letras B e C<\/strong> podem ser consideradas corretas, mas pelo contexto do enunciado a letra C se apresenta com a mais prov\u00e1vel de indica\u00e7\u00e3o como correta pela banca.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta e a alternativa C est\u00e1 correta. Embora conste do artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba, IX, da Lei 5.474\/68 que a assinatura do emitente dever\u00e1 constar da duplicata, ou seja, elemento\/requisito do t\u00edtulo, em recente julgado, o STJ entendeu que \u00e9 um elemento que pode ser suprido caso ausente no momento da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Os fundamentos para tal entendimento foram que a pr\u00f3pria lei dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o f\u00edsica da duplicata (artigo 13, \u00a71\u00ba, da Lei 5.474\/68), bem como a natureza causal do t\u00edtulo de cr\u00e9dito torna sua exist\u00eancia diferente dos demais modelos de t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n
Vejamos o teor do julgado: \u201c(…) 5. A Lei Uniforme de Genebra, aplic\u00e1vel subsidiariamente \u00e0s duplicatas, prev\u00ea, no entanto, que nem todos os requisitos legais s\u00e3o essenciais, pois, nos termos de seu art. 2\u00ba, existem aqueles cujos defeitos podem ser supridos, desde que exista uma solu\u00e7\u00e3o objetiva e segura para a corre\u00e7\u00e3o da irregularidade. 6. A duplicata \u00e9 t\u00edtulo de cr\u00e9dito causal no momento da emiss\u00e3o e adquire abstra\u00e7\u00e3o e autonomia, desvinculando-se do neg\u00f3cio jur\u00eddico subjacente, com o aceite e a circula\u00e7\u00e3o. Precedente da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o. 7. Com fundamento no protesto por indica\u00e7\u00e3o do art. 13, \u00a7 1\u00ba, da Lei 5.474\/68, a jurisprud\u00eancia desta Corte entendeu pela dispensabilidade da apresenta\u00e7\u00e3o f\u00edsica da duplicata, bastando, para a constitui\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial i) os boletos de cobran\u00e7a banc\u00e1ria; ii) os protestos por indica\u00e7\u00e3o; e iii) os comprovantes de entrega de mercadoria ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o que permitiu a execu\u00e7\u00e3o da denominada duplicata virtual. Precedentes. 8. Se o boleto que subsidia o protesto por indica\u00e7\u00e3o \u00e9 suficiente para o protesto, o qual, somado ao comprovante da entrega de mercadorias, justifica o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o executiva, deve-se entender que alguns dos elementos mencionados no art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 5.474\/68 admitem suprimento, podendo ser corrigidos por formas que n\u00e3o prejudiquem a seguran\u00e7a na tramita\u00e7\u00e3o da duplicata. 9. A assinatura do emitente na c\u00e1rtula cumpre as fun\u00e7\u00f5es de representar a declara\u00e7\u00e3o de vontade unilateral que d\u00e1 origem ao t\u00edtulo de cr\u00e9dito e a de vincular o sacador, na hip\u00f3tese de circula\u00e7\u00e3o do documento, como um dos devedores do direito nele inscrito. 10. A duplicata, por ser um t\u00edtulo causal, permite a incid\u00eancia da literalidade indireta, que autoriza a identifica\u00e7\u00e3o de seus elementos no documento da compra e venda mercantil ou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que lhe serve de ensejo, pois o devedor tem a ci\u00eancia de que aquela obriga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m tem seus limites definidos em outro documento (…)\u201d REsp 1790004\/PR<\/p>\n\n\n\n
A letra B est\u00e1 correta. Segundo o princ\u00edpio da literalidade indireta, a assinatura do emitente pode ser verificada por meio de outros documentos integrantes do neg\u00f3cio jur\u00eddico que deu causa \u00e0 duplicata, como notas fiscais ou faturas.<\/p>\n\n\n\n
A letra D est\u00e1 incorreta. A assinatura n\u00e3o se mostra como determinante para a natureza do t\u00edtulo, j\u00e1 que a natureza do t\u00edtulo \u00e9 definida pelo motivo de sua origem (t\u00edtulo causal), diferente dos demais t\u00edtulos de cr\u00e9dito, que s\u00e3o definidos por elementos presentes da c\u00e1rtula e decorrentes da vontade das partes.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 78. Foi submetido a registro perante o Cart\u00f3rio de Registro de Pessoas Jur\u00eddicas o estatuto que constituiu cooperativa. De acordo com o C\u00f3digo Civil, o titular do Cart\u00f3rio de Registro de Pessoas Jur\u00eddicas dever\u00e1 conferir que o ato constitutivo, obrigatoriamente, tenha<\/strong><\/p>\n\n\n\na) concurso de s\u00f3cios em n\u00fameros m\u00ednimo e m\u00e1ximo necess\u00e1rios a compor a administra\u00e7\u00e3o da sociedade e que haja a previs\u00e3o de capital social m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) que a responsabilidade seja limitada e que haja a previs\u00e3o de capital social m\u00ednimo, prevendo o direito de voto de acordo com o capital social integralizado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) concurso de s\u00f3cios em n\u00famero m\u00ednimo necess\u00e1rio \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da sociedade, sem limita\u00e7\u00e3o de n\u00famero m\u00e1ximo e variabilidade ou dispensa do capital social.