Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio\/Financeiro<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 40. A Lei federal n\u00b0 X alterou a legisla\u00e7\u00e3o vigente, afeta \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o destinada ao Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas. A altera\u00e7\u00e3o consistiu na modifica\u00e7\u00e3o do conceito de contribuinte, o que faria com que a sociedade empres\u00e1ria Alfa passasse a figurar como sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal. Como Alfa tinha sido severamente afetada por uma crise econ\u00f4mica que alcan\u00e7ou, de maneira acentuada, sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, seus dirigentes ficaram irresignados com o surgimento de mais uma despesa mensal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAo consultarem sua assessoria jur\u00eddica a respeito da compatibilidade da Lei federal n\u00b0 X com a ordem constitucional, foi corretamente informado aos dirigentes que esse diploma normativo e:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) inconstitucional, pois a contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico est\u00e1 sujeita \u00e0 generalidade das limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) constitucional, pois trata-se de contribui\u00e7\u00e3o social, o que afasta a necessidade de lei complementar para dispor sobre fato gerador, base de c\u00e1lculo e contribuinte;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) inconstitucional, pois as contribui\u00e7\u00f5es sociais afetas ao sistema S n\u00e3o podem apresentar distin\u00e7\u00f5es entre os contribuintes, sob pena de afronta \u00e0 isonomia;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) inconstitucional, pois, embora tenha introduzido altera\u00e7\u00f5es por meio de lei ordin\u00e1ria, deveria ter sido veiculado, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria versada, sob a forma de lei complementar;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) constitucional, pois, como a contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico n\u00e3o tem a natureza jur\u00eddica de imposto, a mat\u00e9ria disciplinada pela Lei federal n\u00b0 X n\u00e3o precisava ser veiculada em lei complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO STF decidiu, no julgamento do RE 635682, em sede de repercuss\u00e3o geral (tema 227), o seguinte: \u201cA contribui\u00e7\u00e3o destinada ao Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas – Sebrae possui natureza de contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e n\u00e3o necessita de edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para ser institu\u00edda.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, no caso narrado pela quest\u00e3o, a Lei Federal n\u00ba X \u00e9 constitucional, pois a contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico n\u00e3o necessita de edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para ser institu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n
Automaticamente, as demais alternativas ficam incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 62. A reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias \u201ccorresponde a um conjunto de transfer\u00eancias financeiras entre as unidades da federa\u00e7\u00e3o, origin\u00e1rias do que estas arrecadam a t\u00edtulo de tributos, por for\u00e7a das normas constitucionais que determinam a reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias […] a fim de se estabelecer um maior equil\u00edbrio financeiro entre as unidades da federa\u00e7\u00e3o e garantir as suas respectivas autonomias pol\u00edtica, administrativa e financeira.\u201d (ABRAHAM, Marcus. Curso de direito tribut\u00e1rio brasileiro, 2023).<\/strong><\/p>\n\n\n\nAcerca desse relevante instituto constitucionalmente previsto, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a Uni\u00e3o entregar\u00e1, do produto da arrecada\u00e7\u00e3o da Cide-Combust\u00edveis, 50% para os Estados e o Distrito Federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 40% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto que a Uni\u00e3o instituir no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia residual;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) pertencem aos Munic\u00edpios 50% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) pertence \u00e0s empresas p\u00fablicas que atuam em regime de monop\u00f3lio a integralidade do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por elas;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a Uni\u00e3o tamb\u00e9m entregar\u00e1, do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 3% ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, em tr\u00eas parcelas de 1% cada, a serem pagas no primeiro dec\u00eandio dos meses de julho, setembro e dezembro de cada ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme art. 159, III, da CF, o percentual, na verdade, \u00e9 29%: \u201cA Uni\u00e3o entregar\u00e1: III – do produto da arrecada\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico prevista no art. 177, \u00a7 4\u00ba, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribu\u00eddos na forma da lei, observada a destina\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso II, c, do referido par\u00e1grafo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme art. 157, II, da CF, o percentual, na verdade, \u00e9 20%: \u201cPertencem aos Estados e ao Distrito Federal: II – vinte por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto que a Uni\u00e3o instituir no exerc\u00edcio da compet\u00eancia que lhe \u00e9 atribu\u00edda pelo art. 154, I.