letra B<\/strong>. Todavia, a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, uma vez que se trata de quest\u00e3o controvertida nos tribunais.<\/p>\n\n\n\nA cl\u00e1usula de raio, tamb\u00e9m chamada de cl\u00e1usula de exclusividade territorial, tem como objetivo principal impedir que os lojistas, que pretendam fixar seus espa\u00e7os comerciais em shopping centers, se instalem em outro estabelecimento que explore o mesmo ramo de com\u00e9rcio, a uma certa dist\u00e2ncia daquele shopping center.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito regulat\u00f3rio-administrativo, h\u00e1 precedente no Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE), que considera referida cl\u00e1usula ilegal, por afronta ao art. 36, inc. I, da Lei n. 12.529\/11: \u201cArt. 36. Constituem infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que n\u00e3o sejam alcan\u00e7ados: I – limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorr\u00eancia ou a livre iniciativa\u201d. Nesse sentido: PROCESSO N\u00ba 08012.012740\/2007-46.<\/p>\n\n\n\n
Esse precedente administrativo, inclusive, foi observado no \u00e2mbito do TRF1, no julgamento da AC 0010504-07.2008.4.01.3400, cuja ementa \u00e9 a que segue:<\/p>\n\n\n\n
ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECON\u00d4MICA. CL\u00c1USULA DE RAIO. INFRA\u00c7\u00c3O \u00c0 ORDEM ECON\u00d4MICA. REVOGA\u00c7\u00c3O DE DECISUM QUE DEFERIRA A PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA PERICIAL. PER\u00cdCIA J\u00c1 CONCLU\u00cdDA. PRECLUS\u00c3O PRO JUDICATO. OCORR\u00caNCIA. I ? Agravo de Instrumento convertido em retido interposto pelo CADE que se julga prejudicado, a uma, em face da revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que deferira a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial e, a duas, porque n\u00e3o reiteradas suas raz\u00f5es em sede de contrarraz\u00f5es \u00e0 apela\u00e7\u00e3o. II – Produ\u00e7\u00e3o de prova pericial deferida em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, tendo o ju\u00edzo a quo deprecado para a Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de s\u00e3o Paulo para a sua realiza\u00e7\u00e3o. Posteriormente, entretanto, entendeu o douto magistrado pela desnecessidade da produ\u00e7\u00e3o da prova pericial e concluiu pela legalidade da per\u00edcia t\u00e9cnica realizada na esfera administrativa, raz\u00e3o pela qual julgou improcedente o pedido autoral. III – \u00c9 certo que existem precedentes no sentido da n\u00e3o ocorr\u00eancia de preclus\u00e3o pro judicato em sede de mat\u00e9ria probat\u00f3ria. IV – Caso em tela que possui uma particularidade pois, quando da revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que deferira a produ\u00e7\u00e3o da prova, a per\u00edcia j\u00e1 havia sido realizada e devidamente protocolada nos autos da carta precat\u00f3ria, quest\u00e3o que foi noticiada em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos da decis\u00e3o revogat\u00f3ria, ocasi\u00e3o em que o douto Juiz a quo se limitou a afirmar que “…n\u00e3o h\u00e1 nenhuma per\u00edcia ‘j\u00e1 realizada e encartada nos autos”. Se j\u00e1 foi realizada, a carta precat\u00f3ria ainda n\u00e3o foi devolvida a este ju\u00edzo. De resto, tal per\u00edcia ser\u00e1 desinfluente para o julgamento da lide”. V – Apesar de ser livre para concluir pela (des)necessidade da produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, n\u00e3o pode o julgador, ap\u00f3s deferida a sua produ\u00e7\u00e3o, nomeado o perito, efetuado o dep\u00f3sito dos honor\u00e1rios periciais e seu prov\u00e1vel levantamento pelo perito, realizada a per\u00edcia e devidamente apresentadas as suas conclus\u00f5es ao ju\u00edzo deprecado, simplesmente concluir posteriormente pela sua desnecessidade. VI – Em casos como tais, uma vez conclu\u00edda a produ\u00e7\u00e3o da prova anteriormente deferida, ocorre a preclus\u00e3o pro judicato, devendo o julgador, quando da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, levar em considera\u00e7\u00e3o os elementos de prova ent\u00e3o produzidos, ou seja, ele n\u00e3o est\u00e1 vinculado \u00e0s conclus\u00f5es da prova pericial, mas deve analisar essas conclus\u00f5es, acolhendo-as ou afastando-as. VII – Agravo retido do CADE prejudicado. Agravo retido dos autores provido, para anular a senten\u00e7a e determinar o retorno dos autos \u00e0 origem para que, uma vez juntada a carta precat\u00f3ria, devidamente cumprida, seja proferida nova senten\u00e7a, ap\u00f3s vista das partes, prejudicada a apela\u00e7\u00e3o. (AC 0010504-07.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 – SEXTA TURMA, e-DJF1 06\/04\/2016 PAG.)<\/p>\n\n\n\n
