{"id":42534,"date":"2023-07-24T16:47:38","date_gmt":"2023-07-24T19:47:38","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=42534"},"modified":"2023-07-24T16:47:41","modified_gmt":"2023-07-24T19:47:41","slug":"prova-comentada-direito-previdenciario-trf-1-juiz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-previdenciario-trf-1-juiz\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Previdenci\u00e1rio TRF 1 Juiz"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 23\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para <strong>Juiz Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 4, 10, 15, 33, 39, 48 e 80.<\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/simulados\/111dc5e6-7c1b-4499-84d6-b8d14d642455\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">RANKING de Juiz Federal do TRF1<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique  <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/9ab510c0-d177-476c-9502-af00f191ee37\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">AQUI<\/a> e confira <\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\"><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica &#8211; YouTube<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-ocean-gradient-background has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-trf-1-juiz\/\"><strong>Gabarito Extraoficial &#8211; Juiz Federal do TRF1 (estrategia.com)<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-red-color has-text-color\" id=\"h-prova-comentada-direito-previdenciario\"><span id=\"prova-comentada-direito-previdenciario\">Prova comentada Direito Previdenci\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 11. Determinado segurado aposentado por incapacidade permanente no Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u00e9 convocado para a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, apresenta demanda judicial para impedir o feito, haja vista a invalidez pret\u00e9rita j\u00e1 reconhecida administrativamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>No contexto hipot\u00e9tico narrado, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio apontado exige, como evento determinante, a incapacidade para a atividade habitual e a impossibilidade de reabilita\u00e7\u00e3o para atividade diversa. Sendo assim, a nova per\u00edcia \u00e9 ilegal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) a demanda administrativa por nova per\u00edcia somente se justifica se existir pedido do pr\u00f3prio segurado, na hip\u00f3tese de inten\u00e7\u00e3o de retorno ao mercado de trabalho, mediante atividades remuneradas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) a pretens\u00e3o de afastar o exame desejado pelo INSS justifica-se caso o segurado j\u00e1 tenha mais de 60 anos de idade, mesmo que com objetivo de curatela judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) caso a aposentadoria por incapacidade permanente tenha sido precedida de benef\u00edcio por incapacidade tempor\u00e1ria por mais de dois anos, a nova per\u00edcia desejada pelo INSS ser\u00e1 considerada ilegal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) mesmo ap\u00f3s quinze anos de concess\u00e3o da aposentadoria por incapacidade permanente, a depender da idade do segurado, \u00e9 poss\u00edvel a convoca\u00e7\u00e3o, pelo INSS, para nova per\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra E<\/strong>, pois est\u00e1 de acordo com o art. 46 do Decreto n\u00ba 3.048\/1999: \u201cArt. 46.&nbsp; O segurado aposentado por incapacidade permanente poder\u00e1 ser convocado a qualquer momento para avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 1\u00ba e sob pena de suspens\u00e3o do benef\u00edcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 46 do Decreto n\u00ba 3.048\/1999 que \u00e9 a base normativa da per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a demanda por nova per\u00edcia pode ocorrer a pedido do segurado, mas tamb\u00e9m da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o que se depreende do art. 46 do Decreto n\u00ba 3.048\/1999.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois em caso de curatela judicial, o segurado n\u00e3o exime do exame m\u00e9dico pericial, independentemente da idade, conforme art. 46, \u00a7 3\u00ba, III, do Decreto n\u00ba 3.048\/1999: \u201cArt. 46 [&#8230;] \u00a7 2\u00ba&nbsp; O aposentado por incapacidade permanente que n\u00e3o tenha retornado \u00e0 atividade estar\u00e1 isento do exame m\u00e9dico-pericial de que trata este artigo: I &#8211; ap\u00f3s completar cinquenta e cinco anos de idade e quando decorridos quinze anos da data de concess\u00e3o da aposentadoria por incapacidade permanente ou do aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria que a tenha precedido; ou II &#8211; ap\u00f3s completar sessenta anos de idade. \u00a7 3\u00ba&nbsp; A isen\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 2\u00ba n\u00e3o se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: [&#8230;]&nbsp; III &#8211; subs\u00eddios \u00e0 autoridade judici\u00e1ria na concess\u00e3o de curatela, observado o disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 162\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade da per\u00edcia, n\u00e3o havendo limita\u00e7\u00e3o temporal para a nova per\u00edcia, nos termos do art. 46 do Decreto n\u00ba 3.048\/1999.