{"id":42524,"date":"2023-07-24T16:21:48","date_gmt":"2023-07-24T19:21:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=42524"},"modified":"2023-07-24T16:21:51","modified_gmt":"2023-07-24T19:21:51","slug":"prova-comentada-direito-do-consumidor-e-economico-trf-1-juiz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-e-economico-trf-1-juiz\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito do Consumidor e Econ\u00f4mico TRF 1 Juiz"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 23\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para <strong>Juiz Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 7 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 4, 10, 15, 33, 39, 48 e 80.<\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/simulados\/111dc5e6-7c1b-4499-84d6-b8d14d642455\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">RANKING de Juiz Federal do TRF1<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique  <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/9ab510c0-d177-476c-9502-af00f191ee37\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">AQUI<\/a> e confira <\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\"><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica &#8211; YouTube<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-ocean-gradient-background has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-trf-1-juiz\/\"><strong>Gabarito Extraoficial &#8211; Juiz Federal do TRF1 (estrategia.com)<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-red-color has-text-color\" id=\"h-prova-comentada-direito-do-consumidor-e-economico\"><span id=\"prova-comentada-direito-do-consumidor-e-economico\">Prova comentada Direito do Consumidor e Econ\u00f4mico<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 34. Em rela\u00e7\u00e3o a servi\u00e7os p\u00fablicos, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) sempre inaplic\u00e1vel, considerando que a rela\u00e7\u00e3o de consumo se desenvolve no \u00e2mbito de uma atividade lucrativa, escopo distinto dos servi\u00e7os que s\u00e3o prestados pelo poder p\u00fablico;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) sempre aplic\u00e1vel, considerando que nele consta expressa previs\u00e3o de que o fornecedor poder\u00e1 ser pessoa jur\u00eddica de direito privado ou p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) aplic\u00e1vel, considerando a expressa previs\u00e3o de que o fornecedor pode ser pessoa Jur\u00eddica de direito privado ou p\u00fablico, quando se tratar de servi\u00e7os p\u00fablicos uti singuli remunerados por tarifa, como, por exemplo, o servi\u00e7o postal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) aplic\u00e1vel, a despeito de inexistir expressa previs\u00e3o de que o fornecedor pode ser pessoa jur\u00eddica de direito privado ou p\u00fablico, quando se tratar de servi\u00e7os p\u00fablicos uti universi remunerados por tarifa, como, por exemplo, o servi\u00e7o da Caixa Econ\u00f4mica Federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) aplic\u00e1vel, considerando a expressa previs\u00e3o de que o fornecedor pode ser pessoa jur\u00eddica de direito privado ou p\u00fablico, quando se tratar de servi\u00e7os p\u00fablicos uti universi remunerados por tarifa, como, por exemplo, o servi\u00e7o de hospital privado conveniado ao SUS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconhece ser aplic\u00e1vel o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico e o usu\u00e1rio final, para o fornecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, tais como energia el\u00e9trica. Nesse sentido: AgRg no AREsp n\u00ba 468.064\/RS, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 07\/04\/2014 e AgRg no AREsp n\u00ba 354.991\/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 11\/09\/2013.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, no REsp n\u00ba 1.771.169-SC, a Relatora Min. Nancy Andrighi expressamente consignou que: \u201cjurisprud\u00eancia relativa aos servi\u00e7os p\u00fablicos impr\u00f3prios ou uti singuli, que s\u00e3o remunerados por tarifa e atraem a aplica\u00e7\u00e3o do CDC, como os de fornecimento de energia el\u00e9trica (AgInt no AREsp 1.061.219\/RS, Segunda Turma, julgado em 22\/08\/2017, DJe 25\/08\/2017, REsp 609.332\/SC, Segunda Turma, julgado em 09.08.2005, DJ 05.09.2005) e servi\u00e7os postais oferecidos pelos Correios (EREsp 1.097.266\/PB, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 10\/12\/2014, DJe 24\/02\/2015). 