Todavia, referida cl\u00e1usula j\u00e1 foi considerada v\u00e1lida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, conforme se verifica do julgamento do REsp n. 1.535.727\/RS: \u201cNa hip\u00f3tese, a \u2018cl\u00e1usula de raio\u2019 inserta em contratos de loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o em shopping center ou normas gerais do empreendimento n\u00e3o \u00e9 abusiva, pois o shopping center constitui uma estrutura comercial h\u00edbrida e peculiar e as diversas cl\u00e1usulas extravagantes insertas nos ajustes locat\u00edcios servem para justificar e garantir o fim econ\u00f4mico do empreendimento. 7. O controle judicial sobre eventuais cl\u00e1usulas abusivas em contratos de cunho empresarial \u00e9 restrito, face a concretude do princ\u00edpio da autonomia privada e, ainda, em decorr\u00eancia de preval\u00eancia da livre iniciativa, do pacta sunt servanda, da fun\u00e7\u00e3o social da empresa e da livre concorr\u00eancia de mercado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Percebe-se, portanto, a controv\u00e9rsia acerca do tema, o que torna a quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 41. Quanto ao Direito das Coisas, \u00e9 correto afirmar, segundo o C\u00f3digo Civil, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na)<\/strong> <\/strong><\/strong>acess\u00e3o natural \u00e9 uma forma de aquisi\u00e7\u00e3o derivada da propriedade;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb)<\/strong> <\/strong><\/strong>aquele que restituir coisa achada ter\u00e1 direito a recompensa em valor n\u00e3o inferior a 5% do valor do bem;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc)<\/strong> <\/strong><\/strong>o im\u00f3vel que o propriet\u00e1rio abandonar, com a inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o mais o conservar em seu patrim\u00f4nio, poder\u00e1 ser arrecadado, cinco anos depois, \u00e0 propriedade da Uni\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd)<\/strong> <\/strong><\/strong>aquele que possuir coisa m\u00f3vel como sua, cont\u00ednua e incontestadamente durante, no m\u00ednimo, dez anos, com justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9, adquirir-lhe-\u00e1 a propriedade;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne)<\/strong> <\/strong><\/strong>aquele que, por quinze anos ininterruptos e sem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquirir-lhe-\u00e1 a propriedade, desde que sua posse seja de boa-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa est\u00e1 de acordo com o art. 1.234 do CC, que concede o direito de recompensa \u00e0quele que restituiu a coisa achada: \u201cArt. 1.234 do CC: Aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente, ter\u00e1 direito a uma recompensa n\u00e3o inferior a cinco por cento do seu valor, e \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelas despesas que houver feito com a conserva\u00e7\u00e3o e transporte da coisa, se o dono n\u00e3o preferir abandon\u00e1-la\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 42. Maria e Jo\u00e3o realizaram um contrato em 20\/10\/2020, em que Jo\u00e3o prestaria servi\u00e7o na casa de Maria e, em contrapartida, Maria entregaria a Jo\u00e3o seu carro, cujo fabricante \u00e9 AUTOM, modelo CABIN, ano 2021, cor vermelha, placa ABC1234 e com C\u00f3digo Renavan: 123456. Jo\u00e3o prestou o servi\u00e7o a contento e a data prevista para entrega do carro seria 01\/01\/2021 \u00e0s 6h da manh\u00e3 e o local combinado foi a casa de Jo\u00e3o. Tudo caminhava bem, at\u00e9 que, em 31\/12\/2020, Maria, voltando de seu trabalho, dirigindo tal carro, foi abalroada por outro ve\u00edculo, que avan\u00e7ou o sinal vermelho e acabou por amassar a porta do lado contr\u00e1rio \u00e0quele do motorista. Feito o registro de ocorr\u00eancia, restou claro que Maria n\u00e3o teve culpa no acidente e que somente a porta do carro foi danificada, n\u00e3o precisando de guincho. Maria foi para casa dirigindo e desolada, pois sabia que n\u00e3o daria tempo de consertar, j\u00e1 que a data de entrega do carro a Jo\u00e3o seria no dia seguinte pela manh\u00e3.