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos \u00e0 sociedade, salvo no caso de heran\u00e7a, e que preveja o direito de cada s\u00f3cio a um s\u00f3 voto nas delibera\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de n\u00famero m\u00e1ximo de s\u00f3cios, bem como capital m\u00ednimo, conforme artigo 1.094, I e II, do CC: \u201cArt. 1.094. S\u00e3o caracter\u00edsticas da sociedade cooperativa: I – variabilidade, ou dispensa do capital social; II – concurso de s\u00f3cios em n\u00famero m\u00ednimo necess\u00e1rio a compor a administra\u00e7\u00e3o da sociedade, sem limita\u00e7\u00e3o de n\u00famero m\u00e1ximo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A responsabilidade poder\u00e1 ser tanto limitada como ilimitada, conforme artigo 1.095 do CC: \u201cArt. 1.095. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos s\u00f3cios pode ser limitada ou ilimitada\u201d. Ainda, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de capital m\u00ednimo e o voto n\u00e3o \u00e9 proporcional ao capital social integralizado, conforme artigo 1.094, I e VI, do CC: \u201cArt. 1.094. S\u00e3o caracter\u00edsticas da sociedade cooperativa: I – variabilidade, ou dispensa do capital social; VI – direito de cada s\u00f3cio a um s\u00f3 voto nas delibera\u00e7\u00f5es, tenha ou n\u00e3o capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme literalidade do artigo 1.094, I e II, do CC: \u201cArt. 1.094. S\u00e3o caracter\u00edsticas da sociedade cooperativa: I – variabilidade, ou dispensa do capital social; II – concurso de s\u00f3cios em n\u00famero m\u00ednimo necess\u00e1rio a compor a administra\u00e7\u00e3o da sociedade, sem limita\u00e7\u00e3o de n\u00famero m\u00e1ximo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. As quotas n\u00e3o s\u00e3o transfer\u00edveis por heran\u00e7a, conforme artigo 1.094, IV, do CC: \u201cArt. 1.094. S\u00e3o caracter\u00edsticas da sociedade cooperativa: IV – intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos \u00e0 sociedade, ainda que por heran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 79. Foi apresentado cheque perante o tabeli\u00e3o de Protestos sem a cl\u00e1usula expressa “\u00e0 ordem” e com a cl\u00e1usula “sem protesto”. O tabeli\u00e3o verificou a ocorr\u00eancia de endosso puro e simples no t\u00edtulo. De acordo com a Lei n\u00ba 7.357\/1985 (Lei do Cheque), o tabeli\u00e3o, atendidos os demais requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, dever\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\na) recusar o protesto por irregularidade formal no endosso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) recusar o protesto pela exist\u00eancia da cl\u00e1usula “sem protesto”.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) registrar o protesto, sendo o t\u00edtulo transmiss\u00edvel por endosso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) registrar o protesto, mas o endosso \u00e9 inv\u00e1lido pela aus\u00eancia da cl\u00e1usula “\u00e0 ordem”.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A e D est\u00e3o incorretas. N\u00e3o h\u00e1 irregularidade no endosso, pois mesmo sem constar expressamente a cl\u00e1usula \u201c\u00e0 ordem\u201d o t\u00edtulo \u00e9 transmiss\u00edvel por endosso, conforme artigo 17 da Lei 7.357\/85: \u201cArt. 17 O cheque pag\u00e1vel a pessoa nomeada, com ou sem cl\u00e1usula expressa \u2018\u00e0 ordem\u2019, \u00e9 transmiss\u00edvel por via de endosso.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Mesmo com a cl\u00e1usula \u201csem protesto\u201d o portador pode realizar o protesto do t\u00edtulo, sendo uma faculdade sua, conforme expressamente traz o artigo 50, \u00a73\u00ba, da Lei 7.357\/85: \u201cArt. 50 O emitente, o endossante e o avalista podem, pela cl\u00e1usula \u2018sem despesa\u2019, \u2018sem protesto\u2019, ou outra equivalente, lan\u00e7ada no t\u00edtulo e assinada, dispensar o portador, para promover a execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, do protesto ou da declara\u00e7\u00e3o equivalente. \u00a73\u00ba Se, apesar de cl\u00e1usula lan\u00e7ada pelo emitente, o portador promove o protesto, as despesas correm por sua conta. Por elas respondem todos os obrigados, se a cl\u00e1usula \u00e9 lan\u00e7ada por endossante ou avalista\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme acima exposto, o protesto \u00e9 poss\u00edvel, bem como a transmiss\u00e3o pelo endosso, na forma do artigo 17 da Lei 7.357\/85: \u201cArt. 17 O cheque pag\u00e1vel a pessoa nomeada, com ou sem cl\u00e1usula expressa \u2018\u00e0 ordem\u2019, \u00e9 transmiss\u00edvel por via de endosso.