{"id":43750,"date":"2023-08-11T08:41:45","date_gmt":"2023-08-11T11:41:45","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=43750"},"modified":"2023-08-11T08:42:24","modified_gmt":"2023-08-11T11:42:24","slug":"sancionado-pl-rn-bonificacao-nota-concursos-publicos-seguranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/sancionado-pl-rn-bonificacao-nota-concursos-publicos-seguranca\/","title":{"rendered":"Sancionado PL do RN que estabelece 10% de bonifica\u00e7\u00e3o na nota obtida em concursos p\u00fablicos da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica para os candidatos residentes no Estado"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, corujas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sou o professor Rodolfo Penna, procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de Direito Administrativo do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas e trouxe um assunto recente para reflex\u00e3o: a bonifica\u00e7\u00e3o na nota de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Foi sancionado recentemente pela governadora do Rio Grande do Norte, F\u00e1tima Bezerra, o projeto de lei do Rio Grande do Norte que estabelece 10% de bonifica\u00e7\u00e3o na nota obtida em concursos p\u00fablicos da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong> para os candidatos residentes no Estado.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o documento, a \u00e1rea da seguran\u00e7a p\u00fablica compreende os seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Pol\u00edcia Civil;<\/li>\n\n\n\n
  2. Pol\u00edcia Militar;<\/li>\n\n\n\n
  3. Pol\u00edcia Penal;<\/li>\n\n\n\n
  4. Corpo de Bombeiros Militar.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    A justificativa para o projeto de lei, proposto pela Deputada Estadual Cristiane Dantas, do partido solidariedade, foi o de assegurar que a seguran\u00e7a no Estado seja realizada por \u201cprofissionais que conhecem de perto a realidade do Estado, suas particularidades e desafios\u201d<\/em> e de fortalecer a \u201cidentidade regional\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Afirma ainda, a Deputada, que o STF j\u00e1 se posicionou, em diversas ocasi\u00f5es, favoravelmente \u00e0 constitucionalidade das pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa.<\/p>\n\n\n\n

    De fato, o STF se posiciona em favor de pol\u00edticas afirmativas, mas apenas em casos em que se pretende assegurar a igualdade material entre Brasileiros, e n\u00e3o para chancelar a institui\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios para pessoas de determinada regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O art. 37, I, da CF<\/strong> estabelece o princ\u00edpio da ampla acessibilidade aos cargos p\u00fablicos:<\/p>\n\n\n\n

    I –<\/strong> os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o acess\u00edveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;<\/p>\n\n\n\n

    Neste sentido, o ingresso nos cargos p\u00fablicos n\u00e3o pode sofrer restri\u00e7\u00f5es sem razoabilidade pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    Os requisitos necess\u00e1rios para se tornar servidor p\u00fablico devem ser apenas aqueles previstos na constitui\u00e7\u00e3o e outros institu\u00eddos por lei, desde que guarde pertin\u00eancia com a natureza e complexidade do cargo ou emprego p\u00fablico e seja razo\u00e1vel, com a finalidade de atender aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    Por este motivo, \u00e9 inconstitucional qualquer norma que restrinja ou frustre o amplo acesso aos cargos ou empregos p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida a imposi\u00e7\u00e3o de requisito por ato normativo infralegal.<\/p>\n\n\n\n

    Alguns dos princ\u00edpios fundamentais do concurso p\u00fablico s\u00e3o a isonomia e a impessoalidade, de forma a proporcionar condi\u00e7\u00f5es iguais para os candidatos. N\u00e3o obstante, \u00e9 poss\u00edvel o estabelecimento de tratamento diferenciado por meio de lei, desde que fundamentados em crit\u00e9rios constitucionais, proporcionais e razo\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    No caso das cotas raciais, Diante desta previs\u00e3o, o STF declarou a constitucionalidade da reserva de vagas para candidatos negros nos concursos p\u00fablicos federais, declarando leg\u00edtima ainda a utiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de autoidentifica\u00e7\u00e3o e de crit\u00e9rios subsidi\u00e1rios de heteroidentifica\u00e7\u00e3o, tal como a avalia\u00e7\u00e3o por comiss\u00e3o especialmente designada, respeitada a dignidade humana e garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa (ADC 41, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08\/06\/2017, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017).<\/p>\n\n\n\n

    Os argumentos utilizados pela Corte Suprema foram os seguintes: <\/p>\n\n\n\n

    a) necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira e garantir a igualdade material; <\/p>\n\n\n\n

    b) n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios do concurso p\u00fablico e da efici\u00eancia, pois a reserva de vagas para negros n\u00e3o os isenta da aprova\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico; e <\/p>\n\n\n\n

    c) a medida observa o princ\u00edpio da proporcionalidade em sua tr\u00edplice dimens\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