20. Sucede, todavia, que os servi\u00e7os de fornecimento de energia el\u00e9trica e servi\u00e7os postais oferecidos pelos Correios n\u00e3o podem ser equiparados \u00e0 atividade complementar da iniciativa privada na \u00e1rea da sa\u00fade, porque, enquanto aqueles s\u00e3o prestados de forma divis\u00edvel e singular (uti singuli), estes s\u00e3o oferecidos de forma indivis\u00edvel e universal (uti universi)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o STJ entende que em casos de servi\u00e7os p\u00fablicos <em>uti singuli<\/em>, remunerado por tarifa ou pre\u00e7o p\u00fablico, \u00e9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o consumerista. No entanto, em sendo o caso de servi\u00e7o <em>uti universi, <\/em>descabe a aplica\u00e7\u00e3o do CDC.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 35. A sociedade empres\u00e1ria Alfa, com grande participa\u00e7\u00e3o no mercado nacional no fornecimento de certo produto, foi acusada pela sociedade empres\u00e1ria Beta de vend\u00ea-lo abaixo do pre\u00e7o de custo, durante o primeiro trimestre do ano, o que, a seu ver, configuraria infra\u00e7\u00e3o contra a ordem econ\u00f4mica tipificada na Lei n\u00b0 12.529\/2011. Afinal, os demais concorrentes n\u00e3o podiam oferecer pre\u00e7o semelhante. Alfa se defendeu afirmando que essa pr\u00e1tica somente \u00e9 considerada il\u00edcita pelo referido diploma normativo se presente um elemento normativo, o qual, a seu ver, estaria ausente no caso, pois precisava obter recursos para custear o processo de expans\u00e3o de suas unidades em solo brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c0 luz do debate estabelecido, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Alfa tem raz\u00e3o, pois n\u00e3o est\u00e1 incorrendo em preju\u00edzos em busca da realiza\u00e7\u00e3o de um fim contr\u00e1rio aos princ\u00edpios da atividade econ\u00f4mica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Beta tem raz\u00e3o, pois a venda do produto abaixo do pre\u00e7o de custo \u00e9 presuntivamente inibidora da concorr\u00eancia, exigindo prova em contr\u00e1rio de Alfa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Beta tem raz\u00e3o, pois pr\u00e1ticas anticoncorrenciais devem ser analisadas em uma perspectiva puramente objetiva, com abstra\u00e7\u00e3o de qualquer elemento normativo o u subjetivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Alfa tem raz\u00e3o, pois, em um ambiente de concorr\u00eancia perfeita, como \u00e9 o caso, somente rupturas dolosas e com potencialidade lesiva aos demais operadores devem ser consideradas il\u00edcitas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) Beta e Alfa t\u00eam raz\u00e3o parcial, pois o preju\u00edzo volunt\u00e1rio caminha em norte contr\u00e1rio aos princ\u00edpios da atividade econ\u00f4mica, e, embora n\u00e3o se exija um elemento normativo nesse il\u00edcito, h\u00e1 uma justificativa razo\u00e1vel para a pr\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta da quest\u00e3o \u00e9 a<strong> Letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos o que diz a Lei n\u00ba 12.529\/11: \u201cArt. 36. Constituem infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que n\u00e3o sejam alcan\u00e7ados: [&#8230;] \u00a7 3\u00ba As seguintes condutas, al\u00e9m de outras, na medida em que configurem hip\u00f3tese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica: XV &#8211; vender mercadoria ou prestar servi\u00e7os injustificadamente abaixo do pre\u00e7o de custo;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Percebam que o texto legal \u00e9 claro no sentido de que, independente de qualquer elemento normativo ou subjetivo, ou seja, independente de culpa, os atos ali discriminados constituem infra\u00e7\u00e3o a ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 36. Um grupo de empres\u00e1rios brasileiros da \u00e1rea do agroneg\u00f3cio entendia que determinada pol\u00edtica comercial comum, acordada pelos Estados-membros do Mercosul, configurava entrave para o desenvolvimento da uni\u00e3o aduaneira. Por tal raz\u00e3o, deliberaram iniciar discuss\u00f5es no \u00e2mbito do Foro Consultivo Econ\u00f4mico- Social, de modo que essa pol\u00edtica pudesse vir a ser alterada pela estrutura org\u00e2nica competente do Mercosul.