Gabarito Extraoficial \u2013 Cart\u00f3rios do TJMA <\/a><\/p>\n\n\n\nEsperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Prova Comentada de Teoria Geral dos Atos Notariais e Registrais Cart\u00f3rio MA<\/h2>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 05. Em seus incisos I e II disp\u00f5e o Art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.935\/1994 (Lei dos Cart\u00f3rios): \u201cAos not\u00e1rios compete: I \u2013 formalizar juridicamente a vontade das partes; II \u2013 intervir nos atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a reda\u00e7\u00e3o ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo c\u00f3pias fidedignas de seu conte\u00fado\u201d. Dos dispositivos mencionados, \u00e9 poss\u00edvel extrair princ\u00edpios do direito notarial. Assinale a afirmativa em que se encontra corretamente citado e enunciado um dos princ\u00edpios contidos no texto transcrito.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Princ\u00edpio da roga\u00e7\u00e3o, segundo o qual o tabeli\u00e3o apenas pode praticar todo e qualquer ato inserido em sua atribui\u00e7\u00e3o mediante provoca\u00e7\u00e3o das partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Princ\u00edpio da publicidade, segundo o qual o tabeli\u00e3o, ao proceder na forma exposta nos dispositivos transcritos, sempre torna p\u00fablico o ato praticado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Princ\u00edpio da unicidade, segundo o qual o tabeli\u00e3o, ao proceder na forma exposta nos dispositivos transcritos, deve iniciar e finalizar o ato notarial no mesmo dia.\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Princ\u00edpio da cautelaridade, segundo o qual o tabeli\u00e3o, ao proceder na forma exposta nos dispositivos transcritos, al\u00e9m de assegurar a concretiza\u00e7\u00e3o da vontade das partes, atua para que o ato praticado n\u00e3o seja eivado de v\u00edcios que possam invalid\u00e1-lo, prevenindo lit\u00edgios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da roga\u00e7\u00e3o estabelece que o Tabeli\u00e3o somente age por provoca\u00e7\u00e3o das partes. Os incs. I e II do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.935\/1994 n\u00e3o tratam da iniciativa exclusiva do interessado para a pr\u00e1tica do ato notarial.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da publicidade estabelece que todos os atos e fatos, objeto do registro, s\u00e3o, em regra, p\u00fablicos. Os incs. I e II do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.935\/1994 n\u00e3o tratam da publicidade dos atos notariais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Pelo princ\u00edpio da unicidade, o ato notarial deve ser elaborado sem qualquer interrup\u00e7\u00e3o ou solu\u00e7\u00e3o de continuidade, impossibilitando o acr\u00e9scimo de disposi\u00e7\u00f5es ap\u00f3s sua assinatura e encerramento. Os incs. I e II do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.935\/1994 n\u00e3o tratam da confec\u00e7\u00e3o do ato notarial.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Pelo princ\u00edpio da cautelaridade, a atividade registral opera na esfera da realiza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do direito, zelando o Tabeli\u00e3o pela higidez dos atos praticados, evitando v\u00edcios que possam invalid\u00e1-lo e prevenindo lit\u00edgios. Os not\u00e1rios atuam na esfera extrajudicial, em que os atos s\u00e3o frutos do consenso e voluntariedade das partes; portanto, formalizam \u201cjuridicamente a vontade das partes\u201d (inc. I). Al\u00e9m disso, s\u00e3o respons\u00e1veis pela concretiza\u00e7\u00e3o de atos sem v\u00edcios e ou irregularidades, para evitar futuros lit\u00edgios, intervindo \u201cnos atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a reda\u00e7\u00e3o ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo c\u00f3pias fidedignas de seu conte\u00fado\u201d (inc. II).