{"id":42540,"date":"2023-07-24T17:03:06","date_gmt":"2023-07-24T20:03:06","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=42540"},"modified":"2023-07-24T17:03:08","modified_gmt":"2023-07-24T20:03:08","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-trf-1-juiz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-trf-1-juiz\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Constitucional TRF 1 Juiz"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 23\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para <strong>Juiz Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 4, 10, 15, 33, 39, 48 e 80.<\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/simulados\/111dc5e6-7c1b-4499-84d6-b8d14d642455\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">RANKING de Juiz Federal do TRF1<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique  <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/9ab510c0-d177-476c-9502-af00f191ee37\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">AQUI<\/a> e confira <\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\"><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica &#8211; YouTube<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-ocean-gradient-background has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-trf-1-juiz\/\"><strong>Gabarito Extraoficial &#8211; Juiz Federal do TRF1 (estrategia.com)<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-red-color has-text-color\" id=\"h-prova-comentada-direito-constitucional\"><span id=\"prova-comentada-direito-constitucional\">Prova comentada Direito Constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 01. Um grupo de cinquenta pessoas logrou \u00eaxito em demonstrar, perante as autoridades competentes, o v\u00ednculo social e antropol\u00f3gico que existe entre os seus integrantes e os antigos ocupantes de determinada \u00e1rea de terra, onde esse grupo nascera e crescera, e que era utilizada por seus ancestrais como local de ref\u00fagio de escravos que fugiam da senzala.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) a terra descrita consubstancia bem da Uni\u00e3o, devendo ser usada exclusivamente pelos integrantes do grupo em car\u00e1ter prec\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) os integrantes do grupo t\u00eam o direito vital\u00edcio de uso da referida terra, podendo ser dela despojados apenas na hip\u00f3tese de total acultura\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) o grupo tem o direito subjetivo de ter reconhecida a propriedade definitiva dessas terras, com o recebimento do correlato t\u00edtulo de propriedade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) a Uni\u00e3o deve promover a desapropria\u00e7\u00e3o dessas terras, por interesse social, em raz\u00e3o das caracter\u00edsticas culturais desse grupo, outorgando-lhe concess\u00e3o de uso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) a terra consubstancia bem p\u00fablico, insuscet\u00edvel de usucapi\u00e3o ou de transfer\u00eancia da propriedade, mesmo ao grupo, assegurada a sua utiliza\u00e7\u00e3o para preservar os aspectos culturais afetos a essa camada da popula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 68 do ADCT assim disp\u00f5e: \u201cAos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras \u00e9 reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os t\u00edtulos respectivos.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>No julgamento da ADI 3239\/DF, o STF decidiu que este artigo \u00e9 constitucional: \u201c4. O art. 68 do ADCT assegura o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a propriedade sobre as terras que hist\u00f3rica e tradicionalmente ocupam \u2013 direito fundamental de grupo \u00e9tnico-racial minorit\u00e1rio dotado de efic\u00e1cia plena e aplica\u00e7\u00e3o imediata. Nele definidos o titular (remanescentes das comunidades dos quilombos), o objeto (terras por eles ocupadas), o conte\u00fado (direito de propriedade), a condi\u00e7\u00e3o (ocupa\u00e7\u00e3o tradicional), o sujeito passivo (Estado) e a obriga\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (emiss\u00e3o de t\u00edtulos), mostra-se apto o art. 68 do ADCT a produzir todos os seus efeitos, independentemente de integra\u00e7\u00e3o legislativa.