{"id":42538,"date":"2023-07-24T16:59:55","date_gmt":"2023-07-24T19:59:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=42538"},"modified":"2023-07-24T16:59:57","modified_gmt":"2023-07-24T19:59:57","slug":"prova-comentada-direito-internacional-publico-e-privado-trf-1-juiz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-internacional-publico-e-privado-trf-1-juiz\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Internacional (p\u00fablico e privado) TRF 1 Juiz"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 23\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para <strong>Juiz Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 4, 10, 15, 33, 39, 48 e 80.<\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/simulados\/111dc5e6-7c1b-4499-84d6-b8d14d642455\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">RANKING de Juiz Federal do TRF1<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique  <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/9ab510c0-d177-476c-9502-af00f191ee37\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">AQUI<\/a> e confira <\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\"><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica &#8211; YouTube<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-ocean-gradient-background has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-trf-1-juiz\/\"><strong>Gabarito Extraoficial &#8211; Juiz Federal do TRF1 (estrategia.com)<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-red-color has-text-color\" id=\"h-prova-comentada-direito-internacional-publico-e-privado\"><span id=\"prova-comentada-direito-internacional-publico-e-privado\">Prova comentada Direito Internacional (p\u00fablico e privado)<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 20. A Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o prev\u00ea expressamente que cada Estado Parte:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) estabelecer\u00e1 um prazo maior ou interromper\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o quando o presumido delinquente tiver evadido da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) dever\u00e1 proibir a utiliza\u00e7\u00e3o de dela\u00e7\u00e3o premiada como meio de obten\u00e7\u00e3o de prova;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) dever\u00e1 criar mecanismos que respeitem o sigilo banc\u00e1rio nas Investiga\u00e7\u00f5es relacionadas ao crime de corrup\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) considerar\u00e1 a possibilidade de prever, em conformidade com os princ\u00edpios fundamentais de sua legisla\u00e7\u00e3o interna, a concess\u00e3o de benef\u00edcios para colaboradores, vedada a concess\u00e3o de imunidade judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) considerar\u00e1 a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outras \u00cdndoles que sejam necess\u00e1rias para qualificar como delito, inclusive na modalidade culposa, enriquecimento il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A<\/strong>. De acordo com o art. 29 da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o, promulgada pelo Decreto n\u00ba 5.687\/2006, disp\u00f5e que: \u201cCada Estado Parte estabelecer\u00e1, quando proceder, de acordo com sua legisla\u00e7\u00e3o interna, um prazo de prescri\u00e7\u00e3o amplo para iniciar processos por quaisquer dos delitos qualificados de acordo com a presente Conven\u00e7\u00e3o e estabelecer\u00e1 um prazo maior ou interromper\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o quando o presumido delinq\u00fcente tenha evadido da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o neste sentido na Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o, pelo contr\u00e1rio: \u201cArt. 37 [&#8230;] 3. Cada Estado parte considerar\u00e1 a possibilidade de prever, em conformidade com os princ\u00edpios fundamentais de sua legisla\u00e7\u00e3o interna, a concess\u00e3o de imunidade judicial a toda pessoa que preste coopera\u00e7\u00e3o substancial na investiga\u00e7\u00e3o ou no indiciamento dos delitos qualificados de acordo com a presente Conven\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 31, item 7, da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 31 [&#8230;]&nbsp; 7. Aos efeitos do presente Artigo e do Artigo 55 da presente Conven\u00e7\u00e3o, cada Estado Parte facultar\u00e1 a seus tribunais ou outras autoridade competentes para ordenar a apresenta\u00e7\u00e3o ou a apreens\u00e3o de documentos banc\u00e1rios, financeiros ou comerciais. Os Estados Partes n\u00e3o poder\u00e3o abster-se de aplicar as disposi\u00e7\u00f5es do presente par\u00e1grafo amparando-se no sigilo banc\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de imunidade judicial, nos termos do art. 37, item 3, da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 37 [&#8230;] 3. Cada Estado parte considerar\u00e1 a possibilidade de prever, em conformidade com os princ\u00edpios fundamentais de sua legisla\u00e7\u00e3o interna, a concess\u00e3o de imunidade judicial a toda pessoa que preste coopera\u00e7\u00e3o substancial na investiga\u00e7\u00e3o ou no indiciamento dos delitos qualificados de acordo com a presente Conven\u00e7\u00e3o\u201d.A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a conven\u00e7\u00e3o no art. 20 faz men\u00e7\u00e3o apenas a forma dolosa: \u201cArt. 20. Com sujei\u00e7\u00e3o a sua constitui\u00e7\u00e3o e aos princ\u00edpios fundamentais de seu ordenamento jur\u00eddico, cada Estado Parte considerar\u00e1 a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outras \u00edndoles que sejam necess\u00e1rias para qualificar como delito, quando cometido intencionalmente, o enriquecimento il\u00edcito, ou seja, o incremento significativo do patrim\u00f4nio de um funcion\u00e1rio p\u00fablico relativos aos seus ingressos leg\u00edtimos que n\u00e3o podem ser razoavelmente justificados por ele\u201d.<strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 90. Brasileiro, com domic\u00edlio no Rio de Janeiro, falece e deixa bens no Rio de Janeiro e em Boston, Estados Unidos da Am\u00e9rica. Deixa um filho apenas como herdeiro e sucessor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sobre a jurisdi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia para processar esse invent\u00e1rio, conforme jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) o foro adequado para realizar o invent\u00e1rio de todos os bens \u00e9 o brasileiro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) por for\u00e7a de conven\u00e7\u00e3o internacional, compete ao inventariante escolher onde processar\u00e1 o invent\u00e1rio de todos os bens, por se tratar de compet\u00eancia concorrente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) o foro adequado para realizar o invent\u00e1rio de todos os bens \u00e9 o norte-americano, sendo o foro brasileiro absolutamente incompetente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) o invent\u00e1rio pode ser feito em cart\u00f3rio por meio de escritura p\u00fablica onde ser\u00e3o inclu\u00eddos todos os bens localizados no Brasil e no exterior;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) compete \u00e0 justi\u00e7a brasileira processar o invent\u00e1rio e a partilha dos bens situados no Brasil, n\u00e3o podendo dispor sobre os bens situados no exterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra E<\/strong>, uma vez que \u00e9 a \u00fanica que traz o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no sentido de que \u201c[&#8230;] ainda que o domic\u00edlio do autor da heran\u00e7a seja o Brasil, aplica-se a lei estrangeira da situa\u00e7\u00e3o da coisa &#8211; e n\u00e3o a lei brasileira &#8211; na sucess\u00e3o de bem im\u00f3vel situado no exterior\u201d. (REsp n\u00ba 1.362.400\/SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, julgado em 28\/4\/2015, publicado no DJe em 5\/6\/2015).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, as alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 91. Brasileiro casado com outra brasileira, com dois filhos brasileiros, de 8 e 15 anos, com resid\u00eancia permanente em Roma, decide retornar ao Brasil para fixar resid\u00eancia, sem comunicar ao outro genitor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sobre sua conduta, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) como todos os envolvidos s\u00e3o brasileiros, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o ao retorno de seus nacionais ao pa\u00eds para fixa\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) o genitor que ficou no exterior precisa vir ao Brasil para acionar os protocolos previstos na Conven\u00e7\u00e3o da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crian\u00e7as;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) o genitor que ficou no exterior dever\u00e1 acionar a justi\u00e7a italiana para determinar o retorno das crian\u00e7as, com aux\u00edlio direto da justi\u00e7a federal no Brasil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) compete \u00e0 justi\u00e7a federal decidir sobre eventual retorno das crian\u00e7as a Roma, a partir da an\u00e1lise do local de sua resid\u00eancia habitual, sendo irrelevante a nacionalidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) a Conven\u00e7\u00e3o de Haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crian\u00e7as somente incide para crian\u00e7as at\u00e9 14 anos, dessa forma, o filho mais velho n\u00e3o est\u00e1 protegido pelas normas da conven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra D<\/strong>. Existem v\u00e1rios julgados no \u00e2mbito da justi\u00e7a federal e tamb\u00e9m entendimento de autores no sentido de que a nacionalidade \u00e9 irrelevante para a tomada de decis\u00e3o na hip\u00f3tese narrada, de modo que a compet\u00eancia na hip\u00f3tese \u00e9 da Justi\u00e7a Comum Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o fator determinante \u00e9 a \u201cresid\u00eancia habitual da crian\u00e7a\u201d, nos termos do art. 4 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Seq\u00fcestro Internacional de Crian\u00e7as (Conven\u00e7\u00e3o de Haia): \u201cArt. 4. A Conven\u00e7\u00e3o aplica-se a qualquer crian\u00e7a que tenha resid\u00eancia habitual num Estado Contratante, imediatamente antes da viola\u00e7\u00e3o do direito de guarda ou de visita. A aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o