Prova comentada Direito Ambiental<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 83. A Lei n\u00ba 11.445\/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento b\u00e1sico, compreendido como o conjunto de servi\u00e7os p\u00fablicos, infraestruturas e instala\u00e7\u00f5es operacionais de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel, esgotamento sanit\u00e1rio, limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos, bem como drenagem e manejo das \u00e1guas pluviais urbanas. Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, com reda\u00e7\u00e3o dada pelo chamado novo marco legal do saneamento b\u00e1sico, em mat\u00e9ria do exerc\u00edcio da titularidade do servi\u00e7o:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a formaliza\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios intermunicipais de saneamento b\u00e1sico, exclusivamente composto de Munic\u00edpios que poder\u00e3o prestar o servi\u00e7o aos seus consorciados diretamente, pela institui\u00e7\u00e3o de sociedade de economia mista intermunicipal, \u00e9 permitida, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Conama;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o titular dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico dever\u00e1 definir a entidade respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os, somente quando se tratar de modalidade de sua presta\u00e7\u00e3o por pessoa jur\u00eddica de direito privado, mediante delega\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) os chefes dos Poderes Executivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios poder\u00e3o formalizar a gest\u00e3o associada para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es relativas aos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, ficando dispensada, em caso de conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o, a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legal;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) ades\u00e3o dos titulares dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento de interesse local \u00e0s estruturas das formas de presta\u00e7\u00e3o regionalizada \u00e9 obrigat\u00f3ria, quando houver no Munic\u00edpio em atividade vazadouros conhecidos como \u201clix\u00f5es\u201d n\u00e3o licenciados ambientalmente;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) no caso de presta\u00e7\u00e3o regionalizada dos servi\u00e7os de saneamento, as responsabilidades administrativa, civil e penal n\u00e3o podem ser aplicadas aos titulares dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento, devendo incidir sobre a nova pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico formalizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A lei prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de autarquia intermunicipal, e n\u00e3o de sociedade de economia mista como consta na alternativa. Ademais, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal impondo a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Conama em tais casos. O art. 8\u00ba da lei 11.445\/2007 disp\u00f5e: \u201cArt. 8\u00ba Exercem a titularidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico: […] \u00a7 1\u00ba O exerc\u00edcio da titularidade dos servi\u00e7os de saneamento poder\u00e1 ser realizado tamb\u00e9m por gest\u00e3o associada, mediante cons\u00f3rcio p\u00fablico ou conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 241 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es: I – fica admitida a formaliza\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios intermunicipais de saneamento b\u00e1sico, exclusivamente composto de Munic\u00edpios, que poder\u00e3o prestar o servi\u00e7o aos seus consorciados diretamente, pela institui\u00e7\u00e3o de autarquia intermunicipal;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. H\u00e1 diverg\u00eancia com o que disp\u00f5e o art. 8\u00ba, \u00a7 5\u00ba da lei em comento: \u201c\u00a7 5\u00ba O titular dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico dever\u00e1 definir a entidade respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os, independentemente da modalidade de sua presta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em> <\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 8\u00ba, \u00a74\u00ba, da lei 11.445\/2007 que disp\u00f5e: \u201c\u00a7 4\u00ba Os Chefes dos Poderes Executivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios poder\u00e3o formalizar a gest\u00e3o associada para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es relativas aos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, ficando dispensada, em caso de conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o, a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legal.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta. A ades\u00e3o \u00e9 facultativa. \u00c9 o que preceitua o art. 8\u00baA da Lei 11.445\/2007: \u201c\u00c9 facultativa a ades\u00e3o dos titulares dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento de interesse local \u00e0s estruturas das formas de presta\u00e7\u00e3o regionalizada.\u201d<\/em> <\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta. H\u00e1 contrariedade ao que preceitua o art. 8\u00baB: \u201cno caso de presta\u00e7\u00e3o regionalizada dos servi\u00e7os de saneamento, as responsabilidades administrativa, civil e penal s\u00e3o exclusivamente aplicadas aos titulares dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento, nos termos do art. 8\u00ba desta Lei.