{"id":42098,"date":"2023-07-19T16:31:30","date_gmt":"2023-07-19T19:31:30","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=42098"},"modified":"2023-07-19T16:31:32","modified_gmt":"2023-07-19T19:31:32","slug":"concurso-mp-ba-promotor-possiveis-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mp-ba-promotor-possiveis-recursos\/","title":{"rendered":"Concurso MP BA Promotor: poss\u00edveis recursos!"},"content":{"rendered":"\n

Neste domingo, 16 de julho, foram aplicadas as provas do\u00a0concurso MP BA Promotor<\/strong> e a consulta individual<\/a> ao gabarito preliminar j\u00e1 foi disponibilizada.<\/p>\n\n\n\n

Ao todo, a sele\u00e7\u00e3o oferta 30 vagas<\/strong>\u00a0para o cargo de Promotor de Justi\u00e7a<\/a>. O cargo conta com sal\u00e1rio inicial de R$ 28.723,95<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

E o Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas esteve presente durante toda a sua prepara\u00e7\u00e3o, inclusive realizando a\u00a0corre\u00e7\u00e3o extraoficial<\/a>, e vai te ajudar em mais uma etapa.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, nosso time de professores elaborou sugest\u00f5es de recursos contra o gabarito provis\u00f3rio do concurso MP BA Promotor. Veja a seguir!<\/p>\n\n\n\n

MP BA Promotor \u2013 recursos poss\u00edveis!<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ACP por meio da qual se requeira a perda do cargo de promotor de justi\u00e7a vital\u00edcio pela pr\u00e1tica de ato no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ser\u00e1 de compet\u00eancia do juiz de direito quando
I decorrer da pr\u00e1tica de condutas il\u00edcitas incompat\u00edveis com o exerc\u00edcio do cargo que se configurem tipos penais;
II decorrer da pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa;
III o membro do MP esteja, ao tempo da propositura da a\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio da atividade funcional ou em disponibilidade.
Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.
a) Apenas o item I est\u00e1 certo.
b) Apenas o item II est\u00e1 certo.
c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.
d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.
e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

Solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A banca indicou como alternativa correta a letra D. Entretanto, entendemos ser cab\u00edvel recurso para alterar o gabarito para a letra B, pois apenas o item II est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. O STJ possui precedente no sentido de que “(\u2026) a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, ainda que proposta contra agente pol\u00edtico que tenha foro privilegiado no \u00e2mbito penal e nos crimes de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

IV -No caso, o Embargante, ocupante do cargo de Promotor de Justi\u00e7a, foi processado e condenado por ato de improbidade administrativa pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, originariamente, circunst\u00e2ncia sobre a qual n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o embargado, configurando-se omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

V – Diante do reconhecimento de incompet\u00eancia absoluta, de rigor a anula\u00e7\u00e3o dos atos decis\u00f3rios, remetendo-se os autos ao ju\u00edzo de primeiro grau para novo julgamento, nos termos do art. 113, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 (art. 64, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015). (STJ, EDcl no REsp N\u00ba 1.298.092 – SP)<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

Solu\u00e7\u00e3o completa<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A banca indicou como alternativa correta a letra D. Entretanto, entendemos ser cab\u00edvel recurso para alterar o gabarito para a letra B, pois apenas o item II est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 incorreta, pois, no caso de o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico praticar condutas il\u00edcitas incompat\u00edveis com o exerc\u00edcio do cargo que se configurem tipos penais, ser\u00e1 processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justi\u00e7a de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exce\u00e7\u00e3o de ordem constitucional, nos termos do art. 40, IV, da Lei 8.625\/1993, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 40. Constituem prerrogativas dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, al\u00e9m de outras previstas na Lei Org\u00e2nica:
IV – ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justi\u00e7a de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exce\u00e7\u00e3o de ordem constitucional;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a manifesta-se no sentido de que a A\u00e7\u00e3o Civil para perda de cargo de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos Tribunais de Justi\u00e7a, nos termos do art. 38, \u00a7 2\u00ba da Lei 8.625\/1993, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 38. \u00a7 2\u00ba A a\u00e7\u00e3o civil para a decreta\u00e7\u00e3o da perda do cargo ser\u00e1 proposta pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a perante o Tribunal de Justi\u00e7a local, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do Col\u00e9gio de Procuradores, na forma da Lei Org\u00e2nica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o entendimento \u00e9 distinto no caso da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa, regida pela Lei 8.429\/1992, o que torna a assertiva II a \u00fanica correta.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, segundo a compreens\u00e3o hoje dominante nos Tribunais Superiores. Afinal, no regime da Lei 8.625\/1993, o art. 38, \u00a7 2\u00ba prev\u00ea expressamente a compet\u00eancia do Tribunal Local, o que revela tratar-se de situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, o STJ possui precedentes espec\u00edficos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa. Vejamos:
“(\u2026) a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, ainda que proposta contra agente pol\u00edtico que tenha foro privilegiado no \u00e2mbito penal e nos crimes de responsabilidade. IV – No caso, o Embargante, ocupante do cargo de Promotor de Justi\u00e7a, foi processado e condenado por ato de improbidade administrativa pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, originariamente, circunst\u00e2ncia sobre a qual n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o embargado, configurando-se omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

