{"id":43487,"date":"2023-08-07T12:00:00","date_gmt":"2023-08-07T15:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=43487"},"modified":"2023-08-08T08:55:27","modified_gmt":"2023-08-08T11:55:27","slug":"descriminalizacao-do-porte-de-drogas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/descriminalizacao-do-porte-de-drogas\/","title":{"rendered":"Descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas para consumo pessoal. O que ser\u00e1 decidido?"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, corujas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sou o professor Allan Montoni Joos, defensor P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s, professor universit\u00e1rio e de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-graduado em Direito P\u00fablico, autor e palestrante, e coordenador no Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Trouxe abaixo uma an\u00e1lise para reflex\u00e3o sobre o tema: Descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas para consumo pessoal. O que ser\u00e1 decidido?<\/p>\n\n\n\n

Tramita no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 635659, com repercuss\u00e3o geral, que discute a descriminaliza\u00e7\u00e3o da posse ou do porte de drogas para consumo pessoal. Em s\u00edntese, o recurso extraordin\u00e1rio em quest\u00e3o discute a constitucionalidade ou n\u00e3o do artigo 28 da Lei n\u00ba 11.343\/06.<\/p>\n\n\n\n

O caso que foi levado ao Supremo Tribunal Federal tem por objeto o julgamento de um homem condenado, no Estado de S\u00e3o Paulo, pela pr\u00e1tica do referido crime ap\u00f3s ter sido flagrado 3 gramas de maconha dentro da cela onde j\u00e1 cumpria pena por outro delito, em Diadema, S\u00e3o Paulo. A Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo afirma que o crime de porte de drogas para consumo pessoal ofende o princ\u00edpio da intimidade e da vida privada, previsto no artigo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ainda, o referido recurso extraordin\u00e1rio discute a inconstitucionalidade do referido tipo penal ao destacar que a conduta n\u00e3o afronta a sa\u00fade p\u00fablica, mas apenas, e quando muito, a sa\u00fade pessoal do pr\u00f3prio usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Sabe-se que formalmente, nos termos do artigo 28, da denominada Lei de Drogas, todo aquele que  adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar ser\u00e1 submetido \u00e0s penas n\u00e3o privativas de liberdade ali previstas (advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo). Trata-se, portanto, de um tipo penal incriminador, apesar de, por quest\u00f5es de pol\u00edtica criminal, n\u00e3o prever uma pena privativa de liberdade.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, aquele que pratica alguma das in\u00fameras condutas contidas no artigo 33 da Lei de Drogas, ou seja, realiza a conduta denominada de \u201ctr\u00e1fico de drogas\u201d, estar\u00e1 sujeito a uma pesada pena privativa de liberdade que pode chegar at\u00e9 a 15 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de as condutas estarem insertas em tipos distintos e preverem san\u00e7\u00f5es diametralmente diversas, a distin\u00e7\u00e3o entre o usu\u00e1rio e o traficante possui elevado grau de subjetividade. Note-se que o \u00a72\u00ba do artigo 28 da referida Lei disp\u00f5e que para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atender\u00e1 \u00e0 natureza e \u00e0 quantidade da subst\u00e2ncia apreendida, ao local e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es em que se desenvolveu a a\u00e7\u00e3o, \u00e0s circunst\u00e2ncias sociais e pessoais, bem como \u00e0 conduta e aos antecedentes do agente.<\/p>\n\n\n\n

