{"id":43664,"date":"2023-08-10T08:27:54","date_gmt":"2023-08-10T11:27:54","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=43664"},"modified":"2023-08-10T16:03:54","modified_gmt":"2023-08-10T19:03:54","slug":"novidade-legislativa-afastado-o-vinculo-empregaticio-entre-igreja-e-religiosos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/novidade-legislativa-afastado-o-vinculo-empregaticio-entre-igreja-e-religiosos\/","title":{"rendered":"Novidade legislativa: afastado o v\u00ednculo empregat\u00edcio entre igreja e religiosos.\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, corujas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sou o professor Lucas Pessoa, Procurador do Estado de S\u00e3o Paulo, especialista em Direito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mestre em Direito Constitucional e professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Trouxe abaixo a mais recente altera\u00e7\u00e3o da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), introduzida pela Lei n. 14.647, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 7 de agosto.<\/p>\n\n\n\n

Sancionada sem vetos pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, a nova legisla\u00e7\u00e3o altera o art. 442 da CLT, acrescentando a ele os \u00a7\u00a72\u00ba e 3\u00ba para estabelecer que n\u00e3o existe v\u00ednculo empregat\u00edcio entre entidades igrejas e religiosos.<\/p>\n\n\n\n

O projeto original mencionava especificamente categorias de prestadores de servi\u00e7os religiosos, como padres, pastores, presb\u00edteros, bispos, freiras, evangelistas, di\u00e1conos, anci\u00e3os e sacerdotes. A reda\u00e7\u00e3o final \u00e9 mais gen\u00e9rica, determinando que n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo de emprego entre entidades religiosas de qualquer denomina\u00e7\u00e3o ou natureza ou institui\u00e7\u00f5es de ensino vocacional e ministros de confiss\u00e3o religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congrega\u00e7\u00e3o ou de ordem religiosa, ou quaisquer outros que a eles se equiparem.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n. 14.647\/2023 consolida legislativamente o entendimento jurisprudencial predominante (embora n\u00e3o un\u00e2nime) no \u00e2mbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do restante da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Observa-se que diversas Turmas do TST j\u00e1 negaram a rela\u00e7\u00e3o de emprego entre entidades religiosas e seus membros, sendo que diversos Tribunais Regionais do Trabalho adotam o mesmo posicionamento majorit\u00e1rio do TST, sob fundamento de que os servi\u00e7os religiosos s\u00e3o de ordem espiritual\/eclesi\u00e1stica\/religiosa\/vocacional e n\u00e3o econ\u00f4mica\/profissional\/empregat\u00edcia. Cumpre trazer alguns julgados nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA – DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. Decis\u00e3o contr\u00e1ria aos interesses da parte n\u00e3o importa negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, n\u00e3o havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. 2. V\u00cdNCULO DE EMPREGO. PASTOR EVANG\u00c9LICO. Por todos os elementos f\u00e1ticos relatados, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que as atividades desenvolvidas pelo reclamante n\u00e3o ultrapassavam o of\u00edcio religioso, que n\u00e3o se confundem com aquelas inerentes ao contrato de emprego.<\/strong> 3. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. Interposto \u00e0 deriva dos requisitos previstos no art. 896 da CLT, n\u00e3o merece processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido” (AIRR-1000441-17.2017.5.02.0703, 3\u00aa Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10\/09\/2021).<\/p>\n\n\n\n

“AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015\/2014. NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. (\u00d3BICE DO ART. 896, \u00a7 1\u00ba, A, IV, DA CLT). (…) Agravo n\u00e3o provido. RECONHECIMENTO DO V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO. PASTOR EVANG\u00c9LICO. (\u00d3BICE DA S\u00daMULA 126 DO TST). Segundo o quadro f\u00e1tico delineado pelo ac\u00f3rd\u00e3o regional, as atividades desempenhadas pelo reclamante eram de cunho religioso, como pastor e de modo volunt\u00e1rio. Com efeito, a decis\u00e3o regional concluiu pela a aus\u00eancia de pessoalidade e de subordina\u00e7\u00e3o, demonstrando que o presente caso trata de voca\u00e7\u00e3o religiosa.<\/strong> Entender de forma contr\u00e1ria demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra \u00f3bice na S\u00famula 126 do TST. N\u00e3o prospera o agravo da parte, dadas as quest\u00f5es jur\u00eddicas solucionadas na decis\u00e3o agravada. Em verdade a parte s\u00f3 demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. N\u00e3o merece reparos a decis\u00e3o. Agravo n\u00e3o provido ” (Ag-AIRR-664-33.2017.5.12.0048, 2\u00aa Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14\/08\/2020).<\/p>\n\n\n\n

