Prova Comentada de Direito Penal Cart\u00f3rio MA<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 61. Maur\u00edcio S\u00e9rgio, 34 anos, comete crime de estupro contra Emanuelle, sua esposa. Sabe-se que a per\u00edcia constatou que, durante a pr\u00e1tica do delito, Maur\u00edcio S\u00e9rgio estava com sua sa\u00fade mental perturbada, n\u00e3o sendo capaz de entender totalmente o car\u00e1ter il\u00edcito de sua conduta. Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica mencionada, a doutrina, a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Poder\u00e1 ser reconhecida a inimputabilidade de Maur\u00edcio S\u00e9rgio, vez que houve o reconhecimento pela per\u00edcia de que ele n\u00e3o era capaz de entender totalmente o car\u00e1ter il\u00edcito de sua conduta, devendo, portanto, cumprir pena reduzida de 1\/3 a 2\/3.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Haja vista o reconhecimento da semi-imputabilidade do agente pela per\u00edcia, e, n\u00e3o havendo periculosidade, reconhecido por laudo de insanidade mental, dever\u00e1 ser imposto a Maur\u00edcio S\u00e9rgio uma pena atenuada a qual deve variar de 1\/3 a 2\/3, caso entenda o juiz ser a pena a melhor op\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Poder\u00e1 ser reconhecida a inimputabilidade de Maur\u00edcio S\u00e9rgio, vez que houve o reconhecimento pela per\u00edcia de que ele n\u00e3o era capaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito de sua conduta, presume-se que possua periculosidade, devendo, portanto, obrigatoriamente, cumprir medida de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Haja vista o reconhecimento da semi-imputabilidade do agente pela per\u00edcia, dever\u00e1 ser avaliado se h\u00e1 ou n\u00e3o periculosidade de Maur\u00edcio S\u00e9rgio, caso em que, havendo periculosidade, dever\u00e1 ele cumprir uma pena atenuada que pode variar de 1\/3 a 2\/3 e ap\u00f3s o seu cumprimento, dever\u00e1 cumprir medida de seguran\u00e7a, pois no Brasil vigora o sistema duplo bin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta.Maur\u00edcio S\u00e9rgio n\u00e3o era inimput\u00e1vel, mas sim semi-imput\u00e1vel, uma vez que n\u00e3o era inteiramente capaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, nos termos do art. 26, par\u00e1grafo \u00fanico do CP.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta.Maur\u00edcio S\u00e9rgio foi considerado semi-imput\u00e1vel pela per\u00edcia, de maneira que sua pena pode ser reduzida de um a dois ter\u00e7os, de acordo com o art. 26, par\u00e1grafo \u00fanico do CP, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 26. Par\u00e1grafo \u00fanico – A pena pode ser reduzida de um a dois ter\u00e7os, se o agente, em virtude de perturba\u00e7\u00e3o de sa\u00fade mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado n\u00e3o era inteiramente capaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta.Maur\u00edcio S\u00e9rgio n\u00e3o era inimput\u00e1vel, mas sim semi-imput\u00e1vel, uma vez que n\u00e3o era inteiramente capaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, nos termos do art. 26, par\u00e1grafo \u00fanico do CP.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Direito Penal brasileiro adota o sistema vicariante ou unit\u00e1rio, de maneira que ao semi-imput\u00e1vel ser\u00e1 aplicada a pena atenuada ou a medida de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 62. No dia 23 de abril de 2023, Judas convence Pedro a praticar furto de bens em uma determinada resid\u00eancia em S\u00e3o Luiz do Maranh\u00e3o na mesma data. Embora o im\u00f3vel estivesse em zona urbana, estava desabitada. No dia seguinte, o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, Lucas, 56 anos, toma conhecimento do ocorrido e procura a pol\u00edcia, que identifica Judas e Pedro no curso do inqu\u00e9rito como respons\u00e1veis pelo furto. Durante a investiga\u00e7\u00e3o, a pol\u00edcia ainda verificou que Judas sabia que o im\u00f3vel era de seu pai adotivo, Lucas, fato este desconhecido por Pedro. Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica mencionada, a doutrina, a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria e o entendimento das cortes superiores, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Judas e Pedro responder\u00e3o por furto qualificado, pois a circunst\u00e2ncia especial somente incidiria caso Judas possu\u00edsse parentesco sangu\u00edneo com a v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Judas estar\u00e1 isento de pena; por\u00e9m, Pedro responder\u00e1 por furto qualificado, j\u00e1 que a condi\u00e7\u00e3o de descendente de Judas possui natureza subjetiva e, portanto, n\u00e3o se comunica a Pedro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Judas e Pedro poder\u00e3o ser condenados por furto qualificado, pois o desconhecimento de Pedro quanto \u00e0 condi\u00e7\u00e3o do lesado afasta a relev\u00e2ncia desta circunst\u00e2ncia para ambos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Judas n\u00e3o responder\u00e1 por nada, j\u00e1 que o fato praticado por Judas \u00e9 at\u00edpico, tendo em vista que a v\u00edtima era seu ascendente, enquanto Pedro responder\u00e1 por furto simples, pois a circunst\u00e2ncia tem natureza subjetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta.Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta.O crime praticado no caso em tela trata-se de furto qualificado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 155, \u00a74\u00ba, IV, do CP, que conta com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia m\u00f3vel: \u00a7 4\u00ba – A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de dois a oito anos, e multa, se o crime \u00e9 cometido: IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.\u201d. Judas estar\u00e1 isento de pena, tendo em vista que se aplica a escusa absolut\u00f3ria prevista no art. 181, II, do CP, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 181 – \u00c9 isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste t\u00edtulo, em preju\u00edzo: II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco leg\u00edtimo ou ileg\u00edtimo, seja civil ou natural.\u201d. Pedro responder\u00e1 pelo furto qualificado, somente, pois a condi\u00e7\u00e3o de descendente de Judas possui natureza subjetiva e, portanto, n\u00e3o se comunica a Pedro, nos termos dos arts. 30 e 183, II, do CP, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 30. N\u00e3o se comunicam as circunst\u00e2ncias e as condi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal, salvo quando elementares do crime.\u201d e \u201cArt. 183 – N\u00e3o se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: II – ao estranho que participa do crime.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta.<\/strong> Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 63. Marcelo, em um passeio tur\u00edstico tradicional de mergulho em Natal-RN, ao perceber que o barco em que se encontrava j\u00e1 em alto mar estava afundando pelo fato de n\u00e3o saber nadar e, tamb\u00e9m, n\u00e3o existir colete salva-vidas para todos, com intuito de ficar com o colete, agride Jonas, causando-lhe a morte. Ocorre que o barco n\u00e3o estava em alta profundidade, mas, em um local de corais, ou seja, em um local raso, de forma que Marcelo conseguiria ficar de p\u00e9, sem que a \u00e1gua lhe encobrisse para aguardar o socorro. Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica anteriormente mencionada, a doutrina, a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria e o entendimento das cortes superiores Marcelo n\u00e3o dever\u00e1 ser responsabilizado, segundo a Lei brasileira, j\u00e1 que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) se tratou de uma das possibilidades de exclus\u00e3o da ilicitude, qual seja, leg\u00edtima defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) se tratou de uma das possibilidades de exclus\u00e3o da ilicitude, qual seja, estado de necessidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) se tratou de uma das possibilidades de exclus\u00e3o de tipicidade, j\u00e1 que n\u00e3o agiu nem com dolo e nem com culpa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) apesar de tratar-se de uma figura tipicamente prevista no C\u00f3digo Penal brasileiro, \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o plenamente justific\u00e1vel pelas circunst\u00e2ncias, excluindo a culpabilidade e isentando Marcelo da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, entretanto, \u00e9 cab\u00edvel recurso, quanto \u00e0 quest\u00e3o falar da \u201cisen\u00e7\u00e3o de pena\u201d como consequ\u00eancia da descriminante putativa por erro de tipo inevit\u00e1vel, eis que h\u00e1 diverg\u00eancia na doutrina. <\/p>\n\n\n\n
