letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c0s ag\u00eancias reguladoras \u00e9 conferida a compet\u00eancia para solucionar conflitos no setor regulado, aplicando o direito ao caso concreto. Essa decis\u00e3o, em regra, n\u00e3o est\u00e1 sujeita a recurso para a Administra\u00e7\u00e3o direta (recurso hier\u00e1rquico impr\u00f3prio), tendo em vista que se trata de decis\u00e3o t\u00e9cnica, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em sentido contr\u00e1rio. (Fonte: Blog do Estrat\u00e9gia)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Esse foi o entendimento fixado pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre ag\u00eancias reguladoras na ADI 5906. Vejamos: \u201c1. As Ag\u00eancias Reguladoras, criadas como autarquias especiais pelo Poder Legislativo (CF, art. 37, XIX), recebem da lei que as instituem uma delega\u00e7\u00e3o para exercer seu poder normativo de regula\u00e7\u00e3o, competindo ao Congresso Nacional a fixa\u00e7\u00e3o das finalidades, dos objetivos b\u00e1sicos e da estrutura das Ag\u00eancias, bem como a fiscaliza\u00e7\u00e3o de suas atividades. […]\u201d. <\/em>(ADI 5906, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 06\/03\/2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023)<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a gest\u00e3o dos contratos de outorga de servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o configura o principal papel das ag\u00eancias reguladoras. A principal atua\u00e7\u00e3o \u00e9 aquela relacionada ao exerc\u00edcio do poder normativo de regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. As ag\u00eancias executivas n\u00e3o s\u00e3o esp\u00e9cies de ag\u00eancias reguladoras. A ag\u00eancia executiva \u00e9 uma autarquia ou funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica que recebe uma qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que confere a ela maior autonomia gerencial, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. (Fonte: Blog do Estrat\u00e9gia)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Trata-se do entendimento fixado pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre ag\u00eancias reguladoras na ADI 5906. Vejamos: \u201c[…] 2. As Ag\u00eancias Reguladoras n\u00e3o poder\u00e3o, no exerc\u00edcio de seu poder normativo, inovar primariamente a ordem jur\u00eddica sem expressa delega\u00e7\u00e3o, tampouco regulamentar mat\u00e9ria para a qual inexista um pr\u00e9vio conceito gen\u00e9rico, em sua lei instituidora (standards), ou criar ou aplicar san\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei, pois, assim como todos os Poderes, Institui\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os do poder p\u00fablico est\u00e3o submetidas ao princ\u00edpio da legalidade (CF, art. 37, caput). 3. No caso em julgamento, a Lei 10.233\/2003, com as altera\u00e7\u00f5es redacionais supervenientes, fixou os crit\u00e9rios m\u00ednimos indispens\u00e1veis para o exerc\u00edcio, pela Ag\u00eancia Reguladora, da compet\u00eancia para imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es administrativas. 4. As disposi\u00e7\u00f5es emanadas da Resolu\u00e7\u00e3o ANTT 233\/2003 obedecem \u00e0s diretrizes legais, na medida em que protegem os interesses dos usu\u00e1rios, relativamente ao zelo pela qualidade e pela oferta de servi\u00e7os de transportes que atendam a padr\u00f5es de efici\u00eancia, seguran\u00e7a, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade das tarifas, assim como a comina\u00e7\u00e3o das penas n\u00e3o desborda da par\u00e2metros estabelecidos em lei. 5. A\u00e7\u00e3o Direta julgada improcedente\u201d.<\/em> (ADI 5906, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 06\/03\/2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023)<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 72. Jo\u00e3o sofreu um acidente de carro e foi levado ao hospital particular Alfa, que \u00e9 credenciado junto ao Sistema \u00danico de sa\u00fade (SUS), para prestar atendimento gratuito \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral. Ocorre que, ap\u00f3s aguardar atendimento de emerg\u00eancia por seis horas, pois o m\u00e9dico cirurgi\u00e3o ortopedista que estaria de plant\u00e3o faltou ao trabalho, Jo\u00e3o acabou sendo operado por m\u00e9dico n\u00e3o especializado e, por erro m\u00e9dico, acabou ficando com paraplegia. Inconformado, Jo\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais contra o hospital particular e a Uni\u00e3o, argumentando que, apesar de o Hospital Alfa ser privado, o atendimento que recebeu foi realizado pelo SUS e, sendo a Uni\u00e3o a gestora nacional do SUS, deveria ser responsabilizada objetivamente pelos danos que sofreu. Alinhado \u00e0 jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o Ju\u00edzo Federal deve reconhecer a:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) legitimidade passiva da Uni\u00e3o, pelos princ\u00edpios da universalidade e da solidariedade de acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade em todos os n\u00edveis de assist\u00eancia, conforme previsto na Lei n\u00ba 8.080\/1990;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) ilegitimidade passiva da Uni\u00e3o, pois, de acordo com a descentraliza\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 8.080\/1990, a responsabilidade pela fiscaliza\u00e7\u00e3o dos hospitais credenciados ao SUS \u00e9 do Munic\u00edpio;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) ilegitimidade passiva da Uni\u00e3o, pois, de acordo com a descentraliza\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 8.080\/1990, a responsabilidade pela fiscaliza\u00e7\u00e3o dos hospitais credenciados ao SUS \u00e9 do Estado-membro;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) ilegitimidade passiva da Uni\u00e3o, bem como de qualquer outro ente federativo, haja vista que a conduta que deu azo ao dano sofrido por Jo\u00e3o foi causada exclusivamente por hospital privado, sendo inaplic\u00e1vel a teoria do risco integral;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) legitimidade passiva da Uni\u00e3o, pois as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, executados pelo SUS, seja diretamente, seja por participa\u00e7\u00e3o complementar da iniciativa privada, s\u00e3o organizados de forma regionalizada e hierarquizada em n\u00edveis de complexidade crescente, cabendo \u00e0 Uni\u00e3o, por meio do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, a coordena\u00e7\u00e3o do SUS.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos da Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em casos como o descrito no enunciado n\u00e3o h\u00e1 legitimidade passiva da Uni\u00e3o. Nesse sentido, a ementa: “A Uni\u00e3o Federal n\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no polo passivo de a\u00e7\u00e3o ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro m\u00e9dico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS. Isso porque, de acordo com o art. 18, inciso X, da Lei n. 8.080\/90, compete ao munic\u00edpio celebrar contratos e conv\u00eanios com entidades prestadoras de servi\u00e7os privados de sa\u00fade, bem como controlar e avaliar sua execu\u00e7\u00e3o.”