E justamente em raz\u00e3o desse excesso de subjetividade \u00e9 que s\u00e3o evidentes as distor\u00e7\u00f5es com a pris\u00e3o, por tr\u00e1fico, de pessoas com pequena quantidade de drogas, mesmo havendo d\u00favida acerca da trafic\u00e2ncia. As estat\u00edsticas, inclusive, demonstram uma maior tend\u00eancia de criminaliza\u00e7\u00e3o de determinados grupos da sociedade, em regra pessoas negras, pobres e de baixa escolaridade, ao passo que outros grupos, com maiores privil\u00e9gios e muitas vezes na posse de elevada quantidade de entorpecentes, acabam sendo tratados como usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Essas constata\u00e7\u00f5es fazem parte das manifesta\u00e7\u00f5es de alguns dos ministros j\u00e1 votantes, a exemplo do Ministro Alexandre de Morais para quem o porte de pequena quantidade de entorpecentes passou, em muitos casos, a ser qualificado como tr\u00e1fico, tornando a puni\u00e7\u00e3o mais dura e aumentando significativamente o n\u00famero de presos por tr\u00e1fico. Al\u00e9m disso, pessoas presas com a mesma quantidade de droga e em circunst\u00e2ncias semelhantes podem ser consideradas usu\u00e1rias ou traficantes, dependendo da etnia, de n\u00edvel de instru\u00e7\u00e3o, renda, idade ou de onde ocorrer o fato. Para o ministro, essa distor\u00e7\u00e3o decorre do excesso de discricionariedade para diferenciar usu\u00e1rios de traficantes. Em respeito ao princ\u00edpio da isonomia, ele destacou a necessidade de que os flagrantes de drogas sejam tratados de forma id\u00eantica em todo o pa\u00eds. \u201cO STF tem o dever de exigir que a lei seja aplicada identicamente a todos, independentemente de etnia, classe social, renda ou idade\u201d,<\/em> afirmou[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Neste ponto, \u00e9 importante destacar que s\u00e3o in\u00fameros os estudos que indicam que, de um modo geral, as acusa\u00e7\u00f5es tendem a encarcerar em grande maioria pessoas negras e pobres, em grave distor\u00e7\u00e3o quando analisados os dados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas brancas e de maior status social. A t\u00edtulo de exemplo, destaca-se pesquisa que apontou como a justi\u00e7a paulista sobrerepresentou as pessoas negras nas condena\u00e7\u00f5es por tr\u00e1fico. A pesquisa aponta, inclusive, que no referido Estado a popula\u00e7\u00e3o prisional \u00e9 de 240.000 detentos para 131 mil vagas dispon\u00edveis, uma taxa de 183% de ocupa\u00e7\u00e3o, segundo os dados de 2016 do Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional. Al\u00e9m disso, 56% do sistema prisional \u00e9 composto por negros e 44% por brancos[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Essa aus\u00eancia de crit\u00e9rios objetivos para a distin\u00e7\u00e3o entre o usu\u00e1rio e o traficante n\u00e3o apenas foi significativa para refletir o racismo estrutural existente na nossa sociedade, como tamb\u00e9m para ensejar um grande aumento da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria brasileira, elevando o Brasil \u00e0 3\u00ba coloca\u00e7\u00e3o dentre os pa\u00edses que mais encarceram no mundo.<\/p>\n\n\n\n

E nesse cen\u00e1rio de graves distor\u00e7\u00f5es e encarceramento em massa de determinados grupos sociais o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do j\u00e1 mencionado RE 635659. <\/p>\n\n\n\n

Abaixo, segue o resumo de cada um dos votos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

O Ministro Alexandre de Moraes, em seu voto realizado no \u00faltimo dia 02 de agosto de 2023, prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o de um crit\u00e9rio nacional, exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 maconha, para diferenciar usu\u00e1rios de traficantes.<\/p>\n\n\n\n

Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, o ministro prop\u00f4s que sejam presumidas como usu\u00e1rias as pessoas flagradas com 25g a 60g de maconha ou que tenham seis plantas f\u00eameas. Ele chegou a esses n\u00fameros a partir de levantamento que realizou sobre o volume m\u00e9dio de apreens\u00e3o de drogas no Estado de S\u00e3o Paulo, entre 2006 e 2017. O estudo foi realizado em conjunto com a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jurimetria e abrangeu mais de 1,2 milh\u00e3o de ocorr\u00eancias com drogas. Segundo o Ministro, referido crit\u00e9rio n\u00e3o impede a autoridade judici\u00e1ria ou policial de realizar a pris\u00e3o em flagrante quando, apesar da quantidade estar definida dentro dos par\u00e2metros mencionados, outros elementos indicarem a conduta do tr\u00e1fico.<\/p>\n\n\n\n

