{"id":42263,"date":"2023-08-08T11:00:00","date_gmt":"2023-08-08T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=42263"},"modified":"2023-08-14T16:12:10","modified_gmt":"2023-08-14T19:12:10","slug":"defensor-publico-precisa-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/defensor-publico-precisa-oab\/","title":{"rendered":"Defensor P\u00fablico precisa de OAB?"},"content":{"rendered":"\n

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\"Defensor
Defensor P\u00fablico precisa de OAB?<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Fala, pessoal, tudo bem? Hoje vamos abordar o tema sobre o Defensor P\u00fablico precisar ou n\u00e3o de OAB (inscri\u00e7\u00e3o, realiza\u00e7\u00e3o do Exame de Ordem, manuten\u00e7\u00e3o do registro no Conselho) para exercer seu cargo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, falaremos tanto sobre os requisitos do cargo de Defensor P\u00fablico, como os editais de concurso t\u00eam tratado a tem\u00e1tica e, principalmente, sobre a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, vamos iniciar nossa an\u00e1lise!<\/p>\n\n\n\n

Para ser defensor p\u00fablico precisa de oab?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, vamos ver o que o STF decidiu sobre o assunto e, em seguida, passar \u00e0s raz\u00f5es pelas quais se fixou a tese a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, quando do julgamento do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.074 (Leading Case <\/em>Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.240.999), o Pret\u00f3rio Excelso fixou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 inconstitucional a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o do Defensor P\u00fablico nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, vemos que o Defensor P\u00fablico <\/strong>N\u00c3O<\/strong> precisa de OAB para exercer suas fun\u00e7\u00f5es institucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mas ele n\u00e3o precisa de estar inscrito na OAB nem como requisito para prestar o concurso?<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta \u00e9 que SIM<\/strong>, precisa<\/strong>, caso se esteja falando da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU<\/strong>) e da Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal (DPDF<\/strong>). Por outro lado, as Defensorias P\u00fablicas estaduais regem-se pela lei do Ente respectivo.<\/p>\n\n\n\n

Bom, agora que j\u00e1 sabemos a resposta \u00e0s nossas indaga\u00e7\u00f5es, vale conferir qual era a controv\u00e9rsia levada at\u00e9 o Supremo e analisar o alcance da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Caso concreto<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, \u00e9 importante saber que o caso concreto que deu origem ao Recurso Extraordin\u00e1rio consistia num mandado de seguran\u00e7a coletivo que a Associa\u00e7\u00e3o Paulista de Defensores P\u00fablicos \u2013 APADEP impetrou em face da OAB\/SP, que estava indeferindo os pedidos de cancelamento de inscri\u00e7\u00e3o formulados por Defensores P\u00fablicos da DPE\/SP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para a OAB\/SP, como o cargo de Defensor P\u00fablico s\u00f3 poderia ser ocupado por quem estivesse inscrito em seus quadros, o indeferimento era a medida que se impunha. <\/p>\n\n\n\n

Em primeiro grau, o Ju\u00edzo entendeu que a OAB\/SP agira de forma correta<\/strong>, uma vez que a inscri\u00e7\u00e3o seria condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para o exerc\u00edcio do cargo de Defensor P\u00fablico, \u00e0 luz da literalidade do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.906\/1994:<\/p>\n\n\n\n

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Art. 3\u00ba O exerc\u00edcio da atividade de advocacia no territ\u00f3rio brasileiro e a denomina\u00e7\u00e3o de advogado s\u00e3o privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, al\u00e9m do regime pr\u00f3prio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria P\u00fablica e das Procuradorias e Consultorias Jur\u00eddicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e das respectivas entidades de administra\u00e7\u00e3o indireta e fundacional.    <\/em> (Vide ADIN 4636)<\/em><\/a>   <\/em>(Vide ADIN 6021)<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O estagi\u00e1rio de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1\u00ba, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Contudo, quando do julgamento da apela\u00e7\u00e3o<\/strong> interposta contra a senten\u00e7a, o TRF da 3\u00aa regi\u00e3o deu parcial provimento ao recurso, entendendo que os Defensores P\u00fablicos se submetem a ambos os regimes (Estatut\u00e1rio e OAB), mas que, em caso de conflito entre as normas, afasta-se as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 8.906\/1994 (Estatuto da OAB).<\/p>\n\n\n\n