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme art. 158, IV, da CF, o percentual, na verdade, \u00e9 25%: \u201cPertencem aos Munic\u00edpios: IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 tal distribui\u00e7\u00e3o para estatais. Conforme decidiu o STF no julgamento do RE 1293453, em sede de repercuss\u00e3o geral (Tema 1130), a distribui\u00e7\u00e3o \u00e9 feita somente para entes da Administra\u00e7\u00e3o Direta: \u201cPertence ao Munic\u00edpio, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a t\u00edtulo de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas contratadas para a presta\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme art. 159, I, al\u00edneas \u2018d\u2019, \u2018e\u2019, e \u2018f\u2019, da CF: \u201cA Uni\u00e3o entregar\u00e1: I – do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma: d) um por cento ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, que ser\u00e1 entregue no primeiro dec\u00eandio do m\u00eas de dezembro de cada ano; e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, que ser\u00e1 entregue no primeiro dec\u00eandio do m\u00eas de julho de cada ano; f) 1% (um por cento) ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, que ser\u00e1 entregue no primeiro dec\u00eandio do m\u00eas de setembro de cada ano;\u201c<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 63. Projeto de lei complementar federal pretende conferir as atribui\u00e7\u00f5es de fiscalizar e cobrar todas as contribui\u00e7\u00f5es em favor do \u201csistema S\u201d \u00e0s pr\u00f3prias entidades privadas benefici\u00e1rias de tais recursos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante desse cen\u00e1rio e \u00e0 luz do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) apesar da tentativa desse projeto de lei de realizar tal transfer\u00eancia, isso n\u00e3o seria poss\u00edvel, uma vez que a compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 indeleg\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) as atribui\u00e7\u00f5es de fiscalizar e cobrar tais contribui\u00e7\u00f5es do \u201csistema S\u201d, como tributos que s\u00e3o, n\u00e3o podem ser conferidas a pessoas jur\u00eddicas de direito privado;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00e9 admitido atribuir as fun\u00e7\u00f5es de fiscalizar e cobrar tributo a entidades privadas dele benefici\u00e1rias e que realizem atividades de interesse social;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) tal transfer\u00eancia n\u00e3o poderia ser feita, por se tratar de atribui\u00e7\u00f5es privativas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) definidas em lei federal espec\u00edfica;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) as entidades do \u201csistema S\u201d poderiam receber a fun\u00e7\u00e3o de arrecadar tais contribui\u00e7\u00f5es, mas, caso n\u00e3o houvesse pagamento espont\u00e2neo, a execu\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos deveria ser feita pela Uni\u00e3o, por se tratar de tributos federais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nSegundo decidiu o STJ: \u201c2. Esta Corte j\u00e1 se manifestou no sentido da legitimidade ativa das entidades do Sistema S para manejar a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es por si fiscalizadas e arrecadadas diretamente, como ocorre no caso dos autos, onde as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias conclu\u00edram que se trata de arrecada\u00e7\u00e3o direta enquadrada em caso especial mediante celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio, da\u00ed porque n\u00e3o h\u00e1 falar em ofensa aos arts. 2\u00b0 e 3\u00b0 da Lei n\u00b0 11.457\/2007. Nesse sentido: AgInt no REsp XXXXX\/RJ, Rel. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, DJe 11\/12\/2019; REsp 1.758.209\/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 27\/11\/2018\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, \u00e9, sim, poss\u00edvel que as atribui\u00e7\u00f5es de fiscalizar e cobrar todas as contribui\u00e7\u00f5es em favor do \u201csistema S\u201d sejam conferidas \u00e0s pr\u00f3prias entidades privadas benefici\u00e1rias de tais recursos.