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom base nos fatos e no C\u00f3digo Civil, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na)<\/strong> <\/strong><\/strong>Maria dever\u00e1 responder perante Jo\u00e3o, pela deteriora\u00e7\u00e3o da coisa mais perdas e danos;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb)<\/strong> <\/strong><\/strong>at\u00e9 a entrega da coisa, o carro ainda era de propriedade de Maria, apesar de o contrato ter sido assinado antes;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc)<\/strong> <\/strong><\/strong>com a deteriora\u00e7\u00e3o do bem, houve, automaticamente, a total impossibilidade de entrega da coisa, resolvendo a obriga\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd)<\/strong> <\/strong><\/strong>desde a assinatura do contrato, o risco sobre o bem j\u00e1 pertencia a Jo\u00e3o, raz\u00e3o pela qual Maria n\u00e3o tinha com o que se preocupar;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne)<\/strong> <\/strong><\/strong>com a deteriora\u00e7\u00e3o do bem, nasce para Jo\u00e3o um direito subjetivo de escolher o bem no estado em que se encontra, com abatimento no pre\u00e7o, ou resolver a obriga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA situa\u00e7\u00e3o hip\u00f3tese, dada a falta de culpa de Maria, concede a Jo\u00e3o, o direito de resolver a obriga\u00e7\u00e3o ou de aceitar a coisa, com abatimento do pre\u00e7o, nos termos do art. 235 do CC: \u201cDeteriorada a coisa, n\u00e3o sendo o devedor culpado, poder\u00e1 o credor resolver a obriga\u00e7\u00e3o, ou aceitar a coisa, abatido de seu pre\u00e7o o valor que perdeu\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 43. Como garantia do financiamento de uma motocicleta, M\u00e1rcio realizou seu arrendamento mercantil ao Banco Dinheiro na M\u00e3o S\/A. O contrato previa a obriga\u00e7\u00e3o de o arrendat\u00e1rio assegurar o bem. Ocorre que M\u00e1rcio foi assaltado um m\u00eas depois, justamente quando se dirigia \u00e0 seguradora Vi\u00fava Alegre S\/A para, somente ent\u00e3o, contratar o seguro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na)<\/strong> <\/strong><\/strong>M\u00e1rcio continua obrigado ao pagamento das presta\u00e7\u00f5es do financiamento e tamb\u00e9m do valor residual garantido (VRG), diante da mora em contratar o seguro;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb)<\/strong> <\/strong><\/strong>constatada a perda do bem por for\u00e7a maior\/caso fortuito, aplica-se a regra de <\/strong>res perit domino<\/em><\/strong>, segundo a qual o propriet\u00e1rio deve suportar a perda da coisa (no caso, a institui\u00e7\u00e3o financeira), de modo que M\u00e1rcio fica exonerado tanto das presta\u00e7\u00f5es quanto do valor residual garantido (VRG);<\/strong><\/p>\n\n\n\nc)<\/strong> <\/strong><\/strong>constatada a perda do bem por for\u00e7a maior\/caso fortuito, aplica-se a regra de <\/strong>res perit domino<\/em><\/strong>, segundo a qual o propriet\u00e1rio deve suportar a perda da coisa (no caso, a institui\u00e7\u00e3o financeira), de modo que M\u00e1rcio fica exonerado apenas do valor residual garantido (VRG), mas n\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es do financiamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd)<\/strong> <\/strong><\/strong>constatada a perda do bem por for\u00e7a maior\/caso fortuito, aplica-se a regra de <\/strong>res perit domino<\/em><\/strong>, segundo a qual o propriet\u00e1rio deve suportar a perda da coisa (no caso, a institui\u00e7\u00e3o financeira), de modo que M\u00e1rcio fica exonerado apenas das presta\u00e7\u00f5es do financiamento, mas n\u00e3o do valor residual garantido (VRG);<\/strong><\/p>\n\n\n\ne)<\/strong> <\/strong><\/strong>constatada a perda do bem por for\u00e7a maior\/caso fortuito, aplica-se a regra de <\/strong>res perit domino<\/em><\/strong>, segundo a qual o propriet\u00e1rio deve suportar a perda da coisa (no caso, a institui\u00e7\u00e3o financeira), de modo que M\u00e1rcio s\u00f3 ser\u00e1 obrigado a pagar a diferen\u00e7a da integralidade do valor residual garantido (VRG) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 soma da import\u00e2ncia antecipada a esse t\u00edtulo (VRG) com o valor do bem caso estivesse assegurado (pela tabela Fipe).