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 80. Considerando a Lei n\u00ba 11.101\/2005, que regula a recupera\u00e7\u00e3o judicial, extrajudicial e fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria, prev\u00ea hip\u00f3teses de inefic\u00e1cia e revoga\u00e7\u00e3o de atos praticados antes da fal\u00eancia, o seguinte ato pode ser praticado e \u00e9 eficaz em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 massa falida, tenha ou n\u00e3o o contratante conhecimento do estado de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, seja ou n\u00e3o inten\u00e7\u00e3o de fraudar credores:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a ou a legado, at\u00e9 dois anos antes da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a averba\u00e7\u00e3o relativa a im\u00f3veis realizada ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, caso tenha havido prenota\u00e7\u00e3o anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a constitui\u00e7\u00e3o de direito real de garantia, inclusive a reten\u00e7\u00e3o, dentro do termo legal, tratando-se de d\u00edvida contra\u00edda anteriormente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a pr\u00e1tica de atos a t\u00edtulo gratuito, desde dois anos antes da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, desde que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial ou Extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme literalidade do artigo 129, V, da Lei 11.101\/05: \u201cArt. 129. S\u00e3o ineficazes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 massa falida, tenha ou n\u00e3o o contratante conhecimento do estado de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, seja ou n\u00e3o inten\u00e7\u00e3o deste fraudar credores: V \u2013 a ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a ou a legado, at\u00e9 2 (dois) anos antes da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme literalidade do artigo 129, V, da Lei 11.101\/05: \u201cArt. 129. S\u00e3o ineficazes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 massa falida, tenha ou n\u00e3o o contratante conhecimento do estado de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, seja ou n\u00e3o inten\u00e7\u00e3o deste fraudar credores: VII \u2013 os registros de direitos reais e de transfer\u00eancia de propriedade entre vivos, por t\u00edtulo oneroso ou gratuito, ou a averba\u00e7\u00e3o relativa a im\u00f3veis realizados ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, salvo se tiver havido prenota\u00e7\u00e3o anterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme literalidade do artigo 129, III, da Lei 11.101\/05: \u201cArt. 129. S\u00e3o ineficazes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 massa falida, tenha ou n\u00e3o o contratante conhecimento do estado de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, seja ou n\u00e3o inten\u00e7\u00e3o deste fraudar credores: III \u2013 a constitui\u00e7\u00e3o de direito real de garantia, inclusive a reten\u00e7\u00e3o, dentro do termo legal, tratando-se de d\u00edvida contra\u00edda anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receber\u00e1 a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Tal ato, expresso no inciso IV do artigo 129, n\u00e3o \u00e9 previsto como exce\u00e7\u00e3o das causas de inefic\u00e1cia conforme 131 da Lei 11.101\/05: \u201cArt. 131. Nenhum dos atos referidos nos incisos I, II, III e VI do caput do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial ser\u00e1 declarado ineficaz ou revogado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 81. Uma empresa de pequeno porte, devedora de t\u00edtulo protestado, realizou o pagamento do t\u00edtulo em cart\u00f3rio e solicitou o cancelamento do registro do respectivo protesto. O devedor provou sua qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte perante o tabelionato de protestos de t\u00edtulos e o pagamento foi, regularmente, liquidado. De acordo com a Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, o tabelionato dever\u00e1 cancelar o registro de protesto<\/strong><\/p>\n\n\n\na) independentemente da declara\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia do credor ap\u00f3s o pagamento de emolumentos do tabeli\u00e3o e das taxas, custas e contribui\u00e7\u00f5es para o estado que incidam sobre os emolumentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) somente ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia do credor, mesmo quando apresentado o original protestado, n\u00e3o incidindo sobre os emolumentos do tabeli\u00e3o quaisquer taxas, custas e contribui\u00e7\u00f5es para o estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) independentemente da declara\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o do original protestado, n\u00e3o incidindo sobre os emolumentos do tabeli\u00e3o quaisquer taxas, custas e contribui\u00e7\u00f5es para o estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) somente ap\u00f3s o pagamento do t\u00edtulo em cart\u00f3rio mediante cheque de emiss\u00e3o de estabelecimento