{"id":42174,"date":"2023-07-20T14:15:24","date_gmt":"2023-07-20T17:15:24","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=42174"},"modified":"2023-07-20T14:17:37","modified_gmt":"2023-07-20T17:17:37","slug":"recursos-pss-tj-ba-juiz-leigo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/recursos-pss-tj-ba-juiz-leigo\/","title":{"rendered":"Recursos PSS TJ BA Juiz Leigo: VEJA aqui as quest\u00f5es poss\u00edveis!"},"content":{"rendered":"\n

Aten\u00e7\u00e3o Corujas!<\/strong> No \u00faltimo dia 16 de julho<\/strong>, o Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ BA) <\/strong>realizou as provas para o cargo de Juiz Leigo, ofertando 512 vagas em cadastro reserva. No entanto quatro quest\u00f5es relacionadas \u00e0 mat\u00e9ria de Direito do Consumido<\/em>r foram apontadas como pass\u00edveis de recurso pelos nossos professores.<\/p>\n\n\n\n

Confira abaixo as quest\u00f5es e os coment\u00e1rios que revelam os motivos para entrar com recursos. O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito oficial preliminar, dever\u00e1 interpor
recurso a partir de 12h de 19 de julho de 2023 at\u00e9 12h de 21 de julho de 2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recursos PSS TJ BA Juiz Leigo!<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. Tib\u00farcio contratou plano de sa\u00fade na modalidade ambulatorial em 01\/06\/2021, com a operadora Viver X S\/A. No mesmo dia, passou mal e teve que ser internado imediatamente em um hospital, sob o risco de falecer enquanto aguardava.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No entanto, a operadora negou o custeio do tratamento por duas raz\u00f5es: l) ainda vigia prazo de car\u00eancia para interna\u00e7\u00e3o hospitalar; e lII) mesmo que assim n\u00e3o fosse, o plano ambulatorial contratado limita a doze horas de cobertura por Interna\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a limita\u00e7\u00e3o do tempo de cobertura da interna\u00e7\u00e3o em plano de sa\u00fade ambulatorial, mas a interna\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 obstada pela validade e efic\u00e1cia da cl\u00e1usula de car\u00eancia no caso concreto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) ambas as cl\u00e1usulas s\u00e3o inv\u00e1lidas, tanto a de car\u00eancia quanto a de limita\u00e7\u00e3o do tempo de cobertura da interna\u00e7\u00e3o hospitalar em plano de sa\u00fade ambulatorial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) ambas as cl\u00e1usulas s\u00e3o v\u00e1lidas e eficazes no caso concreto, tanto a de car\u00eancia quanto a de limita\u00e7\u00e3o do tempo de cobertura da interna\u00e7\u00e3o hospitalar em plano de sa\u00fade ambulatorial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) e cl\u00e1usula de car\u00eancia \u00e9 v\u00e1lida, mas n\u00e3o pode ser aplicada no caso concreto diante da urg\u00eancia, ao passo que a cl\u00e1usula de limita\u00e7\u00e3o do tempo de cobertura da interna\u00e7\u00e3o hospitalar \u00e9 v\u00e1lida em plano de sa\u00fade ambulatorial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E)a cl\u00e1usula de car\u00eancia \u00e9 inv\u00e1lida, independentemente da situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, ao passo que a cl\u00e1usula de limita\u00e7\u00e3o do tempo de cobertura em plano de sa\u00fade ambulatorial \u00e9 v\u00e1lida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A banca examinadora apontou no gabarito a alternativa C como a certa. Por\u00e9m, a alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o conhecimento jurisprudencial acerca das cl\u00e1usulas abusivas nos contratos consumeristas com operadoras de plano de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, de acordo com a S\u00famula 608 do STJ, \u00e9 consumerista a rela\u00e7\u00e3o firmada entre consumidores e operadoras de planos de sa\u00fade, salvo aqueles administrados por entidades de autogest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 608 – STJ – Aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade, salvo os administrados por entidades de autogest\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Analisando especificamente o caso, o STJ possui entendimentos sumulados que abordam exatamente as situa\u00e7\u00f5es narradas no enunciado:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 302 do STJ – \u00c9 abusiva a cl\u00e1usula contratual de plano de sa\u00fade que limita o tempo a interna\u00e7\u00e3o hospitalar do segurado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 597-STJ: A cl\u00e1usula contratual de plano de sa\u00fade que prev\u00ea car\u00eancia para utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de assist\u00eancia m\u00e9dica nas situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ou de urg\u00eancia \u00e9 considerada abusiva se ultrapassado o prazo m\u00e1ximo de 24 horas contado da data da contrata\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Portanto, a cl\u00e1usula que limita a 12 horas a interna\u00e7\u00e3o do segurado do plano de sa\u00fade \u00e9 abusiva. <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, quando Tib\u00facio precisou do atendimento m\u00e9dico, ele ainda n\u00e3o havia completado 24 horas de car\u00eancia no plano de sa\u00fade. A fixa\u00e7\u00e3o da car\u00eancia de at\u00e9 24 horas para o atendimento de urg\u00eancia \u00e9 v\u00e1lido. Logo, correta a alternativa A, e n\u00e3o a C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. Gerv\u00e1sio recebeu, em sua casa, a notifica\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, noticiando-lhe que a loja Salvador Daqui havia inserido seu nome em uma plataforma de renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas e gostaria de oferecer-lhe um desconto de 50% no saldo pendente. Avisou, ainda, que tal inser\u00e7\u00e3o n\u00e3o se tratava de uma negativa\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o ficaria dispon\u00edvel para qualquer outro fornecedor nem apareceria em consulta levada a efeito por outrem que n\u00e3o as partes. Ocorre que tal d\u00e9bito estava, h\u00e1 muito, prescrito. Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) embora n\u00e3o se verifique irregularidade na inser\u00e7\u00e3o de d\u00edvida prescrita em plataforma de renegocia\u00e7\u00e3o, as comunica\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito devem ser documentadas por aviso de recebimento, sob pena de ensejarem a responsabilidade do servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) nenhuma irregularidade se verifica no caso concreto, considerando que n\u00e3o houve a negativa\u00e7\u00e3o do consumidor, apenas a inser\u00e7\u00e3o em plataforma de renegocia\u00e7\u00e3o, indispon\u00edvel a terceiros, sendo certo que a d\u00edvida prescrita n\u00e3o deixa de existir e pode, inclusive, ser paga pelo devedor; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) nenhuma irregularidade se verifica, at\u00e9 porque d\u00edvidas prescritas podem ser inscritas em cadastros restritivos de cr\u00e9dito; o que se inadmite \u00e9 a inscri\u00e7\u00e3o que perdure mais de cinco anos desde a inser\u00e7\u00e3o, nos termos do CDC; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) Gerv\u00e1sio faz jus a danos morais, in re ipsa, pela inser\u00e7\u00e3o de d\u00edvida prescrita em plataforma de renegocia\u00e7\u00e3o, haja vista a prescri\u00e7\u00e3o, e a demanda deve ser dirigida contra o servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