<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u201cA resolu\u00e7\u00e3o por inexecu\u00e7\u00e3o contratual involunt\u00e1ria em fun\u00e7\u00e3o de caso fortuito ou for\u00e7a maior enseja ao arrendat\u00e1rio o dever de pagar ao arrendante o valor correspondente ao bem recebido (descontado, por \u00f3bvio, o valor das parcelas vencidas e quitadas), de modo a restabelecer a situa\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita ao contrato, especialmente na hip\u00f3tese em que o possuidor direto deixa de proceder \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de seguro do bem arrendado\u201d (REsp n. 1.089.579\/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20\/6\/2013, DJe de 4\/9\/2013).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 44. Adriana, com 17 anos, era caloura do curso de Medicina de uma universidade federal. Para a aula de anatomia, preparou slides com fotos de seu pr\u00f3prio corpo, algumas delas contendo nudez.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSucede que alguns de seus colegas, durante a apresenta\u00e7\u00e3o do trabalho, tiraram foto dos slides e passaram a divulg\u00e1-los na internet, dando-lhes conota\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAdriana, ent\u00e3o, denuncia o conte\u00fado ao provedor de internet que, ap\u00f3s revis\u00e3o, entende que as postagens n\u00e3o violam seus termos de uso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDa\u00ed o ajuizamento, pela v\u00edtima, representada por sua m\u00e3e, de demanda indenizat\u00f3ria por danos morais em face do provedor de internet, que dever\u00e1 ser julgada:<\/strong><\/p>\n\n\n\na)<\/strong> <\/strong><\/strong>improcedente, porque, a teor do Art. 19 do Marco Civil da Internet, a prever a reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado como infringente, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em contr\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb)<\/strong> <\/strong><\/strong>procedente, porque, no caso concreto, aplica-se o Art. 21 do Marco Civil da Internet, a prever o chamado <\/strong>notice and take down<\/em><\/strong>, segundo o qual o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet que disponibilize conte\u00fado gerado por terceiros ser\u00e1 responsabilizado subsidiariamente pela viola\u00e7\u00e3o da intimidade decorrente da divulga\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o de seus participantes, de imagens, de v\u00eddeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de car\u00e1ter privado quando, ap\u00f3s o recebimento de notifica\u00e7\u00e3o pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o, a indisponibiliza\u00e7\u00e3o desse conte\u00fado;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc)<\/strong> <\/strong><\/strong>procedente, pela aplica\u00e7\u00e3o do Art. 21 do Marco Civil da Internet, desde que a autora comprove o \u00e2nimo vingativo ou esp\u00fario do agente que realizou a postagem, na medida em que o dispositivo apenas contempla os casos em que for comprovado o elemento doloso de ordem-subjetiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd)<\/strong> <\/strong><\/strong>procedente, porque, ainda que n\u00e3o se aplique, no caso concreto, o Art. 21 do Marco Civil da Internet, o Art. 19 da mesma lei afigura-se insuficiente para resolver a controv\u00e9rsia, que deve ser posta sob o enfoque da omiss\u00e3o relevante em mitigar os danos de terceiro, sobretudo por se tratar de menor de idade;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne)<\/strong> <\/strong><\/strong>improcedente, porque, no caso concreto, Adriana optou por submeter a quest\u00e3o \u00e0 autorregula\u00e7\u00e3o das m\u00eddias sociais. balizadas pelos respectivos termos de uso, de modo que sua irresigna\u00e7\u00e3o com a resposta recebida n\u00e3o pode ensejar resposta indenizat\u00f3ria, sob pena de viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do Art. 3\u00b0 do Marco Civil da Internet, notadamente da liberdade de express\u00e3o e da neutralidade da rede.