{"id":42544,"date":"2023-07-24T17:10:46","date_gmt":"2023-07-24T20:10:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=42544"},"modified":"2023-07-24T17:10:49","modified_gmt":"2023-07-24T20:10:49","slug":"prova-comentada-direito-processual-penal-trf-1-juiz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-penal-trf-1-juiz\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Penal TRF 1 Juiz"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 23\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para <strong>Juiz Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 4, 10, 15, 33, 39, 48 e 80.<\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/simulados\/111dc5e6-7c1b-4499-84d6-b8d14d642455\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">RANKING de Juiz Federal do TRF1<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique  <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/9ab510c0-d177-476c-9502-af00f191ee37\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">AQUI<\/a> e confira <\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\"><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica &#8211; YouTube<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-ocean-gradient-background has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-trf-1-juiz\/\"><strong>Gabarito Extraoficial &#8211; Juiz Federal do TRF1 (estrategia.com)<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-red-color has-text-color\" id=\"h-prova-comentada-direito-processual-penal\"><span id=\"prova-comentada-direito-processual-penal\">Prova comentada Direito Processual Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 26. Adriano foi absolvido em julgamento no Tribunal do J\u00fari. No plen\u00e1rio, de modo inequ\u00edvoco, existiu a quebra da incomunicabilidade dos jurados. O Minist\u00e9rio P\u00fablico recorreu, sustentando, exclusivamente, que a decis\u00e3o era manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos. No julgamento da apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) n\u00e3o pode, neste caso espec\u00edfico, reconhecer, de of\u00edcio, a quebra da incomunicabilidade dos jurados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) pode reconhecer, de of\u00edcio, qualquer nulidade absoluta, pois nesse tema n\u00e3o se aplica a proibi\u00e7\u00e3o de reformatio in pejus;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) pode reconhecer, de of\u00edcio, a quebra da incomunicabilidade dos jurados por se tratar de mat\u00e9ria constitucional, bem como pelo efeito translativo do recurso, determinando a realiza\u00e7\u00e3o de um novo j\u00fari;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) pode reconhecer, de of\u00edcio, a quebra da incomunicabilidade dos jurados por se tratar de mat\u00e9ria constitucional, bem como pelo efeito translativo do recurso, e, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, j\u00e1 julgar o r\u00e9u Adriano;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) n\u00e3o pode reconhecer, de of\u00edcio, a quebra da incomunicabilidade dos jurados porque seria indispens\u00e1vel que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tivesse consignado em ata o pedido de nulidade antes da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a pelo juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Alternativa correta \u00e9 a <strong>letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta. Na verdade, a alternativa n\u00e3o apresenta uma afirma\u00e7\u00e3o incorreta, todavia est\u00e1 incompleta, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o deve ser assinalada, conforme se verificar\u00e1 nos coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme a S\u00famula 160 do STF: \u201c\u00c9 nula a decis\u00e3o do Tribunal que acolhe, contra o r\u00e9u, nulidade n\u00e3o arguida no recurso da acusa\u00e7\u00e3o, ressalvados os casos de recurso de of\u00edcio.