{"id":43601,"date":"2023-08-09T08:02:49","date_gmt":"2023-08-09T11:02:49","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=43601"},"modified":"2023-08-09T09:41:58","modified_gmt":"2023-08-09T12:41:58","slug":"a-inconstitucionalidade-da-imediata-execucao-da-pena-imposta-pelo-tribunal-do-juri","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/a-inconstitucionalidade-da-imediata-execucao-da-pena-imposta-pelo-tribunal-do-juri\/","title":{"rendered":"A (in)constitucionalidade da imediata execu\u00e7\u00e3o da pena imposta pelo Tribunal do J\u00fari"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, corujas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sou o professor Guilherme Carneiro de Rezende, Professor de Processo Penal e de Legisla\u00e7\u00e3o Institucional (MP), Promotor de Justi\u00e7a no MPPR, Ex-Defensor P\u00fablico da Uni\u00e3o, Ex- Procurador da Fazenda Nacional, Doutorando e mestre em direito.<\/p>\n\n\n\n

Trouxe abaixo uma an\u00e1lise para reflex\u00e3o sobre o tema: A (in)constitucionalidade da imediata execu\u00e7\u00e3o da pena imposta pelo Tribunal do J\u00fari.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Neste artigo abordaremos os rumos tomados pelo STF no julgamento do tema de repercuss\u00e3o geral 1.068, que discute a constitucionalidade do artigo 492, I, e, do CPP, que autoriza a execu\u00e7\u00e3o imediata da pena privativa de liberdade imposta pelo Tribunal do J\u00fari, quando igual ou superior a 15 anos.<\/p>\n\n\n\n

Para a exata compreens\u00e3o de toda a discuss\u00e3o proposta no julgamento do RE 1.234.350, em que se analisa a constitucionalidade da imediata execu\u00e7\u00e3o da pena imposta pelo Tribunal do J\u00fari, \u00e9 necess\u00e1rio antes voltar ao ano de 2016.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0quela \u00e9poca o STF vinha sendo provocado para decidir a partir de quando seria poss\u00edvel iniciar a execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade. Como se sabe, a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o prevista no preceito secund\u00e1rio do tipo penal pressup\u00f5e a observ\u00e2ncia do devido processo legal, possibilitando-se que a acusa\u00e7\u00e3o formulada pelo Parquet<\/em> (ou o particular, no caso da a\u00e7\u00e3o penal privada) seja maturada em ju\u00edzo, submetida ao crivo das garantias constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Ao fim da instru\u00e7\u00e3o, o magistrado profere senten\u00e7a, na qual acolhe ou rejeita o pedido deduzido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Isso contudo, n\u00e3o exaure a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, pois pode sobrevir a interposi\u00e7\u00e3o de recurso pela parte irresignada, que desafia a atua\u00e7\u00e3o revisional dos Tribunais.<\/p>\n\n\n\n

Os recursos t\u00eam assento convencional (vide artigo 8\u00ba, da CADH) e constitucional (direito aos meios e recursos inerentes ao devido processo legal), possibilitando que a inst\u00e2ncia ad quem<\/em> (de forma monocr\u00e1tica excepcionalmente ou colegiada) reavalie a mat\u00e9ria decidida: mantendo ou anulando\/reformando a decis\u00e3o prolatada. Veja-se que a interposi\u00e7\u00e3o do recurso devolve ao Tribunal a reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria impugnada (efeito devolutivo).<\/p>\n\n\n\n

Com o a prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ainda n\u00e3o podemos falar em tr\u00e2nsito em julgado, pois a decis\u00e3o do Tribunal desafia, nalgumas situa\u00e7\u00f5es, a interposi\u00e7\u00e3o dos recursos especiais em sentido lato: recurso especial (Art. 105, III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o recorrida:  a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vig\u00eancia;<\/a> b) julgar v\u00e1lido ato de governo local contestado em face de lei federal; <\/a>c) der a lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja atribu\u00eddo outro tribunal.) e recurso extraordin\u00e1rio<\/a> (Art. 102, III – julgar, mediante recurso extraordin\u00e1rio, as causas decididas em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, quando a decis\u00e3o recorrida: <\/a>a) contrariar dispositivo desta Constitui\u00e7\u00e3o; <\/a>b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; <\/a>c) julgar v\u00e1lida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constitui\u00e7\u00e3o. <\/a>d) julgar v\u00e1lida lei local contestada em face de lei federal.) <\/p>\n\n\n\n