V – Diante do reconhecimento de incompet\u00eancia absoluta, de rigor a anula\u00e7\u00e3o dos atos decis\u00f3rios, remetendo-se os autos ao ju\u00edzo de primeiro grau para novo julgamento, nos termos do art. 113, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 (art. 64, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015)\u201d. (STJ, EDcl no REsp N\u00ba 1.298.092 – SP)<\/p>\n\n\n\n

\u201cA\u00e7\u00e3o Civil de perda de cargo de Promotor de Justi\u00e7a cuja causa de pedir n\u00e3o esteja vinculada a il\u00edcito capitulado na Lei n\u00ba 8.429\/92 deve ser julgada pelo Tribunal de Justi\u00e7a\u201d. STJ. 2\u00aa Turma. REsp 1.737.900-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19\/11\/2019 (Info 662).<\/p>\n\n\n\n

Assim, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por meio da qual se requeira a perda do cargo de promotor de justi\u00e7a vital\u00edcio pela pr\u00e1tica de ato no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, decorrente de ato de improbidade administrativa, ser\u00e1 de compet\u00eancia do juiz de direito.<\/p>\n\n\n\n

Por todo exposto, entendemos que gabarito deve ser alterado da letra D para letra B, pois apenas o item II est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78<\/span><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Um integrante do conselho tutelar procurou o MP\/BA para denunciar os pais de uma adolescente por maus tratos em raz\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o desta em ritos cerimoniais do candombl\u00e9, que consistiam em raspar a cabe\u00e7a, manter restri\u00e7\u00f5es alimentares e andar com roupas brancas e colares com contas coloridas, al\u00e9m de adere\u00e7os de cabe\u00e7a e outros s\u00edmbolos sagrados. Em sua den\u00fancia, o integrante do conselho tutelar solicitou que o MP instaurasse inqu\u00e9rito para averiguar a responsabilidade dos pais da adolescente pela inicia\u00e7\u00e3o desta no candombl\u00e9.\u00a0
Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, conforme o disposto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente,
a) A adolescente pode participar dos rituais sagrados livremente, sem a necessidade de consentimento escrito dos pais ou respons\u00e1veis legais, pois os ritos cerimoniais descritos n\u00e3o oferecem nenhum risco f\u00edsico que afete o bem-estar da adolescente.
b) O MP\/BA deve solicitar ao juiz da respectiva vara da inf\u00e2ncia e juventude o recolhimento da adolescente em um abrigo municipal, bem como o impedimento imediato da conviv\u00eancia dela com os pais e suscitar o argumento de que estes violaram o direito da filha \u00e0 liberdade religiosa ao inici\u00e1-la no candombl\u00e9.
c) A adolescente pode ser iniciada no candombl\u00e9, religi\u00e3o tradicional de matriz africana, dado o direito de transmiss\u00e3o familiar de cren\u00e7as e culturas, desde que mediante o consentimento dos pais ou respons\u00e1veis legais e respeitados os aspectos \u00e9ticos, culturais e legais envolvidos, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o bem-estar da adolescente.\u00a0
d) Os pais da adolescente devem responder por inicia\u00e7\u00e3o ilegal a culto religioso e por les\u00e3o corporal por permitir que a filha raspasse a cabe\u00e7a, devendo o MP solicitar ao juiz da vara da inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia o afastamento da adolescente do conv\u00edvio familiar.
e) A adolescente pode ser iniciada no candombl\u00e9 ou em qualquer religi\u00e3o tradicional de matriz africana, dado o direito conferido a crian\u00e7as e adolescente de optar por suas cren\u00e7as e culturas, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o por escrito dos pais ou respons\u00e1veis legais, desde que a autoridade religiosa do terreiro respeite o bem-estar da adolescente, ap\u00f3s o ritual sagrado.<\/p>\n\n\n\n

Solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A banca indicou como alternativa correta a letra C. Entretanto, entendemos ser cab\u00edvel recurso para alterar o gabarito para a letra E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa E.
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa E.
A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o acerca da necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o por escrito dos pais ou respons\u00e1veis legais para que a crian\u00e7a ou adolescente exer\u00e7a seu direito \u00e0 liberdade de cren\u00e7a e culto religioso
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa E.
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A adolescente pode ser iniciada no candombl\u00e9 ou em qualquer religi\u00e3o tradicional de matriz africana, dado o direito conferido a crian\u00e7as e adolescente de optar por suas cren\u00e7as e culturas, nos termos do art. 16, III, ECA, segundo o qual \u201cArt. 16. O direito \u00e0 liberdade compreende os seguintes aspectos: III – cren\u00e7a e culto religioso;\u201d.
Ademais, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o acerca da necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o por escrito dos pais ou respons\u00e1veis legais para que a crian\u00e7a ou adolescente exer\u00e7a seu direito \u00e0 liberdade de cren\u00e7a e culto religioso, sendo necess\u00e1rio apenas que a autoridade religiosa respeite o bem-estar da adolescente.<\/p>\n\n\n\n

Solu\u00e7\u00e3o completa<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A banca indicou como alternativa correta a letra C. Entretanto, entendemos ser cab\u00edvel recurso para alterar o gabarito para a letra E.<\/p>\n\n\n\n

A adolescente pode ser iniciada no candombl\u00e9 ou em qualquer religi\u00e3o tradicional de matriz africana, dado o direito conferido a crian\u00e7as e adolescente de optar por suas cren\u00e7as e culturas, nos termos do art. 16, III, ECA. Vejamos:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 16. O direito \u00e0 liberdade compreende os seguintes aspectos:\u00a0
III – cren\u00e7a e culto religioso;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Verifica-se, por outro lado, a previs\u00e3o do art. 22, especialmente o par\u00e1grafo \u00fanico:
\u201cArt. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educa\u00e7\u00e3o dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es judiciais.
Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A m\u00e3e e o pai, ou os respons\u00e1veis, t\u00eam direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a, devendo ser resguardado o direito de transmiss\u00e3o familiar de suas cren\u00e7as e culturas, assegurados os direitos da crian\u00e7a estabelecidos nesta Lei.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.257, de 2016)\u201d<\/p>\n\n\n\n

Nota-se que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o acerca da necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o, verbal ou por escrito, dos pais ou respons\u00e1veis legais para que a crian\u00e7a ou adolescente exer\u00e7a seu direito \u00e0 liberdade de cren\u00e7a e culto religioso.<\/p>\n\n\n\n

O que se verifica na doutrina e na Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre os Direitos da Crian\u00e7a, ratificada pelo Brasil, \u00e9 apenas o direito dos pais de orientar os filhos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cren\u00e7a e religi\u00e3o. Vejamos:
<\/p>\n\n\n\n

\u201cA liberdade de cren\u00e7a e de culto da crian\u00e7a e do adolescente \u00e9 estreitamente conexa com a de sua fam\u00edlia. Terceiros, autoridades, entidades e institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem impedir cren\u00e7as e cultos \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes, mas n\u00e3o se pode recusar aos pais o direito de orientar seus filhos religiosamente, quer para uma cren\u00e7a, quer para o agnosticismo. \u00c9 um direito que lhes cabe [\u2026] especialmente em raza\u0303o do dever que se lhe imp\u00f5e de educar os filhos menores.\u201d (SILVA, Jos\u00e9 Afonso da. Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 coment\u00e1rios jur\u00eddicos e sociais. 8 ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2008, p. 8.)<\/p>\n\n\n\n

\u201cConven\u00e7\u00e3o da ONU sobre os Direitos da Crian\u00e7a (1989), Artigo 14:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Os Estados Partes devem reconhecer os direitos da crian\u00e7a \u00e0 liberdade de pensamento, de consci\u00eancia e de cren\u00e7a religiosa.<\/li>\n\n\n\n
  2. Os Estados Partes devem respeitar o direito e os deveres dos pais e, quando aplic\u00e1vel, dos tutores legais de orientar a crian\u00e7a com rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de seus direitos, de maneira compat\u00edvel com sua capacidade em desenvolvimento.<\/li>\n\n\n\n
  3. A liberdade de professar a pr\u00f3pria religi\u00e3o ou as pr\u00f3prias cren\u00e7as pode esta sujeita unicamente \u00e0s limita\u00e7\u00f5es prescritas em lei e necess\u00e1rias para proteger o interesse p\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 ordem, aos costumes ou \u00e0 sa\u00fade, ou ainda aos direitos e liberdades fundamentais de outras pessoas.\u201d
    Assim, diante da aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a crian\u00e7a ou adolescente obtenha consentimento dos pais ou respons\u00e1veis legais para exercer seu direito de optar por suas cren\u00e7as e culturas, sendo necess\u00e1rio apenas que a autoridade religiosa respeite o bem-estar da adolescente, no caso apresentado pela quest\u00e3o, de maneira que o gabarito deve ser alterado da letra C para letra E.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Saiba mais:<\/strong> MP BA Promotor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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