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 12. Maria, trabalhadora aut\u00f4noma, desempenha suas atividades mediante confec\u00e7\u00e3o e venda de utens\u00edlios de couro em feiras livres, em atividade estritamente regularizada. Ap\u00f3s dez anos de atividade, Maria se v\u00ea for\u00e7ada a se afastar das atividades por doen\u00e7a incapacitante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nesse cen\u00e1rio hipot\u00e9tico, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Maria, na condi\u00e7\u00e3o de trabalhadora avulsa, uma vez comprovada a incapacidade perante a per\u00edcia do INSS, far\u00e1 jus ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por incapacidade tempor\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Maria somente poder\u00e1 obter benef\u00edcio se demonstrar a regularidade dos seus recolhimentos previdenci\u00e1rios do per\u00edodo de atividade e se a incapacidade for derivada de sua atividade remunerada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) assumindo que n\u00e3o haja qualquer impedimento de \u00edndole contributiva \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, Maria somente poder\u00e1 ficar afastada pelo prazo m\u00e1ximo de dois anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) caso Maria tenha optado pela ades\u00e3o ao regime do microempreendedor individual e esteja regularizada, poder\u00e1 gozar da cobertura previdenci\u00e1ria por incapacidade tempor\u00e1ria, sendo seu benef\u00edcio limitado a um sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) Maria, na condi\u00e7\u00e3o de trabalhadora aut\u00f4noma, \u00e9 segurada obrigat\u00f3ria do Regime Geral de Previd\u00eancia Social e, portanto, poder\u00e1 usufruir de aposentadoria por invalidez autom\u00e1tica ap\u00f3s seis meses de afastamento das atividades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra D<\/strong>, conforme a regra geral do plano de inclus\u00e3o previdenci\u00e1ria previsto no art. 201, \u00a7\u00a7 12 e 13, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com&nbsp; reda\u00e7\u00f5es dadas pela Emenda Constitucional n\u00ba 103 de 2019: \u201cArt. 201 [&#8230;] \u00a7 12. Lei instituir\u00e1 sistema especial de inclus\u00e3o previdenci\u00e1ria, com al\u00edquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de informalidade, e \u00e0queles sem renda pr\u00f3pria que se dediquem exclusivamente ao trabalho dom\u00e9stico no \u00e2mbito de sua resid\u00eancia, desde que pertencentes a fam\u00edlias de baixa renda. \u00a7 13. A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o \u00a7 12 ter\u00e1 valor de 1 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois Maria n\u00e3o \u00e9 trabalhadora avulsa, j\u00e1 que n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses do art. 9\u00ba, VI, do Decreto n\u00ba 3.048\/1999, sendo, portanto, trabalhadora aut\u00f4noma &#8211; contribuinte individual.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois Maria poder\u00e1 obter o benef\u00edcio se a incapacidade for decorrente de qualquer circunst\u00e2ncia, ligada ou n\u00e3o com o trabalho remunerado da segurada, nos termos do art. 71 do Decreto n\u00ba 3.048\/1999: \u201cArt. 71.&nbsp; O aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria ser\u00e1 devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-pericial\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o que determine o prazo m\u00e1ximo do benef\u00edcio da incapacidade tempor\u00e1ria, estando sua dura\u00e7\u00e3o condicionada \u00e0s conclus\u00f5es t\u00e9cnicas dos peritos m\u00e9dicos e n\u00e3o a um marco legal.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois Maria n\u00e3o ter\u00e1 o benef\u00edcio convertido de forma autom\u00e1tica em qualquer hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 13. Sobre os regimes pr\u00f3prios de servidores p\u00fablicos, ocupantes de cargos p\u00fablicos de provimento efetivo (RPPS), \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) os afastamentos por incapacidade tempor\u00e1ria somente ser\u00e3o custeados pelo RPPS ap\u00f3s a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) servidores estaduais e municipais, a depender da situa\u00e7\u00e3o atuarial dos respectivos regimes, poder\u00e3o ter contribui\u00e7\u00f5es inferiores aos servidores federais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) servidores de todos os entes federados poder\u00e3o arcar com contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, pelo