\u201d. Tal entendimento foi reafirmado no HC 114.379, no qual decidiu-se que: \u201cCom efeito, o Superior Tribunal Militar, ao acolher mat\u00e9ria preliminar suscitada pelo Parquet militar com atua\u00e7\u00e3o perante aquela Corte Superior, em recurso de apela\u00e7\u00e3o manejado exclusivamente pela defesa, determinou a cis\u00e3o dos processos para apura\u00e7\u00e3o em separado da pr\u00e1tica de dois crimes de deser\u00e7\u00e3o. (&#8230;) Observo, contudo, que a ordenada cis\u00e3o processual foi determinada em decis\u00e3o j\u00e1 transitada em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o se insurgiu, <em>in<\/em> <em>opportuno<\/em> tempore, contra o julgamento conjunto, em uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o penal, de imputa\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas da pr\u00e1tica de deser\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, em respeito ao princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o da <em>reformatio in pejus<\/em>, trazido no artigo 617 do CPP, o Tribunal n\u00e3o pode reconhecer nulidade, mesmo que absoluta, de of\u00edcio em preju\u00edzo do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o trata da incomunicabilidade dos jurados. Sobre o j\u00fari, a CF, al\u00e9m de estabelecer a compet\u00eancia para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, traz as seguintes garantias: 1) a plenitude de defesa; 2) o sigilo das vota\u00e7\u00f5es; 3) a soberania dos veredictos (art. 5\u00ba, XXXVIII, da CF). Sendo assim, a incomunicabilidade dos jurados possui previs\u00e3o infraconstitucional, constando no artigo 466,\u00a71\u00ba, do CPP: \u201c\u00a7 1o&nbsp; O juiz presidente tamb\u00e9m advertir\u00e1 os jurados de que, uma vez sorteados, n\u00e3o poder\u00e3o comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opini\u00e3o sobre o processo, sob pena de exclus\u00e3o do Conselho e multa, na forma do \u00a7 2o do art. 436 deste C\u00f3digo.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos das alternativas B e C. Vale ressaltar que o efeito translativo dos recursos expressa que o Tribunal poder\u00e1 apreciar mat\u00e9ria n\u00e3o analisada pelo ju\u00edzo <em>a quo<\/em> e n\u00e3o suscitada pelas partes nas raz\u00f5es recursais, desde que esta esteja fora da esfera de disponibilidade das partes e verse sobre quest\u00e3o de ordem p\u00fablica. No Processo Penal, todavia, tal efeito \u00e9 limitado pela proibi\u00e7\u00e3o da <em>reformatio in pejus<\/em>, trazida no artigo 617 do CPP: \u201cO tribunal, c\u00e2mara ou turma atender\u00e1 nas suas decis\u00f5es ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplic\u00e1vel, n\u00e3o podendo, por\u00e9m, ser agravada a pena, quando somente o r\u00e9u houver apelado da senten\u00e7a.\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, considerando a compet\u00eancia do tribunal do j\u00fari para julgar crimes contra a vida, \u00e0 luz do artigo 5\u00ba, XXXVIII, \u201cd\u201d, da CF, quando for reconhecida nulidade posterior \u00e0 pron\u00fancia, o ju\u00edzo <em>a quo<\/em> deve remeter o caso para novo j\u00fari, preservando, assim, a possibilidade do r\u00e9u de ser julgado, sem nulidades, pelo tribunal popular e salvaguardando o preceito constitucional, visto que o primeiro julgamento foi anulado.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme j\u00e1 analisado, o Tribunal n\u00e3o poderia conhecer, de of\u00edcio, a nulidade. De mais a mais, o artigo 571, VIII, do CPP traz um momento exato em que a nulidade deve ser consignada em ata, sob pena de n\u00e3o mais ser conhecida em sede recursal, qual seja, logo ap\u00f3s a sua ocorr\u00eancia e na pr\u00f3pria se\u00e7\u00e3o de julgamento: \u201cVIII: as do julgamento em plen\u00e1rio, em audi\u00eancia ou em sess\u00e3o do tribunal, logo depois de ocorrerem.\u201d Portanto, tal afirmativa est\u00e1 mais completa, devendo ser assinalada.