<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 64. No Brasil, pode-se falar na exist\u00eancia de uma \u201cConstitui\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria\u201d, isto \u00e9, um conjunto de princ\u00edpios e regras presentes em nossa atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal versando sobre os mais diversos aspectos do or\u00e7amento p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAcerca dessa tem\u00e1tica, dentre as op\u00e7\u00f5es abaixo, a \u00fanica que configura exce\u00e7\u00e3o \u00e0s proibi\u00e7\u00f5es constitucionais em mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a concess\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ilimitados;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o in\u00edcio de programas ou projetos n\u00e3o inclu\u00eddos na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a realiza\u00e7\u00e3o de despesas ou a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es diretas que excedam os cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios ou adicionais;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos, pelo Governo Federal e suas institui\u00e7\u00f5es financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a transposi\u00e7\u00e3o de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra, no \u00e2mbito das atividades de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, com o fim de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas fun\u00e7\u00f5es, mediante ato do Poder Executivo, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois traz, sim, hip\u00f3tese de veda\u00e7\u00e3o, de acordo com art. 167, VII, da CF: \u201cS\u00e3o vedados: VII – a concess\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ilimitados;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois traz, sim, hip\u00f3tese de veda\u00e7\u00e3o, de acordo com art. 167, I, da CF: \u201cS\u00e3o vedados: I – o in\u00edcio de programas ou projetos n\u00e3o inclu\u00eddos na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois traz, sim, hip\u00f3tese de veda\u00e7\u00e3o, de acordo com art. 167, II, da CF: \u201cS\u00e3o vedados: II – a realiza\u00e7\u00e3o de despesas ou a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es diretas que excedam os cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios ou adicionais;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois traz, sim, hip\u00f3tese de veda\u00e7\u00e3o, de acordo com art. 167, X, da CF: \u201cS\u00e3o vedados: X – a transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos e a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos, inclusive por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas institui\u00e7\u00f5es financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme art. 167, \u00a7 5\u00ba, da CF: \u201cA transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra poder\u00e3o ser admitidos, no \u00e2mbito das atividades de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas fun\u00e7\u00f5es, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa prevista no inciso VI deste artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 65. Uma hipot\u00e9tica Lei federal ordin\u00e1ria n\u00b0 XXX, publicada em 10\/02\/2019, determinou que prescreveria em tr\u00eas anos a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da decis\u00e3o administrativa que denegasse a restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, e que os efeitos dessa lei se produziriam imediatamente na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Jo\u00e3o, ap\u00f3s o tr\u00e2mite do processo administrativo tribut\u00e1rio em que requeria restitui\u00e7\u00e3o de imposto de renda do ano-base de 2019, teve decis\u00e3o administrativa negando a restitui\u00e7\u00e3o, a ele notificada em 10\/03\/2021. Contudo, somente em 10\/06\/2023 procurou um advogado para ingressar com a referida a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria desta decis\u00e3o administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante desse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o prazo prescricional tribut\u00e1rio para a propositura de tal a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria \u00e9 de cinco anos, o qual n\u00e3o poderia ter sido alterado por mera lei ordin\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) quando procurou o advogado, tal a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria j\u00e1 teria sido alcan\u00e7ada pela prescri\u00e7\u00e3o, pois seu prazo \u00e9 de dois anos, n\u00e3o podendo ser alterado por mera lei ordin\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) o prazo prescricional quinquenal, no caso, conta-se de 01\/01\/2021, primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele e que foi entregue a declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda do ano base de 2019;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) por se tratar de restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio quanto imposto de renda, \u00e9 poss\u00edvel que tal lei alterasse o prazo quinquenal da prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de tributos federais;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) em raz\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria, como esta lei diminuiu o prazo prescricional previsto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, n\u00e3o