{"id":43481,"date":"2023-08-07T09:00:55","date_gmt":"2023-08-07T12:00:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=43481"},"modified":"2023-08-07T10:27:30","modified_gmt":"2023-08-07T13:27:30","slug":"morte-em-teste-de-aptidao-responsabilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/morte-em-teste-de-aptidao-responsabilidade\/","title":{"rendered":"Mais uma morte em teste de aptid\u00e3o f\u00edsica em concurso policial. De quem \u00e9 a responsabilidade?"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, corujas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sou o professor Rodolfo Penna, procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de Direito Administrativo do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas e trouxe um assunto recente para reflex\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Confira abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Infelizmente, temos visto, com certa frequ\u00eancia, falecimento de candidatos em TAF de concursos p\u00fablicos. Desta vez, o mundo dos concursos p\u00fablicos ficou comovido com a triste not\u00edcia de que um candidato de 25 anos morreu ap\u00f3s teste de aptid\u00e3o f\u00edsica em concurso da Pol\u00edcia Militar de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n\n\n\n

Na not\u00edcia que rodou o pa\u00eds, demonstra-se que o candidato passou mal e desmaiou durante o TAF do concurso para Soldado da PM MS, foi socorrido, mas n\u00e3o resistiu, vindo a falecer na \u00faltima sexta-feira (04\/08).<\/p>\n\n\n\n

O grande problema \u00e9 que n\u00e3o existe uma regulamenta\u00e7\u00e3o geral sobre o assunto. N\u00e3o existe uma lei geral de concursos prevendo requisitos e cuidados m\u00ednimos que a banca examinadora deve apresentar.<\/p>\n\n\n\n

No v\u00eddeo, foi poss\u00edvel ver que tanto ele quanto outros candidatos passaram mal durante a prova, devido ao calor intenso, baixa umidade e desgaste f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n

Como prevenir esse tipo de grave acontecimento? Quem \u00e9 respons\u00e1vel quando o pior acontece?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Normalmente, para que um candidato participe de TAF, \u00e9 exigido dele um atestado m\u00e9dico que assegure sua aptid\u00e3o f\u00edsica para participar do certame.<\/p>\n\n\n\n

Esse atestado da capacidade f\u00edsica \u00e9 de responsabilidade do candidato, que deve solicit\u00e1-lo ao seu m\u00e9dico de confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Se houver viola\u00e7\u00e3o do dever m\u00e9dico ao conceder um atestado que n\u00e3o condiz com as reais condi\u00e7\u00f5es do paciente, o profissional da sa\u00fade deve responder nas esferas administrativas, civil e, eventualmente, penal.<\/p>\n\n\n\n

No concurso para a Pol\u00edcia Militar de Mato Grosso do Sul, foi realizado um exame de sa\u00fade de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio nos candidatos (item 10 do edital), verificando-se, inclusive as condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas do candidato para exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es do cargo. Somente foram convocados para a faze do exame de capacidade f\u00edsica (TAF) aqueles candidatos aprovados no exame de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, mesmo com as condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas em dia, o pior pode acontecer a qualquer pessoa de forma inesperada.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9, nestes casos, que a banca examinadora precisa estar preparada.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, deve proporcionar as condi\u00e7\u00f5es adequadas para a realiza\u00e7\u00e3o da prova: local adequado, hidrata\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o da prova diante de calor extremo etc.<\/p>\n\n\n\n

Em segundo lugar, deve estar preparada para atender os candidatos em caso de alguma necessidade, mantendo equipe de sa\u00fade e equipamentos para pronto atendimento de algum acidente.<\/p>\n\n\n\n

Isso fica claro, primeiro, em raz\u00e3o da exig\u00eancia da prova f\u00edsica e, segundo, em virtude dos \u00faltimos acontecimentos neste tipo de prova.<\/p>\n\n\n\n

O grande problema \u00e9 que n\u00e3o existe uma regulamenta\u00e7\u00e3o geral sobre o assunto. N\u00e3o existe uma lei geral de concursos prevendo requisitos e cuidados m\u00ednimos que a banca examinadora deve apresentar.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, se o \u00f3rg\u00e3o contratante n\u00e3o regulamenta e faz as exig\u00eancias adequadas, a banca fica livre para buscar maximizar seus lucros com a neglig\u00eancia de cuidados m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