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 28. Levando-se em conta os princ\u00edpios constitucionais que regem o processo penal brasileiro, corresponde ao que a doutrina brasileira nomeou de &#8220;garantismo penal integral&#8221;:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) a preval\u00eancia do direito das v\u00edtimas sobre os direitos fundamentais do r\u00e9u;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) o processo penal ter como exclusiva fun\u00e7\u00e3o servir de prote\u00e7\u00e3o ao r\u00e9u contra abusos do Estado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) uma oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 teoria do garantismo desenvolvida por Ferrajoli, que defende o abolicionismo penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) os princ\u00edpios penais e processuais penais serem interpretados de modo a favorecer a condena\u00e7\u00e3o de culpados, mesmo que exista viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) o reconhecimento de que no processo penal deve existir o equil\u00edbrio entre os direitos fundamentais do r\u00e9u e da v\u00edtima, bem como os interesses da sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A resposta correta \u00e9 a <strong>letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta. A teoria do garantismo integral n\u00e3o busca sobrepor os direitos das v\u00edtimas, mas sim integralizar no processo penal as garantias fundamentais tanto do r\u00e9u quanto dos bens jur\u00eddicos atacados.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. A teoria do garantismo integral n\u00e3o busca se contrapor \u00e0s ideias de garantismo trazidas por Ferrajoli, mas sim acrescentar elementos a esta. O garantismo penal de Ferrajoli concebe o direito penal como um sistema de garantias dos direitos fundamentais do cidad\u00e3o perante o arb\u00edtrio estatal e da sociedade. O garantismo integral expande essa ideia para abranger tamb\u00e9m os bens jur\u00eddicos protegidos pelo Direito Penal, tal qual o direito da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. O garantismo integral enxerga o Direito Penal justamente como forma de conferir uma prote\u00e7\u00e3o \u00e0s garantias do acusado, de forma a obstar arbitrariedades.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 correta. O garantismo penal integral foi uma teoria elaborada por Douglas Fischer, membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, a qual defende a ideia de tutelar n\u00e3o apenas os direitos individuais dos acusados, mas todos os valores que a CF busca proteger. Em outras palavras, o garantismo integral age sobre duas vertentes, assegurando, de um lado, os direitos do acusado, n\u00e3o permitindo viola\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias ou proporcionais, e, de outro, a tutela de outros bens jur\u00eddicos importantes para a sociedade, como a vida, o patrim\u00f4nio, a seguran\u00e7a p\u00fablica, etc. Divide-se, ent\u00e3o, o garantismo em dois: 1) Garantismo negativo, que visa controlar o poder punitivo do Estado; e 2) Garantismo positivo, que busca orientar e regular a interven\u00e7\u00e3o estatal, freando a impunidade e proibindo a prote\u00e7\u00e3o insuficiente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 29. Mateus oferece queixa-crime contra Jo\u00e3o, alegando, supostamente, que o querelado, juntamente com Tiago, teria feito postagens nas redes sociais, afirmando ser o querelante corrupto e fraudador de licita\u00e7\u00f5es. Diante da hip\u00f3tese narrada, \u00e9 correto afirmar que o crime praticado \u00e9 o de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) inj\u00faria, e a queixa-crime dever\u00e1 ser rejeitada ante o princ\u00edpio da indivisibilidade, embora sem que haja a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de Jo\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) cal\u00fania, e a queixa-crime dever\u00e1 ser rejeitada ante o princ\u00edpio da indivisibilidade, embora sem que haja a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de Jo\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) inj\u00faria, e Jo\u00e3o dever\u00e1 ter extinta a sua punibilidade, ante a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da indivisibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) cal\u00fania, e Jo\u00e3o dever\u00e1 ter extinta a sua punibilidade, ante a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da indivisibilidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) inj\u00faria, e a queixa-crime dever\u00e1 ser rejeitada, com possibilidade de futuro ajuizamento contra Tiago.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da indivisibilidade da a\u00e7\u00e3o penal, trazido no artigo 48 do CPP, estabelece que: \u201cA queixa contra qualquer dos autores do crime obrigar\u00e1 ao processo de todos, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico velar\u00e1 pela sua indivisibilidade.