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO. DESPROVIMENTO. Inadmiss\u00edvel o Recurso de Revista quando o Tribunal Regional afastou expressamente os requisitos de subordina\u00e7\u00e3o e onerosidade, descaracterizando a natureza remunerat\u00f3ria da ajuda financeira recebida, por decorrer de doa\u00e7\u00f5es dos fi\u00e9is, e concluiu, com base na prova testemunhal, que se tratava do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de pastor, \u00e0 qual o reclamante aderira de forma consciente e volunt\u00e1ria; n\u00e3o demonstrada ofensa \u00e0 literalidade do art. 3\u00ba<\/strong>, CLT e dissenso pretoriano, por inespecificidade dos arestos citados (S\u00famula n\u00ba 296 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de Instrumento desprovido\u2019 (AIRR \u2013 72740-90.2004.5.03.0103 , Relatora Ju\u00edza Convocada: Maria do Perp\u00e9tuo Socorro Wanderley de Castro, Data de Julgamento: 16\/11\/2005, 1\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 03\/02\/2006)<\/p>\n\n\n\n

EMENTA: V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO. PASTOR EVANG\u00c9LICO. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O. Tendo em vista que a atividade exercida pelo reclamante na igreja era de cunho essencialmente religioso (pastor evang\u00e9lico), n\u00e3o h\u00e1 que se falar em reconhecimento do liame empregat\u00edcio, nos moldes dos artigos 2\u00ba e 3\u00ba, da CLT, em face da subordina\u00e7\u00e3o exclusivamente eclesi\u00e1stica e da natureza n\u00e3o econ\u00f4mica da rela\u00e7\u00e3o aven\u00e7ada pelas partes.<\/strong> (TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o; Processo: 1000891-96.2021.5.02.0386; Data: 19-09-2022; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 11\u00aa Turma – Cadeira 5 – 11\u00aa Turma; Relator(a): SERGIO ROBERTO RODRIGUES)<\/p>\n\n\n\n

MINISTRO DE CONFISS\u00c3O RELIGIOSA. IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. V\u00cdNCULO DE EMPREGO. NATUREZA CONFESSIONAL, PERTINENTE A UMA CREN\u00c7A M\u00cdSTICA E A UMA PR\u00c1TICA RELIGIOSA, E \u00c0 DISSEMINA\u00c7\u00c3O SOCIAL DESTAS, DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. SUBORDINA\u00c7\u00c3O DE \u00cdNDOLE ECLESIAL. PRESSUPOSTOS F\u00c1TICOS E JUR\u00cdDICOS DA RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO N\u00c3O CONFIGURADOS. Hip\u00f3tese em que, a partir do conjunto probat\u00f3rio, se evidencia que o v\u00ednculo que unia o reclamante, ministro de confiss\u00e3o religiosa (pastor), \u00e0 sua igreja era de natureza confessional, trabalhando ele, por f\u00e9 pr\u00f3pria e autodeclarada voca\u00e7\u00e3o pessoal, pertinentes a uma cren\u00e7a m\u00edstica e a uma pr\u00e1tica religiosa, na dissemina\u00e7\u00e3o social destas, sendo, no contexto de tal cren\u00e7a e de tal pr\u00e1tica, todas as suas atividades convergentes a tal fim, n\u00e3o se verificando, a partir do acervo probat\u00f3rio, a presen\u00e7a, na rela\u00e7\u00e3o concreta estabelecida por v\u00e1rios anos entre o ministro de confiss\u00e3o religiosa e a igreja em que se engajou, como disseminador de tal f\u00e9, alicer\u00e7ada na cren\u00e7a em uma divindade em particular e nos fundamentos dogm\u00e1ticos dessa cren\u00e7a, dos pressupostos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/strong> A rejei\u00e7\u00e3o do pedido de declara\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego entre o reclamante, ministro de confiss\u00e3o religiosa (pastor), e a igreja em que se engajou, no caso, n\u00e3o decorre, de per si, da simples premissa de que o trabalho em atividades religiosas n\u00e3o possa consubstanciar uma rela\u00e7\u00e3o de emprego, mas da constata\u00e7\u00e3o de que, no caso, o v\u00ednculo e a subordina\u00e7\u00e3o entre o reclamante, ministro de confiss\u00e3o religiosa (pastor), e a igreja em que se engajou, s\u00e3o de \u00edndole eclesial, e n\u00e3o empregat\u00edcia, com a ades\u00e3o volunt\u00e1ria do pastor ao of\u00edcio de dissemina\u00e7\u00e3o social da sua cren\u00e7a m\u00edstica e da sua pr\u00e1tica religiosa, bem como aos dogmas da religi\u00e3o assim professada, e sob a supervis\u00e3o eclesial da correspondente igreja, necess\u00e1ria \u00e0 boa ordena\u00e7\u00e3o de tal of\u00edcio e, assim, \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o e \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o dos fundamentos da referida cren\u00e7a sobrenatural (religiosa).  (TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o; Processo: 1001048-19.2020.5.02.0608; Data: 12-05-2022; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 2\u00aa Turma – Cadeira 3 – 2\u00aa Turma; Relator(a): RODRIGO GARCIA SCHWARZ)<\/p>\n\n\n\n

