{"id":42168,"date":"2023-07-20T11:28:25","date_gmt":"2023-07-20T14:28:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=42168"},"modified":"2023-07-20T17:00:39","modified_gmt":"2023-07-20T20:00:39","slug":"concurso-pgm-natal-recursos-possiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pgm-natal-recursos-possiveis\/","title":{"rendered":"Concurso PGM Natal: veja os recursos poss\u00edveis!"},"content":{"rendered":"\n

No \u00faltimo domingo, 16 de julho de 2023, foram aplicadas as provas do\u00a0concurso PGM Natal.\u00a0<\/strong>A prova objetiva contou de 100 (cem) quest\u00f5es do tipo m\u00faltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas cada, sendo uma \u00fanica a resposta correta.<\/p>\n\n\n\n

Ao todo, a sele\u00e7\u00e3o oferta\u00a05 vagas<\/strong>\u00a0para o cargo de\u00a0Procurador Municipal<\/a>. O cargo conta com sal\u00e1rio inicial de R$ 21.741,04.<\/p>\n\n\n\n

Nosso time de professores elaborou sugest\u00f5es de recursos contra o gabarito provis\u00f3rio do concurso. Veja a seguir!<\/p>\n\n\n\n

PGM Natal \u2013 recursos poss\u00edveis<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63<\/strong> A CF pro\u00edbe que o total da despesa do Poder Legislativo municipal ultrapasse
a) 3% do somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria e das transfer\u00eancias especificadas conforme o art. 29-A, para munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o de at\u00e9 cem mil habitantes.
b) 3,5% do somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria e das transfer\u00eancias especificadas conforme o art. 29-A, para munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o acima de oito milh\u00f5es e um habitantes.
c) 4% do somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria e das transfer\u00eancias especificadas conforme o art. 29-A, para munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o acima de oito milh\u00f5es e um habitantes.
d) 5% do somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria e das transfer\u00eancias especificadas conforme o art. 29-A, para munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o de at\u00e9 cem mil habitantes.
e) 7% do somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria e das transfer\u00eancias especificadas conforme o art. 29-A, para munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o de at\u00e9 cem mil habitantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RAZ\u00d5ES DO RECURSO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata dos percentuais de despesa do Poder Legislativo Municipal, assunto trabalhado pelo art. 29-A da CF. Vejamos literalidade do texto constitucional:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, inclu\u00eddos os subs\u00eddios dos Vereadores e exclu\u00eddos os gastos com inativos, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria e das transfer\u00eancias previstas no \u00a7 5\u00ba do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exerc\u00edcio anterior:
I \u2013 7% (sete por cento) para Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100.000 (cem mil) habitantes;
II \u2013 6% (seis por cento) para Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
III \u2013 5% (cinco por cento) para Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
IV \u2013 4,5% (quatro inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) para Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (tr\u00eas milh\u00f5es) de habitantes; V \u2013 4% (quatro por cento) para Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o entre 3.000.001 (tr\u00eas milh\u00f5es e um) e 8.000.000 (oito milh\u00f5es) de habitantes;
VI \u2013 3,5% (tr\u00eas inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) para Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o acima de 8.000.001 (oito milh\u00f5es e um) habitantes.<\/p>\n\n\n\n

\u201dA banca apontou como correta a alternativa E. A alternativa E, de fato, est\u00e1 correta, pois corresponde exatamente ao disposto no inciso I do art. 29-A da CF: \u201cI \u2013 7% (sete por cento) para Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100.000 (cem mil) habitantes;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, da leitura do dispositivo, percebe-se que a letra B tamb\u00e9m est\u00e1 correta, pois corresponde exatamente ao disposto no inciso VI do art. 29-A da CF:
\u201c3,5% (tr\u00eas inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) para Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o acima de 8.000.001 (oito milh\u00f5es e um) habitantes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Desta feita, pugna-se pela anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. De acordo com o CPC vigente, \u00e9 l\u00edcito ao autor, mediante o consentimento do r\u00e9u, emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial at\u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, se houver.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o saneamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) as alega\u00e7\u00f5es finais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n

Nos autos do REsp 1.229.296\/SP, a 4\u00aa Turma do STJ entendeu que a emenda \u00e0 inicial ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel: \u201c[\u2026] O fato de a emenda \u00e0 inicial ter se dado ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o do feito, por si s\u00f3, n\u00e3o inviabiliza a ado\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia corretiva prevista no art. 284 do CPC\/1973 [\u2026]\u201d (REsp 1229296\/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10\/11\/2016, DJe 18\/11\/2016).<\/p>\n\n\n\n

Solu\u00e7\u00e3o completa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C, contudo, trata-se de quest\u00e3o bastante problem\u00e1tica e pass\u00edvel de recurso, uma vez que o pr\u00f3prio STJ diverge sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n

