Prova comentada Direito Processual Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 50. Rafael ajuizou uma a\u00e7\u00e3o com pedido de tutela cautelar requerida em car\u00e1ter antecedente, postulando que o r\u00e9u cumprisse determinada obriga\u00e7\u00e3o de fazer. Sobre o instituto da tutela cautelar requerida em car\u00e1ter antecedente, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o pressup\u00f5e a exist\u00eancia de perigo de dano;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) efetivada a tutela cautelar, o pedido principal deve ser formulado pelo autor no prazo de quinze dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) n\u00e3o contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor n\u00e3o presumir-se-\u00e3o aceitos pelo r\u00e9u como ocorridos;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) seu indeferimento impede que a parte formule o pedido principal, se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decad\u00eancia ou de prescri\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o magistrado, ao receber a peti\u00e7\u00e3o inicial, determinar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para, no prazo de tr\u00eas dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 300, do CPC, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 308, do CPC, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal ter\u00e1 de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que ser\u00e1 apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, n\u00e3o dependendo do adiantamento de novas custas processuais.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta, pois h\u00e1 sim o efeito material da revelia, nos termos do art. 307, do CPC, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 307. N\u00e3o sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-\u00e3o aceitos pelo r\u00e9u como ocorridos, caso em que o juiz decidir\u00e1 dentro de 5 (cinco) dias.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do Art. 310, CPC, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 310. O indeferimento da tutela cautelar n\u00e3o obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, <\/em>salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decad\u00eancia ou de prescri\u00e7\u00e3o.<\/em>\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta, nos termos do Art. 310, CPC, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 306. O r\u00e9u ser\u00e1 citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 51. Uma sociedade an\u00f4nima promoveu, perante a Justi\u00e7a Federal de primeiro grau, a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial em face de uma empresa p\u00fablica federal. Nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a empresa p\u00fablica federal poder\u00e1 chamar ao processo o devedor solid\u00e1rio, caso este n\u00e3o figure no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o ser\u00e1 admitida a interven\u00e7\u00e3o an\u00f4mala da Uni\u00e3o, ainda que demonstrado o seu interesse econ\u00f4mico na causa;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a Uni\u00e3o poder\u00e1 intervir no processo de execu\u00e7\u00e3o como assistente simples, desde que demonstre interesse jur\u00eddico indireto na causa;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) poder\u00e1 ser admitida a interven\u00e7\u00e3o an\u00f4mala da Uni\u00e3o, caso demonstrado o seu interesse econ\u00f4mico na causa;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a Uni\u00e3o poder\u00e1 intervir no processo de execu\u00e7\u00e3o como assistente litisconsorcial, desde que demonstre interesse jur\u00eddico direto na causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o cabe o chamamento ao processo em fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a exarado no julgamento do AgInt no REsp 1.838.866-DF. Vejamos: \u201cAp\u00f3s a transfer\u00eancia da propriedade com o registro da adjudica\u00e7\u00e3o no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis, o efeito suspensivo concedido posteriormente ao agravo de instrumento interposto pela Uni\u00e3o (Fazenda Nacional) n\u00e3o tem o cond\u00e3o de retroagir a fim de atingir a efic\u00e1cia do registro, porquanto a desconstitui\u00e7\u00e3o do ato n\u00e3o pode ser realizada nos autos da execu\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1ria a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria. \u00c9 invi\u00e1vel a interven\u00e7\u00e3o an\u00f4mala da Uni\u00e3o na fase de execu\u00e7\u00e3o ou no processo executivo, salvo na a\u00e7\u00e3o cognitiva incidental de embargos<\/em>\u201d. (AgInt no REsp 1.838.866-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 23\/08\/2022, DJe 31\/08\/2022. (Info 754))<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o STJ entende que a assist\u00eancia \u00e9 vedada em fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o cabe interven\u00e7\u00e3o an\u00f4mala em fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 assertiva B.