poderia ter efeitos imediatos, devendo aguardar o exerc\u00edcio financeiro seguinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. De acordo com artigo 169 do CTN, a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de decis\u00e3o administrativa que denega restitui\u00e7\u00e3o possui prazo prescricional de 2 anos. Veja: \u201cPrescreve em dois anos a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da decis\u00e3o administrativa que denegar a restitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\nAdemais, mencione-se que as normas relativas \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia tribut\u00e1rias somente podem ser disciplinadas por lei complementar. \u00c9 o que decidiu o STF no julgamento do RE 556664: \u201cAs normas relativas \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o e \u00e0 decad\u00eancia tribut\u00e1rias t\u00eam natureza de normas gerais de direito tribut\u00e1rio, cuja disciplina \u00e9 reservada a lei complementar, tanto sob a Constitui\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita (art. 18, \u00a7 1\u00ba, da CF\/1967\/1969) quanto sob a Constitui\u00e7\u00e3o atual (art. 146, b, III, da CF\/1988). Interpreta\u00e7\u00e3o que preserva a for\u00e7a normativa da Constitui\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea disciplina homog\u00eanea, em \u00e2mbito nacional, da prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia, obriga\u00e7\u00e3o e cr\u00e9dito tribut\u00e1rios. (…) O CTN\/1966 (Lei 5.172\/1966), promulgado como lei ordin\u00e1ria e recebido como lei complementar pelas Constitui\u00e7\u00f5es de 1967\/1969 e 1988, disciplina a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia tribut\u00e1rias. (RE 556.664, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 12-6-2008, DJE 216 de 14-11-2008.)\u201d<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, C e D est\u00e3o incorretas, pois apontam o prazo como sendo quinquenal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que a prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria seja disciplinada por lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 66. O Brasil firmou tratado internacional com um pa\u00eds estrangeiro em 2022 prevendo a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de ICMS nas importa\u00e7\u00f5es de determinado produto (com o compromisso de devida reciprocidade do Estado estrangeiro). O referido tratado foi assinado pelo presidente da Rep\u00fablica, depois aprovado por decreto legislativo no Congresso Nacional e, por fim, promulgado como Decreto federal. O Estado Alfa, contudo, ingressou com medida judicial alegando que a Uni\u00e3o estava prejudicando sua arrecada\u00e7\u00e3o interna de ICMS com tal isen\u00e7\u00e3o e que, al\u00e9m disso, estava a conceder benef\u00edcio tribut\u00e1rio de ICMS sem a devida delibera\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e autoriza\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante desse cen\u00e1rio e \u00e0 luz do entendimento dos tribunais superiores, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) tal isen\u00e7\u00e3o pode ser concedida, uma vez que n\u00e3o configura desonera\u00e7\u00e3o dada pela Uni\u00e3o como pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, mas sim pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil no \u00e2mbito de suas rela\u00e7\u00f5es internacionais;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) esta isen\u00e7\u00e3o se configura como heter\u00f4noma, embora seja expressamente permitida pela literalidade do texto constitucional como exce\u00e7\u00e3o \u00e0s limita\u00e7\u00f5es constitucionais do poder de tributar da Uni\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a promulga\u00e7\u00e3o do tratado internacional sob a esp\u00e9cie normativa de Decreto federal viola a previs\u00e3o constitucional de que benef\u00edcios fiscais de qualquer tipo necessitam ser veiculados por meio de lei espec\u00edfica do ente federado competente para conced\u00ea-los;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) embora ausente o conv\u00eanio autorizativo no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria, essa concess\u00e3o irregular poderia ser posteriormente sanada por novo conv\u00eanio celebrado com voto de ao menos 2\/3 dos Estados e do Distrito Federal no \u00e2mbito do referido Conselho;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais de ICMS, n\u00e3o basta que haja lei ou tratado concedendo-os, sendo necess\u00e1rio, sob pena de inconstitucionalidade, conv\u00eanio autorizativo celebrado por voto da unanimidade dos Estados e do Distrito Federal no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. O artigo 98 do CTN assim disp\u00f5e: \u201cOs tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais revogam ou modificam a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria interna, e ser\u00e3o observados pela que lhes sobrevenha.