\u00a0<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 06. Um dos oficiais do Registro de Im\u00f3veis da Comarca X comprou um im\u00f3vel na mesma Comarca e na mesma zona em que atua. Almejando o registro do ato, apresentou a respectiva escritura p\u00fablica ao mesmo Servi\u00e7o de Registro em que exerce a delega\u00e7\u00e3o, que tem atribui\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica do ato registral. Sobre a Ordem dos Servi\u00e7os nos Registros P\u00fablicos, em conformidade com o disposto na Lei n\u00ba 6.015\/1973 (Lei dos Registros P\u00fablicos) e no C\u00f3digo de Divis\u00e3o e Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1rias do Maranh\u00e3o, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Diante do impedimento do oficial, o ato registral cab\u00edvel deve ser praticado por seu substituto legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) N\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento a que o pr\u00f3prio oficial adquirente pratique o ato cab\u00edvel, tendo em vista que est\u00e1 sempre adstrito ao cumprimento do princ\u00edpio da legalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Diante do impedimento do oficial, o t\u00edtulo dever\u00e1 ser encaminhado a qualquer oficial de outro servi\u00e7o da mesma natureza existente na Comarca, ou, na falta deste, de Comarca cont\u00edgua.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O impedimento do oficial deve ser relatado ao juiz competente, para que designe qualquer oficial de outro servi\u00e7o da mesma natureza existente na Comarca, ou, na falta deste, de Comarca cont\u00edgua.\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Nos termos do art. 15 da Lei n\u00ba 6.015\/1973, \u201cquando o interessado no registro for o oficial encarregado de faz\u00ea-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial\u201d. Al\u00e9m disso, segundo o art. 155, inc. II do no C\u00f3digo de Divis\u00e3o e Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1rias do Maranh\u00e3o, \u201cs\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es dos substitutos: II \u2013 substitu\u00edrem o titular nas f\u00e9rias, faltas e impedimentos\u201d. Portanto, diante do impedimento do oficial, o ato registral cab\u00edvel deve ser praticado por seu substituto legal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 15 da Lei n\u00ba 6.015\/1973, \u201cquando o interessado no registro for o oficial encarregado de faz\u00ea-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial\u201d. Al\u00e9m disso, segundo o art. 155, inc. II do no C\u00f3digo de Divis\u00e3o e Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1rias do Maranh\u00e3o, \u201cs\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es dos substitutos: II \u2013 substitu\u00edrem o titular nas f\u00e9rias, faltas e impedimentos\u201d. Portanto, diante do impedimento do oficial, o ato registral cab\u00edvel deve ser praticado por seu substituto legal.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 15 da Lei n\u00ba 6.015\/1973, \u201cquando o interessado no registro for o oficial encarregado de faz\u00ea-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial\u201d. Al\u00e9m disso, segundo o art. 155, inc. II do no C\u00f3digo de Divis\u00e3o e Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1rias do Maranh\u00e3o, \u201cs\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es dos substitutos: II \u2013 substitu\u00edrem o titular nas f\u00e9rias, faltas e impedimentos\u201d. Portanto, diante do impedimento do oficial, o ato registral cab\u00edvel deve ser praticado por seu substituto legal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 15 da Lei n\u00ba 6.015\/1973, \u201cquando o interessado no registro for o oficial encarregado de faz\u00ea-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial\u201d. Al\u00e9m disso, segundo o art. 155, inc. II do no C\u00f3digo de Divis\u00e3o e Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1rias do Maranh\u00e3o, \u201cs\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es dos substitutos: II \u2013 substitu\u00edrem o titular nas f\u00e9rias, faltas e impedimentos\u201d. Portanto, diante do impedimento do oficial, o ato registral cab\u00edvel deve ser praticado por seu substituto legal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 08. Considere que as pessoas a seguir indicadas submeteram-se a concurso de outorga de delega\u00e7\u00f5es de notas e registros do Estado do Maranh\u00e3o, pelo crit\u00e9rio de provimento. Jo\u00e3o \u00e9 brasileiro, tendo como n\u00edvel de escolaridade o segundo grau completo, e at\u00e9 a data da primeira publica\u00e7\u00e3o do edital de concurso de provas e t\u00edtulos para outorga de delega\u00e7\u00f5es de notas e registros completou dez anos de exerc\u00edcio em atividade notarial. Elke \u00e9 alem\u00e3, naturalizada brasileira, bacharel em direito, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil. Ant\u00f4nio \u00e9 brasileiro, bacharel em Direito, sem inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil e sem qualquer experi\u00eancia ou atua\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o notarial ou registral. J\u00falio \u00e9 tabeli\u00e3o no Estado da Bahia, tendo