cessa quando a crian\u00e7a atingir a idade de dezesseis anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, basta que o genitor busque a autoridade central de seu pa\u00eds, n\u00e3o precisando vir ao Brasil, conforme o art. 8 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Seq\u00fcestro Internacional de Crian\u00e7as (Conven\u00e7\u00e3o de Haia): \u201cArt. 8. Qualquer pessoa, institui\u00e7\u00e3o ou organismo que julgue que uma crian\u00e7a tenha sido transferida ou retirada em viola\u00e7\u00e3o a um direito de guarda pode participar o fato \u00e0 Autoridade Central do Estado de resid\u00eancia habitual da crian\u00e7a ou \u00e0 Autoridade Central de qualquer outro Estado Contratante, para que lhe seja prestada assist\u00eancia para assegurar o retorno da crian\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o procedimento tramita atrav\u00e9s de uma autoridade central que, conforme o caso, ir\u00e1 ou n\u00e3o encaminhar ao Poder Judici\u00e1rio o fato para medidas judiciais, nos termos dos artigos 10 e 11 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Seq\u00fcestro Internacional de Crian\u00e7as (Conven\u00e7\u00e3o de Haia): \u201cArt. 10 A Autoridade Central do Estado onde a crian\u00e7a se encontrar dever\u00e1 tomar ou fazer com que se tomem todas as medidas apropriadas para assegurar a entrega volunt\u00e1ria da mesma. Art. 11 As autoridades judiciais ou administrativas dos Estados Contratantes dever\u00e3o adotar medidas de urg\u00eancia com vistas ao retorno da crian\u00e7a. Se a respectiva autoridade judicial ou administrativa n\u00e3o tiver tomado uma decis\u00e3o no prazo de 6 semanas a contar da data em que o pedido lhe foi apresentado, o requerente ou a Autoridade Central do Estado requerido, por sua pr\u00f3pria iniciativa ou a pedido da Autoridade Central do Estado requerente, poder\u00e1 solicitar uma declara\u00e7\u00e3o sobre as raz\u00f5es da demora. Se for a Autoridade Central do Estado requerido a receber a resposta, esta autoridade dever\u00e1 transmiti-la \u00e0 Autoridade Central do Estado requerente ou, se for o caso, ao pr\u00f3prio requerente\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a aplica\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o incide sobre as crian\u00e7as com at\u00e9 16 anos de idade e n\u00e3o at\u00e9 os 14 anos, conforme art. 4 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Seq\u00fcestro Internacional de Crian\u00e7as (Conven\u00e7\u00e3o de Haia): \u201dArt. 4. A Conven\u00e7\u00e3o aplica-se a qualquer crian\u00e7a que tenha resid\u00eancia habitual num Estado Contratante, imediatamente antes da viola\u00e7\u00e3o do direito de guarda ou de visita. A aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o cessa quando a crian\u00e7a atingir a idade de dezesseis anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 92. Sobre o Sistema Interamericano de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos (SIDH) e a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) seus \u00f3rg\u00e3os principais s\u00e3o a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, pelo seu conte\u00fado, teve aplica\u00e7\u00e3o imediata no Brasil, sem necessidade do processo constitucional de internaliza\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00f5es;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) na interpreta\u00e7\u00e3o da norma mais favor\u00e1vel, dever\u00e1 o juiz privilegiar a norma de direito interno em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 norma prevista na Conven\u00e7\u00e3o;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) para que os estrangeiros residentes no Brasil possam invocar as garantias da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana em seu favor, h\u00e1 necessidade de reciprocidade pelo pa\u00eds de nacionalidade do estrangeiro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) \u00e9 cab\u00edvel o controle abstrato de lei interna de um Estado em face de norma da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A<\/strong>, conforme o art. 33 do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, promulgado pelo Decreto n\u00ba 678\/1992: \u201cS\u00e3o competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes nesta Conven\u00e7\u00e3o: a) a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comiss\u00e3o; e b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 necess\u00e1ria a observ\u00e2ncia do procedimento de internaliza\u00e7\u00e3o do instrumento, que, em suma, compreende 4 fases: (a) fase da assinatura; (b) fase da aprova\u00e7\u00e3o congressual ou do decreto legislativo; (c) fase da ratifica\u00e7\u00e3o; (d) fase do decreto presidencial ou do decreto de promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois considerando o status do instrumento internacional internalizado, seja de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, seja de norma supralegal, haver\u00e1 a sua preval\u00eancia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o interna infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o Brasil ratificou a Conven\u00e7\u00e3o declarando e reconhecendo, por tempo indeterminado, como obrigat\u00f3ria e de pleno direito, a compet\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Americana [sobre] Direitos Humanos, em conformidade com o artigo 62 da referida Conven\u00e7\u00e3o, sob reserva de reciprocidade e para fatos posteriores a esta Declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o compete \u00e0 Corte Interamericana realizar controle abstrato de convencionalidade de lei interna de Estado parte.