<\/em> (EREsp 1.388.822\/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe 3\/6\/2015) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.428.475\/PR, relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23\/8\/2016, DJe de 2\/9\/2016.)<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 correta. Esse foi o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ): “A Uni\u00e3o Federal n\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no polo passivo de a\u00e7\u00e3o ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro m\u00e9dico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS. Isso porque, de acordo com o art. 18, inciso X, da Lei n. 8.080\/90, compete ao munic\u00edpio celebrar contratos e conv\u00eanios com entidades prestadoras de servi\u00e7os privados de sa\u00fade, bem como controlar e avaliar sua execu\u00e7\u00e3o.”<\/em> (EREsp 1.388.822\/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe 3\/6\/2015) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.428.475\/PR, relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23\/8\/2016, DJe de 2\/9\/2016.)<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta. Trata-se da Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Nesse sentido, a ementa: “A Uni\u00e3o Federal n\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no polo passivo de a\u00e7\u00e3o ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro m\u00e9dico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS. Isso porque, de acordo com o art. 18, inciso X, da Lei n. 8.080\/90, compete ao munic\u00edpio celebrar contratos e conv\u00eanios com entidades prestadoras de servi\u00e7os privados de sa\u00fade, bem como controlar e avaliar sua execu\u00e7\u00e3o.”<\/em> (EREsp 1.388.822\/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe 3\/6\/2015) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.428.475\/PR, relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23\/8\/2016, DJe de 2\/9\/2016.)<\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta. O erro da alternativa situa-se na express\u00e3o \u201cilegitimidade de qualquer outro ente federativo\u201d, pois a jurisprud\u00eancia do STJ aponta a legitimidade do munic\u00edpio. Vejamos: \u201c[…] o munic\u00edpio possui legitimidade passiva ad causam nas a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por falha em atendimento m\u00e9dico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solid\u00e1ria.2. Agravo Interno do munic\u00edpio desprovido.\u201d<\/em> (AgInt no AREsp n. 1.540.873\/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 16\/8\/2021, DJe de 19\/8\/2021.)\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta. Trata-se da Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Nesse sentido, a ementa: “A Uni\u00e3o Federal n\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no polo passivo de a\u00e7\u00e3o ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro m\u00e9dico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS. Isso porque, de acordo com o art. 18, inciso X, da Lei n. 8.080\/90, compete ao munic\u00edpio celebrar contratos e conv\u00eanios com entidades prestadoras de servi\u00e7os privados de sa\u00fade, bem como controlar e avaliar sua execu\u00e7\u00e3o.”<\/em> (EREsp 1.388.822\/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe 3\/6\/2015) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.428.475\/PR, relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23\/8\/2016, DJe de 2\/9\/2016.)<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 73. Entre os procedimentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es e das contrata\u00e7\u00f5es regidas pela Lei n\u00ba 14.133\/2021, destaca-se o credenciamento, que \u00e9 o processo administrativo de chamamento p\u00fablico em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica convoca interessados em prestar servi\u00e7os ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necess\u00e1rios, se credenciem no \u00f3rg\u00e3o ou na entidade para executar o objeto quando convocados. Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 inexig\u00edvel quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial no caso de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o credenciamento \u00e9 o procedimento t\u00e9cnico-administrativo para selecionar previamente licitantes que re\u00fanam condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o para participar de futura licita\u00e7\u00e3o ou de licita\u00e7\u00e3o vinculada a programas de obras ou de servi\u00e7os objetivamente definidos;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) os procedimentos de credenciamento ser\u00e3o definidos em regulamento, observadas algumas regras, como a que permite o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa da Administra\u00e7\u00e3o, com escopo de fomentar o princ\u00edpio da vantajosidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o credenciamento n\u00e3o poder\u00e1 ser usado na hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o em mercados fluidos, caso em que a flutua\u00e7\u00e3o constante do valor da presta\u00e7\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o inviabiliza a sele\u00e7\u00e3o de agente por meio de processo de licita\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o procedimento auxiliar espec\u00edfico adequado para a Administra\u00e7\u00e3o solicitar \u00e0 iniciativa privada, a propositura e a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, investiga\u00e7\u00f5es, levantamentos e projetos de solu\u00e7\u00f5es inovadoras que contribuam com quest\u00f5es de relev\u00e2ncia p\u00fablica \u00e9 o credenciamento a ser iniciado com a publica\u00e7\u00e3o de edital de chamamento p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. A inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 configurada quando a competi\u00e7\u00e3o \u00e9 invi\u00e1vel. O credenciamento, por sua vez, vem descrito no XLIII do art. 6\u00ba da lei 14.133\/21: \u201ccredenciamento: processo administrativo de chamamento p\u00fablico em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica convoca interessados em prestar servi\u00e7os ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necess\u00e1rios, se credenciem no \u00f3rg\u00e3o ou na entidade para executar o objeto quando convocados;\u201d. <\/em>Ademais, \u00e9 poss\u00edvel estabelecer conex\u00e3o entre a inexigibilidade e objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. O conceito descrito \u00e9 o do instituto da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, previsto no art. 80 da nova lei de licita\u00e7\u00f5es: \u201cA pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 o procedimento t\u00e9cnico-administrativo para selecionar previamente: I – licitantes que re\u00fanam condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o