E) Gerv\u00e1sio faz jus a danos morais, in re ipsa, pela inser\u00e7\u00e3o de d\u00edvida prescrita em plataforma de renegocia\u00e7\u00e3o, haja vista a prescri\u00e7\u00e3o, e a a\u00e7\u00e3o deve ser dirigida contra o pr\u00f3prio credor (n\u00e3o o servi\u00e7o).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa apontada como correta pela banca examinadora foi a letra B<\/strong>. Contudo, o tema n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfico, de modo que \u00e9 cab\u00edvel recurso.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exigia o conhecimento acerca da inser\u00e7\u00e3o do nome do consumidor em plataforma de renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas, em raz\u00e3o de d\u00edvida prescrita.<\/p>\n\n\n\n

Estabelece o \u00a7 2\u00ba do art. 43 do CDC que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever\u00e1 ser comunicada por escrito ao consumidor, quando n\u00e3o solicitada por ele. A par desse comando, no que interessa aos cadastros negativos, Rizzatto Nunes demonstra os requisitos para a negativa\u00e7\u00e3o do nome do consumidor, a saber: a) exist\u00eancia da d\u00edvida; b) vencimento da d\u00edvida; c) a d\u00edvida h\u00e1 de ser liquida (certa quanto \u00e0 exist\u00eancia, determinada quanto ao valor); d) n\u00e3o pode haver oposi\u00e7\u00e3o por parte do consumidor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00edvida. <\/p>\n\n\n\n