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 52. Adelaide ajuizou, perante a Justi\u00e7a Federal de primeiro grau, a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de contrato de financiamento imobili\u00e1rio em face da Caixa Econ\u00f4mica Federal, pedindo a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de cl\u00e1usula contratual que autorizava o desconto das parcelas mensais de financiamento imobili\u00e1rio direto na folha de pagamento e o rec\u00e1lculo do financiamento, do saldo devedor e dos encargos mensais. No curso do processo, Breno requereu a sua interven\u00e7\u00e3o nos autos como<\/strong> amicus curiae<\/em><\/strong>, sustentando ter celebrado contrato id\u00eantico com a Caixa Econ\u00f4mica Federal, tratando-se de mat\u00e9ria relevante e com repercuss\u00e3o social. Sobre essa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que deve ser:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) negada a admiss\u00e3o do requerente como <\/strong>amicus curiae<\/em><\/strong>, salvo se houver a concord\u00e2ncia das partes;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) admitido o requerimento de interven\u00e7\u00e3o como <\/strong>amicus curiae<\/em><\/strong>, desde que demonstrada a sua representatividade adequada, mediante a concord\u00e2ncia das partes;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) negada a admiss\u00e3o do requerente como <\/strong>amicus curiae<\/em><\/strong>, pois n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel essa modalidade de interven\u00e7\u00e3o em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) admitido o requerimento de interven\u00e7\u00e3o como <\/strong>amicus curiae<\/em><\/strong>, desde que demonstrada a sua representatividade adequada, independentemente da concord\u00e2ncia das partes;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) negada a admiss\u00e3o do requerente como <\/strong>amicus curiae<\/em><\/strong>, pois apenas pessoas jur\u00eddicas, \u00f3rg\u00e3os ou entidades especializadas podem intervir no processo nessa qualidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a concord\u00e2ncia das partes n\u00e3o \u00e9 requisito para admiss\u00e3o do requerente como amicus curiae<\/em>, nos termos do art. 138 do CPC, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 138. O juiz ou o relator, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, poder\u00e1, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, de of\u00edcio ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participa\u00e7\u00e3o de pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intima\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a concord\u00e2ncia das partes n\u00e3o \u00e9 requisito para admiss\u00e3o do requerente como amicus curiae<\/em>, nos termos do art. 138 do CPC, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 138. O juiz ou o relator, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, poder\u00e1, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, de of\u00edcio ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participa\u00e7\u00e3o de pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intima\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 cab\u00edvel essa modalidade de interven\u00e7\u00e3o em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 138 do CPC, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 138. O juiz ou o relator, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, poder\u00e1, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, de of\u00edcio ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participa\u00e7\u00e3o de pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intima\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 correta, pois se encontra em conformidade com o art. 138 do CPC, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 138. O juiz ou o relator, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, poder\u00e1, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, de of\u00edcio ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participa\u00e7\u00e3o de pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intima\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 cab\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o de pessoa natural ou jur\u00eddica, nos termos do art. 138 do CPC, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 138. O juiz ou o relator, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, poder\u00e1, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, de of\u00edcio ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participa\u00e7\u00e3o de pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intima\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 53. Jo\u00e3o se sagrou vencedor em uma a\u00e7\u00e3o judicial, cuja senten\u00e7a transitou em julgado. Ao instaurar o cumprimento de senten\u00e7a, o devedor foi intimado a efetuar o pagamento do d\u00e9bito no prazo de quinze dias. O devedor n\u00e3o realizou o pagamento volunt\u00e1rio e apresentou sua impugna\u00e7\u00e3o, alegando excesso de execu\u00e7\u00e3o e ilegitimidade do credor. Contudo, o devedor n\u00e3o apresentou demonstrativo, tampouco apontou o valor que entende devido. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a impugna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser liminarmente rejeitada, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o do valor que o devedor entende devido;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o ser\u00e1 permitido qualquer ato de constri\u00e7\u00e3o antes do julgamento da impugna\u00e7\u00e3o pelo juiz;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) dever\u00e1 o juiz determinar o processamento da impugna\u00e7\u00e3o, examinando todos os argumentos ali apresentados;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) dever\u00e1 o juiz determinar o processamento da impugna\u00e7\u00e3o, analisando apenas o argumento de ilegitimidade do credor;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) dever\u00e1 o juiz intimar o devedor para apontar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu c\u00e1lculo, no prazo de quinze dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em desconformidade com o art. 525, \u00a75\u00ba do CPC.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em desconformidade com o art. 525, \u00a75\u00ba do CPC.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em desconformidade com o art. 525, \u00a75\u00ba do CPC.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, de acordo com o art. 525, \u00a75\u00ba do CPC. Vejamos: \u201cArt. 525, \u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 4\u00ba, n\u00e3o apontado o valor correto ou n\u00e3o apresentado o demonstrativo, a impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 liminarmente rejeitada, se o excesso de execu\u00e7\u00e3o for o seu \u00fanico fundamento, ou, se houver outro, a impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processada, mas o juiz n\u00e3o examinar\u00e1 a alega\u00e7\u00e3o de excesso de execu\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em desconformidade com o art. 525, \u00a75\u00ba do CPC.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 54. Alberto ajuizou, perante a Justi\u00e7a Federal de primeiro grau, a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse em face de Bento e da Uni\u00e3o Federal, alegando ser o justo possuidor de im\u00f3vel rural injustamente esbulhado por Bento e de propriedade da Uni\u00e3o. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o Federal:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) deve ser exclu\u00edda do p\u00f3lo passivo, visto que n\u00e3o se admite a discuss\u00e3o sobre a propriedade em a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, mantida a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal por tratar-se de causa fundada em controv\u00e9rsia sobre bem p\u00fablico federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) deve ser exclu\u00edda do p\u00f3lo passivo, visto que n\u00e3o se admite a discuss\u00e3o sobre a propriedade em a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, mas poder\u00e1 apresentar oposi\u00e7\u00e3o pleiteando a posse do bem em seu favor ao fundamento de que a \u00e1rea lhe pertence;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) possui legitimidade passiva <\/strong>ad causam<\/em><\/strong> na a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, podendo deduzir qualquer mat\u00e9ria defensiva, inclusive, se for o caso, o dom\u00ednio, sendo competente a Justi\u00e7a Federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) deve ser exclu\u00edda do p\u00f3lo passivo, visto que n\u00e3o se admite a discuss\u00e3o sobre a propriedade em a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, devendo o processo ser remetido para a Justi\u00e7a Estadual;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) possui legitimidade passiva <\/strong>ad causam<\/em><\/strong>, mas em sua defesa apenas poder\u00e1 opor alega\u00e7\u00f5es sobre a posse do im\u00f3vel, vedada a exce\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio, sendo competente a Justi\u00e7a Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em desconformidade com a S\u00famula 637, STJ.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em desconformidade com a S\u00famula 637, STJ.