ingressado na atividade notarial um ano antes da data da primeira publica\u00e7\u00e3o do edital. Os candidatos citados preenchem os demais requisitos que n\u00e3o se relacionam com os elementos fornecidos em rela\u00e7\u00e3o a cada um deles, para obten\u00e7\u00e3o da outorga de delega\u00e7\u00e3o no concurso mencionado. Diante da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica anteriormente relatada, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.935\/1994 (Lei dos Cart\u00f3rios), assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas J\u00falio n\u00e3o pode receber a outorga da delega\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas Elke e J\u00falio n\u00e3o podem receber a outorga da delega\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas Jo\u00e3o e Ant\u00f4nio n\u00e3o podem receber outorga da delega\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Todos podem receber a delega\u00e7\u00e3o, pois atendem aos requisitos exigidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o \u00a72\u00ba do art. 15 da Lei n\u00ba 8.935\/1994, \u201cAo concurso p\u00fablico poder\u00e3o concorrer candidatos n\u00e3o bachar\u00e9is em direito que tenham completado, at\u00e9 a data da primeira publica\u00e7\u00e3o do edital do concurso de provas e t\u00edtulos, dez anos de exerc\u00edcio em servi\u00e7o notarial ou de registro\u201d. O enunciado n\u00e3o menciona se J\u00falio \u00e9, ou n\u00e3o, bacharel em direito. Se o for, J\u00falio poder\u00e1 receber a outorga da delega\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 14, inc. V da Lei n\u00ba 8.935\/1994. Se n\u00e3o o for, n\u00e3o poder\u00e1 receber a outorga da delega\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o cumprir com o requisito de dez anos de exerc\u00edcio em servi\u00e7o notarial ou de registro, previsto no \u00a72\u00ba do art. 15.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Elke cumpre os requisitos do art. 14, incs. II e V, na medida em que \u00e9 brasileira naturalizada e bacharel em direito. A nacionalidade brasileira exigida pelo inc. II do art. 14 engloba os brasileiros natos ou naturalizados, portanto, Elke pode receber a outorga da delega\u00e7\u00e3o. De acordo com o \u00a72\u00ba do art. 15 da Lei n\u00ba 8.935\/1994, \u201cAo concurso p\u00fablico poder\u00e3o concorrer candidatos n\u00e3o bachar\u00e9is em direito que tenham completado, at\u00e9 a data da primeira publica\u00e7\u00e3o do edital do concurso de provas e t\u00edtulos, dez anos de exerc\u00edcio em servi\u00e7o notarial ou de registro\u201d. O enunciado n\u00e3o menciona se J\u00falio \u00e9, ou n\u00e3o, bacharel em direito. Se o for, J\u00falio poder\u00e1 receber a outorga da delega\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 14, inc. V da Lei n\u00ba 8.935\/1994. Se n\u00e3o o for, n\u00e3o poder\u00e1 receber a outorga da delega\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o cumprir com o requisito de dez anos de exerc\u00edcio em servi\u00e7o notarial ou de registro, previsto no \u00a72\u00ba do art. 15.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o \u00a72\u00ba do art. 15 da Lei n\u00ba 8.935\/1994, \u201cAo concurso p\u00fablico poder\u00e3o concorrer candidatos n\u00e3o bachar\u00e9is em direito que tenham completado, at\u00e9 a data da primeira publica\u00e7\u00e3o do edital do concurso de provas e t\u00edtulos, dez anos de exerc\u00edcio em servi\u00e7o notarial ou de registro\u201d. Jo\u00e3o possui o segundo grau completo e, at\u00e9 a data da primeira publica\u00e7\u00e3o do edital de concurso de provas e t\u00edtulos para outorga de delega\u00e7\u00f5es de notas e registros completou dez anos de exerc\u00edcio em atividade notarial. Logo, Jo\u00e3o poder\u00e1 receber a outorga da delega\u00e7\u00e3o. Ant\u00f4nio \u00e9 bacharel em direito, portanto, a teor do art. 14, inc. V da Lei n\u00ba 8.935\/1994, poder\u00e1 receber a outorga da delega\u00e7\u00e3o, preenchidos os demais requisitos previstos em lei.