E, isso, n\u00f3s temos visto em todas as fases, com concursos anulados por m\u00e1 organiza\u00e7\u00e3o e fraudes, provas com 15 quest\u00f5es anuladas por m\u00e1 formula\u00e7\u00e3o e, o mais grave, neglig\u00eancias em provas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante lembrar que o STF j\u00e1 decidiu que a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico e, por mais que a banca examinadora seja uma pessoa jur\u00eddica de direito privado, responde objetivamente pelos danos causados aos candidatos, na forma do art. 37, \u00a76\u00ba, CF e o Estado responde subsidiariamente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 37 (…) \u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos como se manifestou a Corte:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3<\/strong>. A pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico responde de forma prim\u00e1ria e objetiva por danos causados a terceiros, visto possuir personalidade jur\u00eddica, patrim\u00f4nio e capacidade pr\u00f3prios. <\/p>\n\n\n\n

4<\/strong>. O cancelamento de provas de concurso p\u00fablico em virtude de ind\u00edcios de fraude gera a responsabilidade direta da entidade privada organizadora do certame<\/strong> de restituir aos candidatos as despesas com taxa de inscri\u00e7\u00e3o e deslocamento para cidades diversas daquelas em que mantenham domic\u00edlio. Ao Estado, cabe somente a responsabilidade subsidi\u00e1ria<\/strong>, no caso de a institui\u00e7\u00e3o organizadora do certame se tornar insolvente. (…) Quanto \u00e0 tese da repercuss\u00e3o geral, voto pela sua consolida\u00e7\u00e3o nos seguintes termos: \u201cO Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso p\u00fablico organizado por pessoa jur\u00eddica de direito privado (art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CRFB\/88), quando os exames s\u00e3o cancelados por ind\u00edcios de fraude\u201d.<\/p>\n\n\n\n

(RE 662405, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29\/06\/2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020) \u2013 Grifamos.<\/p>\n\n\n\n

Em caso de omiss\u00e3o, a jurisprud\u00eancia da Corte Suprema faz uma distin\u00e7\u00e3o entre os casos de omiss\u00e3o gen\u00e9rica e omiss\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade civil do Estado nos casos de omiss\u00e3o \u00e9 objetiva<\/strong>, desde que comprovada a omiss\u00e3o espec\u00edfica<\/strong>, isto \u00e9, o descumprimento de um dever espec\u00edfico de agir, como, por exemplo, o dever de preservar a integridade f\u00edsica e ps\u00edquica dos detentos sob sua cust\u00f3dia (art. 5\u00ba, XLIX). Neste caso, o STF decidiu que o Estado deve indenizar a fam\u00edlia por morte do detento. Vale lembrar, todavia, que a responsabilidade civil objetiva do Estado \u00e9 fundamentada na teoria do risco administrativo, admitindo-se a exclus\u00e3o da responsabilidade no caso de demonstra\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o tinha como evitar o evento (REsp 1.708.325-RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 24\/05\/2022).<\/p>\n\n\n\n

Nos casos de omiss\u00e3o gen\u00e9rica<\/strong> por descumprimento de um dever gen\u00e9rico, como \u00e9 o caso do dever de fornecer seguran\u00e7a p\u00fablica, a Corte Suprema assentou o entendimento de que se trata de responsabilidade subjetiva, com fundamento na teoria da culpa an\u00f4nima.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, se um indiv\u00edduo \u00e9 assaltado no ponto de \u00f4nibus, em regra, n\u00e3o h\u00e1 um dever espec\u00edfico de o Estado estar naquele local, naquele momento, e evitar o dano. O poder p\u00fablico possui apenas o dever gen\u00e9rico de fornecer seguran\u00e7a p\u00fablica, mas n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, por inviabilidade f\u00e1tica, estar em todos os lugares ao mesmo tempo. <\/p>\n\n\n\n