Cumpre observar que, em que pese o \u00f3bice ao reexame de fatos e provas no julgamento de Recurso de Revista pelo TST (S\u00famula n. 126 do TST), os julgados do TST afastam o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, na forma do art. 3\u00ba, da CLT, por considerarem que as caracter\u00edsticas do v\u00ednculo religioso afastariam a configura\u00e7\u00e3o dos elementos essenciais para a forma\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n\n\n\n

Os dispositivos acrescentados \u00e0 CLT se alinham ao entendimento jurisprudencial exposto:<\/p>\n\n\n\n

Art. 442<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o existe v\u00ednculo empregat\u00edcio entre entidades religiosas de qualquer denomina\u00e7\u00e3o ou natureza ou institui\u00e7\u00f5es de ensino vocacional e ministros de confiss\u00e3o religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congrega\u00e7\u00e3o ou de ordem religiosa, ou quaisquer outros que a eles se equiparem, ainda que se dediquem parcial ou integralmente a atividades ligadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da entidade ou institui\u00e7\u00e3o a que estejam vinculados ou estejam em forma\u00e7\u00e3o ou treinamento.       (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.647, de 2023)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O disposto no \u00a7 2\u00ba n\u00e3o se aplica em caso de desvirtuamento da finalidade religiosa e volunt\u00e1ria.       (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.647, de 2023)\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o mais gen\u00e9rica \u00e9 justificada por Zenaide Maia, relatora do projeto, que pontua, em seu relat\u00f3rio, que a reda\u00e7\u00e3o final \u201cse encontra mais de acordo com os requisitos da concis\u00e3o e generalidade que devem basear a reda\u00e7\u00e3o legislativa, al\u00e9m de manter uma desej\u00e1vel simetria entre as disposi\u00e7\u00f5es da CLT e do Plano de Custeio da Previd\u00eancia, para reduzir a possibilidade de interpreta\u00e7\u00f5es divergentes\u201d[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A senadora entendeu como correta a interpreta\u00e7\u00e3o dos autores do projeto, deputados Vinicius Carvalho e Roberto Alves, no sentido de que a ades\u00e3o a determinada confiss\u00e3o religiosa responde a um chamado de ordem espiritual, de perceber recompensas transcendentes, e n\u00e3o ao desejo de ser remunerado por um servi\u00e7o prestado como ocorre com o trabalho secular.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a lei, a inexist\u00eancia do v\u00ednculo aplica-se mesmo se os membros se dediquem parcial ou integralmente a atividades da administra\u00e7\u00e3o da entidade ou institui\u00e7\u00e3o, ou se estiverem em forma\u00e7\u00e3o ou treinamento.<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo 3\u00ba ressalva que, caso haja desvirtuamento da finalidade religiosa e volunt\u00e1ria da institui\u00e7\u00e3o, o v\u00ednculo empregat\u00edcio poder\u00e1 ser constatado. O dispositivo pretende garantir que as institui\u00e7\u00f5es religiosas mantenham seu car\u00e1ter essencialmente espiritual e volunt\u00e1rio, evitando assim poss\u00edveis abusos ou explora\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra.<\/p>\n\n\n\n