Em seguida, em raz\u00e3o do manejo de recurso especial e de recurso extraordin\u00e1rio, o feito foi parar no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (<\/strong>REsp n\u00ba 1.670.310\/SP<\/strong><\/a>), que entendeu n\u00e3o ser necess\u00e1ria a inscri\u00e7\u00e3o na OAB para que os defensores p\u00fablicos exer\u00e7am suas atividades. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, o Recurso Extraordin\u00e1rio teve prosseguimento e chegou ao STF. <\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, a Corte Suprema, ao reconhecer a repercuss\u00e3o geral da tem\u00e1tica, delimitou a controv\u00e9rsia a ser dirimida:<\/p>\n\n\n\n

\n

Recursos extraordin\u00e1rios nos quais se discute, \u00e0 luz dos artigos 5\u00ba, incisos XIII e XX; 133 e 134 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do princ\u00edpio da igualdade, a obrigatoriedade de os Defensores P\u00fablicos se inscreverem nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e a consequente submiss\u00e3o deles aos regramentos \u00e9ticos e disciplinares dos advogados.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Julgamento no STF (Tema n\u00ba 1.074)<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n\u00ba 1.240.999 e firmar a tese acima, o fez com base nos seguintes argumentos, em s\u00edntese:<\/p>\n\n\n\n

1) Primeiramente, que o artigo 134, \u00a7 1\u00ba, da CF\/88, vedou expressamente o exerc\u00edcio da advocacia fora das atribui\u00e7\u00f5es institucionais de Defensor P\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

2) Al\u00e9m disso, que a Lei Complementar 80\/1994, regulamentando esse dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o, expressamente afirmou, em seu artigo 4\u00ba, \u00a7 6\u00ba, que a capacidade postulat\u00f3ria do Defensor P\u00fablico decorre exclusivamente de sua nomea\u00e7\u00e3o e posse no cargo p\u00fablico<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba. (…)<\/em>
<\/em>\u00a7 6\u00ba  A capacidade postulat\u00f3ria do Defensor P\u00fablico decorre exclusivamente de sua nomea\u00e7\u00e3o e posse no cargo p\u00fablico. <\/em><\/p>\n\n\n\n

3) Embora a LC n\u00ba 80\/94, em seu artigo 26, afirme que o candidato, para ingresso na carreira de Defensor tenha que comprovar que, no momento da inscri\u00e7\u00e3o, possu\u00eda registro na OAB, essa previs\u00e3o deve ser interpretada como mero requisito de participa\u00e7\u00e3o no certame,<\/strong> j\u00e1 que, nesse momento, o postulante ainda n\u00e3o foi submetido \u00e0s avalia\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do concurso.

Com efeito, sobre o artigo 26, vale a pena conferir o seguinte trecho do voto<\/a> do Ministro Ricardo Lewandowski:<\/p>\n\n\n\n

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Em que pese o art. 26 da LC 80\/1994 estabelecer que o candidato a defensor p\u00fablico, no momento da inscri\u00e7\u00e3o, deve possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como comprovar dois anos de pr\u00e1tica forense, entendo que tal previs\u00e3o deve ser interpretada como mero requisito de participa\u00e7\u00e3o no certame, j\u00e1 que, nesse momento, o postulante ainda n\u00e3o foi submetido \u00e0s avalia\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do concurso. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, <\/em>para fins de participa\u00e7\u00e3o no concurso, o \u00a7 1\u00ba do referido art. 26 reconhece n\u00e3o s\u00f3 o exerc\u00edcio da advocacia como atividade jur\u00eddica, mas tamb\u00e9m o cumprimento de est\u00e1gio de Direito<\/em><\/strong> reconhecido por lei <\/em>e o desempenho de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, de n\u00edvel superior, de atividades eminentemente jur\u00eddicas<\/em><\/strong>, para os quais n\u00e3o se exige a inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil. E esses cargos, estranhos ao exerc\u00edcio da advocacia privada, n\u00e3o se submetem igualmente \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9tico-profissional da OAB, <\/em>o que refor\u00e7a ainda mais a ideia de que a inscri\u00e7\u00e3o na Ordem constitui mera formalidade para participa\u00e7\u00e3o no concurso da Defensoria, e n\u00e3o como requisito obrigat\u00f3rio para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de defensor p\u00fablico. <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para ilustrar tais premissas, fiz quest\u00e3o de consultar, por meio s\u00edtio eletr\u00f4nico da Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, o Edital de abertura do VIII Concurso P\u00fablico de Provas e T\u00edtulos para Ingresso na Carreira de Defensora ou Defensor P\u00fablico daquele Estado, ocorrido no ano passado (2019), onde pude verificar que, dentre os requisitos para inscri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o consta a obrigatoriedade de estar inscrito nos quadros da OAB. <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