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com a S\u00famula 637 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Vejamos: \u201cS\u00famula 637, STJ: O ente p\u00fablico det\u00e9m legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria entre particulares, podendo deduzir qualquer mat\u00e9ria defensiva, inclusive, se for o caso, o dom\u00ednio.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em desconformidade com a S\u00famula 637, STJ.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em desconformidade com a S\u00famula 637, STJ.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 55. O tripulante de um barco brasileiro foi morto pelo ataque de uma embarca\u00e7\u00e3o estrangeira no mar territorial brasileiro. Os descendentes da v\u00edtima ajuizaram a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil em face do Estado estrangeiro perante a Justi\u00e7a Federal brasileira, alegando tratar-se de caso de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a Justi\u00e7a Federal brasileira tem compet\u00eancia para processar e julgar a causa, n\u00e3o sendo hip\u00f3tese de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) caso a mesma a\u00e7\u00e3o tenha sido proposta no exterior, dever\u00e1 o processo ser extinto sem julgamento de m\u00e9rito, em raz\u00e3o da litispend\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) caso a mesma a\u00e7\u00e3o tenha sido proposta no exterior, dever\u00e1 o processo ser suspenso para aguardar o julgamento da a\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a estrangeira;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) dever\u00e1 ser reconhecida de of\u00edcio a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o em favor do Estado estrangeiro, por ratar-se de ato de imp\u00e9rio, devendo o processo ser extinto sem julgamento de m\u00e9rito;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o Estado estrangeiro deve ser citado para oferecer resposta, mas, caso invoque sua imunidade, dever\u00e1 o processo ser extinto sem julgamento de m\u00e9rito, por tratar-se de ato de imp\u00e9rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. O STJ (RO 74-RJ, Rel. Min. Fernando Gon\u00e7alves, d.j. 21\/5\/09) entendeu pela imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o da Alemanha pelo afundamento de um barco de pesca (Changri-l\u00e1) e consequente morte de brasileiros n\u00e3o combatentes promovido por um submarino de guerra alem\u00e3o, em 1943, na 2\u00aa Guerra Mundial. Todavia, o STF (ARE 954.858, d.j. 30\/08\/2021), em repercuss\u00e3o geral (Tema 944), entendeu que os atos il\u00edcitos praticados por Estados estrangeiros em viola\u00e7\u00e3o a direitos humanos n\u00e3o gozam de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o. Posteriormente, o STJ se curvou \u00e0 posi\u00e7\u00e3o do STF (STJ, RO 109-RJ, Rel. Min. Salom\u00e3o, d.j. 07\/06\/22, info 740). Nesse sentido, o mesmo STJ, aplicando o entendimento do STF para os casos de tortura no per\u00edodo militar, reconheceu, no caso desse navio de pesca (Changri-l\u00e1), a imprescritibilidade, inclusive para os sucessores, da pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de grave ofensa \u00e0 dignidade da pessoa humana causada em virtude de conduta – omissiva ou comissiva – praticada a mando ou no interesse de detentores de poder estatal (STJ, 4\u00aa T, RO 76-RJ, Rel. Min. Salom\u00e3o, d.j. 07\/06\/22).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 24 do CPC, que prev\u00ea o seguinte: \u201cArt. 24. A a\u00e7\u00e3o proposta perante tribunal estrangeiro n\u00e3o induz litispend\u00eancia e n\u00e3o obsta a que a autoridade judici\u00e1ria brasileira conhe\u00e7a da mesma causa e das que lhe s\u00e3o conexas, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 24 do CPC, que prev\u00ea o seguinte: \u201cArt. 24. A a\u00e7\u00e3o proposta perante tribunal estrangeiro n\u00e3o induz litispend\u00eancia e n\u00e3o obsta a que a autoridade judici\u00e1ria brasileira conhe\u00e7a da mesma causa e das que lhe s\u00e3o conexas, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 assertiva A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 assertiva A.