Assim, para que seja leg\u00edtima a inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a d\u00edvida seja ainda exig\u00edvel, n\u00e3o podendo estar vencida.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a quest\u00e3o enunciou que n\u00e3o houve a negativa\u00e7\u00e3o, mas somente a inser\u00e7\u00e3o do nome do consumidor em plataforma de renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o STJ, n\u00e3o h\u00e1 dano nesse caso, porque a plataforma Serasa Limpa Nome “n\u00e3o se trata, propriamente, de um \u00f3rg\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, mas, sim, de uma plataforma com o fim de viabilizar a renegocia\u00e7\u00e3o entre consumidor e credor”. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA. PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. ALEGA\u00c7\u00c3O DE INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA. INEXIST\u00caNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MAT\u00c9RIA F\u00c1TICA. S\u00daMULA N\u00ba 7\/STJ. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 1.022 DO CPC\/15. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. AGRAVO INTERNO N\u00c3O PROVIDO. 1. Inexiste a alegada viola\u00e7\u00e3o do art. 1.022 do CPC\/15, pois a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional foi dada na medida da pretens\u00e3o deduzida, conforme se depreende da an\u00e1lise do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. O tribunal estadual apreciou fundamentadamente a controv\u00e9rsia, n\u00e3o padecendo o julgado de nenhum erro, omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade. 2. Ademais, a conclus\u00e3o exarada pela inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito e, ainda, ao fato de que a plataforma Serasa Limpa Nome “n\u00e3o se trata, propriamente, de um \u00f3rg\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, mas, sim, de uma plataforma com o fim de viabilizar a renegocia\u00e7\u00e3o entre consumidor e credor”, demandaria, necessariamente, a incurs\u00e3o na seara f\u00e1tico-probat\u00f3ria constante nos autos, situa\u00e7\u00e3o que atrai o \u00f3bice da S\u00famula n\u00ba 7 do STJ. 3. Ausentes alega\u00e7\u00f5es que infirmem os fundamentos da decis\u00e3o atacada, permanecem inc\u00f3lumes os motivos expendidos pela decis\u00e3o recorrida. 4. Agravo interno n\u00e3o provido.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(AgInt no AREsp n. 1.952.666\/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5\/9\/2022, DJe de 8\/9\/2022.) <\/em><\/p>\n\n\n\n

Observa-se que o julgado exposto nada debate sobre o fato da d\u00edvida estar prescrita. J\u00e1 a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria tem posi\u00e7\u00e3o no sentido de haver dano moral in re ipsa, mesmo n\u00e3o se tratando da negativa\u00e7\u00e3o, quando a d\u00edvida j\u00e1 estiver vencida.<\/p>\n\n\n\n

Assim vem decidindo o TJSP:<\/p>\n\n\n\n

“A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. D\u00e9bito prescrito inclu\u00eddo em cadastro de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas – Portal “Serasa Limpa Nome” D\u00edvida inexig\u00edvel – Situa\u00e7\u00e3o que equivale \u00e0 negativa\u00e7\u00e3o, pois o apontamento \u00e9 vis\u00edvel para clientes da Serasa Dano moral in re ipsa Viola\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba, inciso III do CDC – Senten\u00e7a reformada Indeniza\u00e7\u00e3o arbitrada em R$ 10.000,00 RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1007649-87.2020.8.26.0037; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 38\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Araraquara – 3\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 03\/08\/2021; Data de Registro: 03\/08\/2021)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Portanto, por inexistir posi\u00e7\u00e3o pac\u00edfica sobre o caso enunciado, cab\u00edvel recurso do gabarito dado pela banca examinadora.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. Mirela \u00e9 funcion\u00e1ria p\u00fablica do Estado da Bahia. Em seu contracheque, tem consigna\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimos que comprometem 30% de sua renda. Al\u00e9m disso, tem uma consigna\u00e7\u00e3o de 5% de sua renda a t\u00edtulo de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado. Por fim, mais 10% de sua renda ficam comprometidos com empr\u00e9stimos que s\u00e3o compensados diretamente em conta-corrente. Sobre o tema, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) o valor total das consigna\u00e7\u00f5es em contracheque est\u00e1 acima da margem legal, mas as reten\u00e7\u00f5es em conta-corrente n\u00e3o se submetem a tal limite; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) o valor das consigna\u00e7\u00f5es em contracheque est\u00e1 dentro da margem legal e as reten\u00e7\u00f5es em conta-corrente n\u00e3o se submetem a tal limite; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) o valor das consigna\u00e7\u00f5es em contracheque est\u00e1 acima da margem legal, at\u00e9 porque as reten\u00e7\u00f5es em conta-corrente tamb\u00e9m se submetem a tal limite; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) o valor das consigna\u00e7\u00f5es em contracheque, que est\u00e1 dentro da margem legal, s\u00f3 a excede ap\u00f3s o c\u00f4mputo das reten\u00e7\u00f5es em conta-corrente que tamb\u00e9m se submetem a tal limite; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