O STF vinha entendendo que a execu\u00e7\u00e3o (que se chamava de provis\u00f3ria) da decis\u00e3o condenat\u00f3ria poderia ocorrer a partir da confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o pelo tribunal de segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, \u00e9 dizer, a partir do esgotamento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, conforme se v\u00ea do HC 126.292, do ano de 2016, verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

EMENTA: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUN\u00c7\u00c3O DE INOC\u00caNCIA (CF, ART. 5\u00ba, LVII). SENTEN\u00c7A PENAL CONDENAT\u00d3RIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O. EXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA. POSSIBILIDADE.<\/p>\n\n\n\n

1.<\/strong> A execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de ac\u00f3rd\u00e3o penal condenat\u00f3rio proferido em grau de apela\u00e7\u00e3o, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordin\u00e1rio, n\u00e3o compromete o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia afirmado pelo artigo 5\u00ba, inciso LVII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

2. <\/strong>Habeas corpus denegado.<\/p>\n\n\n\n

Sem entrar no m\u00e9rito dos erros e acertos da decis\u00e3o \u2013 e o presente estudo visa a uma an\u00e1lise objetiva da jurisprud\u00eancia \u2013 o argumento era que, com a decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia a mat\u00e9ria f\u00e1tica estaria consolidada e que poucas eram as taxas de revers\u00e3o dos julgados nos Tribunais Superiores.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da consolida\u00e7\u00e3o do entendimento acima transcrito, que pode ser visto em tantos outros julgados, o STF voltou a ser provocado sobre a quest\u00e3o, at\u00e9 que em 2019, o assunto retornou \u00e0 pauta do Supremo no julgamento das ADC\u2019s 43, 44 e 54. A indaga\u00e7\u00e3o consistia em avaliar se o artigo 283, do CPP (Art. 283. Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente, em decorr\u00eancia de pris\u00e3o cautelar ou em virtude de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado), seria compat\u00edvel com o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o ou do estado de inoc\u00eancia (Art. 5\u00ba, LVII – ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria;), esculpido no rol dos direitos e garantias fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Nesta ocasi\u00e3o, entretanto, o STF decidiu que a execu\u00e7\u00e3o da pena somente poderia ocorrer a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, \u00e9 dizer, ap\u00f3s o julgamento de todos os recursos pendentes, incluindo os recursos especiais.<\/p>\n\n\n\n

A ementa vem assim transcrita:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PENA \u2013 EXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA \u2013 IMPOSSIBILIDADE \u2013 PRINC\u00cdPIO DA N\u00c3O CULPABILIDADE. Surge constitucional o artigo 283 do C\u00f3digo de Processo Penal, a condicionar o in\u00edcio do cumprimento da pena ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, considerado o alcance da garantia versada no artigo 5\u00ba, inciso LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no que direciona a apurar para, selada a culpa em virtude de t\u00edtulo precluso na via da recorribilidade, prender, em execu\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, a qual n\u00e3o admite forma provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

(ADC 43, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Tribunal Pleno, julgado em 07\/11\/2019, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-270  DIVULG 11-11-2020  PUBLIC 12-11-2020)<\/p>\n\n\n\n

Um destaque se faz necess\u00e1rio: n\u00e3o \u00e9 que a pris\u00e3o seja vedada nesse entremeio entre a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e o tr\u00e2nsito em julgado. Ela \u00e9 poss\u00edvel sim, por\u00e9m ter\u00e1 natureza cautelar, \u00e9 dizer, dever\u00e1 se basear numa necessidade de se acautelar a ordem p\u00fablica, a ordem econ\u00f4mica, a instru\u00e7\u00e3o do processo, a garantia de aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, a execu\u00e7\u00e3o das medidas protetivas etc.<\/p>\n\n\n\n