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 56. Em a\u00e7\u00e3o envolvendo quest\u00e3o t\u00e9cnica na \u00e1rea de propriedade intelectual, as partes requereram a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, indicando em conjunto o nome do profissional escolhido para o encargo. Al\u00e9m disso, pactuaram a metodologia a ser utilizada. Nesse contexto, sobre a per\u00edcia consensual, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a escolha do nome do perito depende de pr\u00e9via homologa\u00e7\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o substitui a per\u00edcia que seria realizada pelo perito nomeado pelo juiz;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) pode ser realizada em casos em que n\u00e3o se admite autocomposi\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de pareceres de assistentes t\u00e9cnicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) as partes, ao escolher o perito, j\u00e1 devem indicar os respectivos assistentes t\u00e9cnicos para acompanhar a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 471, \u00a73\u00ba do CPC, que prev\u00ea o seguinte: \u201cArt. 471, \u00a7 3\u00ba A per\u00edcia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 471, II, do CPC, que prev\u00ea o seguinte: \u201cArt. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que: II – a causa possa ser resolvida por autocomposi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 471, \u00a72\u00ba, II do CPC, que prev\u00ea o seguinte: \u201cArt. 477. \u00a7 2\u00ba O perito do ju\u00edzo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: II – divergente apresentado no parecer do assistente t\u00e9cnico da parte.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 correta, nos termos do art. 471, \u00a71\u00ba do CPC, que prev\u00ea o seguinte: \u201cArt. 471. \u00a7 1\u00ba As partes, ao escolher o perito, j\u00e1 devem indicar os respectivos assistentes t\u00e9cnicos para acompanhar a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia, que se realizar\u00e1 em data e local previamente anunciados.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 57. A Uni\u00e3o Federal ajuizou a\u00e7\u00e3o de regresso em face de servidor p\u00fablico federal, que foi condenado a pagar quantia em dinheiro em favor do ente p\u00fablico. Intimado a pagar a d\u00edvida em sede de cumprimento de senten\u00e7a, o devedor permaneceu inerte, motivo pelo qual a Uni\u00e3o requereu a fixa\u00e7\u00e3o de multa cominat\u00f3ria di\u00e1ria; a suspens\u00e3o do direito de dirigir do executado, a apreens\u00e3o do seu passaporte, a sua proibi\u00e7\u00e3o de participar de concursos p\u00fablicos, a sua proibi\u00e7\u00e3o de participar de licita\u00e7\u00f5es, a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para a remessa de relat\u00f3rio de intelig\u00eancia financeira sobre as opera\u00e7\u00f5es do devedor e a consulta ao Sistema de Investiga\u00e7\u00e3o de Movimenta\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias (Simba) com o fim de apurar o seu patrim\u00f4nio. Sobre a situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar ser:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) incab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de multa cominat\u00f3ria di\u00e1ria cumprimento de senten\u00e7a relativo \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagar, ainda que mediante decis\u00e3o fundamentada, ap\u00f3s esgotados os meios t\u00edpicos de execu\u00e7\u00e3o e observados os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da proporcionalidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) incab\u00edvel a suspens\u00e3o do direito de dirigir do executado como medida executiva at\u00edpica no cumprimento de senten\u00e7a relativo \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagar, por viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, ainda que mediante decis\u00e3o fundamentada, ap\u00f3s esgotados os meios t\u00edpicos de execu\u00e7\u00e3o e observados os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da proporcionalidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) cab\u00edvel a consulta ao Sistema de Investiga\u00e7\u00e3o de Movimenta\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias (Simba) no cumprimento de senten\u00e7a relativo \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagar, desde que mediante decis\u00e3o fundamentada e esgotados os meios t\u00edpicos de execu\u00e7\u00e3o, observados os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da proporcionalidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) incab\u00edvel a proibi\u00e7\u00e3o de participar de concursos p\u00fablicos como medida executiva at\u00edpica no cumprimento de senten\u00e7a relativo \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagar, por viola\u00e7\u00e3o ao direito fundamental de acesso aos cargos p\u00fablicos, ainda que mediante decis\u00e3o fundamentada, ap\u00f3s esgotados os meios t\u00edpicos de execu\u00e7\u00e3o e observados os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da proporcionalidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) cab\u00edvel a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no cumprimento de senten\u00e7a relativo \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagar, desde que mediante decis\u00e3o fundamentada e esgotados os meios t\u00edpicos de