E) embora as reten\u00e7\u00f5es em conta-corrente n\u00e3o se submetam ao mesmo limite legal, o total dos empr\u00e9stimos consignados est\u00e1 acima da margem legal, mas pode ser compensado com a margem exclusiva do cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado, em percentual abaixo do permitido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa apontada como correta pela banca examinadora foi a letra B<\/strong>. Contudo, h\u00e1 Decreto do Estado da Bahia que contradiz a alternativa, de modo que \u00e9 cab\u00edvel recurso.<\/p>\n\n\n\n

O art. 45 da Lei que trata do servidor p\u00fablico federal, Lei n\u00ba 8.112\/90, disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

Art. 45. Salvo por imposi\u00e7\u00e3o legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidir\u00e1 sobre a remunera\u00e7\u00e3o ou provento.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Mediante autoriza\u00e7\u00e3o do servidor, poder\u00e1 haver consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento em favor de terceiros, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o e com reposi\u00e7\u00e3o de custos, na forma definida em regulamento.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O total de consigna\u00e7\u00f5es facultativas de que trata o \u00a7 1\u00ba n\u00e3o exceder\u00e1 a 35% (trinta e cinco por cento) da remunera\u00e7\u00e3o mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – a amortiza\u00e7\u00e3o de despesas contra\u00eddas por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito; ou<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – a utiliza\u00e7\u00e3o com a finalidade de saque por meio do cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, caso a servidora seja celetista, aplica-se o art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 10.820\/2003:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1<\/em>o<\/sup><\/em>  Os empregados regidos pela <\/em>Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943<\/em><\/a>, poder\u00e3o autorizar, de forma irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, o desconto em folha de pagamento ou na sua remunera\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel dos valores referentes ao pagamento de empr\u00e9stimos, financiamentos, cart\u00f5es de cr\u00e9dito e opera\u00e7\u00f5es de arrendamento mercantil concedidos por institui\u00e7\u00f5es financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O desconto mencionado neste artigo tamb\u00e9m poder\u00e1 incidir sobre verbas rescis\u00f3rias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empr\u00e9stimo, financiamento, cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou arrendamento mercantil, at\u00e9 o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empr\u00e9stimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o de despesas contra\u00eddas por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado ou \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o com a finalidade de saque por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Contudo, o enunciado expressamente afirma que a servidora \u00e9 estadual, sendo, portanto, aplic\u00e1veis as leis estaduais do funcionalismo p\u00fablico do Estado da Bahia.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, determina o art. 19 do Decreto 17.251\/16:<\/p>\n\n\n\n

Art. 19 – Os limites m\u00e1ximos de desconto facultativos, ap\u00f3s o processamento dos descontos compuls\u00f3rios, s\u00e3o os seguintes: <\/em><\/p>\n\n\n\n

I – a soma das consigna\u00e7\u00f5es definidas em favor de institui\u00e7\u00f5es financeiras, seguradoras, cooperativas, contribui\u00e7\u00f5es para pec\u00falios, previd\u00eancia complementar, seguros e contribui\u00e7\u00f5es para planos assistenciais de sa\u00fade ou odontol\u00f3gicos n\u00e3o poder\u00e1 exceder ao limite de 30% (trinta por cento) da remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida do servidor e pensionista; <\/em><\/p>\n\n\n\n