\u201c[\u2026] No que se refere \u00e0s a\u00e7\u00f5es individuais, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a diverge sobre a possibilidade de, ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o, emendar-se a peti\u00e7\u00e3o inicial<\/strong>, quando detectados defeitos e irregularidades relacionados ao pedido, num momento entendendo pela extin\u00e7\u00e3o do processo, sem julgamento do m\u00e9rito <\/strong>(REsp 650.936\/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21\/3\/2006, DJ 10\/5\/2006) em outro, afirmando a possibilidade da determina\u00e7\u00e3o judicial de emenda \u00e0 inicial, mesmo ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o do r\u00e9u [\u2026]\u201d<\/strong> (REsp 1229296\/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10\/11\/2016, DJe 18\/11\/2016).<\/p>\n\n\n\n

No REsp 650.936\/RJ, a 2\u00aa Turma do STJ decidiu pela impossibilidade de emenda \u00e0 inicial<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cPROCESSO CIVIL \u2013 PETI\u00c7\u00c3O INICIAL DEFEITUOSA \u2013 EMENDA \u00c0 INICIAL \u2013 POSSIBILIDADE. 1. A peti\u00e7\u00e3o inicial foi formulada sem dela constar pedido certo e causa de pedir clara e precisa, defeito reconhecido pela pr\u00f3pria recorrente 2. Controv\u00e9rsia na interpreta\u00e7\u00e3o do art. 284 do CPC no sentido de permitir-se a emenda \u00e0 inicial a qualquer tempo, at\u00e9 em sede de recurso. 3. Corrente majorit\u00e1ria no sentido de s\u00f3 admitir a emenda at\u00e9 a contesta\u00e7\u00e3o, exclusive. 4. Recurso especial conhecido e improvido\u201d. (REsp 650.936\/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21\/03\/2006, DJ 10\/05\/2006, p. 174).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, admitir-se-ia a emenda at\u00e9 apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s, necess\u00e1rio o julgamento sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, no REsp 1.229.296\/SP, a 4\u00aa Turma do STJ entendeu que a emenda \u00e0 inicial ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel:<\/p>\n\n\n\n

\u201cRECURSO ESPECIAL \u2013 A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA \u2013 PROCED\u00caNCIA EM PRIMEIRA INST\u00c2NCIA \u2013 EXTIN\u00c7\u00c3O POR IN\u00c9PCIA DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL PELO TRIBUNAL A QUO \u2013 AUS\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA DOCUMENTAL \u2013 OFENSA \u00c0 NORMA PROCESSUAL VERIFICADA \u2013 RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Hip\u00f3tese: Cinge-se a controv\u00e9rsia a decidir se o ac\u00f3rd\u00e3o que reforma a senten\u00e7a \u2013 que julgou procedente a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u2013 para extinguir o processo por in\u00e9pcia da inicial, sem intimar o autor para suprir a falta de documentos, ofende a legisla\u00e7\u00e3o processual. 1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar se s\u00e3o suficientes os documentos que instru\u00edram a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, seria imprescind\u00edvel derruir a afirma\u00e7\u00e3o contida no decisum atacado, o que, for\u00e7osamente, enseja em rediscuss\u00e3o da mat\u00e9ria f\u00e1tica-probat\u00f3ria, atraindo o \u00f3bice da S\u00famula 7 do STJ. Inconformismo, nesta parte, n\u00e3o acolhido. 2. Ofende o art. 284 do CPC\/1973 (art. 321, CPC\/2015), o ac\u00f3rd\u00e3o que reforma senten\u00e7a de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e declara extinto o processo, por in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial, sem intimar o autor e lhe conferir a oportunidade para suprir a falha. 3. O fato de a emenda \u00e0 inicial ter se dado ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o do feito, por si s\u00f3, n\u00e3o inviabiliza a ado\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia corretiva prevista no art. 284 do CPC\/1973. (AgRg no AREsp 196.345\/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04\/02\/2014). 4. Recurso especial parcialmente provido\u201d. (REsp 1229296\/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10\/11\/2016, DJe 18\/11\/2016)<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o haveriam d\u00favidas se a quest\u00e3o, ao inv\u00e9s da emenda \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial, mencionasse o aditamento \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial, que, pacificamente, poder\u00e1 ocorrer com o consentimento do r\u00e9u at\u00e9 a fase de saneamento, contudo, n\u00e3o foi o que constou expressamente do texto da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, mesmo com a controv\u00e9rsia sobre a possibilidade ou n\u00e3o de emenda ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o, a alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C, estando as demais alternativas incorretas.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> PGM Natal<\/a><\/p>\n\n\n\n

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