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o grupo ter\u00e1 o direito subjetivo de ter reconhecida a propriedade definitiva dessas terras, com o recebimento do correlato t\u00edtulo de propriedade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 02. Joana recebeu autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa do \u00f3rg\u00e3o competente, tendo por objeto uma jazida de recursos minerais encontrada no subsolo da propriedade de Jo\u00e3o. Irresignado com o que considerava uma indevida inger\u00eancia sobre a sua esfera jur\u00eddica, Jo\u00e3o procurou se inteirar a respeito da juridicidade dessa autoriza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ao final de suas reflex\u00f5es, Jo\u00e3o concluiu, corretamente, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) a autoriza\u00e7\u00e3o poderia ter sido concedida, sendo imperativo que isso tenha ocorrido por prazo determinado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) a autoriza\u00e7\u00e3o somente poderia ser concedida a Joana se fosse demonstrada a inexist\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico capaz de realizar a pesquisa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) a autoriza\u00e7\u00e3o poderia ter sido concedida, observada a imperatividade de que isso tenha ocorrido em car\u00e1ter prec\u00e1rio, sem prazo fixo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) como a propriedade do subsolo \u00e9 da Uni\u00e3o, esse ente federativo poderia celebrar ajustes com terceiros tendo-a como objeto, mas apenas para fins de explora\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) a autoriza\u00e7\u00e3o pode ser transferida a terceiros, conforme ajuste celebrado por Joana, que n\u00e3o carece de aprova\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, sendo imperativa a observ\u00e2ncia dos termos da autoriza\u00e7\u00e3o original.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A letra A est\u00e1 correta. \u00c9 sim poss\u00edvel que Joana obtenha a autoriza\u00e7\u00e3o, desde que seja por prazo determinado. \u00c9 o que disp\u00f5e art. 176, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 1\u00ba A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o &#8220;caput&#8221; deste artigo somente poder\u00e3o ser efetuados mediante autoriza\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o da Uni\u00e3o, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constitu\u00edda sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, na forma da lei, que estabelecer\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras ind\u00edgenas. (&#8230;) \u00a7 3\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa ser\u00e1 sempre por prazo determinado, e as autoriza\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es previstas neste artigo n\u00e3o poder\u00e3o ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o, em seu artigo 176, n\u00e3o exige tal requisito.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme art. 176, \u00a7 3\u00ba, da CF, a autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa ser\u00e1 sempre por prazo determinado.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme caput do art. 176 da CF, os ajustes podem ser celebrados tendo por objeto tanto a explora\u00e7\u00e3o quanto o aproveitamento: \u201cAs jazidas, em lavra ou n\u00e3o, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidr\u00e1ulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de explora\u00e7\u00e3o ou aproveitamento, e pertencem \u00e0 Uni\u00e3o, garantida ao concession\u00e1rio a propriedade do produto da lavra.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme art. 176, \u00a7 3\u00ba, da CF, as autoriza\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es relativas \u00e0 pesquisa e a lavra de recursos minerais n\u00e3o poder\u00e3o ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 03. O ju\u00edzo da 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca X proferiu senten\u00e7a em demanda envolvendo as partes \u201cA\u201d e \u201cB\u201d. Exaurido o prazo recursal e aperfei\u00e7oado o tr\u00e2nsito em julgado, a Uni\u00e3o constatou que o desfecho dessa demanda influenciaria indiretamente em mat\u00e9ria afeta ao seu interesse, tendo ocorrido colus\u00e3o entre as partes com o objetivo de fraudar a lei hip\u00f3tese em que \u00e9 previsto o cabimento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A luz dessa narrativa, considerando os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria deve ser ajuizada pela Uni\u00e3o perante o Tribunal de Justi\u00e7a competente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria deve ser ajuizada pela Uni\u00e3o perante o Tribunal Regional Federal competente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) a Uni\u00e3o deve buscar, como medida inicial, a defini\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) em raz\u00e3o da presen\u00e7a de um conflito federativo, a Uni\u00e3o deve buscar que o Supremo Tribunal Federal