No caso em apre\u00e7o, houve uma falsa percep\u00e7\u00e3o da realidade em rela\u00e7\u00e3o aos pressupostos f\u00e1ticos da situa\u00e7\u00e3o (profundidade das \u00e1guas), de modo que fica configurada a exist\u00eancia de erro de tipo permissivo, o qual recai sobre os pressupostos de uma excludente de ilicitude (no caso, estado de necessidade putativo). Assim, Marcelo estar\u00e1 isento de pena, nos termos do art. 20, \u00a71\u00ba do CP, que conta com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 20 \u00a7 1\u00ba – \u00c9 isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunst\u00e2ncias, sup\u00f5e situa\u00e7\u00e3o de fato que, se existisse, tornaria a a\u00e7\u00e3o leg\u00edtima. N\u00e3o h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de pena quando o erro deriva de culpa e o fato \u00e9 pun\u00edvel como crime culposo.\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Entretanto, quanto \u00e0 quest\u00e3o falar da \u201cisen\u00e7\u00e3o de pena\u201d como consequ\u00eancia da descriminante putativa por erro de tipo inevit\u00e1vel, h\u00e1 diverg\u00eancia na doutrina. A maioria da doutrina diz que a consequ\u00eancia de todo erro inevit\u00e1vel sobre um fato relevante para configura\u00e7\u00e3o do crime (erro de tipo ou erro de tipo permissivo), haver\u00e1 afastamento do dolo, com op\u00e7\u00e3o da teoria limitada da culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, h\u00e1 diverg\u00eancia, conforme exponho a seguir, raz\u00e3o pela qual a quest\u00e3o se torna pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n\n\n\n
A teoria limitada da culpabilidade possui os mesmos fundamentos te\u00f3ricos da teoria normativo pura. Tamb\u00e9m se concebem como elementos da culpabilidade a imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e a potencial consci\u00eancia da ilicitude. Para Luiz Fl\u00e1vio Gomes, ela \u00e9 na verdade uma das teorias que surgem a partir da concep\u00e7\u00e3o normativa pura do finalismo.<\/p>\n\n\n\n
Sua grande diferencia\u00e7\u00e3o com a teoria normativa pura se restringe \u00e0 natureza jur\u00eddica das descriminantes putativas sobre os fatos, ou seja, aquelas que decorrem da incorreta percep\u00e7\u00e3o da realidade pelo agente. Vejamos como a teoria limitada da culpabilidade diferencia as descriminantes putativas:<\/p>\n\n\n\n
O erro sobre os fatos, nas descriminantes putativas, \u00e9 tratado como erro de tipo, um erro de tipo permissivo. Ou seja, o erro sobre os pressupostos f\u00e1ticos, sobre a realidade, que faz o agente pensar estar acobertado por uma excludente de ilicitude, deve ser tratado como erro de tipo. \u00c9 a chamada descriminante putativa por erro de tipo, tamb\u00e9m denominada de erro de tipo permissivo. Se inevit\u00e1vel, exclui a tipicidade. Se evit\u00e1vel, possibilita a puni\u00e7\u00e3o da conduta a t\u00edtulo de culpa, se a lei previr a modalidade culposa do delito;<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, se o agente acredita estar acobertado por uma causa excludente da ilicitude por incorreta interpreta\u00e7\u00e3o da norma, temos uma descriminante putativa por erro de proibi\u00e7\u00e3o ou, como tamb\u00e9m podemos denomin\u00e1-lo, um erro de proibi\u00e7\u00e3o indireto. Tamb\u00e9m pode ser denominado de erro de permiss\u00e3o. Se a conduta for inevit\u00e1vel, h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de pena, por exclus\u00e3o da culpabilidade. Se a conduta for evit\u00e1vel, a pena deve ser diminu\u00edda de um sexto a um ter\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
A teoria limitada da culpabilidade, portanto, diferencia a descriminante putativa de acordo com a esp\u00e9cie de erro em que incorre o agente. Segundo o entendimento dominante e a Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos, essa \u00e9 a teoria adotada pelo C\u00f3digo Penal conforme se depreende das leituras dos seus artigos 20, \u00a7 1\u00ba, e 21:<\/p>\n\n\n\n
Erro sobre elementos do tipo<\/p>\n\n\n\n
Art. 20 – O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a puni\u00e7\u00e3o por crime culposo, se previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n
Descriminantes putativas<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba – \u00c9 isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunst\u00e2ncias, sup\u00f5e situa\u00e7\u00e3o de fato que, se existisse, tornaria a a\u00e7\u00e3o leg\u00edtima. N\u00e3o h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de pena quando o erro deriva de culpa e o fato \u00e9 pun\u00edvel como crime culposo.<\/p>\n\n\n\n
(…)<\/p>\n\n\n\n