    Isso porque:<\/strong> (i) nem todos os cargos e empregos p\u00fablicos exigem curso superior;
    (ii) ainda quando haja essa exig\u00eancia, os benefici\u00e1rios da a\u00e7\u00e3o afirmativa no servi\u00e7o p\u00fablico podem n\u00e3o ter sido benefici\u00e1rios das cotas nas universidades p\u00fablicas; e
    (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, h\u00e1 outros fatores que impedem os negros de competir em p\u00e9 de igualdade nos concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, a Corte afirmou que, al\u00e9m de atender \u00e0 igualdade formal e material, atende a uma terceira dimens\u00e3o da igualdade: a igualdade como forma de reconhecimento<\/strong>. Neste sentido, avaliou que esta dimens\u00e3o identifica a igualdade no que se refere ao respeito \u00e0s minorias e ao tratamento da diferen\u00e7a de uma maneira geral. Assim, igualdade como reconhecimento significa respeitar as pessoas nas suas diferen\u00e7as, mas procurar aproxim\u00e1-las, igualando as oportunidades.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, a ideia de ter s\u00edmbolos de sucesso, ascens\u00e3o e acesso a cargos importantes para as pessoas pretas e pardas <\/strong>tem esse papel de influenciar a autoestima das comunidades negras. Por fim, evidentemente, h\u00e1 o papel de que o pluralismo e a diversidade tornam qualquer ambiente melhor e mais rico.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, destaque-se que esta a\u00e7\u00e3o afirmativa \u00e9 limitada no tempo, tendo em vista que a lei 12.990\/2014<\/strong> \u00e9 limitada no tempo, pois o art. 6\u00ba estabelece a vig\u00eancia por 10 (dez) anos.<\/p>\n\n\n\n

    Por outro lado, reconhecendo uma discrimina\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima por parte da Administra\u00e7\u00e3o, o STF j\u00e1 definiu que \u00e9 inconstitucional a lei estadual que isenta servidores p\u00fablicos da taxa de inscri\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos promovidos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica local, privilegiando, sem justificativa razo\u00e1vel para tanto, um grupo mais favorecido social e economicamente. ADI 5818\/CE, relator Min. Ricardo Lewandowski, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 13.5.2022. ADI 3918\/SE, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 13.5.2022.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m j\u00e1 decidiu o STF que \u00e9 inconstitucional a fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio de desempate em concursos p\u00fablicos que favore\u00e7a candidatos que pertencem ao servi\u00e7o p\u00fablico de um determinado ente federativo.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o Art. 19, III<\/strong>: \u201c\u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios criar distin\u00e7\u00f5es entre brasileiros ou prefer\u00eancias entre si\u201d e o ato normativo com aquele conte\u00fado possui o n\u00edtido prop\u00f3sito de conferir tratamento mais favor\u00e1vel aos candidatos que j\u00e1 s\u00e3o servidores da unidade federativa (ADI 5358\/PA, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 27.11.2020).<\/p>\n\n\n\n

    Desta forma, a lei do Estado do Rio Grande do Norte que assegura aos residentes no estado a bonifica\u00e7\u00e3o de 10% na nota obtida nos concursos p\u00fablicos na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 inconstitucional. \u00a0<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n

    Trata-se de disposi\u00e7\u00e3o que viola frontalmente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. N\u00e3o bastasse os princ\u00edpios da isonomia e da impessoalidade, o art. 19, III, da Carta Magna prescreve que:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 19.<\/strong> \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n

    III – <\/strong>criar distin\u00e7\u00f5es entre brasileiros ou prefer\u00eancias entre si.<\/p>\n\n\n\n

    Conquanto se possa criar distin\u00e7\u00f5es dentre candidatos em concursos p\u00fablico para favorecer valores constitucionalmente protegidos, como por exemplo, as cotas raciais e para pessoas com defici\u00eancia, que promovem a igualdade material, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a cria\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7as em raz\u00e3o da simples origem ou domic\u00edlio do candidato.<\/p>\n\n\n\n

    Infelizmente a referida lei foi sancionada e deve ser publicada em breve. Por\u00e9m, declara\u00e7\u00e3o de sua inconstitucionalidade \u00e9 apenas quest\u00e3o de tempo.<\/p>\n\n\n\n

    Esperamos que, neste per\u00edodo, n\u00e3o haja qualquer preju\u00edzo a candidatos dos concursos p\u00fablicos para as carreiras policiais do Estado do Rio Grande do Norte.<\/p>\n\n\n\n

    \n