A previs\u00e3o expressa da possibilidade de forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio quando desvirtuado o objetivo volunt\u00e1rio e espiritual \u00e9 de grande import\u00e2ncia por delimitar de forma clara o principal ponto controvertido nas reclama\u00e7\u00f5es a serem ajuizadas, qual seja, a exist\u00eancia ou n\u00e3o da finalidade volunt\u00e1ria e espiritual.<\/p>\n\n\n\n

No ponto, h\u00e1 de se ressaltar que a exce\u00e7\u00e3o prevista no \u00a73\u00ba do art. 422, da CLT, tamb\u00e9m j\u00e1 havia sido adotada em julgados do TST, como pode ser verificado no seguinte ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

“AGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013 PASTOR EVANG\u00c9LICO \u2013 RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO \u2013 N\u00c3O-CONFIGURA\u00c7\u00c3O \u2013 REEXAME DE PROVA VEDADO PELA S\u00daMULA 126 DO TST. O v\u00ednculo que une o pastor \u00e0 sua igreja \u00e9 de natureza religiosa e vocacional, relacionado \u00e0 resposta a uma chamada interior e n\u00e3o ao intuito de percep\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o terrena. A subordina\u00e7\u00e3o existente \u00e9 de \u00edndole eclesi\u00e1stica, e n\u00e3o empregat\u00edcia, e a retribui\u00e7\u00e3o percebida diz respeito exclusivamente ao necess\u00e1rio para a manuten\u00e7\u00e3o do religioso. Apenas no caso de desvirtuamento da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o religiosa, buscando lucrar com a palavra de Deus, \u00e9 que se poderia enquadrar a igreja evang\u00e9lica como empresa e o pastor como empregado.<\/strong> No entanto, somente mediante o reexame da prova poder-se-ia concluir nesse sentido, o que n\u00e3o se admite em recurso de revista, nos termos da S\u00famula 126 do TST, pois as premissas f\u00e1ticas assentadas pelo TRT revelam que a fun\u00e7\u00e3o exercida pelo Reclamante estava estritamente ligada \u00e0 intimidade da consci\u00eancia religiosa e \u00e0 assist\u00eancia espiritual desde a ades\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de pastor por livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, n\u00e3o sendo hip\u00f3tese de v\u00ednculo de emprego” (AIRR \u2013 74040-42.2005.5.05.0024 , Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 27\/08\/2008, 7\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 05\/09\/2008).<\/p>\n\n\n\n

Tais exce\u00e7\u00f5es j\u00e1 haviam sido, inclusive, reconhecidas pela jurisprud\u00eancia, como no julgado abaixo, no qual a 3\u00aa Turma do TST reconheceu o v\u00ednculo de emprego pleiteado, diante da an\u00e1lise do caso concreto:<\/p>\n\n\n\n