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA situa\u00e7\u00e3o vivenciada por Adriana implica a incid\u00eancia do art. 21 da Lei n. 12.965\/14 \u2013 Marco Civil da Internet \u2013 que atribui responsabilidade subsidi\u00e1ria ao provedor de internet que disponibilize conte\u00fado gerado por terceiros , pela viola\u00e7\u00e3o da intimidade decorrente da divulga\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o de seus participantes. A prop\u00f3sito, o art. 21 estabelece: \u201cO provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet que disponibilize conte\u00fado gerado por terceiros ser\u00e1 responsabilizado subsidiariamente pela viola\u00e7\u00e3o da intimidade decorrente da divulga\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o de seus participantes, de imagens, de v\u00eddeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de car\u00e1ter privado quando, ap\u00f3s o recebimento de notifica\u00e7\u00e3o pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o, a indisponibiliza\u00e7\u00e3o desse conte\u00fado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 45. Jo\u00e3o, antrop\u00f3logo brasileiro, filho de imigrantes japoneses, trabalhou quinze anos em uma aldeia ind\u00edgena, como pesquisador. De tanto conviver, acostumou-se a viver como eles e terminou por se sentir \u00edndio como os demais. Desligou-se do antigo trabalho de pesquisador e resolveu ficar l\u00e1 para sempre, passando a assumir atribui\u00e7\u00f5es de acordo com a divis\u00e3o de tarefas ordenada pelo cacique. Por fim, como \u00faltima mudan\u00e7a necess\u00e1ria para fazer parte daquele grupo, requereu judicialmente a mudan\u00e7a de seu nome completo de “Jo\u00e3o Arigat\u00f4” para “Araqu\u00e9m Aimber\u00ea”.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e com a Lei de Registros P\u00fablicos, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na)<\/strong> <\/strong><\/strong>trata-se de direito n\u00e3o previsto no ordenamento jur\u00eddico, j\u00e1 que o registro civil do prenome \u00e9 regido pelo princ\u00edpio da definitividade, n\u00e3o podendo ser alterado. Apenas o nome de fam\u00edlia pode ser alterado, caso tenha havido erro no registro inicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb)<\/strong> <\/strong><\/strong>trata-se de direito n\u00e3o previsto no ordenamento jur\u00eddico, j\u00e1 que prenome e nome de fam\u00edlia podem, t\u00e3o somente, ser acrescentados e n\u00e3o suprimidos, devendo ser juntadas as certid\u00f5es de ancestralidade e a motiva\u00e7\u00e3o para o acr\u00e9scimo do prenome;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc)<\/strong> <\/strong><\/strong>trata-se de direito n\u00e3o previsto no ordenamento, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de supress\u00e3o completa de prenome e nome de fam\u00edlia, em homenagem ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e ao princ\u00edpio da definitividade. Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 prova da origem aut\u00f3ctone da pessoa, n\u00e3o bastando raz\u00f5es subjetivas;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd)<\/strong> <\/strong><\/strong>trata-se de direito de pertencimento, reconhecido no Direito Civil, sendo certo que poder\u00e1 existir a troca do prenome e nome de fam\u00edlia, desde que o requerente prove pertencer \u00e0quele grupo e viver segundo suas regras, em homenagem \u00e0 funcionaliza\u00e7\u00e3o do nome que deve refletir a real identidade da pessoa;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne)<\/strong> <\/strong><\/strong>trata-se de direito do requerente, j\u00e1 que o prenome pode ser alterado uma \u00fanica vez, apenas de forma motivada. Quanto ao nome de fam\u00edlia, este tamb\u00e9m pode ser alterado, desde que o requerente prove pertencer \u00e0quele grupo e viver segundo suas regras, em homenagem \u00e0 funcionaliza\u00e7\u00e3o do nome que deve refletir a real identidade da