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com o \u00a72\u00ba do art. 15 da Lei n\u00ba 8.935\/1994, \u201cAo concurso p\u00fablico poder\u00e3o concorrer candidatos n\u00e3o bachar\u00e9is em direito que tenham completado, at\u00e9 a data da primeira publica\u00e7\u00e3o do edital do concurso de provas e t\u00edtulos, dez anos de exerc\u00edcio em servi\u00e7o notarial ou de registro\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Jo\u00e3o possui o segundo grau completo e, at\u00e9 a data da primeira publica\u00e7\u00e3o do edital de concurso de provas e t\u00edtulos para outorga de delega\u00e7\u00f5es de notas e registros completou dez anos de exerc\u00edcio em atividade notarial. Logo, Jo\u00e3o poder\u00e1 receber a outorga da delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Elke cumpre os requisitos do art. 14, incs. II e V, na medida em que \u00e9 brasileira naturalizada e bacharel em direito. A nacionalidade brasileira exigida pelo inc. II do art. 14 engloba os brasileiros natos ou naturalizados, portanto, Elke pode receber a outorga da delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ant\u00f4nio \u00e9 bacharel em direito, portanto, a teor do art. 14, inc. V da Lei n\u00ba 8.935\/1994, poder\u00e1 receber a outorga da delega\u00e7\u00e3o, preenchidos os demais requisitos previstos em lei.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O enunciado n\u00e3o menciona se J\u00falio \u00e9, ou n\u00e3o, bacharel em direito. Se o for, J\u00falio poder\u00e1 receber a outorga da delega\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 14, inc. V da Lei n\u00ba 8.935\/1994. Se n\u00e3o o for, n\u00e3o poder\u00e1 receber a outorga da delega\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o cumprir com o requisito de dez anos de exerc\u00edcio em servi\u00e7o notarial ou de registro, previsto no \u00a72\u00ba do art. 15.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 11. Disp\u00f5e o Art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cOs servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico\u201d. Sobre a delega\u00e7\u00e3o mencionada e sobre aspectos de seu exerc\u00edcio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.935\/1994 (Lei dos Cart\u00f3rios) e do C\u00f3digo de Divis\u00e3o e Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1rias do Maranh\u00e3o, al\u00e9m do posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema em exame, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Embora not\u00e1rios e registradores sejam ocupantes de cargo p\u00fablico efetivo, n\u00e3o se sujeitam \u00e0 aposentadoria compuls\u00f3ria por idade, como decidiu o Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Nos termos da Lei n\u00ba 8.935\/1994 (Lei dos Cart\u00f3rios), pelos preju\u00edzos que seus escreventes causarem a terceiros, sujeitam-se \u00e0 responsabilidade civil objetiva. Sua responsabilidade, contudo, ser\u00e1 subjetiva pelos danos que causarem pessoalmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Tendo em vista que, como disp\u00f5e o artigo transcrito, \u00e9 o Poder P\u00fablico quem delega o servi\u00e7o notarial e registral, os atos de delega\u00e7\u00e3o respectivos s\u00e3o expedidos pelo governador do Estado. A investidura e a posse dar-se-\u00e3o perante o Corregedor-Geral de Justi\u00e7a.\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeli\u00e3es e registradores que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o respons\u00e1vel, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de Improbidade Administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O STF j\u00e1 decidiu que \u201cn\u00e3o se aplica a aposentadoria compuls\u00f3ria prevista no art. 40, \u00a7 1\u00ba, II, da CF aos titulares de serventias judiciais n\u00e3o estatizadas, desde que n\u00e3o sejam ocupantes de cargo p\u00fablico efetivo e n\u00e3o recebam remunera\u00e7\u00e3o proveniente dos cofres p\u00fablicos\u201d (RE 647.827). Assim, a regra da aposentadoria compuls\u00f3ria depende da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em que se encontre o titular da serventia: a) se titular de serventia judicial oficializada e ocupar cargo p\u00fablico, com remunera\u00e7\u00e3o exclusiva dos cofres p\u00fablicos, deve observar a regra da aposentadoria compuls\u00f3ria; mas, b) se titular de serventia n\u00e3o estatizada com parte da remunera\u00e7\u00e3o por custas e emolumentos e parte oriunda dos cofres p\u00fablicos, aplica-se a aposentadoria compuls\u00f3ria; e c) se titular de serventia n\u00e3o estatizada, com remunera\u00e7\u00e3o exclusiva por custas e emolumentos, incogit\u00e1vel aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 22 da Lei n\u00ba 8.935\/1994, \u201cos not\u00e1rios e oficiais de registro s\u00e3o civilmente respons\u00e1veis por todos os preju\u00edzos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso\u201d. Deste modo, a responsabilidade dos escreventes \u00e9 subjetiva. \u00a0<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 135 do C\u00f3digo de Divis\u00e3o e Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1rias do Maranh\u00e3o, os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o \u201cexercidos em car\u00e1ter privado e por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, atrav\u00e9s do Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>\u201d. A teor do art. 138-A, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo de Divis\u00e3o e Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1rias do Maranh\u00e3o, \u201cdar-se-\u00e3o a investidura e a posse na delega\u00e7\u00e3o, perante o corregedor-geral da Justi\u00e7a, no prazo de trinta dias, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ato de delega\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico\u201d.