prazo necess\u00e1rio para o equacionamento do d\u00e9ficit:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) servidores federais homens e mulheres, ap\u00f3s a \u00faltima reforma previdenci\u00e1ria de 2019, aposentam-se por idade no mesmo limite et\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) a aposentadoria especial para servidores, quando expostos a agentes insalubres, foi extinta pela reforma previdenci\u00e1ria de 2019, restando somente a aposentadoria por idade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra B<\/strong>, conforme a exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 9\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019: \u201cArt. 9\u00ba [&#8230;] \u00a7 4\u00ba Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o estabelecer al\u00edquota inferior \u00e0 da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores da Uni\u00e3o, <strong>exceto se demonstrado que o respectivo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social n\u00e3o possui d\u00e9ficit atuarial a ser equacionado, hip\u00f3tese em que a al\u00edquota n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior \u00e0s al\u00edquotas aplic\u00e1veis ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social<\/strong>\u201d. Assim, a depender da situa\u00e7\u00e3o atuarial, poder\u00e1 haver no \u00e2mbito do RPPS, o pagamento de contribui\u00e7\u00f5es inferiores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dos servidores federais, estando correta a alternativa.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a regra mencionada na alternativa \u00e9 aplic\u00e1vel ao regime geral (RGPS) e<strong> n\u00e3o aos regimes pr\u00f3prios (RPPS)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o s\u00e3o todos os entes federados, mas apenas os servidores no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, nos termos do art. 149, \u00a7 1\u00ba-B, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 149 [&#8230;] \u00a7 1\u00ba-B. Demonstrada a insufici\u00eancia da medida prevista no \u00a7 1\u00ba-A para equacionar o d\u00e9ficit atuarial, \u00e9 facultada a institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos servidores p\u00fablicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois as idades s\u00e3o diferenciadas. Para homens: 65 anos de idade + 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Para mulheres: 62 anos de idade + 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a aposentadoria especial para servidores, quando expostos a agentes insalubres n\u00e3o foi extinta, devendo preencher os requisitos legais (idade + tempo de contribui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 14. Edna, com 30 anos de idade, vi\u00fava de Jo\u00e3o, advogado aut\u00f4nomo em situa\u00e7\u00e3o regular com a previd\u00eancia social, requer pens\u00e3o por morte junto ao INSS. Comprova, em seu requerimento, a exist\u00eancia de diversos filhos em comum, al\u00e9m da certid\u00e3o de casamento, demonstrando dez anos de vida em comum at\u00e9 o \u00f3bito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>No cen\u00e1rio hipot\u00e9tico narrado, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Edna somente ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio se comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica, pois os filhos s\u00e3o dependentes preferenciais \u00e0 esposa ou ao c\u00f4njuge;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) a pens\u00e3o por morte de Edna, se concedida, ter\u00e1 valor integral, ou seja, a renda mensal inicial ser\u00e1 igual ao \u00faltimo sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Edna, caso seja aposentada, n\u00e3o poder\u00e1 cumular seu benef\u00edcio com a pens\u00e3o por morte, ressalvado o direito de op\u00e7\u00e3o pelo benef\u00edcio mais vantajoso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) na hip\u00f3tese de concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte, o pagamento do benef\u00edcio retroagir\u00e1 at\u00e9 a data do \u00f3bito, caso o requerimento administrativo seja feito em sessenta dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) a pens\u00e3o por morte, na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada, caso concedida, ser\u00e1 necessariamente vital\u00edcia, ainda que Edna contraia novas n\u00fapcias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra D<\/strong>, conforme reda\u00e7\u00e3o do art. 105, I, do Decreto n\u00ba 3.048\/1999: \u201cArt. 105. A pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o, a contar da data: I &#8211; do \u00f3bito, quando requerida em at\u00e9 cento e oitenta dias ap\u00f3s o \u00f3bito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou quando requerida no prazo de noventa dias, para os demais dependentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a depend\u00eancia econ\u00f4mica do c\u00f4njuge \u00e9 presumida (dispensa comprova\u00e7\u00e3o) e concorrente em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os filhos, nos 16, \u00a7 7\u00ba, Decreto n\u00ba 3.048\/1999: \u201cArt. 16.