\u201d. Assim sendo, h\u00e1 uma obrigatoriedade do querelante em denunciar todos aqueles que, supostamente, tenham realizado a conduta.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao n\u00e3o fazer, a jurisprud\u00eancia entende que o querelante, de forma t\u00e1cita, renunciou ao direito de queixa, o qual \u00e9 trazido no artigo 107, V, do C\u00f3digo Penal e 49 do CPP como causa extintiva da punibilidade. Vale destacar que o artigo 49 do CPP traz a extens\u00e3o da ren\u00fancia ao direito de queixa a todos autores do crime, quando realizada em rela\u00e7\u00e3o a apenas um destes. Neste sentido, o STJ decidiu que: \u201cComo consequ\u00eancia, por for\u00e7a do Princ\u00edpio da Indivisibilidade (art. 49 do CPP), deve tal ren\u00fancia produzir efeitos em rela\u00e7\u00e3o aos demais poss\u00edveis autores do crime, <em>in casu<\/em>, os pacientes (HC 12.815-SP, veiculado no informativo 119).\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 no caso a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de cal\u00fania (art. 138 do CP) uma vez que este exige a imputa\u00e7\u00e3o de fatos definidos como crimes (\u201ccaluniar algu\u00e9m, imputando-lhe falsamente fato definido como crime\u201d), o que n\u00e3o ocorreu no caso, considerando que o querelado imputou caracter\u00edsticas que ofendem a honra do ofendido e n\u00e3o fatos propriamente ditos.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 correta. No caso h\u00e1 configura\u00e7\u00e3o do crime de inj\u00faria (art. 140 do CP), uma vez que o ofensor ofende a dignidade e o decoro do ofendido, ao caracteriz\u00e1-lo como corrupto e fraudador de licita\u00e7\u00f5es. Ademais, ao n\u00e3o respeitar o princ\u00edpio da indivisibilidade da a\u00e7\u00e3o penal, o querelante incorre em ren\u00fancia t\u00e1cita ao direito de queixa, o qual, como visto no coment\u00e1rio da letra A, extingue a punibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 no caso a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de cal\u00fania (art. 138 do CP) uma vez que este exige a imputa\u00e7\u00e3o de fatos definidos como crimes (\u201ccaluniar algu\u00e9m, imputando-lhe falsamente fato definido como crime\u201d), o que n\u00e3o ocorreu no caso, considerando que o querelado imputou caracter\u00edsticas que ofendem a honra do ofendido e n\u00e3o fatos propriamente ditos.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta. No caso em apre\u00e7o h\u00e1 extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, o que veda o ajuizamento de futura a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Tiago.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 30.&nbsp; Ronald, prefeito da cidade de Castanhal\/PA, \u00e9 acusado pela pr\u00e1tica de les\u00f5es corporais graves contra Fernando, deputado federal, dentro de um avi\u00e3o que estava em solo no aeroporto de Guarulhos\/SP. O motivo do crime est\u00e1 relacionado a quest\u00f5es pol\u00edtico-partid\u00e1rias. De acordo com a jurisprud\u00eancia atual do Supremo Tribunal Federal, a compet\u00eancia para julgamento de Ronald ser\u00e1 do:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Tribunal de Justi\u00e7a do Par\u00e1;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Tribunal Regional Eleitoral de S\u00e3o Paulo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme o art. 109, IX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar os crimes cometidos a bordo de aeronaves, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar. Muito embora o autor do crime ocupe o cargo de prefeito, a s\u00famula n. 702 do STF disp\u00f5e que a compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de compet\u00eancia da justi\u00e7a comum estadual; nos demais casos, a compet\u00eancia origin\u00e1ria caber\u00e1 ao respectivo tribunal de segundo grau.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a compet\u00eancia caber\u00e1 ao TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, uma vez que o STJ possui entendimento de que o crime cometido por prefeito em outro estado deve ser julgado pelo tribunal em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o se encontra o munic\u00edpio administrado por ele (CC n\u00ba 120.848\/PE).