De Cubber (1984), <\/em>entendeu que o juiz com poderes investigativos \u00e9 incompat\u00edvel com a fun\u00e7\u00e3o de julgador, ressaltando que se o juiz realizou algum ato de investiga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1, na fase processual, ser a autoridade sentenciante. Para o TEDH, a contamina\u00e7\u00e3o resultante de pr\u00e9-ju\u00edzos conduzem \u00e0 falta de imparcialidade tanto objetiva, quanto subjetiva.<\/p>\n\n\n\n A imparcialidade do juiz<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os autores favor\u00e1veis \u00e0 referida figura (juiz das garantias) ressaltam que pela \u201cTeoria da Disson\u00e2ncia Cognitiva\u201d o juiz que atua na fase investigativa constr\u00f3i uma imagem mental dos fatos e em raz\u00e3o disso decidir\u00e1 buscando a autoconfirma\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses, superestimando as informa\u00e7\u00f5es anteriormente consideradas corretas e far\u00e1 uma verdadeira busca seletiva de informa\u00e7\u00f5es, em especial buscando aquelas que confirmem a hip\u00f3tese previamente aceita durante as investiga\u00e7\u00f5es. A decis\u00e3o de um juiz contaminado tender\u00e1 a buscar um efeito confirmador-tranquilizador, sempre ratificando o que j\u00e1 foi decidido anteriormente.<\/p>\n\n\n\n ADIs em tr\u00e2mite perante o STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s positivada a figura do juiz das garantias, foram ajuizadas as ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305 que questionam a constitucionalidade do referido instituto.<\/p>\n\n\n\n Na ADI 6298, a Associa\u00e7\u00e3o de Magistrados do Brasil (AMB) e a Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe) alegam que a Uni\u00e3o teria ultrapassado sua compet\u00eancia ao impor a observ\u00e2ncia imediata do juiz das garantias no \u00e2mbito dos inqu\u00e9ritos policiais. Segundo as entidades, a cria\u00e7\u00e3o de uma classe pr\u00f3pria de juiz contraria a regra constitucional que reserva ao STF a iniciativa de lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, partidos pol\u00edticos Podemos e Cidadania, autores da ADI 6299, alegam que a norma viola o princ\u00edpio da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e imp\u00f5e ao Judici\u00e1rio gastos obrigat\u00f3rios sem nenhum estudo de impacto sobre os recursos necess\u00e1rios para a implanta\u00e7\u00e3o da medida. J\u00e1 PSL, autor da ADI 6300, sustenta que seria invi\u00e1vel a adapta\u00e7\u00e3o dos Tribunais para a aplica\u00e7\u00e3o das novas regras em 30 dias, como previsto na lei.<\/p>\n\n\n\n Na ADI 6305, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp) questiona, entre outros argumentos, a regra que obriga o membro do MP a comunicar ao juiz das garantias todo inqu\u00e9rito ou investiga\u00e7\u00e3o instaurada, que autoriza o juiz a determinar de of\u00edcio (sem provoca\u00e7\u00e3o das partes) o trancamento de uma investiga\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e9 objeto da a\u00e7\u00e3o um trecho que determina a cria\u00e7\u00e3o de sistema de rod\u00edzios desses ju\u00edzes nas comarcas onde h\u00e1 apenas um magistrado.<\/p>\n\n\n\n A efic\u00e1cia das regras est\u00e1 suspensa desde janeiro de 2020, por liminar deferida pelo ministro Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n O julgamento das referidas ADIs foi retomado neste ano de 2023, com voto do Ministro Cristiano Zanin apresentado neste \u00faltimo dia 10\/08\/23 e com previs\u00e3o de retomada para o pr\u00f3ximo dia 16\/08.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, o placar \u00e9 de 2×1 pela implementa\u00e7\u00e3o do juiz das garantias.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, Zanin destaca que o juiz das garantias garante um sistema mais justo, com maior probabilidade de julgamentos imparciais. O Ministro ainda destacou que a implementa\u00e7\u00e3o do juiz das garantias combater\u00e1 decis\u00f5es injustas que acabam por refletir preconceitos raciais e sociais, ressaltando que o Brasil hoje tem a terceira maior popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria do mundo e que \u00e9 composta majoritariamente por pessoas negras, pobres e de baixo grau de escolaridade.<\/p>\n\n\n\n As referidas ADIs contam com votos dos ministros Luiz Fux, e dias Toffoli. Para Fux, as regras que presumem a imparcialidade do juiz s\u00e3o inconstitucionais. Para o Ministro, a exist\u00eancia de estudos cient\u00edficos comprovando que seres humanos desenvolvem vieses em seus processos decis\u00f3rios \u201cn\u00e3o autoriza a presun\u00e7\u00e3o generalizada de que qualquer juiz criminal do pa\u00eds tem tend\u00eancias comportamentais t\u00edpicas de favorecimento \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o\u201d. O referido ministro votou pela parcial proced\u00eancia das mencionadas ADIs, em especial destacando que a obriga\u00e7\u00e3o de os Estados instalarem Varas para atua\u00e7\u00e3o do Juiz das Garantias com compet\u00eancia exclusiva para a fase do inqu\u00e9rito \u00e9 inconstitucional. Destaca o Ministro que a Uni\u00e3o n\u00e3o poderia definir normas de funcionamento da justi\u00e7a criminal dos demais entes federativos. Para o magistrado, \u201ca norma geraria verdadeiro caos nas unidades judici\u00e1rias de todo o pa\u00eds, pois exigiria a interrup\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de todas as a\u00e7\u00f5es penais em andamento, obrigando as localidades a providenciarem a substitui\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes nos processos de natureza criminal\u201d[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, Toffoli, no mesmo sentido de Zanin, votou pela constitucionalidade do instituto e pela necessidade de sua implementa\u00e7\u00e3o. O referido Ministro prop\u00f4s um prazo de 12 meses para a implementa\u00e7\u00e3o do juiz das garantias, prorrog\u00e1veis por mais 12 meses.<\/p>\n\n\n\n Conclus\u00e3o<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n A cria\u00e7\u00e3o do juiz das garantias no C\u00f3digo de Processo Penal foi uma importante inova\u00e7\u00e3o legislativa e tende a garantir uma atua\u00e7\u00e3o imparcial e eficaz do ju\u00edzo que conduzir\u00e1 a a\u00e7\u00e3o penal. <\/p>\n\n\n\n Como j\u00e1 indicado, a exist\u00eancia de um juiz que atua na fase investigativa, tendo contato com elementos informativos dotados de cautelaridade e que demandam confirma\u00e7\u00e3o posterior, diverso daquele que conduzir\u00e1 a a\u00e7\u00e3o penal e decidir\u00e1, \u00e9 fundamental para a garantia de um ju\u00edzo imparcial e livre de pr\u00e9-conceitos que maculam a decis\u00e3o final, consistindo em um verdadeiro avan\u00e7o legislativo. <\/p>\n\n\n\n Aguardemos a conclus\u00e3o do Julgamento pelo STF com a esperan\u00e7a de que o juiz das garantias efetivamente ser\u00e1 implementado em nosso ordenamento, garantindo, assim, um devido processo penal justo, imparcial e livre de preconceitos.<\/p>\n\n\n\n