\u201d<\/p>\n\n\n\nNeste sentido, o STF assim decidiu, no julgamento do RE 229096: \u201c(…) 2. O artigo 98 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u201cpossui car\u00e1ter nacional, com efic\u00e1cia para a Uni\u00e3o, os Estados e os Munic\u00edpios\u201d (voto do eminente Ministro Ilmar Galv\u00e3o). 3. No direito internacional apenas a Rep\u00fablica Federativa do Brasil tem compet\u00eancia para firmar tratados (art. 52, \u00a7 2\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica), dela n\u00e3o dispondo a Uni\u00e3o, os Estados membros ou os Munic\u00edpios. O Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o subscreve tratados como Chefe de Governo, mas como Chefe de Estado, o que descaracteriza a exist\u00eancia de uma isen\u00e7\u00e3o heter\u00f4noma, vedada pelo art. 151, inc. III, da Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 67. As imunidades tribut\u00e1rias estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 representam uma forma de estimular atividades e atos que s\u00e3o reputados pelo constituinte como de grande relev\u00e2ncia para a sociedade brasileira.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAcerca da vis\u00e3o dos tribunais superiores sobre as imunidades, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a imunidade tribut\u00e1ria subjetiva aplica-se a seus benefici\u00e1rios tanto na posi\u00e7\u00e3o de contribuinte de direito como na de contribuinte de fato;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a imunidade de ICMS relativa \u00e0s mercadorias destinadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o se estende \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de embalagens fabricadas para produtos destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) as imunidades de contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico sobre as receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s empresas optantes pelo Simples Nacional;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca reconhecida \u00e0 Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT) alcan\u00e7a o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre im\u00f3veis por ela locados, afetados ao servi\u00e7o postal;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o certificado de entidade beneficente de assist\u00eancia social, no prazo de sua validade, possui natureza meramente declarat\u00f3ria para fins tribut\u00e1rios, retroagindo seus efeitos \u00e0 data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a frui\u00e7\u00e3o da imunidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Aplica-se somente aos contribuintes de direito, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 608872, em sede de repercuss\u00e3o geral (Tema 342): \u201cA imunidade tribut\u00e1ria subjetiva aplica-se a seus benefici\u00e1rios na posi\u00e7\u00e3o de contribuinte de direito, mas n\u00e3o na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do benepl\u00e1cito constitucional a repercuss\u00e3o econ\u00f4mica do tributo envolvido.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme decidido pelo STF no RE 754917, fixou-se a seguinte tese, em sede de repercuss\u00e3o geral (Tema 475): \u201cA imunidade a que se refere o art. 155, \u00a7 2\u00ba, X, “a”, da CF n\u00e3o alcan\u00e7a opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme decidido pelo STF, no julgamento do RE 598468, em sede de repercuss\u00e3o geral (Tema 207): \u201cAs imunidades previstas nos artigos 149, \u00a7 2\u00ba, I, e 153, \u00a7 3\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s empresas optantes pelo Simples Nacional.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 773992, em sede de repercuss\u00e3o geral (Tema 644): \u201cA imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca reconhecida \u00e0 Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos – ECT alcan\u00e7a o IPTU incidente sobre im\u00f3veis de sua propriedade e por ela utilizados, n\u00e3o se podendo estabelecer, a priori, nenhuma distin\u00e7\u00e3o entre os im\u00f3veis afetados ao servi\u00e7o postal e aqueles afetados \u00e0 atividade econ\u00f4mica.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, pois traz exatamente o texto da S\u00famula 612 do STJ: \u201cO certificado de entidade beneficente de assist\u00eancia social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declarat\u00f3ria para fins tribut\u00e1rios, retroagindo seus efeitos \u00e0 data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a frui\u00e7\u00e3o da imunidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 68. ABC Ltda., sociedade empresarial contribuinte de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), protocolou consulta tribut\u00e1ria perante o Fisco federal acerca de um tema envolvendo isen\u00e7\u00e3o de IPI e o respectivo creditamento. A solu\u00e7\u00e3o de consulta tribut\u00e1ria foi desfavor\u00e1vel aos interesses da consulente. Contudo, dez dias ap\u00f3s ser notificada da decis\u00e3o de consulta, o advogado de ABC Ltda. verificou que consulta relativa \u00e0 mesma mat\u00e9ria, fundada em id\u00eantica norma jur\u00eddica, foi solucionada em sentido diametralmente oposto em consulta