&nbsp; S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado: I &#8211; o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de vinte e um anos de idade ou inv\u00e1lido ou que tenha defici\u00eancia intelectual, mental ou grave; [&#8230;] \u00a7 7\u00ba A depend\u00eancia econ\u00f4mica das pessoas de que trata o inciso I \u00e9 presumida e a das demais deve ser comprovada\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois nos termos do art. 106 do Decreto n\u00ba 3.048\/1999, o pagamento do segundo benef\u00edcio ser\u00e1 de uma cota familiar de 50%, acrescido de 10% por dependente, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100%. <strong>O tema foi abordado na nossa revis\u00e3o de v\u00e9spera<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos a norma: \u201cArt. 106.&nbsp; A pens\u00e3o por morte consiste em renda mensal equivalente a uma cota familiar de cinquenta por cento do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do \u00f3bito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, at\u00e9 o m\u00e1ximo de cem por cento\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois ela pode sim acumular a aposentadoria e a pens\u00e3o por morte nos termos do art. 24, \u00a7 1\u00ba, II, da EC n\u00ba 103\/2019: \u201cArt. 24 [&#8230;] \u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 admitida, nos termos do \u00a7 2\u00ba, a acumula\u00e7\u00e3o de: [&#8230;] II &#8211; pens\u00e3o por morte deixada por c\u00f4njuge ou companheiro de um regime de previd\u00eancia social com aposentadoria concedida no \u00e2mbito do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o ser\u00e1 vital\u00edcia em hip\u00f3tese alguma, eis que Edna precisaria ter, pelo menos, 45 anos, na data do \u00f3bito do c\u00f4njuge, nos termos do art. 114, V, \u201cc\u201d, do Decreto n\u00ba 3.048\/1999: \u201cArt. 114. O pagamento da cota individual da pens\u00e3o por morte cessa: [&#8230;] V &#8211; para o c\u00f4njuge ou o companheiro ou a companheira: [&#8230;] c) transcorridos os seguintes per\u00edodos, estabelecidos de acordo com a idade do benefici\u00e1rio na data de \u00f3bito do segurado, se o \u00f3bito ocorrer depois de vertidas dezoito contribui\u00e7\u00f5es mensais e de, no m\u00ednimo, dois anos de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel: [&#8230;] 4. quinze anos, entre trinta e quarenta anos de idade\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 15. Joaquim, porteiro regularmente contratado por um pr\u00e9dio residencial, no qual habita e atua profissionalmente h\u00e1 vinte anos, sofre mal s\u00fabito durante sua jornada de trabalho, sendo removido para hospital pr\u00f3ximo ao local. Joaquim tem alta ap\u00f3s quinze dias de interna\u00e7\u00e3o, mas com recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica de afastar-se das atividades por, no m\u00ednimo, seis meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Joaquim, como segurado contribuinte individual, deveria comprovar seus recolhimentos previdenci\u00e1rios para fins de obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio, de forma mensal, sob pena de indeferimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Joaquim poderia receber o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio denominado aux\u00edlio-acidente durante a incapacidade, tendo em vista o mal s\u00fabito ter ocorrido durante sua jornada laboral, independentemente de car\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) na hip\u00f3tese de Joaquim receber o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio cab\u00edvel, ap\u00f3s sua cessa\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 ele direito a estabilidade provis\u00f3ria de doze meses no trabalho, independentemente da origem do mal s\u00fabito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, na hip\u00f3tese de comprovada aus\u00eancia de recolhimento previdenci\u00e1rio por parte de Joaquim, poder\u00e1 ser indeferido pelo INSS, sem possibilidade de revers\u00e3o judicial:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) o benef\u00edcio por incapacidade tempor\u00e1ria, na hip\u00f3tese de indeferimento pelo INSS, n\u00e3o demanda an\u00e1lise do Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social antes de eventual provimento judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A quest\u00e3o n\u00e3o apresenta alternativa correta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois Joaquim \u00e9 um segurado empregado, e n\u00e3o um contribuinte individual.