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c0 luz dessa narrativa, \u00e9 correto afirmar que o referido Foro exerce:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) fun\u00e7\u00e3o consultiva e, caso acolha as pondera\u00e7\u00f5es apresentadas, expedir\u00e1 recomenda\u00e7\u00e3o ao Grupo Mercado Comum, que pode propor o projeto de decis\u00e3o ao Conselho do Mercado Comum;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) fun\u00e7\u00f5es consultiva e deliberativa e, caso acolha as pondera\u00e7\u00f5es apresentadas, encaminhar\u00e1 o respectivo projeto \u00e0 Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio do Mercosul, que, aprovando-o, o submeter\u00e1 ao Conselho do Mercado Comum;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) fun\u00e7\u00e3o deliberativa e, caso acolha as pondera\u00e7\u00f5es apresentadas, expedir\u00e1 recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria Administrativa do Mercosul, que, aprovando-a, a submeter\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio do Mercosul;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) fun\u00e7\u00e3o deliberativa e, caso acolha as pondera\u00e7\u00f5es apresentadas, expedir\u00e1 ato executivo \u00e0 Comiss\u00e3o Parlamentar Conjunta, que apreciar\u00e1 o respectivo projeto e o submeter\u00e1 ao referendo dos chefes de Estado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) fun\u00e7\u00e3o consultiva e, caso acolha as pondera\u00e7\u00f5es apresentadas, emitir\u00e1 parecer, a ser apreciado pela Comiss\u00e3o Parlamentar Conjunta, que, acolhendo-o, o transformar\u00e1 em protocolo adicional, abrindo-o \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>Letra A.<\/strong> A resposta da presente quest\u00e3o est\u00e1 no Decreto n\u00ba 1.901, de 09 de Maio de 1996, que promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assun\u00e7\u00e3o sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL.<\/p>\n\n\n\n<p>Em seus artigos 28 e 29 assim ele disp\u00f5e: Artigo 28. O Foro Consultivo Econ\u00f4mico-Social \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o dos setores econ\u00f4micos e sociais e ser\u00e1 integrado por igual n\u00famero de representantes da cada Estado Parte. Artigo 29. O Foro Consultivo Econ\u00f4mico-Social ter\u00e1 fun\u00e7\u00e3o consultiva e manifestar-se-\u00e1 mediante recomenda\u00e7\u00f5es no Grupo Mercado Comum.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 37. Paulo prometeu comprar, na planta, um im\u00f3vel da Construtora Vida Maravilha por dois milh\u00f5es de reais. Ocorre que, antes desse neg\u00f3cio, a construtora, no \u00e2mbito do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o, o havia alienado fiduciariamente \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal como garantia do financiamento obtido para a incorpora\u00e7\u00e3o, tudo devidamente registrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Anos depois, em uma disputa judicial entre Paulo e a Construtora acerca do im\u00f3vel, o juiz, de of\u00edcio, determina o prosseguimento do processo, desconsiderando a exist\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em favor da Caixa Econ\u00f4mica Federal por aplica\u00e7\u00e3o do enunciado sumular n\u00b0 308 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, segundo o qual a hipoteca firmada entre o agente financiador e a construtora n\u00e3o pode ser oposta ao terceiro adquirente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nesse caso, o juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) n\u00e3o poderia ter agido de of\u00edcio, porque, nos termos do enunciado sumular n\u00b0 381 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, &#8220;[n]os contratos banc\u00e1rios, \u00e9 vedado ao julgador conhecer, de of\u00edcio, da abusividade das cl\u00e1usulas&#8221;;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) n\u00e3o poderia ter aplicado analogicamente o entendimento sumular, considerando a diferen\u00e7a entre a hipoteca e a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, sendo certo que, neste \u00faltimo instituto, a coisa sequer pertence ao alienante;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) n\u00e3o poderia ter aplicado o entendimento sumular, embora seja teoricamente poss\u00edvel a analogia entre hipoteca e aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, porque a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria precedeu a venda a Paulo, sendo inclusive registrada para fins de efic\u00e1cia erga omnes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) n\u00e3o poderia ter aplicado o entendimento sumular, embora seja teoricamente poss\u00edvel a analogia entre hipoteca e aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria para tais fins, porque o im\u00f3vel estava inserido no Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o e alienado \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, de modo que deve prevalecer o interesse p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) acertou ao realizar a analogia, porque deu interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica ao verbete, cuja incid\u00eancia independe da data da venda e da cria\u00e7\u00e3o da garantia, seja hipoteca ou aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>Letra E<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos o seguinte julgado do STJ: \u201cDIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA CUMULADA COM OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFIC\u00c1CIA EM RELA\u00c7\u00c3O AO ADQUIRENTE DO IM\u00d3VEL. APLICA\u00c7\u00c3O, POR ANALOGIA, DA S\u00daMULA 308\/STJ. 1. A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria cumulada com obriga\u00e7\u00e3o de fazer, por meio da qual se objetiva a manuten\u00e7\u00e3o de registro de im\u00f3vel em nome da autora, bem como a baixa da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria firmada entre a construtora e o agente financeiro. 2. A\u00e7\u00e3o ajuizada em 12\/03\/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05\/09\/2016. Julgamento: CPC\/73. 3. O prop\u00f3sito recursal \u00e9 definir se a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria firmada entre a construtora e o agente financeiro tem efic\u00e1cia perante a adquirente do im\u00f3vel, de forma a se admitir a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da S\u00famula 308\/STJ. 4. De acordo com a S\u00famula 308\/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o da promessa de compra e venda, n\u00e3o tem efic\u00e1cia perante os adquirentes do im\u00f3vel. 5. A S\u00famula 308\/STJ, apesar de aludir, em termos gerais, \u00e0 inefic\u00e1cia da hipoteca perante o promitente comprador, o que se verifica, por meio da an\u00e1lise contextualizada do enunciado, \u00e9 que ele traduz hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o circunstanciada da boa-f\u00e9 objetiva ao direito real de hipoteca. 6. Dessume-se, destarte, que a inten\u00e7\u00e3o da S\u00famula 308\/STJ \u00e9 a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-f\u00e9 que cumpriu o contrato de compra e venda do im\u00f3vel e quitou o pre\u00e7o ajustado, at\u00e9 mesmo porque este possui leg\u00edtima expectativa de que a construtora cumprir\u00e1 com as suas obriga\u00e7\u00f5es perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de \u00f4nus o bem negociado. 7. Para tanto, partindo-se da conclus\u00e3o acerca do real prop\u00f3sito da orienta\u00e7\u00e3o firmada por esta Corte &#8211; e que deu origem ao enunciado sumular em quest\u00e3o -, tem-se que as diferen\u00e7as estabelecidas entre a figura da hipoteca e a da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria n\u00e3o s\u00e3o suficientes a afastar a sua aplica\u00e7\u00e3o nessa \u00faltima hip\u00f3tese, admitindo-se, via de consequ\u00eancia, a sua aplica\u00e7\u00e3o por <strong>analogia<\/strong>. 