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 93. Jorge, brasileiro, trabalha na Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, a Ci\u00eancia e a Cultura &#8211; Unesco, em sua representa\u00e7\u00e3o no Distrito Federal. Entende que n\u00e3o est\u00e1 tendo seus direitos trabalhistas respeitados e que, pelo princ\u00edpio da territorialidade, as leis trabalhistas brasileiras devem reger sua contrata\u00e7\u00e3o. Decide ajuizar a demanda correspondente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sobre o tema, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 a competente para processar e julgar demanda proposta no caso concreto, n\u00e3o havendo que se falar em imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o, pois atualmente o Brasil segue a teoria da imunidade relativa de jurisdi\u00e7\u00e3o do Estado estrangeiro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) a Justi\u00e7a Federal \u00e9 a competente para processar e julgar a demanda proposta no caso concreto, n\u00e3o havendo que se falar em imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o, pois atualmente o Brasil segue a teoria da imunidade relativa de jurisdi\u00e7\u00e3o do Estado estrangeiro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Conforme jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, organismo internacional como a Unesco possui imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o, inclusive com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s causas de natureza trabalhista;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) as conven\u00e7\u00f5es sobre privil\u00e9gios e imunidades das Na\u00e7\u00f5es Unidas e suas ag\u00eancias especializadas (Decreto n\u00b0 27.784\/1950 e Decreto n\u00b0 52.288\/1963) n\u00e3o garantem \u00e0 Unesco imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o nos Estados em que ela atua;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) os organismos internacionais n\u00e3o podem ser demandados em ju\u00edzo no Brasil. Na hip\u00f3tese de organismos internacionais sequer \u00e9 cab\u00edvel a intima\u00e7\u00e3o para ren\u00fancia expressa \u00e0 imunidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No julgamento do RE n\u00ba 1.034.840, tema de repercuss\u00e3o geral n\u00ba 947, o STF fixou a seguinte tese: \u201cO organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jur\u00eddica brasileira n\u00e3o pode ser demandado em ju\u00edzo, salvo em caso de ren\u00fancia expressa a essa imunidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A e B est\u00e3o incorretas, pois contraria a tese do tema de repercuss\u00e3o geral n\u00ba 947 do STF.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois as conven\u00e7\u00f5es trazem exatamente o contr\u00e1rio, j\u00e1 que as conven\u00e7\u00f5es garantem \u00e0 Unesco imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o nos Estados em que ela atua.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel a ren\u00fancia expressa pelo organismo internacional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 imunidade que goza.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 94. Jo\u00e3o tem sua mala extraviada em voo internacional. Para tentar receber o maior valor poss\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o, prop\u00f5e a mesma demanda no Brasil e no pa\u00eds de destino, onde a mala n\u00e3o chegou. N\u00e3o h\u00e1 tratado sobre a jurisdi\u00e7\u00e3o concorrente na hip\u00f3tese.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sobre o exposto, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) a a\u00e7\u00e3o proposta no exterior n\u00e3o impede o processamento e julgamento da causa id\u00eantica pelo juiz brasileiro, n\u00e3o havendo que se falar em litispend\u00eancia internacional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) As conven\u00e7\u00f5es de Vars\u00f3via e Montreal v\u00e3o incidir com limitador do valor da repara\u00e7\u00e3o dos danos, inclusive dano moral;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) o juiz brasileiro, ciente de que a outra demanda no exterior foi ajuizada antes, deve conhecer de of\u00edcio a litispend\u00eancia internacional e extinguir a demanda em respeito \u00e0 boa-processual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) o conceito de soberania impede o reconhecimento litispend\u00eancia internacional que somente pode ser conhecida no caso concreto em um tribunal internacional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) por se tratar de rela\u00e7\u00e3o de consumo, o c\u00f3digo de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor tem preval\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s conven\u00e7\u00f5es de Vars\u00f3via e Montreal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os limites da jurisdi\u00e7\u00e3o nacional podem ser divididos em jurisdi\u00e7\u00e3o concorrente e exclusiva.Em ambas, os ju\u00edzes brasileiros atuam, mas no primeiro caso (concorrente), se o juiz estrangeiro julgar a lide, admite-se a utiliza\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a estrangeira no Brasil. No segundo caso (exclusiva), a senten\u00e7a estrangeira ser\u00e1 ineficaz.