<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 31. A teoria dos standards de prova foi desenvolvida visando definir quando uma hip\u00f3tese f\u00e1tica pode ser considerada provada. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, bem como a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores acerca do tema, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) o C\u00f3digo de Processo Penal brasileiro expressamente adotou o standard para al\u00e9m da d\u00favida razo\u00e1vel como requisito para condena\u00e7\u00e3o;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 utilizou expressamente a teoria dos standards de prova, mesmo sem previs\u00e3o expressa no ordenamento jur\u00eddico brasileiro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal adota a Infer\u00eancia para Melhor Explica\u00e7\u00e3o (IME) como standard para a condena\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) o standard de prova para al\u00e9m da d\u00favida razo\u00e1vel deve ser aplicado em todas as fases do procedimento, inclusive no recebimento da den\u00fancia e na pron\u00fancia no Tribunal do J\u00fari;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) \u00e9 pac\u00edfico na jurisprud\u00eancia e na doutrina que nos crimes em que existe dificuldade probat\u00f3ria deve ser rebaixado o standard de prova.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio tenha adotado, de forma expressa, o princ\u00edpio do <em>in dubio pro reo<\/em>, conforme se extrai do art. 5\u00ba, inciso LVII, da CF, segundo o qual \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\u201d, bem como dos artigos 155 e 386 do CPP, os quais estabelecem regras espec\u00edficas para determinar a condena\u00e7\u00e3o do acusado. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal da ado\u00e7\u00e3o de um <em>standard<\/em> de prova, ou seja, de crit\u00e9rio que indiquem se um fato conseguiu ser provado.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 correta. H\u00e1 in\u00fameras decis\u00f5es dos tribunais superiores que se referem aos standards de provas, neste sentido \u00e9 poss\u00edvel citar o HC 598.051\/SP, da Sexta Turma do STJ, o qual exigiu, como <em>standard probat\u00f3rio<\/em> para ingresso no domic\u00edlio do suspeito sem mandado judicial, a exist\u00eancia de fundadas raz\u00f5es (justa causa); RE 1.067.392- CE, em que o STF definiu que: \u201ca submiss\u00e3o de um acusado ao julgamento pelo Tribunal do J\u00fari pressup\u00f5e a exist\u00eancia de um lastro probat\u00f3rio consistente no sentido da tese acusat\u00f3ria. Ou seja, requer-se um <em>standard<\/em> probat\u00f3rio um pouco inferior, mas ainda assim dependente de uma preponder\u00e2ncia de provas incriminat\u00f3rias.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. O STJ, no julgamento do HC 663710, consignou que: \u201cningu\u00e9m pode ser condenado com base em prova que n\u00e3o supere a d\u00favida razo\u00e1vel quanto \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o no crime.\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme decidido no RE 1.067.392\/CE, o STF definiu que: \u201ca submiss\u00e3o de um acusado ao julgamento pelo Tribunal do J\u00fari pressup\u00f5e a exist\u00eancia de um lastro probat\u00f3rio consistente no sentido da tese acusat\u00f3ria. Ou seja, requer-se um <em>standard<\/em> probat\u00f3rio um pouco inferior, mas ainda assim dependente de uma preponder\u00e2ncia de provas incriminat\u00f3rias.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme parte relevante da doutrina, o rebaixamento do standard de prova em raz\u00e3o das dificuldades probat\u00f3rias leva a um indesejado e perigoso decisionismo, perdendo-se, assim, o norte o qual \u00e9 buscado a partir da ado\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio standard, assim se posicionam Ravi Peixoto (<em>in <\/em>Standards probat\u00f3rios no direito processual brasileiro<em>); <\/em>Aury Lopes Jr. (<em>in <\/em>Direito Processual Penal. 