banc\u00e1rio ap\u00f3s o pagamento de emolumentos do tabeli\u00e3o e das taxas, custas e contribui\u00e7\u00f5es para o estado que incidam sobre os emolumentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 pagamento de taxas, custas ou contribui\u00e7\u00f5es para o Estado, conforme artigo 73, I, da Lei Complementar 123\/06: \u201cArt. 73. O protesto de t\u00edtulo, quando o devedor for microempres\u00e1rio ou empresa de pequeno porte, \u00e9 sujeito \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es: I – sobre os emolumentos do tabeli\u00e3o n\u00e3o incidir\u00e3o quaisquer acr\u00e9scimos a t\u00edtulo de taxas, custas e contribui\u00e7\u00f5es para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previd\u00eancia, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justi\u00e7a, bem como de associa\u00e7\u00e3o de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer t\u00edtulo ou denomina\u00e7\u00e3o, ressalvada a cobran\u00e7a do devedor das despesas de correio, condu\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de edital para realiza\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta e a alternativa C est\u00e1 correta. Conforme literalidade do artigo 73, III, da Lei Complementar 123\/06: \u201cArt. 73. O protesto de t\u00edtulo, quando o devedor for microempres\u00e1rio ou empresa de pequeno porte, \u00e9 sujeito \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es: III – o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do t\u00edtulo, ser\u00e1 feito independentemente de declara\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o do original protestado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Como dito acima, n\u00e3o h\u00e1 pagamento de taxas, custas e contribui\u00e7\u00f5es, ainda, n\u00e3o \u00e9 exigido o pagamento em cheque de emiss\u00e3o, conforme artigo 73, III, da Lei Complementar 123\/06: \u201cArt. 73. O protesto de t\u00edtulo, quando o devedor for microempres\u00e1rio ou empresa de pequeno porte, \u00e9 sujeito \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es: II – para o pagamento do t\u00edtulo em cart\u00f3rio, n\u00e3o poder\u00e1 ser exigido cheque de emiss\u00e3o de estabelecimento banc\u00e1rio, mas, feito o pagamento por meio de cheque, de emiss\u00e3o de estabelecimento banc\u00e1rio ou n\u00e3o, a quita\u00e7\u00e3o dada pelo tabelionato de protesto ser\u00e1 condicionada \u00e0 efetiva liquida\u00e7\u00e3o do cheque\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 82. Foi apresentada para protesto, por falta de pagamento, uma triplicata sem aceite. O referido documento corresponde a duas faturas extra\u00eddas em decorr\u00eancia de contrato de compra e venda mercantil em que se efetuou a entrega comprovada de mercadorias. De acordo com a Lei n\u00ba 5.474\/1968 (Lei das Duplicatas), o referido documento<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00e9 regular e protest\u00e1vel, tendo em vista a observ\u00e2ncia de todos os requisitos formais previstos na lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) descumpre requisito formal por corresponder a duas faturas, mas a inexist\u00eancia de aceite n\u00e3o impediria protesto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00e9 protest\u00e1vel por falta de pagamento somente se apresentada dentro trinta dias a contar da data do vencimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00e9 protest\u00e1vel por falta de aceite, mas n\u00e3o \u00e9 protest\u00e1vel por falta de pagamento, tendo em vista a inexist\u00eancia de aceite do comprador.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 pagamento de taxas, custas ou contribui\u00e7\u00f5es para o Estado, conforme artigo 73, I, da Lei Complementar 123\/06: \u201cArt. 73. O protesto de t\u00edtulo, quando o devedor for microempres\u00e1rio ou empresa de pequeno porte, \u00e9 sujeito \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es: I – sobre os emolumentos do tabeli\u00e3o n\u00e3o incidir\u00e3o quaisquer acr\u00e9scimos a t\u00edtulo de taxas, custas e contribui\u00e7\u00f5es para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previd\u00eancia, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justi\u00e7a, bem como de associa\u00e7\u00e3o de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer t\u00edtulo ou denomina\u00e7\u00e3o, ressalvada a cobran\u00e7a do devedor das despesas de correio, condu\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de edital para realiza\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme literalidade dos artigos 2\u00ba, \u00a72\u00ba, e 13, \u00a72\u00ba, ambos da Lei 5.474\/68: \u201cArt. 2\u00ba. \u00a72\u00ba Uma s\u00f3 duplicata n\u00e3o pode corresponder a mais de uma fatura (…) Art. 13. \u00a72\u00ba O fato de n\u00e3o ter sido exercida a faculdade de protestar o t\u00edtulo, por falta de aceite ou de devolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o em lei.