para participar de futura licita\u00e7\u00e3o ou de licita\u00e7\u00e3o vinculada a programas de obras ou de servi\u00e7os objetivamente definidos; II – bens que atendam \u00e0s exig\u00eancias t\u00e9cnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que diverge do inciso V do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 79 da nova lei de licita\u00e7\u00f5es. Vejamos: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Os procedimentos de credenciamento ser\u00e3o definidos em regulamento, observadas as seguintes regras: […] V – n\u00e3o ser\u00e1 permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa da Administra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria o teor do inciso III do art. 70, da nova lei de licita\u00e7\u00f5es. Vejamos: \u201cArt. 79. O credenciamento poder\u00e1 ser usado nas seguintes hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o: […] III – em mercados fluidos: caso em que a flutua\u00e7\u00e3o constante do valor da presta\u00e7\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o inviabiliza a sele\u00e7\u00e3o de agente por meio de processo de licita\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa trata do Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse, previsto no art. 81 da lei 14.133\/21: \u201cA Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar \u00e0 iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse a ser iniciado com a publica\u00e7\u00e3o de edital de chamamento p\u00fablico, a propositura e a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, investiga\u00e7\u00f5es, levantamentos e projetos de solu\u00e7\u00f5es inovadoras que contribuam com quest\u00f5es de relev\u00e2ncia p\u00fablica, na forma de regulamento.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 74. Senten\u00e7a proferida pela Vara Federal condenou a Uni\u00e3o e o Estado de Goi\u00e1s ao fornecimento de medicamento oncol\u00f3gico de alto custo. Foi apresentado laudo fundamentado elaborado pelo m\u00e9dico do paciente, justificando a imprescindibilidade e a necessidade do medicamento, bem como a inexist\u00eancia de outro com efic\u00e1cia, fornecido pelo SUS. Foi comprovada a impossibilidade de o autor arcar com o custo do medicamento, que est\u00e1 registrado na Anvisa. O Estado de Goi\u00e1s apela, alegando sua ilegitimidade passiva, por se tratar de medicamento de alto custo a ser fornecido pela Uni\u00e3o apenas. A Uni\u00e3o apela sob o fundamento de que o medicamento n\u00e3o consta da lista do SUS. Considerando o caso hipot\u00e9tico, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) deve ser provido o recurso do Estado de Goi\u00e1s, conforme entendimento fixado no Tema 793, pelo STF, e negado provimento ao recurso da Uni\u00e3o, em conformidade com o STJ, que em sede de repetitivo fixou os par\u00e2metros para o fornecimento de medicamentos pelo Estado e n\u00e3o h\u00e1 necessidade de que ele conste da lista do SUS;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) devem ser providos ambos os recursos conforme teses fixadas pelo STF sobre a solidariedade entre os entes da federa\u00e7\u00e3o e ainda os par\u00e2metros para o fornecimento de medicamentos conforme repetitivo julgado pelo STJ;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) deve ser negado provimento a ambos os recursos, considerando que a senten\u00e7a est\u00e1 de acordo com o entendimento do STF sobre a solidariedade entre os entes federativos e, conforme repetitivo do STJ, todos os par\u00e2metros para que haja o dever do Estado de fornecer medicamentos est\u00e3o presentes;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) deve ser negado provimento ao recurso do Estado de Goi\u00e1s, conforme entendimento fixado no Tema 793, pelo STF, e deve ser provido o recurso da Uni\u00e3o, j\u00e1 que a senten\u00e7a n\u00e3o observou os requisitos necess\u00e1rios ao dever de fornecer medicamentos pelo Estado, dentre eles a inclus\u00e3o do medicamento em lista do SUS;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) os recursos n\u00e3o devem ser conhecidos por violarem tese de repercuss\u00e3o geral fixada pelo STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, sob o fundamento dos seguintes entendimentos jurisprudenciais: \u201c\u00c9 da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal que o tratamento m\u00e9dico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solid\u00e1ria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.2. A fim de otimizar a compensa\u00e7\u00e3o entre os entes federados, compete \u00e0 autoridade judicial, diante dos crit\u00e9rios constitucionais de descentraliza\u00e7\u00e3o e hierarquiza\u00e7\u00e3o, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e determinar o ressarcimento a quem suportou o \u00f4nus financeiro. 3. As a\u00e7\u00f5es que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA dever\u00e3o necessariamente ser propostas em face da Uni\u00e3o. Precedente espec\u00edfico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declara\u00e7\u00e3o desprovidos.\u201d<\/em> (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23\/05\/2019, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020); […] 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC\/2015 A concess\u00e3o dos medicamentos n\u00e3o incorporados em atos normativos do SUS exige a presen\u00e7a cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprova\u00e7\u00e3o, por meio de laudo m\u00e9dico fundamentado e circunstanciado expedido por m\u00e9dico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da inefic\u00e1cia, para o tratamento da mol\u00e9stia, dos f\u00e1rmacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) exist\u00eancia de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro n\u00e3o provido. Ac\u00f3rd\u00e3o submetido \u00e0 sistem\u00e1tica do art. 1.036 do CPC\/2015. (<\/em>REsp n. 1.657.156\/RJ, relator Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 25\/4\/2018, DJe de 4\/5\/2018.)<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, sob o fundamento dos seguintes entendimentos jurisprudenciais: \u201c\u00c9 da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal que o tratamento m\u00e9dico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solid\u00e1ria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.2. A fim de otimizar a compensa\u00e7\u00e3o entre os entes federados, compete \u00e0 autoridade judicial, diante dos crit\u00e9rios constitucionais de descentraliza\u00e7\u00e3o e hierarquiza\u00e7\u00e3o, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e determinar o ressarcimento a quem suportou o \u00f4nus financeiro. 3. As a\u00e7\u00f5es que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA dever\u00e3o necessariamente ser propostas em face da Uni\u00e3o. Precedente espec\u00edfico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declara\u00e7\u00e3o desprovidos.