analise a mat\u00e9ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) a Uni\u00e3o s\u00f3 pode ajuizar a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, perante o tribunal competente, caso o ju\u00edzo da 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca X tenha atuado no exerc\u00edcio de uma compet\u00eancia federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 598650, em sede de repercuss\u00e3o geral (Tema 775): \u201cCompete ao Tribunal Regional Federal processar a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria proposta pela Uni\u00e3o com o objetivo de desconstituir senten\u00e7a transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de \u00f3rg\u00e3o federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>As demais alternativas ficam, portanto, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 04. As Leis n\u00b0 9.868\/1999 e n\u00b0 9.882\/1999 admitem a participa\u00e7\u00e3o do \u201ccolaborador da corte\u201d nas a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sobre o tema, e considerando a jurisprud\u00eancia predominante do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) \u00e9 poss\u00edvel o ingresso do Minist\u00e9rio P\u00fablico na figura do <\/strong><strong><em>amicus curiae<\/em><\/strong><strong>, mesmo quando for o autor das referidas a\u00e7\u00f5es de controle de constitucionalidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) \u00e9 poss\u00edvel o ingresso de pessoas f\u00edsicas como <\/strong><strong><em>amicus curiae<\/em><\/strong><strong>, quando demonstrada a pertin\u00eancia tem\u00e1tica e a representatividade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) n\u00e3o caber\u00e1 recurso da decis\u00e3o que indeferir o ingresso como \u201ccolaborador da corte\u201d nas a\u00e7\u00f5es perante o Supremo Tribunal Federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) o \u201camigo da corte\u201d ter\u00e1 as mesmas prerrogativas que as partes e poder\u00e1, al\u00e9m de realizar sustenta\u00e7\u00e3o oral, fazer pedidos cautelares e opor embargos de declara\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) apenas os legitimados para propositura das mencionadas a\u00e7\u00f5es de controle concentrado poder\u00e3o pleitear a participa\u00e7\u00e3o como \u201ccolaboradores da corte\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C<\/strong>. <strong>Quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 correta. No julgamento da ADPF 289, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar foi admitido com amicus curiae. \u201cARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 289 DISTRITO FEDERAL. RELATOR: MIN. GILMAR MENDES. REQUERENTE(S):PROCURADOR-GERAL DA REP\u00daBLICA. (&#8230;) AMICUS CURIAE.: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO MILITAR.&nbsp; ADVOGADO(A\/S): PROCURADOR-GERAL DE JUSTI\u00c7A MILITAR. (&#8230;)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com jurisprud\u00eancia do STF: \u201cA pessoa f\u00edsica n\u00e3o tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da Corte em a\u00e7\u00e3o direta. STF. Plen\u00e1rio. ADI 3396 AgR\/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 6\/8\/2020.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme decidido pelo STF: \u201c\u00c9 irrecorr\u00edvel a decis\u00e3o na qual o relator indefere pedido de ingresso de amicus curiae na a\u00e7\u00e3o. STF. Plen\u00e1rio. ADO 70 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 04\/07\/2022.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme art. 138, \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do CPC: \u201c\u00a7 1\u00ba A interven\u00e7\u00e3o de que trata o caput n\u00e3o implica altera\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia nem autoriza a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, ressalvadas a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o e a hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba. (&#8230;) \u00a7 3\u00ba O amicus curiae pode recorrer da decis\u00e3o que julgar o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme art. 138, caput, do CPC: \u201cO juiz ou o relator, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, poder\u00e1, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, de of\u00edcio ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participa\u00e7\u00e3o de pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intima\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 5. A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determinada ag\u00eancia reguladora o exerc\u00edcio de outra atividade profissional, inclusive gest\u00e3o operacional