8. Recurso especial conhecido e n\u00e3o provido. (REsp 1576164\/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14\/05\/2019, DJe 23\/05\/2019)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Uma quest\u00e3o dif\u00edcil que exigia o conhecimento desse julgado especificamente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 38. \u00c9rica e Joana travaram intenso debate a respeito das classifica\u00e7\u00f5es existentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interven\u00e7\u00e3o do Estado no dom\u00ednio econ\u00f4mico. \u00c9rica defendia que a denominada &#8220;interven\u00e7\u00e3o por absor\u00e7\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a forma como deve se desenvolver a interven\u00e7\u00e3o do Estado no dom\u00ednio econ\u00f4mico, que sempre deve ocorrer em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com a iniciativa privada, inclusive em rela\u00e7\u00e3o a todas as atividades passiveis de serem exploradas. Joana, por sua vez, defendia que a denominada &#8220;interven\u00e7\u00e3o ofensiva&#8221; \u00e9 compat\u00edvel com a ordem constitucional brasileira, refletindo uma forma de interven\u00e7\u00e3o que n\u00e3o pode descurar, conforme previs\u00e3o legal, dos imperativos de seguran\u00e7a nacional ou de relevante interesse coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>In\u00eas, ao ouvir os referidos argumentos, concluiu, corretamente, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Joana est\u00e1 certa, e a cria\u00e7\u00e3o de empresas para atuar em nome do Estado caracteriza a modalidade de interven\u00e7\u00e3o que analisou;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) \u00c9rica e Joana est\u00e3o erradas, pois a forma de atua\u00e7\u00e3o que descrevem se ajusta ao conceito mais amplo de interven\u00e7\u00e3o indireta na economia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) \u00c9rica est\u00e1 certa, pois o desenvolvimento de atividade econ\u00f4mica em sentido estrito, pelo Estado, deve ser sempre direcionado pelo princ\u00edpio da subsidiariedade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Joana est\u00e1 errada, pois a interven\u00e7\u00e3o do Estado na economia deve sempre ocorrer na modalidade defensiva, de modo a proteger os bens jur\u00eddicos que justificam a sua atua\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) \u00c9rica est\u00e1 errada, pois a modalidade de interven\u00e7\u00e3o a que se refere indica a atua\u00e7\u00e3o do Estado em regime de livre concorr\u00eancia, coma iniciativa privada, na explora\u00e7\u00e3o de certo mercado relevante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A<\/strong>. Para chegar a essa conclus\u00e3o, vejamos primeiro os conceitos de \u201cinterven\u00e7\u00e3o por absor\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cinterven\u00e7\u00e3o ofensiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A interven\u00e7\u00e3o por absor\u00e7\u00e3o ocorre quando o Estado presta servi\u00e7os ou exerce determinadas atividades econ\u00f4micas em regime de monop\u00f3lio, ou seja, absorve para si completamente uma atividade.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 na interven\u00e7\u00e3o ofensiva, o Estado cria empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista para atuarem (competirem ofensivamente) em seu pr\u00f3prio nome. Nela, o Estado parte diretamente para o exerc\u00edcio de uma determinada atividade econ\u00f4mica em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com o particular. Essa modalidade intervencionista atualmente est\u00e1 reduzida aos casos elencados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou quando necess\u00e1ria aos imperativos da seguran\u00e7a nacional ou a relevante interesse coletivo, segundo regras fixadas em lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a alternativa A ao afirmar que Joana est\u00e1 certa e a cria\u00e7\u00e3o de empresas reflete a interven\u00e7\u00e3o ofensiva est\u00e1 plenamente correta.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois os conceitos apresentados por \u00c9rica e Joana refletem a interven\u00e7\u00e3o DIRETA do Estado no dom\u00ednio econ\u00f4mico, e n\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o desenvolvimento de atividade econ\u00f4mica pelo Estado n\u00e3o deve ser SEMPRE pautado pela subsidiariedade. Se houver interesse p\u00fablico ou imperativo de seguran\u00e7a nacional, o Estado atuar\u00e1 direta e ofensivamente na economia, inclusive podendo atuar em regime de monop\u00f3lio, como \u00e9 o caso do servi\u00e7o postal no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o Estado sempre deve atuar de maneira defensiva. De acordo com os imperativos de interesse p\u00fablico e seguran\u00e7a nacional, \u00e9 poss\u00edvel que o Estado entre ofensivamente na economia.