Percebam que a decis\u00e3o foi proferida em novembro de 2019. A data \u00e9 relevante porque no mesmo ano, em dezembro de 2019, entrou em vigor a Lei 13.964\/19, o alcunhado Pacote Anticrime, que introduziu profundas modifica\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o penal e processual penal brasileira. Dentre as novidades, uma em particular, guarda rela\u00e7\u00e3o com o tema ora em estudo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 492.\u00a0 Em seguida, o presidente proferir\u00e1 senten\u00e7a que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 no caso de condena\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e)<\/strong> mandar\u00e1 o acusado recolher-se ou recomend\u00e1-lo-\u00e1 \u00e0 pris\u00e3o em que se encontra, se presentes os requisitos da pris\u00e3o preventiva, ou, no caso de condena\u00e7\u00e3o a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclus\u00e3o, determinar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das penas, com expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pris\u00e3o, se for o caso, sem preju\u00edzo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos;\u00a0<\/p>\n\n\n\n

….<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4<\/strong>\u00ba A apela\u00e7\u00e3o interposta contra decis\u00e3o condenat\u00f3ria do Tribunal do J\u00fari a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclus\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n

Em caso de condena\u00e7\u00e3o proferida pelo Tribunal do J\u00fari, em pena igual ou superior a 15 anos, o juiz determinar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das penas, e (eventual) recurso contra essa decis\u00e3o N\u00c3O ter\u00e1 efeito suspensivo, ao contr\u00e1rio do que ordinariamente se v\u00ea na sistem\u00e1tica dos recursos.<\/p>\n\n\n\n

De um lado t\u00ednhamos uma decis\u00e3o do STF afirmando que a execu\u00e7\u00e3o da pena somente poderia ocorrer ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o. De outro, o legislador autorizando, em situa\u00e7\u00e3o excepcional, a imediata execu\u00e7\u00e3o da pena, condicionando-a apenas a um determinado quantitativo de san\u00e7\u00e3o. E mais, negando a eventual recurso o efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n

O STJ foi chamado a apreciar a quest\u00e3o sobre a validade da medida em quest\u00e3o e consolidou o entendimento de que a pris\u00e3o nesta situa\u00e7\u00e3o seria ilegal, por violar o artigo 283, do CPP, e a leitura feita pelo STF a seu respeito, conforme se v\u00ea:<\/p>\n\n\n\n

AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA. TRIBUNAL DO J\u00daRI. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. EXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA DA PENA. CONDENA\u00c7\u00c3O PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO J\u00daRI. AUS\u00caNCIA DE TR\u00c2NSITO EM JULGADO.<\/p>\n\n\n\n

1. <\/strong>Ap\u00f3s o julgamento do STF, nas A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, houve altera\u00e7\u00e3o legal no art. 492, I, al\u00ednea “e”, do CPP, em 24\/12\/2019 (Lei 13.964, de 24\/12\/2019), no sentido de que Presidente do Tribunal de J\u00fari, em caso de condena\u00e7\u00e3o, “mandar\u00e1 o acusado recolher-se ou recomend\u00e1-lo-\u00e1 \u00e0 pris\u00e3o em que se encontra, se presentes os requisitos da pris\u00e3o preventiva, ou, no caso de condena\u00e7\u00e3o a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclus\u00e3o, determinar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das penas, com expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pris\u00e3o, se for o caso, sem preju\u00edzo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos”.<\/p>\n\n\n\n

2.<\/strong> Sobre esse tema, entretanto, vem decidindo esta Corte que \u00e9 ilegal a pris\u00e3o preventiva, ou a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena, como decorr\u00eancia autom\u00e1tica da condena\u00e7\u00e3o proferida pelo Tribunal do J\u00fari (HC 538.491\/PE, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04\/08\/2020, DJe 12\/08\/2020). A letra da Constitui\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o faz acep\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas (art.5\u00ba, LVII), deve estender-se \u00e0s decis\u00f5es do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n