II – o custeio parcial de benef\u00edcios, produtos e servi\u00e7os concedidos pelas pessoas referidas no art. 5\u00ba deste Decreto ser\u00e1 limitado a 30% (trinta por cento) da remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida do servidor ou do pensionista;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – a soma dos valores efetuados em favor de associa\u00e7\u00f5es e sindicatos a t\u00edtulo de benef\u00edcios assistenciais n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o limite de 12% (doze por cento) da remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida do servidor, com possibilidade de parcelamento em at\u00e9 36 (trinta e seis) meses; <\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – a soma dos valores efetuados em favor de associa\u00e7\u00f5es e sindicatos a t\u00edtulo de mensalidades sociais n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) da menor remunera\u00e7\u00e3o paga pelo Estado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Desse modo, pelo Decreto estadual, a servidora ultrapassou o limite m\u00e1ximo de 30% autorizado, que n\u00e3o exclui ou diferencia as reten\u00e7\u00f5es em conta-corrente. Logo, as alternativas C e D seriam corretas.<\/p>\n\n\n\n

Por essas raz\u00f5es, a quest\u00e3o deveria ser anulada pela banca examinadora.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. Uma influenciadora digital recebe R$ 50.000,00 para promover determinada marca de batom. Versada em marketing, a influenciadora, em vez de dedicar um post exclusivo identificando aquela publicidade, menciona casualmente, em uma rede social, que aquele era seu batom favorito e que s\u00f3 tinha conseguido casar porque estava com ele no dia em que conheceu o marido \u2013 realmente, naquele dia, usava o cosm\u00e9tico. Os seguidores, ent\u00e3o, come\u00e7am a perguntar acerca do pre\u00e7o do famigerado batom. A influenciadora, apesar de saber, remete-os ao call center da fabricante, que poderia informar pre\u00e7o e forma de pagamento, pelo custo de meros R$ 0,31 centavos pela liga\u00e7\u00e3o. Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) n\u00e3o se identifica propriamente propaganda porque a publicidade foi contextualizada no dia a dia da influenciadora, de modo que n\u00e3o era necess\u00e1rio identific\u00e1-la como tal; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) tem-se propaganda abusiva, impass\u00edvel de contrapropaganda, reservada \u00e0s hip\u00f3teses de propaganda enganosa; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) tem-se propaganda enganosa, at\u00e9 porque n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a exagera\u00e7\u00e3o comercial das qualidades do produto (puffery), como se fosse o respons\u00e1vel pelo casamento da influenciadora; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) a contextualiza\u00e7\u00e3o da propaganda n\u00e3o descaracteriza seu teor publicit\u00e1rio, embora dispense a ostensiva sinaliza\u00e7\u00e3o; por outro lado, a associa\u00e7\u00e3o com o casamento se insere no contexto da exagera\u00e7\u00e3o comercial, conhecido como puffery, admitido pela legisla\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

E) tem-se propaganda enganosa, pass\u00edvel de contrapropaganda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa apontada como correta pela banca examinadora foi a letra E<\/strong>. Contudo, entendemos como correta a alternativa E<\/strong>. Vejamos.<\/p>\n\n\n\n

Acerca da publicidade, determina o art. 37, \u00a7\u00a71\u00ba e 3\u00ba, do CDC:<\/p>\n\n\n\n