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O t\u00edtulo pode ser protestado por falta de pagamento, mesmo que ausente o aceite ou seu protesto, conforme artigo 13, \u00a72\u00ba, da Lei 5.474\/68: \u201c\u00a72\u00ba O fato de n\u00e3o ter sido exercida a faculdade de protestar o t\u00edtulo, por falta de aceite ou de devolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 83. De acordo com as jurisprud\u00eancias dos tribunais superiores, o contrato de arrendamento mercantil \u00e9 uma esp\u00e9cie que se caracteriza da seguinte forma:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) natureza jur\u00eddica de contrato de comodato e de promessa bilateral de compra e venda, sendo poss\u00edvel a cobran\u00e7a antecipada do valor residual garantido.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00e9 contrato complexo, com caracter\u00edsticas de loca\u00e7\u00e3o, de promessa unilateral de venda e de financiamento, sendo que o pagamento dos alugu\u00e9is n\u00e3o confere propriedade dos bens ao arrendat\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) compra e venda com direito real de garantia, cuja transfer\u00eancia antecipada da propriedade \u00e9 realizada ao arrendat\u00e1rio que esteja adimplente com os alugu\u00e9is, sendo o bem integrado ao ativo fixo deste.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) possibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o do bem pelo arrendat\u00e1rio pelo valor de mercado ao final, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a cobran\u00e7a antecipada do valor residual garantido sob pena de descaracteriza\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica contratual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 no arrendamento mercantil elementos do comodato (empr\u00e9stimo gratuito de coisa im\u00f3vel), j\u00e1 que \u00e9 previsto o pagamento de aluguel pelo uso do bem objeto do contrato.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme REsp 1699184: \u201cO arrendamento mercantil \u00e9 contrato complexo, com caracter\u00edsticas de loca\u00e7\u00e3o, promessa unilateral de venda e financiamento. O pagamento dos alugu\u00e9is pelo arrendat\u00e1rio durante a vig\u00eancia do contrato de arrendamento, por si s\u00f3, n\u00e3o confere ao devedor adimplente a propriedade do bem arrendado, uma vez que cumpre t\u00e3o somente a fun\u00e7\u00e3o de remunerar o uso do bem pelo per\u00edodo em que se encontra na posse do devedor\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Como dito acima, a natureza do arrendamento mercantil \u00e9 de contrato complexo e a transfer\u00eancia da propriedade do bem n\u00e3o se d\u00e1 apenas pelo pagamento dos alugu\u00e9is.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A cobran\u00e7a antecipada do valor residual garantido n\u00e3o descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, conforme s\u00famula 293 do STJ.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 84. Foi submetida a registro no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas sociedade estrangeira. De acordo com a Lei n\u00ba 10.406\/2002 (C\u00f3digo Civil) e a Lei n\u00ba 6.015\/1973 (Lei de Registros P\u00fablicos), o registrador dever\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\na) realizar o registro, independentemente de aprova\u00e7\u00e3o do Poder Executivo e in\u00edcio de fato das atividades no pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) realizar o registro, independentemente de aprova\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, n\u00e3o podendo funcionar antes do registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) realizar o registro somente ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do funcionamento pelo Poder Executivo mediante a individua\u00e7\u00e3o de representante permanente no exterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) realizar o registro somente ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do funcionamento pelo Poder Executivo e solicitar a individua\u00e7\u00e3o de seu representante permanente no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAs alternativas A e B est\u00e3o incorretas. A sociedade estrangeira que pretenda funcionar no Brasil dever\u00e1 ter autoriza\u00e7\u00e3o do poder executivo, conforme artigo 1.134 do CC: \u201cArt. 1.134. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, n\u00e3o pode, sem autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, funcionar no Pa\u00eds, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade an\u00f4nima brasileira\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta e a alternativa D est\u00e1 correta. Conforme artigo 1.138 do CC, a sociedade estrangeira deve ter representante permanente no Brasil e n\u00e3o no exterior: \u201cArt. 1.138. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar \u00e9 obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer quest\u00f5es e receber cita\u00e7\u00e3o judicial pela sociedade\u201d.<\/p>\n\n\n\n