3<\/strong>. Agravo regimental improvido.<\/p>\n\n\n\n

(AgRg no TP n. 2.998\/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1\u00aa Regi\u00e3o), Sexta Turma, julgado em 21\/9\/2021, DJe de 27\/9\/2021.)<\/p>\n\n\n\n

Apesar do percurso apontado, o STF recentemente formou maioria para no tema de repercuss\u00e3o geral 1.068, autorizar a execu\u00e7\u00e3o imediata da pena na hip\u00f3tese do artigo 492, I, e, do CPP.<\/p>\n\n\n\n

O argumento favor\u00e1vel \u00e0 tese \u00e9 o de que no Tribunal do J\u00fari vige o princ\u00edpio da soberania dos veredictos, significando que a decis\u00e3o dos jurados n\u00e3o pode ser alterada pela vontade do juiz (ou ju\u00edzes, no caso do Tribunal) togado, sen\u00e3o anulada em caso de ter sido prolatada ao arrepio das provas constantes dos autos. Com isso, as situa\u00e7\u00f5es de anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ficam sobremaneira reduzidas, sobretudo a partir da interpreta\u00e7\u00e3o que os tribunais t\u00eam feito acerca do tema, como se pode ver abaixo:<\/p>\n\n\n\n

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECIS\u00c3O AGRAVADA. RECONSIDERA\u00c7\u00c3O. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO E HOMIC\u00cdDIO TENTADO. SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA. APELA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. CASSA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTR\u00c1RIO \u00c0 PROVA DOS AUTOS. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA.<\/p>\n\n\n\n

1.<\/strong> Devidamente impugnados os fundamentos da decis\u00e3o de inadmiss\u00e3o do recurso especial, \u00e9 de ser reconsiderada a decis\u00e3o que n\u00e3o conheceu do agravo, a fim de que se evolua para o exame do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

2.<\/strong> N\u00e3o de afigura manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos a decis\u00e3o dos jurados que acolhe uma das vers\u00f5es respaldadas no conjunto probat\u00f3rio produzido. A op\u00e7\u00e3o dos jurados por uma ou outra vers\u00e3o, em detrimento dos interesses de uma das partes, n\u00e3o autoriza a cassa\u00e7\u00e3o do veredicto.<\/p>\n\n\n\n

3.<\/strong> A apela\u00e7\u00e3o interposta pelo art. 593, inciso III, al\u00ednea “d”, do CPP, n\u00e3o autoriza a Corte de Justi\u00e7a a promover a anula\u00e7\u00e3o do julgamento realizado pelo Tribunal do J\u00fari, simplesmente por discordar do ju\u00edzo de valor resultado da interpreta\u00e7\u00e3o das provas.<\/p>\n\n\n\n

(AgRg no HC 506.975\/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares de Fonseca QUINTA TURMA, julgado em 06\/06\/2019, DJe 27\/06\/2019).<\/p>\n\n\n\n

4.<\/strong> Hip\u00f3tese em que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido deixou de demonstrar que a decis\u00e3o dos jurados pela absolvi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se fundamentou em elemento constante dos autos, consignando apenas a exist\u00eancia de prova da pr\u00e1tica delitiva, raz\u00e3o por que n\u00e3o h\u00e1 falar-se em julgamento contr\u00e1rio \u00e0 prova dos autos a justificar o provimento da apela\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de origem, sob pena de ofensa \u00e0 soberania dos veredictos.<\/p>\n\n\n\n

5<\/strong>. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para prover o recurso especial a fim de restabelecer a senten\u00e7a absolut\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

(AgRg no AREsp n. 2.076.513\/PA, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1\u00aa Regi\u00e3o), Sexta Turma, julgado em 14\/9\/2022, DJe de 20\/9\/2022.)<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, a decis\u00e3o do STF prestigiaria a soberania dos veredictos.<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

\n