Art. 37. \u00c9 proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0 \u00c9 enganosa qualquer modalidade de informa\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter publicit\u00e1rio, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omiss\u00e3o, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caracter\u00edsticas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, pre\u00e7o e quaisquer outros dados sobre produtos e servi\u00e7os.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00b0 Para os efeitos deste c\u00f3digo, a publicidade \u00e9 enganosa por omiss\u00e3o quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou servi\u00e7o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, o STJ entende que n\u00e3o necessariamente a falta de pre\u00e7o oculta dado essencial sobre um produto ou servi\u00e7o. A essencialidade da informa\u00e7\u00e3o deriva da natureza do conte\u00fado publicit\u00e1rio, podendo o pre\u00e7o do bem ser dado primordial ou secund\u00e1rio, a depender do que preponderantemente se quer comunicar. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DEFICIENTE. S\u00daMULA N. 284 DO STF. A\u00c7\u00c3O COLETIVA DE CONSUMO. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOG\u00caNEOS. MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. OMISS\u00c3O. PRE\u00c7O. INFORMA\u00c7\u00c3O ESSENCIAL. PRODUTO OU SERVI\u00c7O. AN\u00c1LISE CASU\u00cdSTICA. EMBARGOS COM PROP\u00d3SITO DE PREQUESTIONAMENTO. S\u00daMULA N. 98 DO STJ. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considera-se deficiente a fundamenta\u00e7\u00e3o de recurso especial que alega viola\u00e7\u00e3o do art. 535 do CPC\/1973 e n\u00e3o demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contradit\u00f3rio ou obscuro do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o foi sanado no julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o. Incid\u00eancia da S\u00famula n. 284 do STF. 2. Na linha da jurisprud\u00eancia desta Corte, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade ativa para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com o prop\u00f3sito de zelar tanto pelos direitos difusos quanto pelos individuais homog\u00eaneos dos consumidores, ainda que dispon\u00edveis. 3. \u00c9 considerada publicidade enganosa a que cont\u00e9m informa\u00e7\u00e3o total ou parcialmente falsa, ou que, mesmo por omiss\u00e3o, \u00e9 capaz de induzir o consumidor a erro (art. 37, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, do CDC). 4. O art. 31 do CDC traz rela\u00e7\u00e3o meramente exemplificativa de algumas informa\u00e7\u00f5es que devem constar na publicidade de um produto ou servi\u00e7o, tais como “caracter\u00edsticas, qualidades, quantidade, composi\u00e7\u00e3o, pre\u00e7o, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a dos consumidores”. 5. <\/em>No entanto, para a caracteriza\u00e7\u00e3o da ilegalidade omissiva, a oculta\u00e7\u00e3o deve ser de qualidade essencial do produto, do servi\u00e7o ou de suas reais condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o, considerando, na an\u00e1lise do caso concreto, o p\u00fablico alvo do an\u00fancio publicit\u00e1rio. 6. Assim, a Corte Estadual, ao entender pela publicidade enganosa em raz\u00e3o da omiss\u00e3o do “pre\u00e7o” no encarte publicit\u00e1rio, sem verificar os pressupostos objetivos e subjetivos da substancialidade do dado omitido, viola o disposto nos arts. 31 e 37, \u00a7 1\u00ba, do CDC. <\/em><\/strong>7. “Embargos de declara\u00e7\u00e3o manifestados com not\u00f3rio prop\u00f3sito de prequestionamento n\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter protelat\u00f3rio” (S\u00famula n. 98\/STJ). 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise a essencialidade do dado omitido “pre\u00e7o” no encarte publicit\u00e1rio, e para afastar a multa prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC\/1973.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(REsp 1705278\/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19\/11\/2019, DJe 02\/12\/2019<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a falta de men\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o, por si s\u00f3, n\u00e3o caracteriza abusividade da publicidade, sendo incorreta a alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, apesar de ser contextualizada, h\u00e1 uma oferta na mensagem subliminar da influenciadora, al\u00e9m dela ter sido contratado pela fornecedora para veicular a informa\u00e7\u00e3o, o que caracteriza a oferta publicit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o STJ considerou l\u00edcita uma propaganda veiculada pela Heinz, que afirmava: \u201cHeinz, melhor em tudo o que faz\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o Tribunal, “a express\u00e3o utilizada impugnada, utilizada pela empresa como claim, caracteriza-se como puffing, ou seja, \u00e9 recurso que utiliza o exagero publicit\u00e1rio como m\u00e9todo de convencimento dos consumidores.” (STJ. 4\u00aa Turma. REsp 1759745-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 28\/2\/2023)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Desse modo, a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, para altera\u00e7\u00e3o do gabarito da letra E para a alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

SAIBA MAIS: PSS TJ BA Juiz Leigo<\/a><\/p>\n\n\n\n

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