17\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2020), entre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste sentido, o rebaixamento dos <em>standards<\/em> de prova conforme o crime representaria, em verdade, varia\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, fato n\u00e3o previsto na ordem jur\u00eddica brasileira. A jurisprud\u00eancia, inclusive, apenas admite a o rebaixamento do <em>standard<\/em> conforme a fase do processo (RE 1.067.392\/CE) e n\u00e3o conforme o crime.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 32. O avan\u00e7o tecnol\u00f3gico apresentou novos desafios no campo. probat\u00f3rio do direito processual penal, ensejando, com isso, colis\u00e3o entre os interesses p\u00fablicos envolvidos na investiga\u00e7\u00e3o e julgamento de processos criminais e direitos fundamentais individuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sobre o tema, e levando-se em considera\u00e7\u00e3o a jurisprud\u00eancia nacional e internacional acerca da mat\u00e9ria, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 considerou v\u00e1lida a utiliza\u00e7\u00e3o da <\/strong><strong><em>geofencing<\/em><\/strong><strong> como t\u00e9cnica de investiga\u00e7\u00e3o criminal, com atingimento de dados telem\u00e1ticos de pessoas n\u00e3o identificadas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Corte Europeia de Direitos Humanos j\u00e1 julgou v\u00e1lida a possibilidade de ju\u00edzes rob\u00f4s efetuarem julgamento de causas de menor complexidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) n\u00e3o h\u00e1 riscos da predi\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais por algoritmos, uma vez que n\u00e3o existe discrimina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) a Corte Interamericana de Direitos Humanos j\u00e1 validou o reconhecimento facial em larga escala realizado por c\u00e2meras de alta precis\u00e3o colocadas em vias p\u00fablicas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) os princ\u00edpios da legalidade digital e da \u00e9tica digital reconhecem a inexist\u00eancia de risco para o processo penal com a substitui\u00e7\u00e3o do juiz humano por algoritmos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><strong>&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 correta. O <em>geofencing<\/em> traz a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da tecnologia de geolocaliza\u00e7\u00e3o para verificar quais indiv\u00edduos estiveram em determinado local em certo hor\u00e1rio, a partir de dados de celulares conectados \u00e0 internet. O STJ, atrav\u00e9s de sua 3\u00aa se\u00e7\u00e3o, autorizou o uso desta t\u00e9cnica nas investiga\u00e7\u00f5es do assassinato da Vereadora Marielle Franco, negando, assim, provimento aos recursos da empresa Google. Neste sentido, o referido Tribunal estabeleceu que: \u201cA determina\u00e7\u00e3o judicial de quebra de sigilo de dados inform\u00e1ticos est\u00e1ticos (registros), relacionados \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios que operaram em determinada \u00e1rea geogr\u00e1fica, suficientemente fundamentada, n\u00e3o ofende a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade. Logo, a ordem judicial para quebra do sigilo dos registros, delimitada por par\u00e2metros de pesquisa em determinada regi\u00e3o e por per\u00edodo de tempo, n\u00e3o se mostra medida desproporcional, porquanto, tendo como norte a apura\u00e7\u00e3o de grav\u00edssimos crimes, n\u00e3o imp\u00f5e risco desmedido \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade dos usu\u00e1rios possivelmente atingidos por tal dilig\u00eancia. (RMS 61.302-RJ veiculado no Informativo 678)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Carta Europeia de \u00c9tica sobre o Uso da Intelig\u00eancia Artificial em Sistemas Judiciais e seu ambiente estabelece alguns apontamentos sobre o usa da intelig\u00eancia artificial no sistema de justi\u00e7a. Neste sentido, a Carta encoraja o uso desta para alguns casos, como na busca do: 1) Aperfei\u00e7oamento da jurisprud\u00eancia; 2) Acesso ao direito (cria\u00e7\u00e3o de <em>chatbots<\/em> para facilitar o acesso \u00e0s v\u00e1rias fontes de informa\u00e7\u00e3o existentes utilizando a linguagem natural); 3) Cria\u00e7\u00e3o de novos instrumentos estrat\u00e9gicos (efetuar avalia\u00e7\u00f5es quantitativas e qualitativas e fazer proje\u00e7\u00f5es (por exemplo, futuros recursos humanos e or\u00e7amentais).