\u201d<\/em> (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23\/05\/2019, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020); […] 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC\/2015 A concess\u00e3o dos medicamentos n\u00e3o incorporados em atos normativos do SUS exige a presen\u00e7a cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprova\u00e7\u00e3o, por meio de laudo m\u00e9dico fundamentado e circunstanciado expedido por m\u00e9dico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da inefic\u00e1cia, para o tratamento da mol\u00e9stia, dos f\u00e1rmacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) exist\u00eancia de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro n\u00e3o provido. Ac\u00f3rd\u00e3o submetido \u00e0 sistem\u00e1tica do art. 1.036 do CPC\/2015. (<\/em>REsp n. 1.657.156\/RJ, relator Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 25\/4\/2018, DJe de 4\/5\/2018.)<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, sob o fundamento dos seguintes entendimentos jurisprudenciais: \u201c\u00c9 da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal que o tratamento m\u00e9dico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solid\u00e1ria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.2. A fim de otimizar a compensa\u00e7\u00e3o entre os entes federados, compete \u00e0 autoridade judicial, diante dos crit\u00e9rios constitucionais de descentraliza\u00e7\u00e3o e hierarquiza\u00e7\u00e3o, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e determinar o ressarcimento a quem suportou o \u00f4nus financeiro. 3. As a\u00e7\u00f5es que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA dever\u00e3o necessariamente ser propostas em face da Uni\u00e3o. Precedente espec\u00edfico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declara\u00e7\u00e3o desprovidos.\u201d<\/em> (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23\/05\/2019, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020); […] 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC\/2015 A concess\u00e3o dos medicamentos n\u00e3o incorporados em atos normativos do SUS exige a presen\u00e7a cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprova\u00e7\u00e3o, por meio de laudo m\u00e9dico fundamentado e circunstanciado expedido por m\u00e9dico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da inefic\u00e1cia, para o tratamento da mol\u00e9stia, dos f\u00e1rmacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) exist\u00eancia de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro n\u00e3o provido. Ac\u00f3rd\u00e3o submetido \u00e0 sistem\u00e1tica do art. 1.036 do CPC\/2015. (<\/em>REsp n. 1.657.156\/RJ, relator Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 25\/4\/2018, DJe de 4\/5\/2018.)<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, sob o fundamento dos seguintes entendimentos jurisprudenciais: \u201c\u00c9 da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal que o tratamento m\u00e9dico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solid\u00e1ria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.2. A fim de otimizar a compensa\u00e7\u00e3o entre os entes federados, compete \u00e0 autoridade judicial, diante dos crit\u00e9rios constitucionais de descentraliza\u00e7\u00e3o e hierarquiza\u00e7\u00e3o, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e determinar o ressarcimento a quem suportou o \u00f4nus financeiro. 3. As a\u00e7\u00f5es que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA dever\u00e3o necessariamente ser propostas em face da Uni\u00e3o. Precedente espec\u00edfico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declara\u00e7\u00e3o desprovidos.\u201d<\/em> (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23\/05\/2019, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020); […] 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC\/2015 A concess\u00e3o dos medicamentos n\u00e3o incorporados em atos normativos do SUS exige a presen\u00e7a cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprova\u00e7\u00e3o, por meio de laudo m\u00e9dico fundamentado e circunstanciado expedido por m\u00e9dico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da inefic\u00e1cia, para o tratamento da mol\u00e9stia, dos f\u00e1rmacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) exist\u00eancia de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro n\u00e3o provido. Ac\u00f3rd\u00e3o submetido \u00e0 sistem\u00e1tica do art. 1.036 do CPC\/2015. (<\/em>REsp n. 1.657.156\/RJ, relator Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 25\/4\/2018, DJe de 4\/5\/2018.)<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, sob o fundamento dos seguintes entendimentos jurisprudenciais: \u201c\u00c9 da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal que o tratamento m\u00e9dico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solid\u00e1ria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.2. A fim de otimizar a compensa\u00e7\u00e3o entre os entes federados, compete \u00e0 autoridade judicial, diante dos crit\u00e9rios constitucionais de descentraliza\u00e7\u00e3o e hierarquiza\u00e7\u00e3o, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e determinar o ressarcimento a quem suportou o \u00f4nus financeiro. 3. As a\u00e7\u00f5es que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA dever\u00e3o necessariamente ser propostas em face da Uni\u00e3o. Precedente espec\u00edfico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declara\u00e7\u00e3o desprovidos.\u201d<\/em> (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23\/05\/2019, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020); […] 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC\/2015 A concess\u00e3o dos medicamentos n\u00e3o incorporados em atos normativos do SUS exige a presen\u00e7a cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprova\u00e7\u00e3o, por meio de laudo m\u00e9dico fundamentado e circunstanciado expedido por m\u00e9dico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da inefic\u00e1cia, para o tratamento da mol\u00e9stia, dos f\u00e1rmacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) exist\u00eancia de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro n\u00e3o provido. Ac\u00f3rd\u00e3o submetido \u00e0 sistem\u00e1tica do art. 1.036 do CPC\/2015. (<\/em>REsp n. 1.657.156\/RJ, relator Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 25\/4\/2018, DJe de 4\/5\/2018.)