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com o Tema 777 de Repercuss\u00e3o Geral, \u201cO Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeli\u00e3es e registradores oficiais que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o respons\u00e1vel, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 15. Determinado oficial de Registro de Im\u00f3veis pratica ato que, em tese, configura falta disciplinar pass\u00edvel de perda de delega\u00e7\u00e3o. \u00c9 instaurado processo administrativo pelo juiz competente para fiscalizar o servi\u00e7o extrajudicial e processar os feitos disciplinares. Presentes os requisitos legais, \u00e9 suspenso preventivamente o oficial e, sendo conveniente para o servi\u00e7o, \u00e9 designado interventor para responder pela serventia, passando ele a receber, desde logo, a metade da renda l\u00edquida obtida pela mesma. Ao final do procedimento, o referido Magistrado imp\u00f5e ao imputado a pena de perda de delega\u00e7\u00e3o. Contra essa decis\u00e3o, o oficial interp\u00f5e recurso para julgamento pelo presidente do tribunal de justi\u00e7a, a quem, com essa finalidade, s\u00e3o encaminhados os autos. Considerando a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica anteriormente narrada e as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Divis\u00e3o e Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1rias do Maranh\u00e3o, assinale a afirmativa correta quanto aos eventuais v\u00edcios existentes no procedimento adotado.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Inexiste qualquer v\u00edcio a macular o procedimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) H\u00e1 v\u00edcio apenas no recebimento pelo interventor da metade da renda l\u00edquida destinada \u00e0 serventia e na imposi\u00e7\u00e3o da pena de perda da delega\u00e7\u00e3o pelo juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O \u00fanico v\u00edcio existente consiste na interposi\u00e7\u00e3o de recurso para julgamento pelo presidente do tribunal de justi\u00e7a e no encaminhamento dos autos \u00e0 referida autoridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) H\u00e1 v\u00edcio no recebimento pelo interventor da metade da renda l\u00edquida destinada \u00e0 serventia e na imposi\u00e7\u00e3o da pena de perda da delega\u00e7\u00e3o pelo juiz. Da mesma forma, h\u00e1 v\u00edcio na interposi\u00e7\u00e3o de recurso para julgamento pelo presidente do tribunal de justi\u00e7a e no encaminhamento dos autos \u00e0 referida autoridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Quanto ao recebimento de metade da renda l\u00edquida da serventia, disp\u00f5e o art. 150, \u00a73\u00ba do C\u00f3digo de Divis\u00e3o e Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1rias do Maranh\u00e3o que: \u201cArt. 150. Nos casos de suspens\u00e3o preventiva ou punitiva, responder\u00e1 pela serventia o substituto do servi\u00e7o notarial ou de registro. \u00a73\u00ba Exclu\u00eddos a remunera\u00e7\u00e3o do interventor e os encargos com a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, metade da renda l\u00edquida das serventias ser\u00e1 entregue ao titular afastado, e a outra metade ser\u00e1 depositada em caderneta de poupan\u00e7a\u201d. Do mesmo modo, o art. 36, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 8.935\/1994 estabelece que \u201c\u00a72\u00ba Durante o per\u00edodo de afastamento, o titular perceber\u00e1 metade da renda l\u00edquida da serventia; outra metade ser\u00e1 depositada em conta banc\u00e1ria especial, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria\u201d. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio no recebimento de metade da renda l\u00edquida da serventia.