de empresa e dire\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Diante do exposto e de acordo com a jurisprud\u00eancia predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) inconstitucional, pois carece ao legislador ordin\u00e1rio a compet\u00eancia para dispor sobre o regime jur\u00eddico e planos de carreira dos servidores p\u00fablicos ocupantes de cargos efetivos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) constitucional, pois assegura a observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da moralidade e da efici\u00eancia administrativa e atende ao interesse p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) inconstitucional, pois constitui meio desproporcional que n\u00e3o \u00e9 apto a garantir a independ\u00eancia dos servidores da ag\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) inconstitucional, pois restringe a liberdade de exerc\u00edcio de atividade, of\u00edcio ou profiss\u00e3o e viola o princ\u00edpio da isonomia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) constitucional, pois a ag\u00eancia reguladora, apesar de n\u00e3o se submeter aos princ\u00edpios constitucionais aplic\u00e1veis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, deve observar as regras de compliance.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No julgamento da ADI 6033\/DF, o STF fixou a seguinte tese: \u201c\u00c9 constitucional norma legal que veda aos servidores titulares de cargo efetivo de ag\u00eancias reguladoras o exerc\u00edcio de outra atividade profissional, inclusive gest\u00e3o operacional de empresa, ou de dire\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria. (STF. Plen\u00e1rio. ADI 6033\/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 6\/3\/2023).<\/p>\n\n\n\n<p>As alternativas A, C e D est\u00e3o, portanto, incorretas, posto que falam em \u201cinconstitucionalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois as ag\u00eancias reguladoras s\u00e3o autarquias, ou seja, integram a Administra\u00e7\u00e3o indireta e devem obedecer aos princ\u00edpios concernentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Conforme art. 37, caput, da CF\/88: \u201cA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 06. Jo\u00e3o e Maria, ocupantes de cargos de provimento efetivo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, lograram se aposentar voluntariamente h\u00e1 dez anos. Em momento posterior, Jo\u00e3o, que se aposentara como engenheiro em uma autarquia, foi aprovado em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos e tomou posse no cargo efetivo de professor no Munic\u00edpio Alfa. Maria, por sua vez, que se aposentara como procuradora da Fazenda Nacional, veio a tomar posse, ap\u00f3s o preenchimento dos requisitos exigidos, como procuradora do Estado Beta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>T\u00e9cnicos do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao verificarem uma not\u00edcia an\u00f4nima no sentido de que a situa\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o e Maria estaria irregular, conclu\u00edram, corretamente, que a acumula\u00e7\u00e3o de proventos e de contrapresta\u00e7\u00e3o estipendial \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) il\u00edcita em rela\u00e7\u00e3o a ambos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) l\u00edcita em rela\u00e7\u00e3o a ambos, e cada um dos respectivos valores recebidos deve ser cotejado isoladamente com o teto remunerat\u00f3rio constitucional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) l\u00edcita em rela\u00e7\u00e3o a ambos, e os valores recebidos por cada qual devem ser somados para fins de cotejo com o teto remunerat\u00f3rio constitucional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) l\u00edcita em rela\u00e7\u00e3o a Jo\u00e3o, sendo que os valores recebidos devem ser cotejados isoladamente com o teto remunerat\u00f3rio constitucional, mas \u00e9 il\u00edcita em rela\u00e7\u00e3o a Maria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) l\u00edcita em rela\u00e7\u00e3o a ambos, mas os valores recebidos por Jo\u00e3o devem ser cotejados isoladamente com o teto remunerat\u00f3rio constitucional, enquanto os valores recebidos por Maria devem ser somados para a realiza\u00e7\u00e3o desse cotejo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso de Jo\u00e3o, a acumula\u00e7\u00e3o \u00e9 l\u00edcita, pois os cargos s\u00e3o considerados acumul\u00e1veis, conforme art. 37, XVI, al\u00ednea \u2018b\u2019, da CF: \u201cXVI &#8211; \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (&#8230;) b) a de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, a