<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 75. Joaquim, servidor p\u00fablico federal ocupante de cargo efetivo na Autarquia Alfa, ao atender ao p\u00fablico em seu local de trabalho, colocava seu celular escondido abaixo da mesa, de maneira que filmava, por meio da c\u00e2mera do telefone, as partes \u00edntimas de cidad\u00e3s que buscavam atendimento na reparti\u00e7\u00e3o, assim como de outras servidoras e funcion\u00e1rias terceirizadas que precisavam com ele despachar algum expediente. Certo dia, sua colega de trabalho Maria percebeu a conduta de Joaquim, o filmou na execu\u00e7\u00e3o do ato e comunicou ao \u00f3rg\u00e3o correcional competente. Foi instaurado processo administrativo disciplinar, no bojo do qual restou comprovada a conduta antes narrada. Tendo em vista que a folha de assentamentos funcionais de Joaquim, at\u00e9 ent\u00e3o, s\u00f3 contava com elogios, de acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a Joaquim dever\u00e1 ter aplicada a san\u00e7\u00e3o de:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) demiss\u00e3o, por conduta escandalosa na reparti\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) suspens\u00e3o por at\u00e9 noventa dias, por incontin\u00eancia p\u00fablica na reparti\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) suspens\u00e3o por at\u00e9 noventa, dias, por coagir ou aliciar subordinados na reparti\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) suspens\u00e3o por at\u00e9 noventa dias, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) demiss\u00e3o, apenas se Joaquim tiver sido condenado pelos mesmos fatos na esfera criminal; caso negativo, dever\u00e1 ser sancionado com suspens\u00e3o por at\u00e9 noventa dias, por ter procedido de forma desidiosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se de jurisprud\u00eancia fixada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ): […] 10. Nesse contexto, n\u00e3o h\u00e1 como afastar a conclus\u00e3o firmada tanto pela Comiss\u00e3o Processante quanto pelo Tribunal de origem, no sentido de que a conduta praticada pelo ora recorrente – que “filmava, por meio de c\u00e2mera escondida, alunas, servidoras e funcion\u00e1rias terceirizadas”, fato, ali\u00e1s, admitido pelo servidor no \u00e2mbito do PAD, conforme consignado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido – caracteriza a infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 132, V, parte final, da Lei 8.112\/1990. <\/em>(REsp n. 2.006.738\/PE, relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14\/2\/2023, DJe de 27\/2\/2023.) A lei 8.112, em seu art. 132, V, prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o em casos de incontin\u00eancia p\u00fablica e conduta escandalosa na reparti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia fixada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) caso similar \u00e9 no seguinte sentido: […] 10. Nesse contexto, n\u00e3o h\u00e1 como afastar a conclus\u00e3o firmada tanto pela Comiss\u00e3o Processante quanto pelo Tribunal de origem, no sentido de que a conduta praticada pelo ora recorrente – que “filmava, por meio de c\u00e2mera escondida, alunas, servidoras e funcion\u00e1rias terceirizadas”, fato, ali\u00e1s, admitido pelo servidor no \u00e2mbito do PAD, conforme consignado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido – caracteriza a infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 132, V, parte final, da Lei 8.112\/1990. <\/em>(REsp n. 2.006.738\/PE, relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14\/2\/2023, DJe de 27\/2\/2023.) A lei 8.112, em seu art. 132, V, prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o em casos de incontin\u00eancia p\u00fablica e conduta escandalosa na reparti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Trata-se de jurisprud\u00eancia fixada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ): […] 10. Nesse contexto, n\u00e3o h\u00e1 como afastar a conclus\u00e3o firmada tanto pela Comiss\u00e3o Processante quanto pelo Tribunal de origem, no sentido de que a conduta praticada pelo ora recorrente – que “filmava, por meio de c\u00e2mera escondida, alunas, servidoras e funcion\u00e1rias terceirizadas”, fato, ali\u00e1s, admitido pelo servidor no \u00e2mbito do PAD, conforme consignado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido – caracteriza a infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 132, V, parte final, da Lei 8.112\/1990. <\/em>(REsp n. 2.006.738\/PE, relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14\/2\/2023, DJe de 27\/2\/2023.) A lei 8.112, em seu art. 132, V, prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o em casos de incontin\u00eancia p\u00fablica e conduta escandalosa na reparti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Trata-se de jurisprud\u00eancia fixada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ): […] 10. Nesse contexto, n\u00e3o h\u00e1 como afastar a conclus\u00e3o firmada tanto pela Comiss\u00e3o Processante quanto pelo Tribunal de origem, no sentido de que a conduta praticada pelo ora recorrente – que “filmava, por meio de c\u00e2mera escondida, alunas, servidoras e funcion\u00e1rias terceirizadas”, fato, ali\u00e1s, admitido pelo servidor no \u00e2mbito do PAD, conforme consignado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido – caracteriza a infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 132, V, parte final, da Lei 8.112\/1990. <\/em>(REsp n. 2.006.738\/PE, relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14\/2\/2023, DJe de 27\/2\/2023.) A lei 8.112, em seu art. 132, V, prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o em casos de incontin\u00eancia p\u00fablica e conduta escandalosa na reparti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, A jurisprud\u00eancia fixada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) caso similar \u00e9 no seguinte sentido: […] 10. Nesse contexto, n\u00e3o h\u00e1 como afastar a conclus\u00e3o firmada tanto pela Comiss\u00e3o Processante quanto pelo Tribunal de origem, no sentido de que a conduta praticada pelo ora recorrente – que “filmava, por meio de c\u00e2mera escondida, alunas, servidoras e funcion\u00e1rias terceirizadas”, fato, ali\u00e1s, admitido pelo servidor no \u00e2mbito do PAD, conforme consignado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido – caracteriza a infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 132, V, parte final, da Lei 8.112\/1990. <\/em>(REsp n. 2.006.738\/PE, relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14\/2\/2023, DJe de 27\/2\/2023.) A lei 8.112, em seu art. 132, V, prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o em casos de incontin\u00eancia p\u00fablica e conduta escandalosa na reparti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 76. A Uni\u00e3o se apropriou do im\u00f3vel de Humberto no ano de 2012, sem observar as formalidades previstas em lei para a desapropria\u00e7\u00e3o, e nele imediatamente construiu um pr\u00e9dio que at\u00e9 hoje \u00e9 sede de diversos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais. Como j\u00e1 era aposentado e costumava viajar constantemente para o exterior, Humberto decidiu ajuizar a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por desapropria\u00e7\u00e3o indireta somente agora no ano de 2023. O Ju\u00edzo Federal, observando a atual jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em tema de recurso repetitivo, decidiu que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) j\u00e1 ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de Humberto, pois se aplica o prazo de dez anos