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio quanto \u00e0 pena de perda da delega\u00e7\u00e3o, pois o art. 35, inc. II da Lei n\u00ba 8.935\/1994 estabelece que \u201ca perda da delega\u00e7\u00e3o depender\u00e1: II \u2013 de decis\u00e3o decorrente de processo administrativo instaurado pelo ju\u00edzo competente, assegurado amplo direito de defesa\u201d. Tendo em vista que o processo administrativo foi instaurado pelo ju\u00edzo competente, cabe a ele impor a pena de perda da delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, h\u00e1 v\u00edcio no que concerne \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recurso para julgamento pelo presidente do tribunal de justi\u00e7a. De acordo com o art. 151 do C\u00f3digo de Divis\u00e3o e Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1rias do Maranh\u00e3o, \u201co procedimento de a\u00e7\u00e3o disciplinar para verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos deveres e para eventual imposi\u00e7\u00e3o das penalidades previstas na Lei 8.935\/94 obedecer\u00e1 \u00e0s regras estabelecidas para o processo administrativo disciplinar dos servidores do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0s do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado, no que n\u00e3o conflitar com o disposto no Cap\u00edtulo VI do T\u00edtulo II da Lei 8.935\/94\u201d.<\/p>\n\n\n\n
E, nos termos do art. 133 do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado: \u201cArt. 133. Das penalidades impostas pelos ju\u00edzes caber\u00e1 recurso para o corregedor-geral da Justi\u00e7a, e das impostas por este, ou pelo presidente do Tribunal, caber\u00e1 recurso ao Plen\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a\u201d. Assim sendo, h\u00e1 v\u00edcio no recurso interposto pelo oficial, que n\u00e3o deveria ter sido endere\u00e7ado ao presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Quanto ao recebimento de metade da renda l\u00edquida da serventia, disp\u00f5e o art. 150, \u00a73\u00ba do C\u00f3digo de Divis\u00e3o e Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1rias do Maranh\u00e3o que: \u201cArt. 150. Nos casos de suspens\u00e3o preventiva ou punitiva, responder\u00e1 pela serventia o substituto do servi\u00e7o notarial ou de registro. \u00a73\u00ba Exclu\u00eddos a remunera\u00e7\u00e3o do interventor e os encargos com a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, metade da renda l\u00edquida das serventias ser\u00e1 entregue ao titular afastado, e a outra metade ser\u00e1 depositada em caderneta de poupan\u00e7a\u201d. Do mesmo modo, o art. 36, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 8.935\/1994 estabelece que \u201c\u00a72\u00ba Durante o per\u00edodo de afastamento, o titular perceber\u00e1 metade da renda l\u00edquida da serventia; outra metade ser\u00e1 depositada em conta banc\u00e1ria especial, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria\u201d. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio no recebimento de metade da renda l\u00edquida da serventia.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio quanto \u00e0 pena de perda da delega\u00e7\u00e3o, pois o art. 35, inc. II da Lei n\u00ba 8.935\/1994 estabelece que \u201ca perda da delega\u00e7\u00e3o depender\u00e1: II \u2013 de decis\u00e3o decorrente de processo administrativo instaurado pelo ju\u00edzo competente, assegurado amplo direito de defesa\u201d. Tendo em vista que o processo administrativo foi instaurado pelo ju\u00edzo competente, cabe a ele impor a pena de perda da delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, h\u00e1 v\u00edcio no que concerne \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recurso para julgamento pelo presidente do tribunal de justi\u00e7a. De acordo com o art. 151 do C\u00f3digo de Divis\u00e3o e Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1rias do Maranh\u00e3o, \u201co procedimento de a\u00e7\u00e3o disciplinar para verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos deveres e para eventual imposi\u00e7\u00e3o das penalidades previstas na Lei 8.935\/94 obedecer\u00e1 \u00e0s regras estabelecidas para o processo administrativo disciplinar dos servidores do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0s do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado, no que n\u00e3o conflitar com o disposto no Cap\u00edtulo VI do T\u00edtulo II da Lei 8.935\/94\u201d.<\/p>\n\n\n\n