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o conceito apresentado por \u00c9rica reflete um ingresso do Estado na economia em regime de monop\u00f3lio, e n\u00e3o em regime de livre concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 39. Jer\u00f4nimo contratou financiamento imobili\u00e1rio coma institui\u00e7\u00e3o Financeira Dinheiro \u00e9 Solu\u00e7\u00e3o. Para ultimar o neg\u00f3cio, o banco lhe imp\u00f4s a contrata\u00e7\u00e3o de um seguro habitacional. Fez algumas indica\u00e7\u00f5es de seguradoras parceiras, mas Jer\u00f4nimo preferiu contratar com uma de sua confian\u00e7a, o que foi aceito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Anos depois, quando j\u00e1 findo, inclusive, o financiamento, Jer\u00f4nimo constatou que, embora o im\u00f3vel lhe tenha sido vendido considerando a metragem de 100m2, tinha, a rigor, apenas 90m2. Da\u00ed ter acionado judicialmente a construtora e a seguradora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Considerando o caso descrito, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) n\u00e3o houve, por parte da institui\u00e7\u00e3o financiadora, a pr\u00e1tica de venda casada, nem direta nem &#8220;\u00e0s avessas&#8221;, vedada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em seu Art. 39, l;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) \u00e9 de noventa dias o prazo de que Jer\u00f4nimo disp\u00f5e para reclamar do v\u00edcio oculto, contados do dia em que o identificou, nos termos do Art. 26 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) o v\u00edcio identificado no caso concreto \u00e9 aparente, raz\u00e3o pela qual o consumidor disp\u00f5e do prazo de cinco anos para reclamar sua corre\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 27 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) o seguro habitacional visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, em caso de Morte ou invalidez do segurado, e \u00e0 salvaguarda do im\u00f3vel que garante o respectivo financiamento imobili\u00e1rio, resguardando, assim, os recursos p\u00fablicos direcionados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do sistema, de modo que n\u00e3o tem por objeto os v\u00edcios construtivos pr\u00f3prios do im\u00f3vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) liquidado o financiamento e cessado o pagamento dos pr\u00eamios, a seguradora n\u00e3o dever\u00e1 responder pelo v\u00edcio construtivo, porque a vig\u00eancia do seguro habitacional est\u00e1 marcadamente vinculada ao financiamento por ter a prec\u00edpua fun\u00e7\u00e3o de resguardar os recursos p\u00fablicos direcionados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, realimentando suas fontes e possibilitando que novos financiamentos sejam contratados, em um evidente c\u00edrculo virtuoso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STJ entende que caso a institui\u00e7\u00e3o financeira obrigue o contratante a realizar o seguro habitacional com ela ou com algum parceiro, seria venda casada. No entanto, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o do SFH exige que seja contratado um seguro. No caso em tela, o banco exigiu o seguro mas aceitou que fosse feito em institui\u00e7\u00e3o financeira diversa, n\u00e3o caracterizando a venda casada: \u201c1.2. \u00c9 necess\u00e1ria a contrata\u00e7\u00e3o do seguro habitacional, no \u00e2mbito do SFH. Contudo, n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de que o mutu\u00e1rio contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exig\u00eancia esta que configura &#8220;venda casada&#8221;, vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC.&#8221; (REsp n. 969.129\/MG, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 9\/12\/2009, DJe de 15\/12\/2009.)<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o art. 26 do CDC prev\u00ea que o prazo para contesta\u00e7\u00e3o por v\u00edcios ocultos corre da entrega do produto ou da conclus\u00e3o do servi\u00e7o, e n\u00e3o da descoberta do v\u00edcio, como afirma a alternativa.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois claramente n\u00e3o se trata de um v\u00edcio aparente.