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O Brasil adota a regra da jurisdi\u00e7\u00e3o concorrente, conforme artigos 24 e 25 do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cArt. 24. A a\u00e7\u00e3o proposta perante tribunal estrangeiro n\u00e3o induz litispend\u00eancia e n\u00e3o obsta a que a autoridade judici\u00e1ria brasileira conhe\u00e7a da mesma causa e das que lhe s\u00e3o conexas, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. Par\u00e1grafo \u00fanico. A pend\u00eancia de causa perante a jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o impede a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. Art. 25. N\u00e3o compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira o processamento e o julgamento da a\u00e7\u00e3o quando houver cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo r\u00e9u na contesta\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto no caput \u00e0s hip\u00f3teses de compet\u00eancia internacional exclusiva previstas neste Cap\u00edtulo. \u00a7 2\u00ba Aplica-se \u00e0 hip\u00f3tese do caput o art. 63, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba\u201d. (mesmo procedimento da alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia absoluta ou relativa).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, \u00e9 poss\u00edvel que uma mesma situa\u00e7\u00e3o seja processada simultaneamente perante a jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira e a estrangeira, de modo que nesses casos, ambos os processos podem tramitar regularmente at\u00e9 a decis\u00e3o final, sem que seja configurada litispend\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, as alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 95. O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi institu\u00eddo pelo Tratado de Roma, de 17 de julho de 1998, ratificado pelo Decreto Legislativo n\u00b0 112, de 6 de junho de 2002, e internalizado no Brasil por meio do Decreto n\u00b0 4.388, de 25 de setembro de 2002.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sobre o TPI, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) a jurisdi\u00e7\u00e3o do TPI \u00e9 concorrente, a fim de garantir maior efetividade ao sistema de puni\u00e7\u00e3o de crimes graves contra a humanidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) o TPI n\u00e3o \u00e9 vinculado a nenhum pa\u00eds, mas a um \u00f3rg\u00e3o da ONU e, portanto, todas as na\u00e7\u00f5es que integram a ONU est\u00e3o a ele submetidos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) compete ao TPI processar e julgar os crimes de guerra, os crimes de genoc\u00eddio, os crimes contra a vida em geral e os crimes de agress\u00e3o contra a humanidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) a jurisdi\u00e7\u00e3o do TPI \u00e9 subsidi\u00e1ria e s\u00f3 poder\u00e1 intervir quando o Estado com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o caso n\u00e3o estiver em condi\u00e7\u00f5es de investigar e julgar o acusado ou n\u00e3o demonstrar inten\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) a jurisdi\u00e7\u00e3o do TPI incide sobre os Estados Membros que se omitem de forma culposa ou dolosa de processar e julgar cidad\u00e3os acusados dos crimes previstos no Tratado de Roma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O tema foi abordado em nossa revis\u00e3o de v\u00e9spera.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A resposta da quest\u00e3o consta do art. 17 do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), promulgado pelo Decreto n\u00ba 4.388\/2002, que estabelece os requisitos de admissibilidade para a interven\u00e7\u00e3o do TPI: \u201cQuest\u00f5es Relativas \u00e0 Admissibilidade 1. Tendo em considera\u00e7\u00e3o o d\u00e9cimo par\u00e1grafo do pre\u00e2mbulo e o artigo 1\u00ba, o Tribunal decidir\u00e1 sobre a n\u00e3o admissibilidade de um caso se: a) O caso for objeto de inqu\u00e9rito ou de procedimento criminal por parte de um Estado que tenha jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o mesmo, salvo se este n\u00e3o tiver vontade de levar a cabo o inqu\u00e9rito ou o procedimento ou, n\u00e3o tenha capacidade para o fazer; b) O caso tiver sido objeto de inqu\u00e9rito por um Estado com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre ele e tal Estado tenha decidido n\u00e3o dar seguimento ao procedimento criminal contra a pessoa em causa, a menos que esta decis\u00e3o resulte do fato de esse Estado n\u00e3o ter vontade de proceder criminalmente ou da sua incapacidade real para o fazer; c) A pessoa em causa j\u00e1 tiver sido julgada pela conduta a que se refere a den\u00fancia, e n\u00e3o puder ser julgada pelo Tribunal em virtude do disposto no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 20; d) O caso n\u00e3o for suficientemente grave para justificar a ulterior interven\u00e7\u00e3o do Tribunal. 