E, nos termos do art. 133 do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado: \u201cArt. 133. Das penalidades impostas pelos ju\u00edzes caber\u00e1 recurso para o corregedor-geral da Justi\u00e7a, e das impostas por este, ou pelo presidente do Tribunal, caber\u00e1 recurso ao Plen\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a\u201d. Assim sendo, h\u00e1 v\u00edcio no recurso interposto pelo oficial, que n\u00e3o deveria ter sido endere\u00e7ado ao presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Quanto ao recebimento de metade da renda l\u00edquida da serventia, disp\u00f5e o art. 150, \u00a73\u00ba do C\u00f3digo de Divis\u00e3o e Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1rias do Maranh\u00e3o que: \u201cArt. 150. Nos casos de suspens\u00e3o preventiva ou punitiva, responder\u00e1 pela serventia o substituto do servi\u00e7o notarial ou de registro. \u00a73\u00ba Exclu\u00eddos a remunera\u00e7\u00e3o do interventor e os encargos com a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, metade da renda l\u00edquida das serventias ser\u00e1 entregue ao titular afastado, e a outra metade ser\u00e1 depositada em caderneta de poupan\u00e7a\u201d. Do mesmo modo, o art. 36, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 8.935\/1994 estabelece que \u201c\u00a72\u00ba Durante o per\u00edodo de afastamento, o titular perceber\u00e1 metade da renda l\u00edquida da serventia; outra metade ser\u00e1 depositada em conta banc\u00e1ria especial, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria\u201d. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio no recebimento de metade da renda l\u00edquida da serventia.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio quanto \u00e0 pena de perda da delega\u00e7\u00e3o, pois o art. 35, inc. II da Lei n\u00ba 8.935\/1994 estabelece que \u201ca perda da delega\u00e7\u00e3o depender\u00e1: II \u2013 de decis\u00e3o decorrente de processo administrativo instaurado pelo ju\u00edzo competente, assegurado amplo direito de defesa\u201d. Tendo em vista que o processo administrativo foi instaurado pelo ju\u00edzo competente, cabe a ele impor a pena de perda da delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, h\u00e1 v\u00edcio no que concerne \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recurso para julgamento pelo presidente do tribunal de justi\u00e7a. De acordo com o art. 151 do C\u00f3digo de Divis\u00e3o e Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1rias do Maranh\u00e3o, \u201co procedimento de a\u00e7\u00e3o disciplinar para verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos deveres e para eventual imposi\u00e7\u00e3o das penalidades previstas na Lei 8.935\/94 obedecer\u00e1 \u00e0s regras estabelecidas para o processo administrativo disciplinar dos servidores do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0s do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado, no que n\u00e3o conflitar com o disposto no Cap\u00edtulo VI do T\u00edtulo II da Lei 8.935\/94\u201d.<\/p>\n\n\n\n
E, nos termos do art. 133 do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado: \u201cArt. 133. Das penalidades impostas pelos ju\u00edzes caber\u00e1 recurso para o corregedor-geral da Justi\u00e7a, e das impostas por este, ou pelo presidente do Tribunal, caber\u00e1 recurso ao Plen\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a\u201d. Assim sendo, h\u00e1 v\u00edcio no recurso interposto pelo oficial, que n\u00e3o deveria ter sido endere\u00e7ado ao presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Quanto ao recebimento de metade da renda l\u00edquida da serventia, disp\u00f5e o art. 150, \u00a73\u00ba do C\u00f3digo de Divis\u00e3o e Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1rias do Maranh\u00e3o que: \u201cArt. 150. Nos casos de suspens\u00e3o preventiva ou punitiva, responder\u00e1 pela serventia o substituto do servi\u00e7o notarial ou de registro. \u00a73\u00ba Exclu\u00eddos a remunera\u00e7\u00e3o do interventor e os encargos com a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, metade da renda l\u00edquida das serventias ser\u00e1 entregue ao titular afastado, e a outra metade ser\u00e1 depositada em caderneta de poupan\u00e7a\u201d. Do mesmo modo, o art. 36, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 8.935\/1994 estabelece que \u201c\u00a72\u00ba Durante o per\u00edodo de afastamento, o titular perceber\u00e1 metade da renda l\u00edquida da serventia; outra metade ser\u00e1 depositada em conta banc\u00e1ria especial, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria\u201d. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio no recebimento de metade da renda l\u00edquida da serventia.