da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria do C\u00f3digo Civil;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de Humberto, pois se aplica o prazo de quinze anos da usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria do C\u00f3digo Civil;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) n\u00e3o ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de Humberto, pois se aplica o prazo de vinte anos da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria do C\u00f3digo Civil;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) j\u00e1 ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de Humberto, pois se aplica o prazo quinquenal de d\u00edvidas passivas de entes p\u00fablicos previsto no Decreto n\u00ba 20.910\/1932;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) n\u00e3o ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de Humberto, pois \u00e9 imprescrit\u00edvel o ressarcimento ao particular de atos doloso do poder p\u00fablico, sob pena de locupletamento il\u00edcito de Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Em regra, o prazo prescricional das a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias por desapropria\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 decenal, presumindo-se que o ente p\u00fablico realizou obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo. Admite-se, excepcionalmente, o prazo prescricional de 15 anos, caso concreta e devidamente afastada a presun\u00e7\u00e3o legal (EREsp 1575846\/SC). O art. 1238, do C\u00f3digo Civil, por sua vez, disp\u00f5e: \u201cArt. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9; podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-\u00e1 a dez anos se o possuidor houver estabelecido no im\u00f3vel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. J\u00e1 houve a prescri\u00e7\u00e3o no caso em tela. Em regra, o prazo prescricional das a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias por desapropria\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 decenal, presumindo-se que o ente p\u00fablico realizou obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo. Admite-se, excepcionalmente, o prazo prescricional de 15 anos, caso concreta e devidamente afastada a presun\u00e7\u00e3o legal (EREsp 1575846\/SC). O art. 1238 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e: \u201cArt. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9; podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-\u00e1 a dez anos se o possuidor houver estabelecido no im\u00f3vel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta. J\u00e1 houve a prescri\u00e7\u00e3o no caso em tela. Em regra, o prazo prescricional das a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias por desapropria\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 decenal, presumindo-se que o ente p\u00fablico realizou obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo. Admite-se, excepcionalmente, o prazo prescricional de 15 anos, caso concreta e devidamente afastada a presun\u00e7\u00e3o legal (EREsp 1575846\/SC). O art. 1238 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e: \u201cArt. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9; podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-\u00e1 a dez anos se o possuidor houver estabelecido no im\u00f3vel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta. Em regra, o prazo prescricional das a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias por desapropria\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 decenal, presumindo-se que o ente p\u00fablico realizou obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo. Admite-se, excepcionalmente, o prazo prescricional de 15 anos, caso concreta e devidamente afastada a presun\u00e7\u00e3o legal (EREsp 1575846\/SC). O art. 1238 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e: \u201cArt. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9; podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-\u00e1 a dez anos se o possuidor houver estabelecido no im\u00f3vel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta. J\u00e1 houve a prescri\u00e7\u00e3o no caso em tela. Em regra, o prazo prescricional das a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias por desapropria\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 decenal, presumindo-se que o ente p\u00fablico realizou obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo. Admite-se, excepcionalmente, o prazo prescricional de 15 anos, caso concreta e devidamente afastada a presun\u00e7\u00e3o legal (EREsp 1575846\/SC). O art. 1238 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e: \u201cArt. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9; podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-\u00e1 a dez anos se o possuidor houver estabelecido no im\u00f3vel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 77. Jo\u00e3o, ex-secret\u00e1rio de sa\u00fade do Munic\u00edpio X, \u00e9 r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o de improbidade proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em 2020. \u00c9 acusado de ter se apropriado de valores desviados de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica realizada em 2019, sem licita\u00e7\u00e3o e com pre\u00e7os acima da pr\u00e1tica de mercado. Durante a fase de instru\u00e7\u00e3o, Jo\u00e3o requer ao ju\u00edzo a ado\u00e7\u00e3o de diversas provid\u00eancias. O entendimento correto a ser adotado pelo julgador, conforme orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal na tese fixada no Tema 1.199, \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) aplicar a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente a contar da pr\u00e1tica do ato tido como \u00edmprobo, ou seja, 2019;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) que a Lei n\u00ba 14.230\/2021 n\u00e3o se aplica ao caso concreto, uma vez que o ato tido como \u00edmprobo foi praticado em 2019, antes da vig\u00eancia da nova lei;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) como n\u00e3o h\u00e1 senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado, incide a Lei n\u00ba 14.230\/2021, cabendo ao juiz analisar a exist\u00eancia de dolo na conduta de Jo\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) como j\u00e1 foi recebida a inicial e juntada a contesta\u00e7\u00e3o, opera-se a estabilidade da demanda, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.230\/2021 ao caso apresentado;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) ser poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o por ato de improbidade na modalidade culposa, uma vez que os atos tidos como \u00edmprobos foram praticados em 2019, antes da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 14.230\/2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei n\u00ba 14.230\/2021 \u00e9 no seguinte sentido: \u201c[…] 2) A norma ben\u00e9fica da Lei 14.230\/2021 – revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, \u00e9 irretroativa, em virtude do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes;\u201d. <\/em>(ARE) 843989 – (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1.199).