\u201d<\/em> <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 84. De acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no Direito Ambiental brasileiro compreende, entre outros, o direito a requerer a produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o dispon\u00edvel para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que consiste na chamada transpar\u00eancia:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) ativa, caso em que se presume a obriga\u00e7\u00e3o do Estado em favor da transpar\u00eancia ambiental, sendo \u00f4nus da Administra\u00e7\u00e3o justificar seu descumprimento, com base no enquadramento da informa\u00e7\u00e3o nas raz\u00f5es legais e taxativas de sigilo, sempre sujeita a controle judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) passiva, caso em que se presume a obriga\u00e7\u00e3o do Estado em favor da transpar\u00eancia ambiental, sendo \u00f4nus da Administra\u00e7\u00e3o justificar seu descumprimento, com base na demonstra\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es administrativas adequadas para a op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o publicar, sempre sujeita a controle judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) reativa, caso em que se presume a obriga\u00e7\u00e3o do Estado em favor da transpar\u00eancia ambiental, sendo \u00f4nus da Administra\u00e7\u00e3o justificar seu descumprimento, com base na irrazoabilidade da pretens\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o inexistente, sempre sujeita a controle judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) ativa, caso em que h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o relativa da obriga\u00e7\u00e3o do Estado em favor da transpar\u00eancia ambiental, sendo \u00f4nus do administrado demonstrar a relev\u00e2ncia social ou ambiental de sua pretens\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o inexistente, sendo cab\u00edvel recurso administrativo impr\u00f3prio, sem preju\u00edzo do controle judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) progressiva, caso em que h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o relativa da obriga\u00e7\u00e3o do Estado em favor da transpar\u00eancia ambiental, sendo \u00f4nus do administrado demonstrar a relev\u00e2ncia social ou ambiental de sua pretens\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o inexistente, sendo cab\u00edvel recurso administrativo pr\u00f3prio, sem preju\u00edzo do controle judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O enunciado disp\u00f5e acerca da transpar\u00eancia reativa. Trata-se do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Vejamos: \u201c[…] B) Presume-se a obriga\u00e7\u00e3o do Estado em favor da transpar\u00eancia ambiental, sendo \u00f4nus da Administra\u00e7\u00e3o justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na transpar\u00eancia ativa, demonstrando raz\u00f5es administrativas adequadas para a op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o publicar; ii) na transpar\u00eancia passiva, de enquadramento da informa\u00e7\u00e3o nas raz\u00f5es legais e taxativas de sigilo; e iii) na transpar\u00eancia ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretens\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o inexistente; […]\u201d <\/em>(Tema\/IAC 13).<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. O enunciado disp\u00f5e acerca da transpar\u00eancia reativa. Trata-se do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Vejamos: \u201c[…] B) Presume-se a obriga\u00e7\u00e3o do Estado em favor da transpar\u00eancia ambiental, sendo \u00f4nus da Administra\u00e7\u00e3o justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na transpar\u00eancia ativa, demonstrando raz\u00f5es administrativas adequadas para a op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o publicar; ii) na transpar\u00eancia passiva, de enquadramento da informa\u00e7\u00e3o nas raz\u00f5es legais e taxativas de sigilo; e iii) na transpar\u00eancia ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretens\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o inexistente; […]\u201d <\/em>(Tema\/IAC 13).<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 correta. O enunciado disp\u00f5e acerca da transpar\u00eancia reativa, sempre sujeita a controle judicial. Trata-se do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Vejamos: \u201c[…] B) Presume-se a obriga\u00e7\u00e3o do Estado em favor da transpar\u00eancia ambiental, sendo \u00f4nus da Administra\u00e7\u00e3o justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na transpar\u00eancia ativa, demonstrando raz\u00f5es administrativas adequadas para a op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o publicar; ii) na transpar\u00eancia passiva, de enquadramento da informa\u00e7\u00e3o nas raz\u00f5es legais e taxativas de sigilo; e iii) na transpar\u00eancia ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretens\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o inexistente; […]\u201d <\/em>(Tema\/IAC 13).