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta por duas raz\u00f5es. A primeira raz\u00e3o \u00e9 que para receber o benef\u00edcio do aux\u00edlio-acidente, pouco importa se o mal s\u00fabito ocorreu ou n\u00e3o durante a jornada laboral. A segunda raz\u00e3o \u00e9 que o benef\u00edcio do aux\u00edlio-acidente n\u00e3o \u00e9 recebido durante a incapacidade, mas quando o trabalhador j\u00e1 est\u00e1 capaz, mas em decorr\u00eancia das les\u00f5es, forem consolidadas sequelas definitivas que lhe dificultem ou reduzam a capacidade para o exerc\u00edcio da sua atividade habitual.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 em parte correta nos termos do do art. 118 da Lei n\u00ba 8.213\/1991 e do art. 346 do Decreto n\u00ba 3.048\/1999: \u201cArt. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo m\u00ednimo de doze meses, a manuten\u00e7\u00e3o do seu contrato de trabalho na empresa, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, independentemente de percep\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-acidente [&#8230;] Art. 346.&nbsp; O segurado que houver sofrido o acidente a que se refere o art. 336 ter\u00e1 garantida, pelo prazo m\u00ednimo de doze meses, a manuten\u00e7\u00e3o de seu contrato de trabalho na empresa, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria decorrente de acidente, independentemente da percep\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-acidente\u201d. Esta provavelmente ser\u00e1 a alternativa a ser apontada como correta pela banca (por ser a menos errada de todas), contudo, o erro da alternativa est\u00e1 ao seu final com o termo \u201cindependentemente da origem do mal s\u00fabito\u201d, pois, por exemplo, nos casos de doen\u00e7a degenerativa, doen\u00e7a inerente a grupo et\u00e1rio que n\u00e3o produza incapacidade laborativa ou doen\u00e7a end\u00eamica, por si s\u00f3, n\u00e3o ser\u00e3o consideradas hip\u00f3teses raz\u00f5es a ensejar o enquadramento como \u201cacidente do trabalho\u201d e, portanto, n\u00e3o seriam hip\u00f3teses a ensejar a estabilidade provis\u00f3ria de 12 meses.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois no caso o INSS n\u00e3o deveria indeferir, mas pode por erro o fazer. Contudo,&nbsp; \u00e9 poss\u00edvel o controle judicial de decis\u00f5es administrativas e a sua revers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois nos casos em que o INSS indeferiu o pedido administrativo \u00e9 poss\u00edvel que a parte possa recorrer administrativamente e o provimento judicial n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para recurso administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 16. A empresa X, empregadora de 120 segurados empregados, decide criar programa de lucros e resultados em favor desses empregados, de forma a estimular a produtividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sobre a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apontada e sua rela\u00e7\u00e3o com o plano de custeio previdenci\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) os valores decorrentes do programa de lucros e resultados n\u00e3o integram o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o dos segurados, pois n\u00e3o decorrem do trabalho e refletem imunidade tribut\u00e1ria, sem a possibilidade de ades\u00e3o ao plano de custeio da previd\u00eancia social;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) o programa de lucros e resultados viabiliza a exclus\u00e3o dos valores pagos a empregados na base de c\u00e1lculo da cota patronal previdenci\u00e1ria, desde que haja expl\u00edcito aval pr\u00e9vio das autoridades fiscais federais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) o programa de lucros e resultados reflete mera tentativa de evas\u00e3o fiscal, cabendo \u00e0 Receita Federal do Brasil desconsider\u00e1-lo, tributando a empresa X sobre todo e qualquer pagamento feito a seus empregados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) o programa de lucros e resultados, desde que elaborado de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, n\u00e3o integrar\u00e1 o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o dos empregados, de forma a reduzir a contribui\u00e7\u00e3o destes, mas sem dispensar os aportes patronais sobre os mesmos valores;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) o programa de lucros e resultados da empresa X, uma vez corretamente dimensionado, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, n\u00e3o integrar\u00e1 o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o dos empregados e, por consequ\u00eancia, tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 levado em considera\u00e7\u00e3o no sal\u00e1rio de benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra E<\/strong>, j\u00e1 que a participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados (PLR) n\u00e3o integra o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, se corretamente dimensionada, tamb\u00e9m n\u00e3o sendo considerada para c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se pode afirmar que a participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados (PLR) n\u00e3o integra o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o. Ela poder\u00e1 integrar ou n\u00e3o, conforme o caso, nos termos do art. 214, \u00a7 9\u00ba, X, do Decreto n\u00ba 3.048\/1999: \u201cArt. 214 [&#8230;] \u00a7 9\u00ba N\u00e3o integram o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, exclusivamente: [&#8230;] X &#8211; a participa\u00e7\u00e3o do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei espec\u00edfica\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 a autoridade fiscal federal que d\u00e1 o aval, trata-se de regra que decorre da pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a PLR \u00e9, em regra, um mecanismo de incentivo aos trabalhadores que \u00e9 absolutamente leg\u00edtimo e n\u00e3o artif\u00edcio para evas\u00e3o fiscal, salvo se fornecida em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o pagamento dos benef\u00edcios da PLR n\u00e3o integra nem para o segurado, nem para o empregador, se pago nos termos da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 17. Jos\u00e9, segurado empregado no setor metal\u00fargico, desempenha atividade profissional com exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo de forma habitual e acima dos limites de toler\u00e2ncia previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>De acordo com a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Jos\u00e9, a depender do tempo de atividade e da idade m\u00ednima necess\u00e1ria, poder\u00e1 obter aposentadoria especial, a qual adota como evento determinante a exposi\u00e7\u00e3o permanente a agentes nocivos, sem necessariamente demandar incapacidade para o trabalho;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Jos\u00e9 ter\u00e1 direito a aposentadoria especial, com proventos integrais, ap\u00f3s quinze anos de atividade, independentemente de idade m\u00ednima, haja vista a insalubridade da atividade e a inoper\u00e2ncia dos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual ou coletiva para o agente nocivo ru\u00eddo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) a depender da informa\u00e7\u00e3o prevista em perfil profissiogr\u00e1fico previdenci\u00e1rio, elaborado de acordo com laudo t\u00e9cnico das condi\u00e7\u00f5es ambientais do trabalho, Jos\u00e9 poder\u00e1 obter benef\u00edcio de aposentadoria especial ap\u00f3s dez anos de atividade insalubre;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) eventual benef\u00edcio de aposentadoria especial somente seria devido se comprovado o pagamento do adicional de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria pelo empregador, assim como a insalubridade laboral, no percentual cab\u00edvel na forma da legisla\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) caso o empregador de Jos\u00e9 informe o uso de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual por parte do empregado, independentemente de an\u00e1lise t\u00e9cnica do meio ambiente do trabalho, h\u00e1 exclus\u00e3o da natureza insalubre da atividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A<\/strong>, conforme disp\u00f5e o art. 64 do Decreto n\u00ba 3.048\/1999: \u201cArt. 64.&nbsp; A aposentadoria especial, uma vez cumprido o per\u00edodo de car\u00eancia exigido, ser\u00e1 devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este \u00faltimo somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produ\u00e7\u00e3o, que comprove o exerc\u00edcio de atividades com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, ou a associa\u00e7\u00e3o desses agentes, de forma permanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente, vedada a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o, durante, no m\u00ednimo, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que cumprir os seguintes requisitos: I &#8211; cinquenta e cinco anos de idade, quando se tratar de atividade especial de quinze anos de contribui\u00e7\u00e3o; II &#8211; cinquenta e oito anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte anos de contribui\u00e7\u00e3o; ou III &#8211; sessenta anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a aposentadoria <strong>n\u00e3o ser\u00e1 com proventos integrais<\/strong>. H\u00e1 um c\u00e1lculo a ser realizado e, portanto, em suma, poder\u00e1 ser com 15, 20 ou 25 anos. No caso de exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo de forma habitual e acima dos limites de toler\u00e2ncia previstos na legisla\u00e7\u00e3o o prazo de exposi\u00e7\u00e3o \u00e9 25 anos. Por fim, diferente do enunciado da alternativa, h\u00e1 idade m\u00ednima..