CF determinou, em seu art. 37, \u00a7 10: \u201c\u00c9 vedada a percep\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remunera\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ressalvados os cargos acumul\u00e1veis na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o, os cargos eletivos e os cargos em comiss\u00e3o declarados em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>E o STF decidiu, nos Temas 337 e 384, o seguinte: \u201cNos casos autorizados constitucionalmente de acumula\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es, a incid\u00eancia do art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal pressup\u00f5e considera\u00e7\u00e3o de cada um dos v\u00ednculos formalizados, afastada a observ\u00e2ncia do teto remunerat\u00f3rio quanto ao somat\u00f3rio dos ganhos do agente p\u00fablico. STF. Plen\u00e1rio. RE 612975\/MT e RE 602043\/MT, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgados em 26 e 27\/4\/2017 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Temas 337 e 384)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>No caso de Maria, a acumula\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada il\u00edcita, de acordo com art. 37, XVI da CF: \u201cXVI &#8211; \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (&#8230;) a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 07. A Lei Complementar W do Estado Beta permitiu, com a defini\u00e7\u00e3o de requisitos m\u00ednimos, a remo\u00e7\u00e3o entre ju\u00edzes de direito vinculados a Tribunais de Justi\u00e7a distintos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Diante do exposto e de acordo com a jurisprud\u00eancia predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida Lei \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) constitucional, pois os membros do Poder Judici\u00e1rio devem se submeter a regras definidas por cada ente federativo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) inconstitucional, por violar a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justi\u00e7a estadual como na justi\u00e7a federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) inconstitucional, pois, em raz\u00e3o do princ\u00edpio federativo, os membros do Poder Judici\u00e1rio devem se submeter a regras definidas por cada Estado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) inconstitucional, por violar a norma prevista na Constitui\u00e7\u00e3o que prev\u00ea os requisitos m\u00ednimos para remo\u00e7\u00e3o entre ju\u00edzes de direito vinculados a Tribunais de Justi\u00e7a distintos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) constitucional, por observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o entre os poderes e respeito \u00e0 autonomia e \u00e0 independ\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI 6782: \u201c\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justi\u00e7a estadual como na justi\u00e7a federal \u2014 norma estadual que permite a remo\u00e7\u00e3o entre ju\u00edzes de direito vinculados a diferentes tribunais de justi\u00e7a. STF. Plen\u00e1rio. ADI 6782\/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 6\/3\/2023.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 08. Johan, belga, e Ana, brasileira naturalizada, eram casados e come\u00e7aram a trabalhar na embaixada belga na Eslov\u00eania. Alguns anos depois, Ana decidiu se naturalizar belga, pois almejava seguir carreira pol\u00edtica na B\u00e9lgica. Ap\u00f3s esse fato, foi acusada, pelas autoridades belgas, de ter praticado um crime de latroc\u00ednio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Temerosa com a acusa\u00e7\u00e3o, que reputava infundada, Ana fugiu para o Brasil, o que acarretou o requerimento de que fosse extraditada para a B\u00e9lgica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c0 luz dessa narrativa, na perspectiva da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Ana n\u00e3o pode ser extraditada, pois o crime que lhe \u00e9 imputado \u00e9 comum;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Ana pode ser extraditada, pois o crime de latroc\u00ednio foi praticado ap\u00f3s se naturalizar brasileira;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) ser\u00e1 poss\u00edvel a extradi\u00e7\u00e3o de Ana com a declara\u00e7\u00e3o de perda da sua nacionalidade por ato administrativo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Ana somente pode ser extraditada se perder a nacionalidade brasileira por senten\u00e7a transitada em julgado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) Ana somente poderia ser extraditada se fosse acusada da pr\u00e1tica de tr\u00e1fico