<\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta. O enunciado disp\u00f5e acerca da transpar\u00eancia reativa. Trata-se do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Vejamos: \u201c[…] B) Presume-se a obriga\u00e7\u00e3o do Estado em favor da transpar\u00eancia ambiental, sendo \u00f4nus da Administra\u00e7\u00e3o justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na transpar\u00eancia ativa, demonstrando raz\u00f5es administrativas adequadas para a op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o publicar; ii) na transpar\u00eancia passiva, de enquadramento da informa\u00e7\u00e3o nas raz\u00f5es legais e taxativas de sigilo; e iii) na transpar\u00eancia ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretens\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o inexistente; […]\u201d <\/em>(Tema\/IAC 13).<\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta. O enunciado disp\u00f5e acerca da transpar\u00eancia reativa. Trata-se do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Vejamos: \u201c[…] B) Presume-se a obriga\u00e7\u00e3o do Estado em favor da transpar\u00eancia ambiental, sendo \u00f4nus da Administra\u00e7\u00e3o justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na transpar\u00eancia ativa, demonstrando raz\u00f5es administrativas adequadas para a op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o publicar; ii) na transpar\u00eancia passiva, de enquadramento da informa\u00e7\u00e3o nas raz\u00f5es legais e taxativas de sigilo; e iii) na transpar\u00eancia ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretens\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o inexistente; […]\u201d <\/em>(Tema\/IAC 13).<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 85. Jo\u00e3o praticou ato il\u00edcito, causando severos danos ambientais no interior de determinada unidade de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral federal. N\u00e3o obstante ter ci\u00eancia dos fatos, o \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea n\u00e3o tomou qualquer provid\u00eancia. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, ent\u00e3o, ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o particular e o poder p\u00fablico federal, em litiscons\u00f3rcio passivo, pleiteando que ambos fossem condenados a reparar os danos ao meio ambiente. Consoante jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no caso em tela, a responsabilidade civil ambiental \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) objetiva, de maneira que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o, de terem agido Jo\u00e3o e o poder p\u00fablico com dolo ou culpa, bastando a comprova\u00e7\u00e3o do ato l\u00edcito ou il\u00edcito que tenha causado dano ambiental no interior da unidade de conserva\u00e7\u00e3o federal, com a demonstra\u00e7\u00e3o do necess\u00e1rio nexo de causalidade, bem como subsidi\u00e1ria, n\u00e3o havendo que se falar em responsabilidade solid\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) objetiva para o particular Jo\u00e3o e subjetiva para o poder p\u00fablico, bem como subsidi\u00e1ria, de maneira que o poder p\u00fablico somente pode ser chamado a arcar com a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o dos danos ambientais se restar comprovado o exaurimento patrimonial ou insolv\u00eancia de Jo\u00e3o, degradador original, direto ou material (devedor principal);<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) solid\u00e1ria, n\u00e3o havendo que se falar em execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, que significa que ambos os r\u00e9us devem ser chamados para reparar o dano ambiental o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, para reduzir os chamados danos ambientais residuais, mas o poder p\u00fablico, caso tenha qualquer despesa para a repara\u00e7\u00e3o do dano, deve acionar Jo\u00e3o, degradador original, direto ou material (devedor principal), em a\u00e7\u00e3o de regresso;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) solid\u00e1ria e de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, que significa que o poder p\u00fablico integra o t\u00edtulo executivo sob a condi\u00e7\u00e3o de, como devedor-reserva, s\u00f3 ser convocado a quitar a d\u00edvida se Jo\u00e3o, degradador original, direto ou material (devedor principal) n\u00e3o o fizer, seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolv\u00eancia, seja por impossibilidade ou incapacidade, inclusive t\u00e9cnica, de cumprimento da presta\u00e7\u00e3o judicialmente imposta, assegurado o direito de regresso;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) objetiva para o particular Jo\u00e3o e subjetiva para o poder p\u00fablico, bem como solid\u00e1ria, pois o dever-poder de controle fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, al\u00e9m de inerente ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia da Uni\u00e3o, prov\u00e9m diretamente do marco constitucional de garantia dos processos ecol\u00f3gicos essenciais, de maneira que a execu\u00e7\u00e3o do futuro t\u00edtulo judicial deve ser imediata em face de ambos os r\u00e9us, de forma que a coletividade obtenha a repara\u00e7\u00e3o ambiental mais r\u00e1pido poss\u00edvel, para diminuir o tempo dos danos ambientais interinos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria. \u00c9 o que disp\u00f5e a s\u00famula 652 do STJ, transcrita a seguir: \u201cA responsabilidade civil da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omiss\u00e3o no dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 de car\u00e1ter solid\u00e1rio, mas