Neste caso em espec\u00edfico, a responsabilidade civil do Estado, para o STF, \u00e9 subjetiva com base na culpa an\u00f4nima. Assim, caberia ao indiv\u00edduo prejudicado comprovar que o ente p\u00fablico, tendo sido reiteradamente informado acerca das atividades criminosas que ocorrem no local, n\u00e3o agiu, agiu com atraso ou agiu insuficientemente.<\/p>\n\n\n\n

No caso de neglig\u00eancia com cuidados m\u00ednimos em provas f\u00edsicas, comprovado que n\u00e3o h\u00e1 estrutura de assist\u00eancia m\u00e9dica no local ou outra forma de neglig\u00eancia, resta evidente a responsabilidade da banca examinadora em ressarcir os danos causados aos candidatos que sofreram les\u00f5es f\u00edsicas ou \u00e0 fam\u00edlia dos candidatos que faleceram em teste de aptid\u00e3o f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 o entendimento do E. TRF da 1\u00aa regi\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

5.<\/strong> Verifica-se, da an\u00e1lise do contexto, que faltou as condi\u00e7\u00f5es estruturais para o desenvolvimento do certame, ou seja, omiss\u00e3o quanto aquele conjunto de medidas de prepara\u00e7\u00e3o antecipada do local de testes de aptid\u00e3o f\u00edsica, com o intuito de prevenir um mal maior, tal como eventual mal-estar causado pela pr\u00e1tica de exerc\u00edcios \u00e0 exaust\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

6.<\/strong> Cabe ressaltar que grandes esfor\u00e7os foram demandados dos candidatos, pois a nota 10 (dez) seria atribu\u00edda para que bem atingisse o menor tempo do percurso com a bomba costal, conforme item 5.4.2.2. Destaquem-se os seguintes aspectos: a. N\u00e3o obstante a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico previamente, para posterior realiza\u00e7\u00e3o do teste f\u00edsico, tal requisito n\u00e3o exime o IBAMA de sua obriga\u00e7\u00e3o para o devido acompanhamento dos testes no momento de sua realiza\u00e7\u00e3o, diante do car\u00e1ter notadamente esgotante da prova f\u00edsica. b. N\u00e3o h\u00e1 qualquer not\u00edcia nos autos que, antes de se iniciar os testes, foi realizado simples exames para avaliar a press\u00e3o arterial ou frequ\u00eancia card\u00edaca dos candidatos. c. N\u00e3o h\u00e1, nos autos, comprova\u00e7\u00e3o da disponibiliza\u00e7\u00e3o no momento de realiza\u00e7\u00e3o dos testes de esfor\u00e7os, t\u00e3o esgotantes, qualquer ambul\u00e2ncia ou equipe de sa\u00fade m\u00ednima para acompanhamento das avalia\u00e7\u00f5es, o que caracteriza a omiss\u00e3o por aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos meios necess\u00e1rios para a consecu\u00e7\u00e3o do teste de aptid\u00e3o f\u00edsica. Cabe advertir que a ambul\u00e2ncia foi acionada somente ap\u00f3s o Sr GENIVALDO GOMES DA SILVA ter passado mal, quando j\u00e1 se encontrava a caminho para hospital, em uma motocicleta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

7.<\/strong> Assim, ficou caracterizada a responsabilidade civil do IBAMA, ante a omiss\u00e3o, pois est\u00e1 provada nos autos a omiss\u00e3o quanto ao dever de cuidado na condu\u00e7\u00e3o do teste de aptid\u00e3o f\u00edsica, bem como demonstrado o nexo de causalidade entre a referida omiss\u00e3o e causa da morte do candidato. AC 0002081-79.2014.4.01.4004, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRAND\u00c3O, TRF1 – QUINTA TURMA, PJe 01\/03\/2021 PAG.<\/p>\n\n\n\n

De toda forma, \u00e9 urgente a necessidade de elabora\u00e7\u00e3o de uma lei geral de concursos p\u00fablicos adequada para evitar todos os abusos que v\u00eam sendo praticados pelas bancas examinadoras, bem como para estabelecer par\u00e2metros e cuidados m\u00ednimos que devem ser observados em testes de aptid\u00e3o f\u00edsica, de forma a evitar eventos infelizes como o noticiado.<\/p>\n\n\n\n

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