il\u00edcito de subst\u00e2ncias entorpecentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>As alternativas A, B e E est\u00e3o incorretas, conforme art. 5\u00ba, inciso LI, da CF: \u201cLI &#8211; nenhum brasileiro ser\u00e1 extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturaliza\u00e7\u00e3o, ou de comprovado envolvimento em tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com art. 12, \u00a7 4\u00ba, inciso II, al\u00ednea \u2018b\u2019, da CF: \u201c\u00a7 4\u00ba Ser\u00e1 declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: II &#8211; adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (&#8230;) b) de imposi\u00e7\u00e3o de naturaliza\u00e7\u00e3o, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condi\u00e7\u00e3o para perman\u00eancia em seu territ\u00f3rio ou para o exerc\u00edcio de direitos civis;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 12, \u00a7 4\u00ba, incisos I e II, da CF: \u201c\u00a7 4\u00ba Ser\u00e1 declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I &#8211; tiver cancelada sua naturaliza\u00e7\u00e3o, por senten\u00e7a judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II &#8211; adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 09. A Lei Beta do Estado Gama proibiu a denominada linguagem neutra em institui\u00e7\u00f5es de ensino e editais de concursos p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Diante do exposto e de acordo com a jurisprud\u00eancia predominante do Supremo Tribunal Federal, a Lei \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) inconstitucional, pois viola a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o para editar normas gerais sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) constitucional, pois a compet\u00eancia legislativa dos Estados \u00e9 concorrente para editar normas sobre educa\u00e7\u00e3o, bem como para definir regras de ingresso na carreira dos respectivos servidores;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) inconstitucional, pois viola o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso ao proibir o uso da denominada linguagem neutra em institui\u00e7\u00f5es de ensino e editais de concursos p\u00fablicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) constitucional, pois observa o princ\u00edpio da proporcionalidade ao proibir o uso da denominada linguagem neutra em institui\u00e7\u00f5es de ensino e editais de concursos p\u00fablicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) inconstitucional, pois viola o princ\u00edpio da igualdade ao proibir o uso da denominada linguagem neutra em institui\u00e7\u00f5es de ensino e editais de concursos p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2023, o STF julgou a ADI 7.019, e assim decidiu: \u201c\u00c9 inconstitucional &#8211; por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional (art. 22, XXIV, CF\/88) &#8211; lei estadual que veda a ado\u00e7\u00e3o da \u201clinguagem neutra\u201d na grade curricular e no material did\u00e1tico de institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas, assim como em editais de concursos p\u00fablicos locais. STF. Plen\u00e1rio. ADI 7019\/RO, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 10\/02\/2023.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>As demais alternativas ficam, portanto, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 10. Ana foi acometida por patologia que aceleraria a degenera\u00e7\u00e3o de determinados \u00f3rg\u00e3os do seu corpo sempre que tivesse contato com certas subst\u00e2ncias muito comuns na generalidade dos alimentos. Ap\u00f3s procurar diversos especialistas, recebeu a informa\u00e7\u00e3o de que esse processo degenerativo poderia ser afastado com a utiliza\u00e7\u00e3o do medicamento XX. Esse medicamento era largamente utilizado na quase totalidade dos pa\u00edses europeus, contando com o devido registro em ag\u00eancias de regula\u00e7\u00e3o de indiscut\u00edvel proje\u00e7\u00e3o e credibilidade no cen\u00e1rio internacional. Para surpresa de Ana, o medicamento ainda n\u00e3o tinha sido registrado perante a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), embora o respectivo requerimento j\u00e1 tivesse sido formulado h\u00e1 muito tempo, havendo mora irrazo\u00e1vel na sua aprecia\u00e7\u00e3o, considerando a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. Por tal raz\u00e3o, n\u00e3o era oferecido no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c0 luz dessa narrativa, \u00e9 correto afirmar que Ana:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) poder\u00e1 obter o medicamento XX, caso ingresse com a\u00e7\u00e3o em face de