de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria. Trata-se da s\u00famula 652 do STJ, transcrita a seguir: \u201cA responsabilidade civil da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omiss\u00e3o no dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 de car\u00e1ter solid\u00e1rio, mas de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria. \u00c9 o que disp\u00f5e a s\u00famula 652 do STJ, transcrita a seguir: \u201cA responsabilidade civil da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omiss\u00e3o no dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 de car\u00e1ter solid\u00e1rio, mas de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. A responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria. A quest\u00e3o exige o conhecimento do teor da s\u00famula 652 do STJ, transcrita a seguir: \u201cA responsabilidade civil da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omiss\u00e3o no dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 de car\u00e1ter solid\u00e1rio, mas de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria.Trata-se da s\u00famula 652 do STJ, transcrita a seguir: \u201cA responsabilidade civil da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omiss\u00e3o no dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 de car\u00e1ter solid\u00e1rio, mas de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 86. A sociedade empres\u00e1ria Alfa realizava transporte de subst\u00e2ncia perigosa na costa brasileira, quando bateu na estrutura base de um farol, causando polui\u00e7\u00e3o no mar pelo lan\u00e7amento da subst\u00e2ncia que transportava e de \u00f3leo em \u00e1guas sob jurisdi\u00e7\u00e3o nacional. O Ibama autuou a sociedade empres\u00e1ria Alfa por infra\u00e7\u00e3o administrativa, aplicando-lhe a correlata san\u00e7\u00e3o, por ter deixado de adotar medidas para conter, mitigar e minorar o dano ambiental ap\u00f3s o acidente, com base na Lei n\u00ba 9.605\/1998. Por sua vez, a Capitania dos Portos multou a sociedade empres\u00e1ria, por ter lan\u00e7ado ao mar subst\u00e2ncias proibidas pela legisla\u00e7\u00e3o que rege a mat\u00e9ria, com fulcro na Lei n\u00ba 9.966\/2000. Inconformada, a sociedade empres\u00e1ria Alfa ajuizou a\u00e7\u00e3o judicial pleiteando a nulidade de ambas as san\u00e7\u00f5es, por ofensa ao princ\u00edpio do <\/strong>non bis in idem<\/em><\/strong>. De acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e observando as leis acima citadas, o Ju\u00edzo Federal deve julgar a pretens\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) improcedente, porque a compet\u00eancia da Capitania dos Portos n\u00e3o exclui, mas complementa, a legitimidade fiscalizat\u00f3ria e sancionadora do Ibama, e o fundamento f\u00e1tico-jur\u00eddico das san\u00e7\u00f5es aplicadas \u00e9 diverso;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) parcialmente procedente, declarando a nulidade da \u00faltima san\u00e7\u00e3o administrativa aplicada, devendo eventual passivo ambiental ser objeto de composi\u00e7\u00e3o ou a\u00e7\u00e3o judicial com base na responsabilidade civil ambiental;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) parcialmente procedente, declarando a nulidade da san\u00e7\u00e3o administrativa aplicada pela Capitania dos Portos, haja vista que, em n\u00edvel federal, o \u00f3rg\u00e3o competente para proceder \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de penalidade por infra\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 o Ibama;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) parcialmente procedente, declarando a nulidade da san\u00e7\u00e3o administrativa aplicada pelo Ibama, haja vista que a Lei n\u00ba 9.966\/2000 \u00e9 expressa ao afirmar que a aplica\u00e7\u00e3o das penas previstas nesta lei, por serem mais gravosas, prevalecem sobre as san\u00e7\u00f5es administrativas da Lei n\u00ba 9.605\/1998, sem preju\u00edzo de eventual responsabilidade civil e criminal;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) procedente, porque a responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva, ao contr\u00e1rio da responsabilidade civil ambiental, que \u00e9 objetiva, de maneira que ambas as san\u00e7\u00f5es devem ser invalidadas, sendo instaurado um novo e \u00fanico processo administrativo, com observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Deve ser julgado improcedente, pois a Capitania dos Portos tem compet\u00eancia que complementa a compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria do Ibama. Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ): \u201c[…] II – Este Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou entendimento no sentido de que a multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorr\u00eancia de derramamento de \u00f3leo, n\u00e3o exclui a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo IBAMA. III – In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual afastou a ocorr\u00eancia de bis in idem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s multas aplicadas, demandaria necess\u00e1rio revolvimento de mat\u00e9ria f\u00e1tica, o que \u00e9 invi\u00e1vel em sede de recurso especial, \u00e0 luz do \u00f3bice contido na S\u00famula n. 7\/STJ. […] VI – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.032.619\/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13\/3\/2023, DJe de 16\/3\/2023.)