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio quanto \u00e0 pena de perda da delega\u00e7\u00e3o, pois o art. 35, inc. II da Lei n\u00ba 8.935\/1994 estabelece que \u201ca perda da delega\u00e7\u00e3o depender\u00e1: II \u2013 de decis\u00e3o decorrente de processo administrativo instaurado pelo ju\u00edzo competente, assegurado amplo direito de defesa\u201d. Tendo em vista que o processo administrativo foi instaurado pelo ju\u00edzo competente, cabe a ele impor a pena de perda da delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, h\u00e1 v\u00edcio no que concerne \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recurso para julgamento pelo presidente do tribunal de justi\u00e7a. De acordo com o art. 151 do C\u00f3digo de Divis\u00e3o e Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1rias do Maranh\u00e3o, \u201co procedimento de a\u00e7\u00e3o disciplinar para verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos deveres e para eventual imposi\u00e7\u00e3o das penalidades previstas na Lei 8.935\/94 obedecer\u00e1 \u00e0s regras estabelecidas para o processo administrativo disciplinar dos servidores do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0s do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado, no que n\u00e3o conflitar com o disposto no Cap\u00edtulo VI do T\u00edtulo II da Lei 8.935\/94\u201d.<\/p>\n\n\n\n
E, nos termos do art. 133 do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado: \u201cArt. 133. Das penalidades impostas pelos ju\u00edzes caber\u00e1 recurso para o corregedor-geral da Justi\u00e7a, e das impostas por este, ou pelo presidente do Tribunal, caber\u00e1 recurso ao Plen\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a\u201d. Assim sendo, h\u00e1 v\u00edcio no recurso interposto pelo oficial, que n\u00e3o deveria ter sido endere\u00e7ado ao presidente do Tribunal de Justi\u00e7a. \u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 27. No que tange ao bloqueio do registro, o C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o assim disciplina:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O cancelamento ser\u00e1 averbado mediante determina\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o podendo ser feito em virtude de senten\u00e7a ainda sujeita a recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O registro, enquanto n\u00e3o cancelado, poder\u00e1 produzir todos os seus efeitos legais, desde que o oficial da serventia informe o juiz corregedor permanente sobre a pr\u00e1tica de qualquer ato no registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Bloqueado o registro parcialmente, o oficial de registro n\u00e3o poder\u00e1 praticar mais nenhum ato ou expedir nenhuma certid\u00e3o, salvo pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do promotor de justi\u00e7a da Vara de Registros P\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Se o juiz entender que a superveni\u00eancia de novos atos ou a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o causar\u00e1 danos de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 determinar, ap\u00f3s oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o bloqueio integral ou parcial do registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com o art. 436 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, \u201co cancelamento ser\u00e1 averbado mediante determina\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o podendo ser feito em virtude de senten\u00e7a ainda sujeita a recurso\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 435 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, \u201cO registro, enquanto n\u00e3o cancelado, produz todos os seus efeitos legais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 434 e par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, \u201cSe o juiz entender que a superveni\u00eancia de novos atos ou a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o causar\u00e1 danos de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 determinar de of\u00edcio, a qualquer momento, ainda que sem a oitiva das partes, o bloqueio integral ou parcial do registro. Par\u00e1grafo \u00fanico. Bloqueado o registro, o oficial de registro n\u00e3o poder\u00e1 mais praticar nenhum ato ou expedir nenhuma certid\u00e3o, salvo autoriza\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 434 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, \u201cSe o juiz entender que a superveni\u00eancia de novos atos ou a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o causar\u00e1 danos de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 determinar de of\u00edcio, a qualquer momento, ainda que sem a oitiva das partes, o bloqueio integral ou parcial do registro\u201d.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n