<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o existe prazo de 10 anos para aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a obriga\u00e7\u00e3o de recolher o adicional laboral \u00e9 do empregador e sua conduta n\u00e3o pode obstaculizar acesso do segurado ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o uso de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) ou equipamentos de prote\u00e7\u00e3o coletiva (EPC), por si s\u00f3s, n\u00e3o excluem o direito \u00e0 aposentadoria especial, devendo se verificar em cada caso concreto se o equipamento \u00e9 ou n\u00e3o capaz de excluir ou reduzir o agente nocivo \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 18. A empresa XYZ desempenha atividade industrial, al\u00e9m das atividades perif\u00e9ricas de administra\u00e7\u00e3o, como compra de mat\u00e9ria-prima, vendas etc. A referida empresa possui estabelecimento \u00fanico, na cidade do Rio de Janeiro, sendo a maior parte dos empregados engajada na atividade fim da empresa. Ao receber a informa\u00e7\u00e3o de que deveria recolher al\u00edquota de 3% de toda a folha de empregados para fins de financiamento dos benef\u00edcios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, insurge-se contra a cobran\u00e7a, alegando que somente parcela dos seus empregados desempenha atividade econ\u00f4mica considerada como de risco grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, a alega\u00e7\u00e3o da empresa XYZ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) \u00e9 incorreta, pois, como \u00e9 dotada de estabelecimento \u00fanico e sua atividade preponderante \u00e9 a industrial qualificada como de risco grave, ter\u00e1 de arcar com a contribui\u00e7\u00e3o apontada sobre toda a folha de sal\u00e1rios de seus empregados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) \u00e9 parcialmente procedente, pois, a depender dos investimentos em gest\u00e3o do meio ambiente do trabalho, o enquadramento previsto poder\u00e1 ser revisto mediante aplica\u00e7\u00e3o do fator acident\u00e1rio de preven\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) poder\u00e1 ser admitida em ju\u00edzo, mediante pleito de reenquadramento em al\u00edquota menor, mas somente se adicionado, \u00e0 base de incid\u00eancia previdenci\u00e1ria, o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas a contribuintes individuais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) encontra amparo mediante a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legalidade estrita na regulamenta\u00e7\u00e3o da referida contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, a qual, de forma irregular, delega ao Poder Executivo a disciplina do tema;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) \u00e9 incorreta, pois o fator acident\u00e1rio de preven\u00e7\u00e3o, aqui representado pela al\u00edquota de 3%, decorre exclusivamente do n\u00famero de acidentes ocorridos na empresa nos dois anos anteriores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra B<\/strong>. Conforme a doutrina, o intuito do fator acident\u00e1rio de preven\u00e7\u00e3o (FAP) \u00e9 exatamente estimular os investimentos da empresa nas melhorias no ambiente laboral, evitando acidentes e custos deles decorrentes, o que far\u00e1 o valor do FAP ser reduzido.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 incompleta. A alternativa despreza que a depender do caso, h\u00e1 um ajuste a ser realizado pelo fator acident\u00e1rio de preven\u00e7\u00e3o (FAP), de modo que o risco ambiental do trabalho (RAT) a ser efetivamente pago pela empresa \u00e9 de 1%, 2% ou 3%, multiplicado pelo fator acident\u00e1rio de preven\u00e7\u00e3o (FAP), podendo reduzir o RAT pela metade ou dobr\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o risco ambiental do trabalho (RAT) s\u00f3 \u00e9 calculado sobre empregados e avulsos (e n\u00e3o sobre contribuintes individuais).<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois as normas sobre o fator acident\u00e1rio de preven\u00e7\u00e3o (FAP) n\u00e3o violam a legalidade estrita, apenas disp\u00f5e sobre a sua regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois s\u00e3o considerados gravidade, frequ\u00eancia e custo para se apurar o FAP e com base neste, multiplicando-se pelo RAT, se obt\u00e9m o RAT \u201cajustado\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background has-medium-font-size\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-trf1-juiz\/\" target=\"_blank\" >Concurso TRF1 Juiz<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos? <br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-estudar-para-o-concurso-trf1-juiz\">Quer estudar para o concurso TRF1 Juiz?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-estrategia-concursos-juridicos\" id=\"box-assinatura\">\n        <h2 id=\"curso-para-concurso-trf1-juiz\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff; font-size: 23px; \">Curso para Concurso TRF1 Juiz<\/span> <\/h2>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura-juridica\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/curso\/trf-1-regio-juiz-substituto-pacote-teorico-2023-pos-edital\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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