<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria o entendimento fixado na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei n\u00ba 14.230\/2021: \u201c[…] 3) A nova Lei 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do tipo culposo, devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente.\u201d (<\/em>ARE) 843989 – (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1.199).<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 correta. Esse foi o entendimento fixado na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei n\u00ba 14.230\/2021: \u201c[…] 3) A nova Lei 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do tipo culposo, devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente.\u201d (<\/em>ARE) 843989 – (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1.199).<\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta, pois diverge do entendimento fixado na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei n\u00ba 14.230\/2021: \u201c[…] 3) A nova Lei 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do tipo culposo, devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente.\u201d (<\/em>ARE) 843989 – (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1.199).<\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que diverge do entendimento fixado na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (teses de repercuss\u00e3o geral) sobre a Lei n\u00ba 14.230\/2021: \u201c[…] 3) A nova Lei 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do tipo culposo, devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente.\u201d (<\/em>Recurso \u200bExtraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 843989).<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 78. Ap\u00f3s ser aprovada em concurso p\u00fablico, Fernanda foi nomeada e empossada como servidora p\u00fablica federal, tendo entrado em exerc\u00edcio em 15\/02\/2022. No m\u00eas de mar\u00e7o de 2023, Fernanda gozou trinta dias de f\u00e9rias, referentes a seu primeiro per\u00edodo aquisitivo de f\u00e9rias. No m\u00eas de junho de 2023, Fernanda requereu o gozo de mais trinta dias de f\u00e9rias para o m\u00eas seguinte, dentro do atual per\u00edodo aquisitivo ainda em curso. Apesar de reconhecer que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de servi\u00e7o e que n\u00e3o haveria qualquer preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal indeferiu o pedido de f\u00e9rias de Fernanda para julho de 2023, alegando que seria necess\u00e1rio que a servidora completasse mais um per\u00edodo aquisitivo de doze meses, o que s\u00f3 ocorrer\u00e1 em fevereiro de 2024. Inconformada, Fernanda ajuizou a\u00e7\u00e3o judicial pretendendo gozar f\u00e9rias em julho de 2023. Atento \u00e0 jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e aos termos da Lei n\u00ba 8.112\/1990, o Ju\u00edzo Federal decidiu que;<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o assiste raz\u00e3o a Fernanda, pois o gozo de cada per\u00edodo de f\u00e9rias somente pode ocorrer ap\u00f3s ser cumprido integralmente o correlato per\u00edodo aquisitivo de doze meses de exerc\u00edcio, e o servidor n\u00e3o pode gozar de mais de trinta dias de f\u00e9rias por ano;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o assiste raz\u00e3o a Fernanda, pois o gozo de cada per\u00edodo de f\u00e9rias somente pode ocorrer ap\u00f3s ser cumprido integralmente o correlato per\u00edodo aquisitivo de doze meses de exerc\u00edcio, e o servidor n\u00e3o pode gozar de mais de sessenta dias de f\u00e9rias por ano;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) n\u00e3o assiste raz\u00e3o a Fernanda, pois o gozo de cada per\u00edodo de f\u00e9rias somente pode ocorrer ap\u00f3s ser cumprido integralmente o correlato per\u00edodo aquisitivo de doze meses de exerc\u00edcio, embora n\u00e3o haja limita\u00e7\u00e3o para gozo de f\u00e9rias por ano, desde que haja dias dispon\u00edveis no banco de f\u00e9rias;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) assiste raz\u00e3o a Fernanda, porque, mesmo no curso do primeiro per\u00edodo aquisitivo de f\u00e9rias, isto \u00e9, nos primeiros doze meses de exerc\u00edcio, o servidor j\u00e1 tem direito a gozar at\u00e9 sessenta dias de f\u00e9rias, com a devida compensa\u00e7\u00e3o nos exerc\u00edcios seguintes;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) assiste raz\u00e3o a Fernanda, porque \u00e9 poss\u00edvel ao servidor que j\u00e1 usufruiu o primeiro per\u00edodo de f\u00e9rias, ap\u00f3s cumprida a exig\u00eancia de doze meses de exerc\u00edcio, usufruir as f\u00e9rias seguintes no mesmo ano civil, dentro do per\u00edodo aquisitivo ainda em curso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que diverge do entendimento fixado na jurisprud\u00eancia do STJ sobre o tema. Vejamos: \u201c\u00e9 poss\u00edvel ao servidor que j\u00e1 usufruiu o primeiro per\u00edodo de f\u00e9rias, ap\u00f3s cumprida a exig\u00eancia de 12 (doze) meses de exerc\u00edcio, usufruir as f\u00e9rias seguintes no mesmo ano civil, dentro do per\u00edodo aquisitivo ainda em curso, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 77 da Lei 8.112\/90\u201d (Resp 1954503\/Pe).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois diverge do entendimento fixado na jurisprud\u00eancia do STJ sobre o tema. Vejamos: \u201c\u00e9 poss\u00edvel ao servidor que j\u00e1 usufruiu o primeiro per\u00edodo de f\u00e9rias, ap\u00f3s cumprida a exig\u00eancia de 12 (doze) meses de exerc\u00edcio, usufruir as f\u00e9rias seguintes no mesmo ano civil, dentro do per\u00edodo aquisitivo ainda em curso, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 77 da Lei 8.112\/90\u201d (Resp 1954503\/Pe).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que diverge do entendimento fixado na jurisprud\u00eancia do STJ sobre o tema. Vejamos: \u201c\u00e9 poss\u00edvel ao servidor que j\u00e1 usufruiu o primeiro per\u00edodo de f\u00e9rias, ap\u00f3s cumprida a exig\u00eancia de 12 (doze) meses de exerc\u00edcio, usufruir as f\u00e9rias seguintes no mesmo ano civil, dentro do per\u00edodo aquisitivo ainda em curso, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 77 da Lei 8.112\/90\u201d (Resp 1954503\/Pe).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia do STJ sobre o tema \u00e9 no seguinte sentido: \u201c\u00e9 poss\u00edvel ao servidor que j\u00e1 usufruiu o primeiro per\u00edodo de f\u00e9rias, ap\u00f3s cumprida a exig\u00eancia de 12 (doze) meses de exerc\u00edcio, usufruir as f\u00e9rias seguintes no mesmo ano civil, dentro do per\u00edodo aquisitivo ainda em curso, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 77 da Lei 8.112\/90\u201d (Resp 1954503\/Pe).