De sua vez, em votos anteriores do mesmo julgado, os Ministros Luiz Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes tamb\u00e9m votaram a favor da descriminaliza\u00e7\u00e3o, por\u00e9m com par\u00e2metros e abrang\u00eancias distintas no que tange \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o do uso.<\/p>\n\n\n\n

Luiz Roberto Barroso votou pela descriminaliza\u00e7\u00e3o da maconha com a indica\u00e7\u00e3o de um crit\u00e9rio objetivo consistente em 25g de cannabis  como presun\u00e7\u00e3o de uso ou planta\u00e7\u00e3o de at\u00e9 seis plantas f\u00eameas para diferenciar consumo do tr\u00e1fico at\u00e9 que o Congresso Nacional edite lei sobre o tema. J\u00e1 o Ministro Edson Fachin votou pela descriminaliza\u00e7\u00e3o da maconha sem estabelecimento de um crit\u00e9rio objetivo, por\u00e9m entende que os par\u00e2metros para diferenciar usu\u00e1rio de traficante devem ser fixados pelo Congresso Nacional. Gilmar Mendes votou pela descriminaliza\u00e7\u00e3o de todas as drogas. Este \u00faltimo, ap\u00f3s voto do Ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, pediu adiamento do julgamento para constru\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o consensual diante dos novos argumentos e da mudan\u00e7a das circunst\u00e2ncias desde 2015, quando apresentou o seu voto, com a implementa\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o das drogas n\u00e3o \u00e9 exclusivo de nosso pa\u00eds. Pelo contr\u00e1rio, diversos pa\u00edses j\u00e1 descriminalizaram o uso de drogas, em especial a maconha. Portugal descriminalizou a posse de drogas, inclusive para a coca\u00edna. No que tange \u00e0 maconha, o regramento deste \u00faltimo pa\u00eds estabeleceu que a posse de at\u00e9 25 gramas de cannabis \u00e9 considerada posse para consumo, assim como o cultivo de at\u00e9 seis plantas f\u00eameas. Na Argentina, a posse de drogas para consumo pessoal n\u00e3o \u00e9 crime, mas n\u00e3o h\u00e1 uma regra clara e objetiva que distinga traficantes de usu\u00e1rios. J\u00e1 no Uruguai, toda a cadeia da maconha \u00e9 legalizada, mas \u00e9 exigida licen\u00e7a para o exerc\u00edcio de cada uma das atividades, tais como uso, comercializa\u00e7\u00e3o e planta\u00e7\u00e3o. Na Espanha h\u00e1 clubes legalizados em que os membros pagam uma quantia mensal para consumir cannabis. Na Holanda, a legisla\u00e7\u00e3o ainda criminaliza o uso e o com\u00e9rcio, por\u00e9m, por uma pr\u00e1tica de costumes, a penaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais ocorre. Nos Estados Unidos, h\u00e1 regras distintas que v\u00e3o desde a criminaliza\u00e7\u00e3o completa, at\u00e9 a exist\u00eancia de espa\u00e7os reservados para venda e uso.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a conclus\u00e3o do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal ser\u00e1 paradigm\u00e1tica, em especial pelo fato de que os votos at\u00e9 ent\u00e3o apresentados indicam uma tend\u00eancia, ainda que parcial, de descriminaliza\u00e7\u00e3o do artigo 28 relativamente ao porte e posse de maconha para uso pessoal.             <\/p>\n\n\n\n

Certamente haver\u00e1 um indicativo para que o Congresso Nacional edite norma que vise, ao menos, a sanar as distor\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 11.343\/06. Assim que proferido julgamento definitivo, faremos um novo texto para atualiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

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