pessoa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u201cas hip\u00f3teses que relativizam o princ\u00edpio da definitividade do nome, elencadas na Lei de Registros P\u00fablicos, n\u00e3o contemplam a possibilidade de exclus\u00e3o total dos patron\u00edmicos materno e paterno registrados, com substitui\u00e7\u00e3o destes por outros, de livre escolha e cria\u00e7\u00e3o do titular e sem nenhuma comprova\u00e7\u00e3o ou m\u00ednima rela\u00e7\u00e3o com as linhas ascendentes acenadas, com concomitante altera\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria tamb\u00e9m do prenome registrado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Segue a ementa do REsp n. 1.927.090\/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, julgado em 21\/3\/2023, DJe de 25\/4\/2023, que tratou de quest\u00e3o semelhante \u00e0quela tratada na quest\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\u201cREGISTRO CIVIL. NOME DE PESSOA NATURAL. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE REGISTRO CIVIL. SUPRESS\u00c3O COMPLETA DO NOME REGISTRAL PARA ADO\u00c7\u00c3O DE NOVO NOME IND\u00cdGENA, SEM COMPROVA\u00c7\u00c3O DE ORIGEM AUT\u00d3CTONE BRASILEIRA. INVIABILIDADE. AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O LEGAL. PRINC\u00cdPIO DA DEFINITIVIDADE DO REGISTRO CIVIL DA PESSOA NATURAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria adota o princ\u00edpio da definitividade do registro civil da pessoa natural, prestigiado com o recente advento da Lei 14.382\/2022, de modo que o prenome e o nome s\u00e3o, em regra, definitivos a fim de garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e sociais. 2. As hip\u00f3teses que relativizam o princ\u00edpio da definitividade do nome, elencadas na Lei de Registros P\u00fablicos, n\u00e3o contemplam a possibilidade de exclus\u00e3o total dos patron\u00edmicos materno e paterno registrados, com substitui\u00e7\u00e3o destes por outros, de livre escolha e cria\u00e7\u00e3o do titular e sem nenhuma comprova\u00e7\u00e3o ou m\u00ednima rela\u00e7\u00e3o com as linhas ascendentes acenadas, com concomitante altera\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria tamb\u00e9m do prenome registrado. 3. A Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta CNJ\/CNMP n\u00ba 3\/2012 admite a retifica\u00e7\u00e3o do assento de nascimento de pessoa natural de origem ind\u00edgena, para inclus\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es constantes do art. 2\u00ba, caput e \u00a7 1\u00ba, daquela Resolu\u00e7\u00e3o, referentes ao nome e \u00e0 respectiva etnia, sem previs\u00e3o, no entanto, de ado\u00e7\u00e3o das mesmas medidas para pessoa que, sem qualquer comprova\u00e7\u00e3o de origem aut\u00f3ctone brasileira, deseja tornar-se ind\u00edgena, por raz\u00f5es meramente subjetivas e volunt\u00e1rias, com substitui\u00e7\u00e3o completa do nome registrado, inclusive exclus\u00e3o dos apelidos de fam\u00edlia. 4. Recurso especial improvido.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 46. Paulo obteve empr\u00e9stimo do Banco Dinheiro na M\u00e3o S\/A. Em garantia, empenhou joias de fam\u00edlia cuja avalia\u00e7\u00e3o al\u00e7ava a 50% do valor da d\u00edvida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAp\u00f3s ter quitado 45% do saldo devedor, \u00e9 comunicado de que, em um assalto ao banco, as joias foram roubadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse caso, \u00e0 luz exclusivamente do Direito Civil, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na)<\/strong> <\/strong><\/strong>com o perecimento da coisa empenhada, resolve-se o contrato entre as partes, retornando ambas ao <\/strong>status quo ante<\/em><\/strong>, de modo que Paulo ficar\u00e1 exonerado da d\u00edvida;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb)<\/strong> <\/strong><\/strong>a institui\u00e7\u00e3o financeira dever\u00e1 indenizar Paulo pelo valor dos bens perdidos, sendo certo que, enquanto n\u00e3o proceder a esse pagamento, ser\u00e1 l\u00edcito ao devedor suspender o das parcelas do empr\u00e9stimo, invocando a exce\u00e7\u00e3o de contrato n\u00e3o cumprido (<\/strong>exceptio non adimpleti contractus<\/em><\/strong>);<\/strong><\/p>\n\n\n\nc)<\/strong> <\/strong>