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D e E est\u00e3o incorretas, vejamos o seguinte julgado do STJ: \u201c9. No \u00e2mbito do SFH, o seguro habitacional ganha conforma\u00e7\u00e3o diferenciada, uma vez que integra a pol\u00edtica nacional de habita\u00e7\u00e3o, destinada a facilitar a aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria, especialmente pelas classes de menor renda da popula\u00e7\u00e3o, tratando-se, pois, de contrato obrigat\u00f3rio que visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia e \u00e0 salvaguarda do im\u00f3vel que garante o respectivo financiamento imobili\u00e1rio, resguardando, assim, os recursos p\u00fablicos direcionados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do sistema. 10. A interpreta\u00e7\u00e3o fundada na boa-f\u00e9 objetiva, contextualizada pela fun\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigat\u00f3rio vinculado ao SFH, leva a concluir que a restri\u00e7\u00e3o de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclus\u00e3o da responsabilidade da seguradora com rela\u00e7\u00e3o aos riscos que resultem de atos praticados pelo pr\u00f3prio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida \u00fatil do im\u00f3vel, porque configuram a atua\u00e7\u00e3o de for\u00e7as normais sobre o pr\u00e9dio. 11. Os v\u00edcios estruturais de constru\u00e7\u00e3o provocam, por si mesmos, a atua\u00e7\u00e3o de forcas anormais sobre a edifica\u00e7\u00e3o, na medida em que, se \u00e9 fragilizado o seu alicerce, qualquer esfor\u00e7o sobre ele \u2013 que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse \u00edntegra \u2013 \u00e9 potencializado, do ponto de vista das suas consequ\u00eancias, porque apto a ocasionar danos n\u00e3o esperados na situa\u00e7\u00e3o de normalidade de frui\u00e7\u00e3o do bem. [&#8230;] os v\u00edcios estruturais de constru\u00e7\u00e3o est\u00e3o acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo ap\u00f3s a conclus\u00e3o do contrato, para acobertar o sinistro concomitante \u00e0 vig\u00eancia deste, ainda que s\u00f3 se revele depois de sua extin\u00e7\u00e3o (v\u00edcio oculto) [&#8230;] esta Turma decidiu que, em se tratando de seguro habitacional, de remarcada fun\u00e7\u00e3o social, h\u00e1 de se interpretar a ap\u00f3lice securit\u00e1ria em benef\u00edcio do consumidor\/mutu\u00e1rio e da mais ampla preserva\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel que garante o financiamento, concluindo pela impossibilidade de exclus\u00e3o do conceito de danos f\u00edsicos e de amea\u00e7a de desmoronamento, cujos riscos s\u00e3o cobertos, de causas relacionadas, tamb\u00e9m, a v\u00edcios construtivos [&#8230;]&#8221; &nbsp; (REsp n. 1.804.965\/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 27\/5\/2020, DJe de 1\/6\/2020.)<\/p>\n\n\n\n<p>A segunda se\u00e7\u00e3o do STJ entendeu que o seguro habitacional no \u00e2mbito do SFH deve cobrir eventuais problemas estruturais e ainda, deve ter seus efeitos prolongados para al\u00e9m da quita\u00e7\u00e3o do financiamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que h\u00e1 um julgado mais antigo, da terceira turma, que a alternativa E \u00e9 c\u00f3pia integral dele. Entendemos que esse julgado foi superado pelo julgado colacionado acima, mais recente e de Se\u00e7\u00e3o. Caso a banca traga como resposta correta a letra E, sugerimos recurso com base no julgado acima.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background has-medium-font-size\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-trf1-juiz\/\" target=\"_blank\" >Concurso TRF1 Juiz<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos? <br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-estudar-para-o-concurso-trf1-juiz\">Quer estudar para o concurso TRF1 Juiz?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-estrategia-concursos-juridicos\" id=\"box-assinatura\">\n        <h2 id=\"curso-para-concurso-trf1-juiz\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff; font-size: 23px; \">Curso para Concurso TRF1 Juiz<\/span> <\/h2>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura-juridica\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/curso\/trf-1-regio-juiz-substituto-pacote-teorico-2023-pos-edital\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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