2. A fim de determinar se h\u00e1 ou n\u00e3o vontade de agir num determinado caso, o Tribunal, tendo em considera\u00e7\u00e3o as garantias de um processo eq\u00fcitativo reconhecidas pelo direito internacional, verificar\u00e1 a exist\u00eancia de uma ou mais das seguintes circunst\u00e2ncias: a) O processo ter sido instaurado ou estar pendente ou a decis\u00e3o ter sido proferida no Estado com o prop\u00f3sito de subtrair a pessoa em causa \u00e0 sua responsabilidade criminal por crimes da compet\u00eancia do Tribunal, nos termos do disposto no artigo 5\u00ba; b) Ter havido demora injustificada no processamento, a qual, dadas as circunst\u00e2ncias, se mostra incompat\u00edvel com a inten\u00e7\u00e3o de fazer responder a pessoa em causa perante a justi\u00e7a; c) O processo n\u00e3o ter sido ou n\u00e3o estar sendo conduzido de maneira independente ou imparcial, e ter estado ou estar sendo conduzido de uma maneira que, dadas as circunst\u00e2ncias, seja incompat\u00edvel com a inten\u00e7\u00e3o de levar a pessoa em causa perante a justi\u00e7a; 3. A fim de determinar se h\u00e1 incapacidade de agir num determinado caso, o Tribunal verificar\u00e1 se o Estado, por colapso total ou substancial da respectiva administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou por indisponibilidade desta, n\u00e3o estar\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de fazer comparecer o acusado, de reunir os meios de prova e depoimentos necess\u00e1rios ou n\u00e3o estar\u00e1, por outros motivos, em condi\u00e7\u00f5es de concluir o processo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A doutrina identifica a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da complementariedade ou da subsidiariedade (como quis o examinador da quest\u00e3o), de modo que a interven\u00e7\u00e3o do TPI somente se dar\u00e1 em hip\u00f3teses excepcionais, preenchidos os requisitos previstos no art. 17 do Estatuto de Roma.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, as alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 96. O Direito Internacional P\u00fablico (DIP) trata das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre os Estados entre si e com organiza\u00e7\u00f5es internacionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Na compreens\u00e3o dessas rela\u00e7\u00f5es, s\u00e3o as principais fontes do DIP:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) as conven\u00e7\u00f5es internacionais, os costumes internacionais e os princ\u00edpios gerais de direito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) a constitui\u00e7\u00e3o dos Estados soberanos, os princ\u00edpios gerais de direito e a ordem p\u00fablica interna de cada Estado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) as conven\u00e7\u00f5es internacionais, os princ\u00edpios gerais de direito e os julgados do Tribunal Penal Internacional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) os costumes internacionais e internos de cada Estado, os princ\u00edpios gerais de direito e o C\u00f3digo de Bustamante;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) as conven\u00e7\u00f5es internacionais, os costumes internacionais e as decis\u00f5es vinculantes das Supremas Cortes dos Estados envolvidos na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o art. 38 da Corte Internacional de Justi\u00e7a, s\u00e3o indicadas algumas das fontes do Direito Internacional P\u00fablico, que constam expressamente do enunciado da alternativa: \u201cArtigo 38. 1. A C\u00f4rte, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 decidir de ac\u00f4rdo com o direito internacional as controv\u00e9rsias que lhe forem submetidas, aplicar\u00e1: a) as conven\u00e7\u00f5es internacionais, quer gerais, quer especiais. que estabele\u00e7am regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes; b) o costume internacional, como prova de uma pr\u00e1tica geral aceita como sendo o direito; c) os princ\u00edpios gerais de direito reconhecidos pelas Na\u00e7\u00f5es civilizadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a constitui\u00e7\u00e3o dos Estados soberanos e a ordem p\u00fablica interna de cada Estado n\u00e3o constituem fontes do Direito Internacional P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois os julgados do Tribunal Penal Internacional n\u00e3o constituem fontes do Direito Internacional P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois os costumes internos de cada Estado n\u00e3o constituem fontes do Direito Internacional P\u00fablico.A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois as decis\u00f5es vinculantes das Supremas Cortes dos Estados envolvidos na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o constituem fontes do Direito Internacional P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background has-medium-font-size\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-trf1-juiz\/\" target=\"_blank\" >Concurso TRF1 Juiz<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos? 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