Prova Comentada de Direito Tribut\u00e1rio Cart\u00f3rio MA<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 69. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00edvida ativa e a sua correspondente Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA), analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. De acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a possibilidade de protesto da CDA somente veio a ser v\u00e1lida no ordenamento jur\u00eddico brasileiro com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 12.767\/2012, que expressamente positivou esse meio de cobran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. A Fazenda P\u00fablica pode substituir a CDA at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de embargos, quando se tratar de corre\u00e7\u00e3o de erro material, de erro formal ou da modifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Constitui d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria a proveniente de cr\u00e9dito desta natureza, regularmente inscrita na reparti\u00e7\u00e3o administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decis\u00e3o final proferida em processo regular.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma apenas em<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) II.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO Item I est\u00e1 incorreto, pois de acordo com o decidido no EREsp 1.109.579-PR, \u00e9 poss\u00edvel o protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei n. 9.492\/1997.<\/p>\n\n\n\n
O Item II est\u00e1 incorreto, de acordo com S\u00famula 392 do STJ: \u201cA Fazenda P\u00fablica pode substituir a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (CDA) at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de embargos, quando se tratar de corre\u00e7\u00e3o de erro material ou formal, vedada a modifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da execu\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item III est\u00e1 correto, conforme disp\u00f5e art. 201 do CTN: \u201cConstitui d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria a proveniente de cr\u00e9dito dessa natureza, regularmente inscrita na reparti\u00e7\u00e3o administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decis\u00e3o final proferida em processo regular.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 70. A conforma\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico tribut\u00e1rio cada vez mais vem sendo feita pelo Poder Judici\u00e1rio, em especial pelo Supremo Tribunal Federal. Este, inclusive, j\u00e1 editou diversas S\u00famulas Vinculantes sobre mat\u00e9rias pertinentes ao direito tribut\u00e1rio. Assim, diante das S\u00famulas Vinculantes j\u00e1 editadas, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de mera altera\u00e7\u00e3o do prazo de recolhimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Por se enquadrar no conceito de servi\u00e7o, a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis constitui fato gerador do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) a ser cobrado pelos munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00c9 inconstitucional a ado\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de determinado imposto, em raz\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o trazida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A taxa cobrada, exclusivamente, em raz\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza de logradouros p\u00fablicos, coleta, remo\u00e7\u00e3o e tratamento ou destina\u00e7\u00e3o de lixo ou res\u00edduos provenientes de im\u00f3veis, n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, conforme teor da S\u00famula Vinculante 50: \u201cNorma legal que altera o prazo de recolhimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o se sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme teor da S\u00famula Vinculante 31: \u201c\u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia do imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza – ISS sobre opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme teor da S\u00famula Vinculante 29: \u201c\u00c9 constitucional a ado\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de determinado imposto, desde que n\u00e3o haja integral identidade entre uma base e outra.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme S\u00famula Vinculante 19: \u201cA taxa cobrada exclusivamente em raz\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de coleta, remo\u00e7\u00e3o e tratamento ou destina\u00e7\u00e3o de lixo ou res\u00edduos provenientes de im\u00f3veis n\u00e3o viola o artigo 145, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. Observe que o teor da S\u00famula n\u00e3o inclui \u201climpeza de logradouros p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 71. Ao lado do avan\u00e7o das Estatais no Brasil, tamb\u00e9m v\u00eam sendo desenvolvidas as regras relacionadas a sua tributa\u00e7\u00e3o. Assim, sobre o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0s Estatais (empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista) e sua tributa\u00e7\u00e3o, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Mesmo sendo pessoas jur\u00eddicas de direito privado, a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca da Constitui\u00e7\u00e3o Federal alcan\u00e7a empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e exclusivos, desde que n\u00e3o tenham intuito lucrativo, enquanto mantidos os requisitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Desde que n\u00e3o haja a cobran\u00e7a de tarifa como contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista delegat\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, que n\u00e3o distribuam lucros a acionistas privados nem ofere\u00e7am risco ao equil\u00edbrio concorrencial, s\u00e3o benefici\u00e1rias da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A imunidade rec\u00edproca deve ser reconhecida em favor da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos, ainda que o patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7o desempenhado pela entidade n\u00e3o esteja, necessariamente, relacionado ao privil\u00e9gio postal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssim, a referida empresa p\u00fablica faz jus \u00e0 imunidade reci-proca para o fim de afastar a incid\u00eancia do IPVA sobre os seus ve\u00edculos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. Quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nO Item I est\u00e1 incorreto. De acordo com o Tema de Repercuss\u00e3o Geral 1140 do STF: \u201cAs empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista delegat\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, que n\u00e3o distribuam lucros a acionistas privados nem ofere\u00e7am risco ao equil\u00edbrio concorrencial, s\u00e3o benefici\u00e1rias da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca prevista no artigo 150, VI, \u2018a\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, independentemente de cobran\u00e7a de tarifa como contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Veja que a tese fixada n\u00e3o fala em impedimento de lucro, mas sim impedimento da distribui\u00e7\u00e3o dos lucros. Portanto, o Item I encontra-se incorreto.<\/p>\n\n\n\n