“I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PASTOR DE IGREJA. V\u00cdNCULO DE EMPREGO. Diante de poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba da CLT, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II \u2013 RECURSO DE REVISTA. PASTOR DE IGREJA. V\u00cdNCULO DE EMPREGO. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. Trata-se de demanda em que pastor de igreja pretende o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego com a Igreja, referente ao per\u00edodo em que exerceu esse of\u00edcio. A Corte Regional manteve a improced\u00eancia da reclama\u00e7\u00e3o, ao fundamento de que a atividade do autor \u00e9 de cunho estritamente religioso, na medida em que o of\u00edcio realizado foi motivado por uma voca\u00e7\u00e3o religiosa e visava principalmente a propaga\u00e7\u00e3o da f\u00e9. No entanto, verifica-se a exist\u00eancia do v\u00ednculo de emprego. No entanto, restou apurado nos autos, pelos fatos e provas fartamente descritos pelo Regional, que: a) os pastores precisavam estar presentes a reuni\u00f5es habituais, em que eram doutrinados (treinados) para o atendimento de campanhas de arrecada\u00e7\u00e3o de receitas; b) havia hor\u00e1rio di\u00e1rio definido para o exerc\u00edcio desse trabalho, sujeito a fiscaliza\u00e7\u00e3o e com folga semanal; c) os depoimentos revelaram a vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 Central de Curitiba, onde ocorriam reuni\u00f5es peri\u00f3dicas com a defini\u00e7\u00e3o de diretrizes a serem seguidas e para onde o autor deveria se reportar caso tivesse algum problema administrativo; d) o trabalho, de natureza n\u00e3o eventual, destinado ao atendimento das necessidades da institui\u00e7\u00e3o, consistia no gerenciamento da igreja e na participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em cultos e programas de r\u00e1dio e televis\u00e3o, cujo fim n\u00e3o era a divulga\u00e7\u00e3o da ideologia da institui\u00e7\u00e3o religiosa, mas sim a arrecada\u00e7\u00e3o de receita, servindo a religi\u00e3o apenas de meio para o convencimento dos fi\u00e9is; e, e) os pastores trabalhavam, na verdade, pela remunera\u00e7\u00e3o mensal, como vendedores da ideologia religiosa da entidade, com obriga\u00e7\u00e3o de atingir quotas obrigat\u00f3rias de venda de revistas e jornais, com subordina\u00e7\u00e3o a metas de arrecada\u00e7\u00e3o, sob pena de despedida. Por outro lado, o autor n\u00e3o se limitava a trabalhar mediante diretrizes institucionais gerais de exerc\u00edcio da f\u00e9 religiosa. Atuava cumprindo tarefas determinadas, mediante fiscaliza\u00e7\u00e3o (com controle direto e indireto de desempenho) e de forma remunerada, cumprindo os objetivos da institui\u00e7\u00e3o, em que angariar receita era o objetivo principal, que era realizado com o aux\u00edlio persuasivo da religi\u00e3o junto aos fi\u00e9is.<\/strong> Diante desse quadro, o fundamento do Regional de que o autor tornou-se membro da reclamada, movido por fatores que n\u00e3o se coadunam com os econ\u00f4micos, conforme se extrai da ficha pastoral, \u00e0 fl. 244, onde consta como motivo de sua convers\u00e3o o seguinte: “desenganado pelos m\u00e9dicos” n\u00e3o se mostra apto a afastar o v\u00ednculo . A ficha pastoral de ingresso na institui\u00e7\u00e3o e de convers\u00e3o \u00e0 ideologia da igreja teve o seu conte\u00fado descaracterizado pelos depoimentos, sendo o contrato de trabalho um contrato realidade, cuja exist\u00eancia decorre do modo de presta\u00e7\u00e3o do trabalho e n\u00e3o da mera declara\u00e7\u00e3o formal de vontade. Esta Corte Superior, em situa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas, reconheceu o v\u00ednculo de emprego de pastor de igreja.<\/strong> Precedentes. Reconhecida a rela\u00e7\u00e3o de emprego do autor com a Igreja Universal do Reino de Deus, referente ao per\u00edodo em que desempenhou as fun\u00e7\u00f5es de pastor, devem os autos retornar \u00e0 origem, a fim de que examine as verbas decorrentes dessa rela\u00e7\u00e3o. Recurso de revista conhecido por viola\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba da CLT e provido, no particular. (…)” (RR-1007-13.2011.5.09.0892, 3\u00aa Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05\/12\/2014).<\/p>\n\n\n\n

Verifica-se, portanto, que a altera\u00e7\u00e3o legislativa consolida entendimento jurisprudencial que j\u00e1 era majorit\u00e1rio, de maneira a conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s entidades religiosas.<\/p>\n\n\n\n

Para concursos, recomenda-se a leitura do dispositivo que dever\u00e1 ser cobrado em sua literalidade em provas objetivas, sendo que a jurisprud\u00eancia a respeito do que se considera como \u201cdesvirtuamento da finalidade religiosa e volunt\u00e1ria\u201d deve ser acompanhada de perto, especialmente para futuras provas discursivas.<\/p>\n\n\n\n

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