execu\u00e7\u00e3o, observados os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da proporcionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Vejamos julgados que est\u00e3o em conson\u00e2ncia com a assertiva: \u201cNas obriga\u00e7\u00f5es de pagar quantia certa, \u00e9 <\/em>descabida a fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da presta\u00e7\u00e3o que lhe foi imposta<\/em>\u201d. (STJ. 3\u00aa Turma. AgInt no AREsp 1.441.336\/SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, julgado em 19\/8\/2019.); \u201cAs astreintes constituem medida de execu\u00e7\u00e3o indireta e s\u00e3o impostas para a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela espec\u00edfica perseguida ou para a obten\u00e7\u00e3o de resultado pr\u00e1tico equivalente nas a\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer. Logo, tratando-se de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa, \u00e9 inaplic\u00e1vel a imposi\u00e7\u00e3o de multa para coagir o devedor ao seu cumprimento, devendo o credor valer-se de outros procedimentos para receber o que entende devido\u201d ( STJ. 3\u00aa Turma. AgInt no REsp 1.324.029\/MG, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, julgado em 16\/6\/2016); \u201cA obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa, ainda que objeto de tutela antecipada, n\u00e3o se sujeita \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa cominat\u00f3ria com o fim de impor seu cumprimento\u201d. (STJ. 3\u00aa Turma. AgRg no AREsp 401.426\/RJ, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, julgado em 15\/3\/2016).<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 cab\u00edvel sim. No STJ, em 08\/2018, ao analisar uma execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, entendeu-se pela ilegalidade e arbitrariedade da decis\u00e3o que, embora tenha sido subsidi\u00e1ria, aguardando o esgotamento dos meios t\u00edpicos de execu\u00e7\u00e3o, pecou por n\u00e3o ser fundamentada e n\u00e3o ter observado o contradit\u00f3rio, proferida no bojo de execu\u00e7\u00e3o por t\u00edtulo extrajudicial. No mesmo julgado, reconheceu-se que a apreens\u00e3o do passaporte limita a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, ao passo que a suspens\u00e3o da CNH n\u00e3o. Portanto, cabe habeas corpus em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira medida, sendo inadmitido no tocante \u00e0 segunda.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, de acordo com o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do REsp 2043328 \/ SP: \u201c(…) 9. Expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei n\u00ba 9.613\/98 e reestruturado pela Lei n\u00ba 13.974\/20, \u00e9 \u00f3rg\u00e3o administrativo vinculado ao Minist\u00e9rio da Fazenda e com autonomia t\u00e9cnica e operacional. A sua principal atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 produzir e gerir intelig\u00eancia financeira para a preven\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0 lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa. 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investiga\u00e7\u00e3o de Movimenta\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Per\u00edcia, Pesquisa e An\u00e1lise da Procuradoria da Rep\u00fablica (SPPEA\/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tr\u00e1fego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre institui\u00e7\u00f5es financeiras e diversos \u00f3rg\u00e3os investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo ap\u00f3s as devidas tentativas de identifica\u00e7\u00e3o e constri\u00e7\u00e3o de ativos financeiros restarem infrut\u00edferas, consulta ao SIMBA ou expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao COAF, com o fim de apurar a exist\u00eancia de patrim\u00f4nio do devedor, perseguido em cumprimento de senten\u00e7a, de natureza c\u00edvel. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribui\u00e7\u00f5es e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais t\u00eam atribui\u00e7\u00f5es important\u00edssimas e imprescind\u00edveis no combate \u00e0 criminalidade no cen\u00e1rio nacional, configurando-se, pois, deturpa\u00e7\u00e3o a sua utiliza\u00e7\u00e3o para finalidades eminentemente particulares de obten\u00e7\u00e3o e ressarcimento de cr\u00e9dito. 13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.158\/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei n\u00ba 9.613\/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necess\u00e1ria para o atendimento \u00e0s suas finalidades legais. 