<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. Sobre o tema, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ): \u201c[…] II – Este Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou entendimento no sentido de que a multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorr\u00eancia de derramamento de \u00f3leo, n\u00e3o exclui a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo IBAMA. III – In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual afastou a ocorr\u00eancia de bis in idem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s multas aplicadas, demandaria necess\u00e1rio revolvimento de mat\u00e9ria f\u00e1tica, o que \u00e9 invi\u00e1vel em sede de recurso especial, \u00e0 luz do \u00f3bice contido na S\u00famula n. 7\/STJ. […] VI – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.032.619\/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13\/3\/2023, DJe de 16\/3\/2023.)<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta. Sobre o tema, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ): \u201c[…] II – Este Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou entendimento no sentido de que a multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorr\u00eancia de derramamento de \u00f3leo, n\u00e3o exclui a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo IBAMA. III – In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual afastou a ocorr\u00eancia de bis in idem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s multas aplicadas, demandaria necess\u00e1rio revolvimento de mat\u00e9ria f\u00e1tica, o que \u00e9 invi\u00e1vel em sede de recurso especial, \u00e0 luz do \u00f3bice contido na S\u00famula n. 7\/STJ. […] VI – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.032.619\/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13\/3\/2023, DJe de 16\/3\/2023.)<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta. Sobre o tema, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ): \u201c[…] II – Este Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou entendimento no sentido de que a multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorr\u00eancia de derramamento de \u00f3leo, n\u00e3o exclui a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo IBAMA. III – In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual afastou a ocorr\u00eancia de bis in idem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s multas aplicadas, demandaria necess\u00e1rio revolvimento de mat\u00e9ria f\u00e1tica, o que \u00e9 invi\u00e1vel em sede de recurso especial, \u00e0 luz do \u00f3bice contido na S\u00famula n. 7\/STJ. […] VI – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.032.619\/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13\/3\/2023, DJe de 16\/3\/2023.)<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta. Sobre o tema, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ): \u201c[…] II – Este Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou entendimento no sentido de que a multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorr\u00eancia de derramamento de \u00f3leo, n\u00e3o exclui a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo IBAMA. III – In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual afastou a ocorr\u00eancia de bis in idem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s multas aplicadas, demandaria necess\u00e1rio revolvimento de mat\u00e9ria f\u00e1tica, o que \u00e9 invi\u00e1vel em sede de recurso especial, \u00e0 luz do \u00f3bice contido na S\u00famula n. 7\/STJ. […] VI – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.032.619\/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13\/3\/2023, DJe de 16\/3\/2023.)<\/em><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 87. A Uni\u00e3o criou uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o Alfa (UC Alfa) do grupo das Unidades de Prote\u00e7\u00e3o Integral, que tem como objetivo a preserva\u00e7\u00e3o da natureza e a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas. Sabe-se que a UC Alfa \u00e9 de posse e dom\u00ednio p\u00fablicos, sendo que as \u00e1reas particulares inclu\u00eddas em seus limites ser\u00e3o desapropriadas, de acordo com o que disp\u00f5e a lei. Ademais, \u00e9 proibida a visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e0 UC Alfa, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento espec\u00edfico. Diante da narrativa acima e consoante disp\u00f5e a Lei n\u00ba 9.985\/2000, a UC Alfa \u00e9 um(a):<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica, e a pesquisa cient\u00edfica depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da unidade e est\u00e1 sujeita \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es por este estabelecidas, bem como \u00e0quelas previstas em regulamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Reserva Biol\u00f3gica, e a pesquisa cient\u00edfica depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da unidade ou do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama);<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Parque Nacional, e a pesquisa cient\u00edfica depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da unidade ou do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio);<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Ref\u00fagio de Vida Silvestre, e a pesquisa cient\u00edfica depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da unidade ou