qualquer ente federativo que integre o SUS, devendo demonstrar que centros de pesquisa sediados no Brasil chancelaram a sua efic\u00e1cia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) poder\u00e1 obter o medicamento XX, caso ingresse com a\u00e7\u00e3o judicial em face da Uni\u00e3o, \u00fanico ente legitimado a figurar no polo passivo da demanda, devendo ser demonstrado apenas que o medicamento XX \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de sua vida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) poder\u00e1 obter o medicamento XX, caso ingresse com a\u00e7\u00e3o em face de qualquer ente que integre o SUS, devendo demonstrar que o medicamento XX integra protocolos de interven\u00e7\u00e3o terap\u00eautica aprovados pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) poder\u00e1 obter o medicamento XX, caso ingresse com a\u00e7\u00e3o judicial em face da Uni\u00e3o, \u00fanico ente legitimado a figurar no polo passivo da demanda, devendo ser demonstrada a inexist\u00eancia de substituto terap\u00eautico com registro no Brasil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) n\u00e3o poder\u00e1 compelir qualquer estrutura estatal de poder a lhe fornecer o medicamento XX, salvo se demonstrar a sua hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica e que o registro do medicamento j\u00e1 recebeu parecer favor\u00e1vel dos \u00f3rg\u00e3os internos da Anvisa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A<\/strong>. <strong>Quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Entendemos que a alternativa a ser assinalada \u00e9 a letra A, por ser a mais pr\u00f3xima do correto. No entanto, n\u00e3o vislumbramos nenhuma das alternativas como totalmente correta. No RE 1366243, em 19.4.2023, o STF determinou que, at\u00e9 o julgamento definitivo e a fixa\u00e7\u00e3o da tese em repercuss\u00e3o geral, as a\u00e7\u00f5es em que se pleiteie o fornecimento de medicamentos n\u00e3o listados pelo SUS e n\u00e3o registrados na Anvisa podem ser ajuizadas tanto na Justi\u00e7a Federal (contra a Uni\u00e3o), quanto na Justi\u00e7a Estadual, contra Estados e Munic\u00edpios, devendo ser respeitada a op\u00e7\u00e3o do autor.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta feita, como todos os entes s\u00e3o legitimados a figurar no polo passivo dessa demanda, as alternativas B e D ficam incorretas.<\/p>\n\n\n\n<p>As alternativas C e E est\u00e3o incorretas. No julgamento do RE 657718, o STF definiu os requisitos para fornecimento de medicamentos n\u00e3o registrados pela ANVISA. Vejamos: \u201c1. O Estado n\u00e3o pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.&nbsp; 2. A aus\u00eancia de registro na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decis\u00e3o judicial.&nbsp; 3. \u00c9 poss\u00edvel, excepcionalmente, a concess\u00e3o judicial de medicamento sem registro sanit\u00e1rio, em caso de mora irrazo\u00e1vel da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411\/2016), quando preenchidos tr\u00eas requisitos:&nbsp; a) a exist\u00eancia de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos \u00f3rf\u00e3os para doen\u00e7as raras e ultrarraras); b) a exist\u00eancia de registro do medicamento em renomadas ag\u00eancias de regula\u00e7\u00e3o no exterior; e&nbsp; c) a inexist\u00eancia de substituto terap\u00eautico com registro no Brasil. (&#8230;) STF. Plen\u00e1rio. RE 657718\/MG, rel. orig. Min. Marco Aur\u00e9lio, red. p\/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 22\/5\/2019 (repercuss\u00e3o geral)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em \u201cdemonstra\u00e7\u00e3o que o medicamento integra protocolos de interven\u00e7\u00e3o terap\u00eautica aprovados pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background has-medium-font-size\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-trf1-juiz\/\" target=\"_blank\" >Concurso TRF1 Juiz<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos? <br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-estudar-para-o-concurso-trf1-juiz\">Quer estudar para o concurso TRF1 Juiz?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-estrategia-concursos-juridicos\" id=\"box-assinatura\">\n        <h2 id=\"curso-para-concurso-trf1-juiz\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff; font-size: 23px; \">Curso para Concurso TRF1 Juiz<\/span> <\/h2>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura-juridica\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/curso\/trf-1-regio-juiz-substituto-pacote-teorico-2023-pos-edital\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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