Art. 21 – O desconhecimento da lei \u00e9 inescus\u00e1vel. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevit\u00e1vel, isenta de pena; se evit\u00e1vel, poder\u00e1 diminu\u00ed-la de um sexto a um ter\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Considera-se evit\u00e1vel o erro se o agente atua ou se omite sem a consci\u00eancia da ilicitude do fato, quando lhe era poss\u00edvel, nas circunst\u00e2ncias, ter ou atingir essa consci\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, a esse respeito, ressalva que a base da culpabilidade, no C\u00f3digo Penal, \u00e9 da teoria normativa pura, conforme o desenvolvimento da teoria finalista. Ao analisar a teoria do erro, o autor concorda com a doutrina majorit\u00e1ria de que o CP adotou a teoria limitada da culpabilidade, conforme leitura do artigo 20, \u00a7 1\u00ba, do CP, bem como da pr\u00f3pria Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, h\u00e1 quem defenda uma posi\u00e7\u00e3o mais literal, considerando que o CP usa o termo \u201cisen\u00e7\u00e3o de pena\u201d para excludentes da culpabilidade, ou seja, para dirimentes ou exculpantes. \u00c9 a ado\u00e7\u00e3o da teoria extremada sui generis da culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Sua diferencia\u00e7\u00e3o com a teoria normativa pura e com a teoria limitada da culpabilidade tamb\u00e9m se refere \u00e0 natureza jur\u00eddica das descriminantes putativas sobre os fatos. Tal como as outras duas, entende serem elementos da culpabilidade: a imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e a potencial consci\u00eancia da ilicitude.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, concebe que o tratamento da descriminante putativa decorrente da equivocada percep\u00e7\u00e3o da realidade deve depender de ser tal erro evit\u00e1vel ou n\u00e3o. Deste modo, o erro sobre a excludente de ilicitude com base nos pressupostos f\u00e1ticas possui natureza jur\u00eddica diversa, caso seja considerado escus\u00e1vel ou inescus\u00e1vel. Parece ser a posi\u00e7\u00e3o de Luiz Fl\u00e1vio Gomes. <\/p>\n\n\n\n
Se o erro for inevit\u00e1vel, entende como a teoria extremada, com isen\u00e7\u00e3o de pena do agente. O tratamento \u00e9 o de erro de proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Se for evit\u00e1vel, segue o entendimento da teoria limitada, punindo o fato a t\u00edtulo de culpa, por ter sido descuidada a conduta do agente. Deste modo, segue as consequ\u00eancias do erro de tipo.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 64. Em virtude de progressivo e elevado n\u00famero de crimes contra o patrim\u00f4nio no Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds do Maranh\u00e3o, em cinco de setembro de 2022, foi editada uma medida provis\u00f3ria com previs\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o da pena de furto do Art. 155 do C\u00f3digo Penal que \u00e9 de reclus\u00e3o, de 1 a 4 anos, e multa para uma pena de reclus\u00e3o de 6 a 9 anos e multa. Marcos, em 15 de setembro de 2022, subtrai para si um televisor. Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica mencionada, a doutrina, a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria e o entendimento das cortes superiores, assinale a afirmativa correta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pena que dever\u00e1 ser aplicada, caso haja condena\u00e7\u00e3o, atentando o julgamento em 18 de setembro de 2022.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) 6 a 9 anos de reclus\u00e3o e multa, pois no caso de medida provis\u00f3ria tem ultratividade gravosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) 6 a 9 anos de reclus\u00e3o e multa, pois aplica-se o princ\u00edpio do <\/strong>tempus regit actum<\/strong><\/em> (tempo rege o ato).<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) 1 a 4 anos de deten\u00e7\u00e3o e multa, pois a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea o princ\u00edpio da ultratividade da lei penal mais ben\u00e9fica ao r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) 1 a 4 anos de reclus\u00e3o e multa, pois medida provis\u00f3ria n\u00e3o pode servir para criar tipo incriminador nem cominar penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Continuar\u00e1 sendo aplicada a reda\u00e7\u00e3o original do art. 155 do CP, que prev\u00ea pena de reclus\u00e3o de 1 a 4 anos e multa, tendo em vista que medida provis\u00f3ria n\u00e3o pode versar sobre mat\u00e9ria relativa a direito penal, nos termos do art. 62, \u00a71\u00ba, al\u00ednea \u201cb\u201d do CP, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 62. \u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria: I – relativa a: b) direito penal, processual penal e processual civil;\u201d<\/p>\n\n\n\n