do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio);<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00c1rea de Relevante Interesse Ecol\u00f3gico, e a pesquisa cient\u00edfica depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da unidade e est\u00e1 sujeita \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es por este estabelecidas, bem como \u00e0quelas previstas em regulamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do caput e \u00a7 3\u00ba da lei n\u00ba 9.985\/2000: \u201cArt. 9\u00ba A Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica tem como objetivo a preserva\u00e7\u00e3o da natureza e a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas. […] \u00a7 3o A pesquisa cient\u00edfica depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da unidade e est\u00e1 sujeita \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es por este estabelecidas, bem como \u00e0quelas previstas em regulamento\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. O enunciado conceitua esta\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica. A Reserva Biol\u00f3gica encontra previs\u00e3o no art. 10 da lei n\u00ba 9.985\/2000: \u201cArt. 10. A Reserva Biol\u00f3gica tem como objetivo a preserva\u00e7\u00e3o integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interfer\u00eancia humana direta ou modifica\u00e7\u00f5es ambientais, excetuando-se as medidas de recupera\u00e7\u00e3o de seus ecossistemas alterados e as a\u00e7\u00f5es de manejo necess\u00e1rias para recuperar e preservar o equil\u00edbrio natural, a diversidade biol\u00f3gica e os processos ecol\u00f3gicos naturais.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta. O enunciado conceitua esta\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica. Parque nacional encontra previs\u00e3o no art. 11 da lei n\u00ba 9.985\/2000: \u201cO Parque Nacional tem como objetivo b\u00e1sico a preserva\u00e7\u00e3o de ecossistemas naturais de grande relev\u00e2ncia ecol\u00f3gica e beleza c\u00eanica, possibilitando a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas e o desenvolvimento de atividades de educa\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o ambiental, de recrea\u00e7\u00e3o em contato com a natureza e de turismo ecol\u00f3gico.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta. O enunciado conceitua esta\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica. O Ref\u00fagio de Vida Silvestre encontra previs\u00e3o no art. 13 da lei n\u00ba 9.985\/2000: \u201cO Ref\u00fagio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condi\u00e7\u00f5es para a exist\u00eancia ou reprodu\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migrat\u00f3ria.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta. O enunciado conceitua esta\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica. \u00c1rea de Relevante Interesse Ecol\u00f3gico encontra previs\u00e3o no art. 16 da lei n\u00ba 9.985\/2000: \u201c A \u00c1rea de Relevante Interesse Ecol\u00f3gico \u00e9 uma \u00e1rea em geral de pequena extens\u00e3o, com pouca ou nenhuma ocupa\u00e7\u00e3o humana, com caracter\u00edsticas naturais extraordin\u00e1rias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de import\u00e2ncia regional ou local e regular o uso admiss\u00edvel dessas \u00e1reas, de modo a compatibiliz\u00e1-lo com os objetivos de conserva\u00e7\u00e3o da natureza.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 88. O Supremo Tribunal Federal, em importante julgado sobre Direito Ambiental, analisou a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 140\/2011, que fixa normas para coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios nas a\u00e7\u00f5es administrativas decorrentes do exerc\u00edcio da compet\u00eancia comum relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das paisagens naturais not\u00e1veis, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, ao combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o das florestas, da fauna e da flora. De acordo com o Supremo Tribunal Federal:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00e9 inconstitucional norma que prev\u00ea que, inexistindo \u00f3rg\u00e3o ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado, a Uni\u00e3o deve desempenhar as a\u00e7\u00f5es administrativas estaduais at\u00e9 a sua cria\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00e9 inconstitucional norma que prev\u00ea a delega\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es de um ente federativo a outro ou delega\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos na citada lei complementar;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00e9 inconstitucional norma que prev\u00ea que, inexistindo \u00f3rg\u00e3o ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Munic\u00edpio, o Estado deve desempenhar as a\u00e7\u00f5es administrativas municipais at\u00e9 a sua cria\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) deve ser objeto de interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 a norma que prev\u00ea como a\u00e7\u00e3o administrativa da Uni\u00e3o aprovar o manejo e a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o, de florestas e forma\u00e7\u00f5es sucessoras em: (i) florestas p\u00fablicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conserva\u00e7\u00e3o institu\u00eddas pela Uni\u00e3o, de maneira a serem inclu\u00eddas as APAs; (ii) atividades