4) O Defensor P\u00fablico submete-se somente ao regime pr\u00f3prio da Defensoria P\u00fablica, sendo inconstitucional a sua sujei\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ao Estatuto da OAB.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, conclui-se que, embora o candidato deva estar inscrito nos quadros da OAB no momento da inscri\u00e7\u00e3o para o concurso de Defensor P\u00fablico, N\u00c3O \u00e9 necess\u00e1rio manter esse registro quando for Defensor P\u00fablico, haja vista que sua capacidade postulat\u00f3ria decorre exclusivamente de sua nomea\u00e7\u00e3o e posse no cargo p\u00fablico, e n\u00e3o do seu v\u00ednculo com a Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, para arrematar nossa explica\u00e7\u00e3o acima, vale conferir a ementa do RE n\u00ba 1.240.999:<\/p>\n\n\n\n

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RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. REPERCUSS\u00c3O GERAL. DEFENSOR P\u00daBLICO. CAPACIDADE POSTULAT\u00d3RIA. INSCRI\u00c7\u00c3O NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. <\/em>O artigo 134, \u00a7 1\u00ba, da CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/em><\/strong>, ao outorgar \u00e0 lei complementar a organiza\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, e a edi\u00e7\u00e3o de normas gerais organizacionais para as Defensorias P\u00fablicas dos Estados,<\/em> vedou expressamente \u201co exerc\u00edcio da advocacia fora das atribui\u00e7\u00f5es institucionais\u201d<\/em><\/strong>. 2. A exig\u00eancia prevista na Lei Complementar 80\/1994, de que o candidato ao cargo de defensor p\u00fablico deve comprovar sua inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 OAB, n\u00e3o conduz \u00e0 inarred\u00e1vel conclus\u00e3o de que o Defensor P\u00fablico deve estar inscrito nos registros da entidade. 3. O artigo 4\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da Lei Complementar 80\/1994, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar 132\/2009, disp\u00f5e que <\/em>a capacidade postulat\u00f3ria do defensor decorre exclusivamente de sua nomea\u00e7\u00e3o e posse no cargo p\u00fablico<\/em><\/strong>, para se dedicar unicamente \u00e0 nobre miss\u00e3o institucional de proporcionar o acesso dos assistidos \u00e0 ordem jur\u00eddica justa. <\/em>4. Logo, o Defensor P\u00fablico submete-se somente ao regime pr\u00f3prio da Defensoria P\u00fablica, sendo inconstitucional a sua sujei\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ao Estatuto da OAB. 5. Recurso extraordin\u00e1rio desprovido. Tese para fins da sistem\u00e1tica da Repercuss\u00e3o geral: \u00c9 inconstitucional a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o do Defensor P\u00fablico nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/em><\/strong> (STF, RE 1240999, Tribunal Pleno, Relator Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 04\/11\/2021, Tema n\u00ba 1.074 de Repercuss\u00e3o Geral, grifei)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, chegamos \u00e0 conclus\u00e3o que o Defensor P\u00fablico, t\u00e3o somente para exercer sua fun\u00e7\u00e3o, N\u00c3O precisa de OAB, isso \u00e9, n\u00e3o precisa estar inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, como elencamos ao longo do texto, exige-se que o candidato, no concurso p\u00fablico de Defensor P\u00fablico, comprove que na data da inscri\u00e7\u00e3o estava inscrito nos quadros da OAB.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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