<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, no caso da decis\u00e3o, a referida carta disp\u00f5e: \u201cAssim, mesmo para delitos menores, estes sistemas t\u00eam ponderado negativamente os arguidos afro-americanos, com o resultado de aumentar injustamente o quantum das suas senten\u00e7as\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme exposto na Carta Europeia de \u00c9tica sobre o Uso da Intelig\u00eancia Artificial em Sistemas Judiciais e seu ambiente, a intelig\u00eancia artificial traz potenciais problemas devidos \u00e0 descrimina\u00e7\u00e3o algor\u00edtimica: \u201cEsta abordagem, que tem efeitos discriminat\u00f3rios e deterministas, deve ser substitu\u00edda por uma que respeite mais as normas europeias em mat\u00e9ria de san\u00e7\u00f5es penais e que ofere\u00e7a ao indiv\u00edduo a possibilidade de reabilita\u00e7\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o. Se os sistemas algor\u00edtmicos conseguirem ajudar a melhorar a recolha de informa\u00e7\u00f5es para os servi\u00e7os de liberdade condicional, por exemplo, e permitirem que as informa\u00e7\u00f5es relevantes sejam recolhidas mais rapidamente para posterior tratamento humano, ent\u00e3o ser\u00e1 definitivamente poss\u00edvel progredir (em especial nos procedimentos acelerados). Qualquer outra utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 propensa a preconceitos que entram em conflito com certos princ\u00edpios fundamentais nacionais e supranacionais.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Corte IDH n\u00e3o possui decis\u00e3o sobre este tema espec\u00edfico, embora j\u00e1 haja discuss\u00f5es em seu \u00e2mbito, como ocorrido recentemente no \u201c187\u00ba Per\u00edodo de Sess\u00f5es Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)\u201d. Vale destacar que a Corte IDH tem diversos julgamentos refutando o \u201cperfilamento racial\u201d, como pode ser visto nos casos Acosta Mart\u00ednez vs. Argentina e Fern\u00e1ndez Pietro &amp; Tumbeiro <em>vs.<\/em> Argentina, nestes casos, a Corte refutou a utiliza\u00e7\u00e3o da abordagem pessoal em raz\u00e3o da fundada suspeita despida de fundamenta\u00e7\u00e3o concreta, de modo que as pris\u00f5es e elementos de prova foram considerados eivados de nulidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, os estudiosos apontam que o \u201cdesenvolvimento dos algoritmos de reconhecimento facial envolve, prevalentemente, dados de homens de pele clara e, consequentemente, tais softwares n\u00e3o s\u00e3o familiarizados com rostos que escapem a esse padr\u00e3o. Os\/as especialistas j\u00e1 comprovaram que os algoritmos performam melhor com rostos masculinos, comparativamente com rostos femininos e t\u00eam maior acur\u00e1cia quando confrontados com rostos claros, comparativamente com rostos escuros. Mesmo os melhores algoritmos dispon\u00edveis no mercado possuem dificuldades em reconhecer corpos negros. Nenhum software de reconhecimento facial desenvolvido at\u00e9 o momento goza de 100% de precis\u00e3o\u201d (<em>In<\/em> Grupo de Trabalho Reconhecimento de Pessoas do CNJ, pag. 44<em>)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme exposto nas alternativas B, C e D.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background has-medium-font-size\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-trf1-juiz\/\" target=\"_blank\" >Concurso TRF1 Juiz<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos? <br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-estudar-para-o-concurso-trf1-juiz\">Quer estudar para o concurso TRF1 Juiz?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-estrategia-concursos-juridicos\" id=\"box-assinatura\">\n        <h2 id=\"curso-para-concurso-trf1-juiz\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff; font-size: 23px; \">Curso para Concurso TRF1 Juiz<\/span> <\/h2>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura-juridica\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/curso\/trf-1-regio-juiz-substituto-pacote-teorico-2023-pos-edital\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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