ou empreendimentos licenciados ambientalmente pela Uni\u00e3o, de maneira a excluir aqueles meramente autorizados pela Uni\u00e3o, que devem ficar a cargo do Estado ou Distrito Federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) deve ser objeto de interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 a norma que prev\u00ea que a renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ambientais deve ser requerida com anteced\u00eancia m\u00ednima de cento e vinte dias da expira\u00e7\u00e3o de seu prazo de validade, fixado na respectiva licen\u00e7a, ficando este automaticamente prorrogado at\u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o definitiva do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, de maneira que a omiss\u00e3o ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifesta\u00e7\u00e3o definitiva sobre os pedidos de renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ambientais instaura a compet\u00eancia supletiva dos demais entes federados nas a\u00e7\u00f5es administrativas de licenciamento e na autoriza\u00e7\u00e3o ambiental, como previsto no Art. 15 da citada lei complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. No julgamento da ADI 4757 foram julgados improcedentes os pedidos de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos arts. 4\u00ba, V e VI, 7\u00ba, XIII, XIV, h, XV e par\u00e1grafo \u00fanico, 8\u00ba, XIII e XIV, 9\u00ba, XIII e XIV, 14, \u00a7 3\u00ba, 15, 17, caput e \u00a7\u00a7 2\u00ba, 20 e 21, da LC 140\/2011. Logo, foram declarados constitucionais tais artigos. O art. 15 declarado constitucional, assim preceitua: \u201cArt. 15. Os entes federativos devem atuar em car\u00e1ter supletivo nas a\u00e7\u00f5es administrativas de licenciamento e na autoriza\u00e7\u00e3o ambiental, nas seguintes hip\u00f3teses: I – inexistindo \u00f3rg\u00e3o ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a Uni\u00e3o deve desempenhar as a\u00e7\u00f5es administrativas estaduais ou distritais at\u00e9 a sua cria\u00e7\u00e3o;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. No julgamento da ADI 4757 foram julgados improcedentes os pedidos de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos arts. 4\u00ba, V e VI, 7\u00ba, XIII, XIV, h, XV e par\u00e1grafo \u00fanico, 8\u00ba, XIII e XIV, 9\u00ba, XIII e XIV, 14, \u00a7 3\u00ba, 15, 17, caput e \u00a7\u00a7 2\u00ba, 20 e 21, da LC 140\/2011. Logo, foram declarados constitucionais tais artigos. O art. 4\u00ba declarado constitucional, assim preceitua: \u201cArt. 4\u00ba Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o institucional: (…) VI – delega\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta. No julgamento da ADI 4757 foram julgados improcedentes os pedidos de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos arts. 4\u00ba, V e VI, 7\u00ba, XIII, XIV, h, XV e par\u00e1grafo \u00fanico, 8\u00ba, XIII e XIV, 9\u00ba, XIII e XIV, 14, \u00a7 3\u00ba, 15, 17, caput e \u00a7\u00a7 2\u00ba, 20 e 21, da LC 140\/2011. Logo, foram declarados constitucionais tais artigos. O art. 15 declarado constitucional, assim preceitua: \u201cArt. 15. Os entes federativos devem atuar em car\u00e1ter supletivo nas a\u00e7\u00f5es administrativas de licenciamento e na autoriza\u00e7\u00e3o ambiental, nas seguintes hip\u00f3teses: […]<\/em> II – inexistindo \u00f3rg\u00e3o ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Munic\u00edpio, o Estado deve desempenhar as a\u00e7\u00f5es administrativas municipais at\u00e9 a sua cria\u00e7\u00e3o; e\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta. No julgamento da ADI 4757 foram julgados improcedentes os pedidos de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos arts. 4\u00ba, V e VI, 7\u00ba, XIII, XIV, h, XV e par\u00e1grafo \u00fanico, 8\u00ba, XIII e XIV, 9\u00ba, XIII e XIV, 14, \u00a7 3\u00ba, 15, 17, caput e \u00a7\u00a7 2\u00ba, 20 e 21, da LC 140\/2011. Logo, foram declarados constitucionais tais artigos. O art. 7\u00ba declarado constitucional, assim preceitua: Art. 7\u00ba S\u00e3o a\u00e7\u00f5es administrativas da Uni\u00e3o: (…) XV – aprovar o manejo e a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o, de florestas e forma\u00e7\u00f5es sucessoras em: a) florestas p\u00fablicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conserva\u00e7\u00e3o institu\u00eddas pela Uni\u00e3o, exceto em APAs; e b) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela Uni\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 correta. Esse foi o entendimento fixado na ADI 4757. Vejamos: \u201c[…] desse modo, respeitada a moldura constitucional quanto \u00e0s bases do pacto federativo em compet\u00eancia comum administrativa e quanto aos deveres de prote\u00e7\u00e3o adequada e suficiente do meio ambiente, salvo as prescri\u00e7\u00f5es dos arts. 14, \u00a7 4\u00ba, e 17, \u00a7 3\u00ba, que n\u00e3o passam no teste de validade constitucional. 10. No \u00a7 4\u00ba do art. 14, o legislador foi insuficiente em sua regulamenta\u00e7\u00e3o frente aos deveres de tutela, uma vez que n\u00e3o disciplinou qualquer consequ\u00eancia para a hip\u00f3tese da omiss\u00e3o ou mora imotivada e desproporcional do \u00f3rg\u00e3o ambiental diante de pedido de renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a ambiental. At\u00e9 mesmo porque para a hip\u00f3tese de omiss\u00e3o do agir administrativo no processo de licenciamento, o legislador ofereceu, como afirmado acima, resposta adequada consistente na atua\u00e7\u00e3o supletiva de outro ente federado, prevista no art. 15. Desse modo, mesmo resultado normativo deve incidir para a omiss\u00e3o ou mora imotivada e desproporcional do \u00f3rg\u00e3o ambiental diante de pedido de renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a ambiental, disciplinado no referido \u00a7 4\u00ba do art. 14. 