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Esse entendimento foi fixado na jurisprud\u00eancia do STJ. Vejamos: \u201c\u00e9 poss\u00edvel ao servidor que j\u00e1 usufruiu o primeiro per\u00edodo de f\u00e9rias, ap\u00f3s cumprida a exig\u00eancia de 12 (doze) meses de exerc\u00edcio, usufruir as f\u00e9rias seguintes no mesmo ano civil, dentro do per\u00edodo aquisitivo ainda em curso, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 77 da Lei 8.112\/90\u201d (Resp 1954503\/Pe).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 79. Um determinado ente da federa\u00e7\u00e3o pretende criar, com autoriza\u00e7\u00e3o legal, nova pessoa jur\u00eddica para exercer atividade econ\u00f4mica em sentido estrito, mas pede um parecer \u00e0 sua procuraria sobre a melhor estrutura a adotar. Nesse sentido, sobre as principais caracter\u00edsticas das entidades que comp\u00f5em a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a autarquia pode ter personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, de acordo com a sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o. S\u00e3o exemplos de autarquias a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) e a Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep);<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a sociedade de economia mista \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito privado e, portanto, pode exercer atividade econ\u00f4mica. A Caixa Econ\u00f4mica Federal \u00e9 um exemplo de sociedade de economia mista;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) express\u00e3o empresa estatal ou governamental \u00e9 sin\u00f4nimo da express\u00e3o jur\u00eddica empresa p\u00fablica, podendo ser usados ambos os nomes para designar a pessoa jur\u00eddica de direito privado com capital inteiramente p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a empresa p\u00fablica \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito privado com capital inteiramente p\u00fablico e organiza\u00e7\u00e3o sob qualquer das formas admitidas em direito. O IEA Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) \u00e9 um exemplo de empresa p\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a autarquia que tenha personalidade jur\u00eddica de direito privado pode ter seus bens penhorados e perde a imunidade tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em autarquia com personalidade de direito privado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Caixa Econ\u00f4mica \u00e9 exemplo de empresa p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o conceito de empresa estatal \u00e9 mais amplo, envolvendo empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista e outras empresas controladas pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. As empresas p\u00fablicas s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado. Por isso, s\u00e3o criadas por autoriza\u00e7\u00e3o legal, sob qualquer forma jur\u00eddica adequada a sua finalidade. Elas podem exercer atividades gerais de car\u00e1ter econ\u00f4mico ou em certas situa\u00e7\u00f5es a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico. O patrim\u00f4nio da empresa p\u00fablica \u00e9 integralmente detido pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. Entretanto, a participa\u00e7\u00e3o de outras pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno \u00e9 admitida. Por exemplo, uma empresa p\u00fablica pode ter a Uni\u00e3o, um Estado e uma autarquia na composi\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio. Exemplos de Empresas P\u00fablicas: Correios, Caixa Econ\u00f4mica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social. (Fonte: Blog do Estrat\u00e9gia). O conceito de empresa p\u00fablica consta no art. 3\u00ba da lei 13.303\/2016: \u201cArt. 3\u00ba Empresa p\u00fablica \u00e9 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei e com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, cujo capital social \u00e9 integralmente detido pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em autarquia com personalidade de direito privado.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 80. A Uni\u00e3o, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), na busca da amplia\u00e7\u00e3o da malha vi\u00e1ria, para promover o desenvolvimento social e econ\u00f4mico e a melhor integra\u00e7\u00e3o entre duas regi\u00f5es do pa\u00eds, pretende desapropriar propriedade particular. Sobre os procedimentos a serem adotados pela autarquia, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a segunda fase do procedimento de desapropria\u00e7\u00e3o (fase execut\u00f3ria) \u00e9 sempre judicial pela necessidade de controle do valor da indeniza\u00e7\u00e3o que deve ser pr\u00e9via, justa e em dinheiro;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) cab\u00edvel a imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse, caso requerida em at\u00e9 120 dias da alega\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia e mediante o dep\u00f3sito da quantia fixada segundo o crit\u00e9rio previsto em lei;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) tem-se na hip\u00f3tese uma desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade p\u00fablica, com a final transfer\u00eancia do bem de propriedade do particular para o poder p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) n\u00e3o incidem honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia na a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o dada a natureza dessa demanda judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) proposta a a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, \u00e9 cab\u00edvel a imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse pelo DNIT, ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o judicial do im\u00f3vel a ser expropriado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que n\u00e3o ocorrer\u00e1 sempre na via judicial. \u00c9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o por media\u00e7\u00e3o ou arbitragem.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. O art. 15 do Decreto 3365\/41, assim disp\u00f5e: \u201cArt. 15. Se o expropriante alegar urg\u00eancia e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do C\u00f3digo de Processo Civil, o juiz mandar\u00e1 imit\u00ed-lo provisoriamente na posse dos bens;<\/em> \u00a7 1\u00ba A imiss\u00e3o provis\u00f3ria poder\u00e1 ser feita, independente da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, mediante o dep\u00f3sito: a) do pre\u00e7o oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o im\u00f3vel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o im\u00f3vel sujeito ao imposto predial e sendo menor o pre\u00e7o oferecido; c) do valor cadastral do im\u00f3vel, para fins de lan\u00e7amento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) n\u00e3o tendo havido a atualiza\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso c, o juiz fixar\u00e1 independente de avalia\u00e7\u00e3o, a import\u00e2ncia do dep\u00f3sito, tendo em vista a \u00e9poca em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valoriza\u00e7\u00e3o ou desvaloriza\u00e7\u00e3o posterior do im\u00f3vel.<\/em>