14. O sigilo banc\u00e1rio, enquanto desdobramento do sigilo de comunica\u00e7\u00e3o de dados, somente pode ser afastado quando, “por ordem judicial, nas hip\u00f3teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal” (art. 5\u00ba, XII, CF\/88). Nos termos da Lei Complementar n\u00ba 105\/2001, que disp\u00f5e sobre o sigilo das opera\u00e7\u00f5es de institui\u00e7\u00f5es financeiras, “a quebra de sigilo poder\u00e1 ser decretada, quando necess\u00e1ria para apura\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia de qualquer il\u00edcito, em qualquer fase do inqu\u00e9rito ou do processo judicial” (art. 1\u00ba, \u00a74\u00ba) e “quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispens\u00e1veis pela autoridade administrativa competente” (art. 6\u00ba e 7\u00ba). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo banc\u00e1rio destinada t\u00e3o somente \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exequendo constitui mitiga\u00e7\u00e3o desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176\/SP, Terceira Turma, DJe 28\/10\/2021). 16. Hip\u00f3tese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao COAF.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta. Em tese, o STF, na ADI 5941 permitiu: “(…) constitucional dispositivo do (CPC) que autoriza determinar medidas coercitivas necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como (…) e a proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em concurso (…)\u201d<\/em> (ADI 5941).<\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 assertiva C.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 58. Em sess\u00e3o de julgamento de Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, um dos julgadores apresentou voto divergente. O julgamento dever\u00e1 prosseguir com a convoca\u00e7\u00e3o de julgadores em n\u00famero suficiente para modificar o resultado do julgamento se a diverg\u00eancia houver ocorrido no julgamento de:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) apela\u00e7\u00e3o, salvo quando interposta esta em face de senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) agravo de instrumento, quando houver reforma de decis\u00e3o proferida no processo de execu\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) apela\u00e7\u00e3o, salvo quando a diverg\u00eancia limitar-se a quest\u00f5es preliminares relativas ao ju\u00edzo de admissibilidade do recurso;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) apela\u00e7\u00e3o, restringindo-se o julgamento ampliado \u00e0 mat\u00e9ria objeto da diverg\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) agravo de instrumento, quando houver reforma de decis\u00e3o de m\u00e9rito proferida em liquida\u00e7\u00e3o por arbitramento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O CPC\/15 previu a t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do julgamento para todo resultado n\u00e3o un\u00e2nime em sede de apela\u00e7\u00e3o. No Informativo 639, o STJ salientou que a t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o de julgamento deve ser utilizada quando o resultado da apela\u00e7\u00e3o for n\u00e3o un\u00e2nime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mant\u00e9m a senten\u00e7a impugnada (STJ, REsp 1.733.820-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, por maioria, d.j. 02\/10\/18, \/ Info 639).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Em rela\u00e7\u00e3o ao agravo de instrumento, o STJ entende que a t\u00e9cnica diferenciada de julgamento s\u00f3 ser\u00e1 exig\u00edvel nas hip\u00f3teses em que o agravo de instrumento julgar antecipadamente o m\u00e9rito da demanda \u2013 o que permite a interpreta\u00e7\u00e3o de que tal dispositivo se dirige \u00e0s a\u00e7\u00f5es de conhecimento, n\u00e3o se aplicando, assim, ao processo de execu\u00e7\u00e3o (STJ, 3\u00aa T, AgInt no AREsp 1654813\/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, d.j. 29\/06\/20)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Indo al\u00e9m, referida t\u00e9cnica n\u00e3o se aplica apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es de m\u00e9rito. Incidir\u00e1 o art. 942 quando n\u00e3o houver unanimidade no ju\u00edzo de admissibilidade recursal. (STJ. 3\u00aa T. REsp 1798705-SC, Rel. Min. Sanseverino, d.j. 22\/10\/19 (Info 659).). Vejamos a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo: \u201cArt. 942, \u00a73\u00ba, II – agravo de instrumento, quando houver reforma da decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito.\u201d <\/em>Pela reda\u00e7\u00e3o, somente se admite a t\u00e9cnica quando houver o provimento do recurso por maioria de votos e desde que a decis\u00e3o agravada tenha julgado parcialmente o m\u00e9rito (STJ, 3\u00aa T, REsp 1.960.580-MT, Rel. Min. Moura, d.j. 05\/10\/21, info 713). Nesse ponto, v\u00e1lido sublinhar a posi\u00e7\u00e3o do STJ de que \u201cem se tratando de aclarat\u00f3rios opostos a ac\u00f3rd\u00e3o que julga agravo de instrumento, a aplica\u00e7\u00e3o do art. 942 somente ocorrer\u00e1 se os embargos de declara\u00e7\u00e3o forem acolhidos para modificar o julgamento origin\u00e1rio do magistrado de primeiro grau que houver proferido decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito\u201d<\/em>. (No caso, ap\u00f3s o provimento do agravo de instrumento, por maioria de votos, e da rejei\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o de ordem relativa \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do julgamento colegiado, foram opostos aclarat\u00f3rios, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o embargado e pela necessidade de refazimento daquele julgamento de forma ampliada. Levados os embargos de declara\u00e7\u00e3o a julgamento, estes foram inicialmente rejeitados, por maioria, sendo que o voto vencido preconizava o seu acolhimento com a anula\u00e7\u00e3o do julgamento do agravo de instrumento para que outro fosse realizado com a devida observ\u00e2ncia ao disposto no art. 942, \u00a7 3\u00ba, II, do CPC\/15. Nota-se, portanto, que, al\u00e9m de os aclarat\u00f3rios terem sido rejeitados, o voto vencido proferido nos embargos n\u00e3o era apto a modificar o julgamento do agravo de instrumento em seu m\u00e9rito. O sucesso da tese ali defendida ensejaria apenas a anula\u00e7\u00e3o do julgamento para que outro fosse realizado, sem nenhuma altera\u00e7\u00e3o no conte\u00fado merit\u00f3rio da decis\u00e3o atacada. Nesse contexto, indevida a amplia\u00e7\u00e3o do julgamento operada pela Corte local. (STJ, 3\u00aa T, REsp 1.841.584-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, d.j. 10\/12\/19, Info 662).)<\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta. O STJ decidiu que o colegiado formado com a convoca\u00e7\u00e3o dos novos julgadores poder\u00e1 analisar de forma ampla TODO o conte\u00fado das raz\u00f5es recursais, n\u00e3o se limitando \u00e0 mat\u00e9ria sobre a qual houve originalmente diverg\u00eancia (STJ, REsp 1.771.815-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, d.j. 13\/11\/18, Info 638.).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, nos termos do REsp 1931969\/SP, d.j. 08\/02\/22, Min. Ricardo Villas Boas. Vejamos: \u201cRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AMPLIA\u00c7\u00c3O DE COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDA\u00c7\u00c3O POR ARBITRAMENTO. APLICA\u00c7\u00c3O. PER\u00cdCIA. ASSISTENTES. PARTICIPA\u00c7\u00c3O. LAUDO. OBJETO. M\u00c9TODO. INDICA\u00c7\u00c3O. REEXAME. S\u00daMULA N\u00ba 7\/STJ. PRESCRI\u00c7\u00c3O. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o publicado na vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n\u00bas 2 e 3\/STJ). 2. Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se (i) era o caso de aplicar a t\u00e9cnica de julgamento estendido no caso concreto, (ii) foi descumprido pelo perito o dever de garantir \u00e0s partes, por meio de seus assistentes, as mesmas informa\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0s dilig\u00eancias periciais e de comunica\u00e7\u00e3o, (iii) n\u00e3o foram observados os requisitos formais na elabora\u00e7\u00e3o do laudo pericial, (iv) \u00e9 cab\u00edvel a an\u00e1lise da prescri\u00e7\u00e3o somente na fase de cumprimento de senten\u00e7a, e (v) \u00e9 nulo o laudo pericial. 3. A t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o de colegiado prevista no artigo 942 do CPC\/2015 aplica-se no julgamento de agravo de instrumento quando houver reforma por maioria de decis\u00e3o de m\u00e9rito proferida em liquida\u00e7\u00e3o por arbitramento. 4. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acompanhamento das dilig\u00eancias e dos exames a realizar, garantindo a efetiva participa\u00e7\u00e3o na produ\u00e7\u00e3o da prova pericial, o que ocorreu na hip\u00f3tese dos autos. 5. N\u00e3o h\u00e1 nulidade se o laudo indica o objeto e o m\u00e9todo utilizado na per\u00edcia, justificando sua escolha. 6. Apenas a prescri\u00e7\u00e3o superveniente \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo pode ser alegada em cumprimento de senten\u00e7a. 7. Na hip\u00f3tese, rever as conclus\u00f5es do Tribunal de origem no sentido de que o m\u00e9todo utilizado na realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia foi coerente e necess\u00e1rio esbarra na censura da S\u00famula n\u00ba 7\/STJ. 8. A aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o de fundamento suficiente para manuten\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido enseja o n\u00e3o conhecimento do recurso no ponto, incidindo o disposto na S\u00famula n\u00ba 283\/STF. 9. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, n\u00e3o provido<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\nSaiba mais: Concurso TRF1 Juiz<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre concursos previstos?
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