11. Um dos princ\u00edpios fundamentais do funcionamento do sistema legal de tutela do meio ambiente \u00e9 o da atua\u00e7\u00e3o supletiva do \u00f3rg\u00e3o federal, seja em mat\u00e9ria de licenciamento seja em mat\u00e9ria de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores ou degradantes do meio ambiente. No exerc\u00edcio da coopera\u00e7\u00e3o administrativa, portanto, cabe atua\u00e7\u00e3o suplementar \u2013 ainda que n\u00e3o conflitiva \u2013 da Uni\u00e3o com a dos \u00f3rg\u00e3os estadual e municipal. […]\u201d <\/em>(ADI 4757, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13\/12\/2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023)<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 89. Tema atualmente muito debatido no Direito Ambiental s\u00e3o as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, que consistem nas transforma\u00e7\u00f5es de longo prazo nos padr\u00f5es de temperatura e clima. As consequ\u00eancias socioambientais das mudan\u00e7as no clima s\u00e3o diversas e afetam toda a popula\u00e7\u00e3o mundial, causando impactos como o aumento da temperatura global do planeta, o derretimento das geleiras polares, tempestades mais intensas e per\u00edodos de seca mais frequentes, al\u00e9m da possibilidade de aumento nos casos de doen\u00e7as transmitidas por vetores e enfermidades infecciosas. Atento \u00e0 quest\u00e3o clim\u00e1tica, o Brasil criou o Fundo Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (FNMC), por meio da Lei n\u00ba 12.114\/2009, que estabelece que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) dota\u00e7\u00f5es consignadas na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual da Uni\u00e3o e em seus cr\u00e9ditos adicionais n\u00e3o constituem recursos do FNMC;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) at\u00e9 10% dos recursos do FNMC podem ser aplicados anualmente no pagamento ao agente financeiro e em despesas relativas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do Fundo e \u00e0 gest\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) cabe ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente definir, mensalmente, a propor\u00e7\u00e3o de recursos a serem aplicados em cada uma das modalidades de apoio financeiro com recursos financeiros do FNMC;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos n\u00e3o poder\u00e1 ser destinada \u00e0 atividade de sistemas agroflorestais que contribuam para a redu\u00e7\u00e3o de desmatamento e a absor\u00e7\u00e3o de carbono por sumidouros e para gera\u00e7\u00e3o de renda;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Os recursos do FNMC ser\u00e3o aplicados em apoio financeiro, n\u00e3o reembols\u00e1vel, a projetos relativos \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a do clima ou \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a do clima e aos seus efeitos, aprovados pelo Comit\u00ea Gestor do FNMC, conforme diretrizes previamente estabelecidas pelo Comit\u00ea.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois diverge da literalidade do art. 3\u00ba<\/em> da lei 12.114\/2009, a seguir transcrito: \u201c3\u00ba Constituem recursos do FNMC: \u201c[…] II – dota\u00e7\u00f5es consignadas na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual da Uni\u00e3o e em seus cr\u00e9ditos adicionais;\u201d <\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. A lei disp\u00f5e que ser\u00e1 3%. Vejamos: \u201cart. 5\u00ba [….] \u00a7 3o at\u00e9 2% (dois por cento) dos recursos do FNMC podem ser aplicados anualmente: I – no pagamento ao agente financeiro; <\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que cabe ao Comit\u00ea. Isso \u00e9 o que orienta o art. 5\u00ba, \u00a7 1o, da lei 12.114\/2009: \u201cCabe ao Comit\u00ea Gestor do FNMC definir, anualmente, a propor\u00e7\u00e3o de recursos a serem aplicados em cada uma das modalidades previstas no caput.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta, pois diverge da literalidade do art. 5\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da lei 12.114\/2009: \u201cA aplica\u00e7\u00e3o dos recursos poder\u00e1 ser destinada \u00e0s seguintes atividades: […] XII – sistemas agroflorestais que contribuam para redu\u00e7\u00e3o de desmatamento e absor\u00e7\u00e3o de carbono por sumidouros e para gera\u00e7\u00e3o de renda;<\/em>\u201dA alternativa E est\u00e1 correta.\u00a0 \u00c9 esse o teor do inciso II do art. 5\u00ba da Lei 12.114\/2009: \u201cOs recursos do FNMC ser\u00e3o aplicados: […] II – em apoio financeiro, n\u00e3o reembols\u00e1vel, a projetos relativos \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a do clima ou \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a do clima e aos seus efeitos, aprovados pelo Comit\u00ea Gestor do FNMC, conforme diretrizes previamente estabelecidas pelo Comit\u00ea.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nSaiba mais: Concurso TRF1 Juiz<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
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