de outra sociedade atuante no mesmo ramo de atividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante desse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o cabe recurso nem pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o da consulta, mesmo quando identificada diverg\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) em raz\u00e3o da diverg\u00eancia, caberia excepcionalmente recurso de agravo interno, com possibilidade de ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) admite-se o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o por simples peti\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade fiscal que prolatou a decis\u00e3o de consulta;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) caberia recurso de of\u00edcio, a ser interposto dentro do prazo de trinta dias pelo consulente;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) para haver aprecia\u00e7\u00e3o de tal diverg\u00eancia em via administrativa, caberia a interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial, sem efeito suspensivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com artigo 48, \u00a7 5\u00ba, da Lei 9.430\/96, nestes casos de diverg\u00eancia de conclus\u00f5es entre as solu\u00e7\u00f5es de consultas relativas a uma mesma mat\u00e9ria, o recurso cab\u00edvel ser\u00e1 o recurso especial, sem efeito suspensivo. Veja o que traz o texto da lei: \u201cHavendo diferen\u00e7a de conclus\u00f5es entre solu\u00e7\u00f5es de consultas relativas a uma mesma mat\u00e9ria, fundada em id\u00eantica norma jur\u00eddica, cabe recurso especial, sem efeito suspensivo, para o \u00f3rg\u00e3o de que trata o inciso I do \u00a7 1\u00ba.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A demais alternativas, portanto, ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 69. O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado Alfa, em 2023, ao apreciar as contas do prefeito do Munic\u00edpio Beta (situado nesse estado) referentes ao ano de 2022, identificou irregularidades graves na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria com envolvimento pessoal do chefe do Executivo municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante desse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) sendo um \u00f3rg\u00e3o estadual, tal Tribunal n\u00e3o tem compet\u00eancia para fiscalizar e apreciar as contas e a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria realizadas pelos prefeitos municipais;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o parecer pr\u00e9vio, emitido por tal Tribunal sobre as contas de 2022 prestadas pelo prefeito, s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de 2\/3 dos membros da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio Beta;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) sendo tal aprecia\u00e7\u00e3o por este Tribunal de Contas uma pe\u00e7a opinativa, a C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio Beta somente poder\u00e1 rejeitar as conclus\u00f5es do Tribunal por voto da maioria de seus membros;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) ao realizar o julgamento das contas do prefeito e as considerar irregulares, o julgamento deste Tribunal vincula a C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio Beta quanto \u00e0 necessidade de n\u00e3o aprovar as contas do chefe do Executivo municipal;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) por se tratar de um \u00f3rg\u00e3o estadual, tal Tribunal deve primeiro remeter o julgamento das contas do prefeito por ele realizado \u00e0 Assembleia Legislativa estadual, a qual notificar\u00e1 a C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio Beta sobre as conclus\u00f5es de julgamento do Tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nConforme art. 31, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 1\u00ba O controle externo da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Munic\u00edpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios, onde houver. \u00a7 2\u00ba O parecer pr\u00e9vio, emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal.\u201d<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas, portanto, ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 70. A Zona Franca de Manaus, localizada no Estado do Amazonas, sobre o qual o TRF1 exerce jurisdi\u00e7\u00e3o, \u00e9 um relevante polo de desenvolvimento regional, sobretudo em raz\u00e3o dos incentivos fiscais conferidos \u00e0queles que ali instalam seus empreendimentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAcerca dessa zona especial e sua rela\u00e7\u00e3o com a tributa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o benef\u00edcio fiscal do Reintegra n\u00e3o alcan\u00e7a as opera\u00e7\u00f5es de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, por n\u00e3o se tratar de reexporta\u00e7\u00e3o para o estrangeiro;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, mat\u00e9ria-prima e material de embalagem, adquiridos junto \u00e0 Zona Franca de Manaus sob o regime da isen\u00e7\u00e3o, fica condicionado \u00e0 posterior exporta\u00e7\u00e3o para o estrangeiro dos bens beneficiados pelo creditamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) quando do advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, os bens de inform\u00e1tica, inclusive os produzidos na Zona Franca de Manaus, n\u00e3o foram abrangidos pelos benef\u00edcios fiscais desta zona especial;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a determina\u00e7\u00e3o expressa de manuten\u00e7\u00e3o do conjunto de incentivos fiscais referentes \u00e0 Zona Franca de Manaus, extra\u00eddos da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00e9-constitucional, exige a incid\u00eancia do ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda de mercadorias para essa \u00e1rea de livre com\u00e9rcio;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a Superintend\u00eancia da Zona Franca de Manaus (Suframa) exerce atividade afeta ao Estado e pode, em raz\u00e3o de sua fiscaliza\u00e7\u00e3o, cobrar taxas, cuja institui\u00e7\u00e3o, por expressa exce\u00e7\u00e3o constitucional prevista no Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, pode ser feita por meio de Portaria da Suframa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme S\u00famula 640 do STJ: \u201cO benef\u00edcio fiscal que trata do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcan\u00e7a as opera\u00e7\u00f5es de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrializa\u00e7\u00e3o ou reexporta\u00e7\u00e3o para o estrangeiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com tese fixada pelo STF no julgamento do RE 592891, em sede de repercuss\u00e3o geral (Tema 322): \u201cH\u00e1 direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, mat\u00e9ria-prima e material de embalagem adquiridos junto \u00e0 Zona Franca de Manaus sob o regime da isen\u00e7\u00e3o, considerada a previs\u00e3o de incentivos regionais constante do art. 43, \u00a7 2\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT\u201d. O artigo 40 do ADCT, por sua vez, assim disp\u00f5e: \u201cArt. 40. \u00c9 mantida a Zona Franca de Manaus, com suas caracter\u00edsticas de \u00e1rea livre de com\u00e9rcio, de exporta\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. Portanto, o direito ao creditamento n\u00e3o \u00e9 condicionado a posterior exporta\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI 2399: \u201cA\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Perda parcial de objeto. Direito tribut\u00e1rio. Leis n\u00bas 8.387\/91 e 10.176\/01. Pol\u00edtica nacional sobre bens de inform\u00e1tica. Alegada viola\u00e7\u00e3o do art. 40 do ADCT. Zona Franca de Manaus. Inexist\u00eancia de ofensa a esse dispositivo. Bens que n\u00e3o estavam sujeitos ao DL n\u00ba 288\/67 quando do advento da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3. (…) 3. As Leis n\u00bas 8.387\/91 e 10.176\/01, que versaram sobre bens de inform\u00e1tica, considerando-se o contexto nacional, n\u00e3o violaram o citado dispositivo, na medida em que, quando do advento da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, tais bens n\u00e3o estavam sujeitos ao Decreto-lei n\u00ba 288\/67, mas sim \u00e0 Lei de inform\u00e1tica (Lei n\u00ba 7.232\/84), a qual havia disposto sobre a Pol\u00edtica Nacional de Inform\u00e1tica.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme jurisprud\u00eancia do STF, fixada no julgamento da ADI 310: \u201c(…) A determina\u00e7\u00e3o expressa de manuten\u00e7\u00e3o do conjunto de incentivos fiscais referentes \u00e0 Zona Franca de Manaus, extra\u00eddos, obviamente, da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00e9-constitucional, exige a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda de mercadorias para aquela \u00e1rea de livre com\u00e9rcio, sob pena de se proceder a uma redu\u00e7\u00e3o do quadro fiscal expressamente mantido por dispositivo constitucional espec\u00edfico e transit\u00f3rio. (ADI 310, rel. min. C\u00e1rmen L\u00facia, j. 19-2-2014, P, DJE de 9-9-2014.)A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme decidido pelo STF no julgamento do ARE 957650, em sede de repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que a SUFRAMA cobre taxas: \u201cEMENTA: TRIBUT\u00c1RIO. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO. SUPERINTEND\u00caNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). COBRAN\u00c7A DA TAXA DE SERVI\u00c7OS ADMINISTRATIVOS, INSTITU\u00cdDA PELO ART. 1\u00ba DA LEI 9.960\/00. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. \u00c9 inconstitucional o art. 1\u00ba da Lei 9.960\/00, que instituiu a Taxa de Servi\u00e7os Administrativos (TSA), por n\u00e3o definir de forma espec\u00edfica o fato gerador da exa\u00e7\u00e3o. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, com o reconhecimento da repercuss\u00e3o geral do tema e a reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia sobre a mat\u00e9ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso TRF1 Juiz<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
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