O Item II est\u00e1 incorreto. Conforme o Tema de Repercuss\u00e3o Geral 1140 do STF, acima mencionado, \u00e9 poss\u00edvel a cobran\u00e7a de tarifas.<\/p>\n\n\n\n
O Item III est\u00e1 correto. Conforme Tema de Repercuss\u00e3o Geral 235 do STF: \u201cOs servi\u00e7os prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos – ECT, inclusive aqueles em que a empresa n\u00e3o age em regime de monop\u00f3lio, est\u00e3o abrangidos pela imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca (CF, art. 150, VI, a e \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 72. Em rela\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios tribut\u00e1rios, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria na hip\u00f3tese de majora\u00e7\u00e3o indireta decorrente de revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Viola a isonomia tribut\u00e1ria a concess\u00e3o, por lei complementar, de isen\u00e7\u00e3o de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) para as opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis por servidores p\u00fablicos de determinado Estado-membro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Na jurisprud\u00eancia atual Supremo Tribunal Federal (STF), n\u00e3o se acolhe a chamada \u201clegalidade suficiente\u201d, sendo invi\u00e1vel que ocorra o di\u00e1logo da lei com os regulamentos para a fixa\u00e7\u00e3o do aspecto quantitativo da regra matriz de incid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Lei que restringe os contribuintes da Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (COSIP) aos consumidores de energia el\u00e9trica do Munic\u00edpio ofende o princ\u00edpio da isonomia, uma vez que n\u00e3o abarca todos os usu\u00e1rios do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme entendimento do STF: \u201cAplica-se o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria, geral e nonagesimal, nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o ou de supress\u00e3o de benef\u00edcios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situa\u00e7\u00f5es configuram majora\u00e7\u00e3o indireta de tributos. STF. Plen\u00e1rio. RE 564225 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20\/11\/2019.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI 4.276: \u201cConcess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis por oficiais de justi\u00e7a estaduais. (…) A isonomia tribut\u00e1ria (CF, art. 150, II) torna inv\u00e1lidas as distin\u00e7\u00f5es entre contribuintes \u201dem raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida\u201d, m\u00e1xime nas hip\u00f3teses nas quais, sem qualquer base axiol\u00f3gica no postulado da razoabilidade, engendra-se tratamento discriminat\u00f3rio em benef\u00edcio da categoria dos oficiais de justi\u00e7a estaduais. (ADI 4.276, rel. min. Luiz Fux, j. 20-8-2014, P, DJE de 18-9-2014.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois vai de encontro ao Tema de Repercuss\u00e3o Geral 829 do STF: \u201cN\u00e3o viola a legalidade tribut\u00e1ria a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em propor\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel com os custos da atua\u00e7\u00e3o estatal, valor esse que n\u00e3o pode ser atualizado por ato do pr\u00f3prio conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o em percentual superior aos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria legalmente previstos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme decido pelo STF no RE 573.675\/SC: \u201cLei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia el\u00e9trica do munic\u00edpio n\u00e3o ofende o princ\u00edpio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os benefici\u00e1rios do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 73. O sistema tribut\u00e1rio nacional \u00e9 tratado na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (CRFB) a partir do Art. 145. Nele s\u00e3o tratados os impostos. Sobre estes tributos, nos termos da CRFB, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. A Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir, na imin\u00eancia ou no caso de guerra externa, impostos extraordin\u00e1rios, compreendidos ou n\u00e3o em sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria, os quais ser\u00e3o suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua cria\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios possuem compet\u00eancia para a institui\u00e7\u00e3o de impostos n\u00e3o previstos na CRFB, desde que sejam n\u00e3o-cumulativos e n\u00e3o tenham fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios dos nela discriminados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Sempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. Podem ser institu\u00eddos e cobrados pelo Munic\u00edpio os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; sobre servi\u00e7os de qualquer natureza, excetuados os servi\u00e7os de compet\u00eancia do ICMS; e, sobre a transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) l e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) II e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) I, III e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO Item I est\u00e1 correto, conforme art. 154, II, da CF: \u201cA Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir: II – na imin\u00eancia ou no caso de guerra externa, impostos extraordin\u00e1rios, compreendidos ou n\u00e3o em sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria, os quais ser\u00e3o suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua cria\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item II est\u00e1 incorreto, pois apenas a Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir os impostos residuais, conforme disposto no art. 154, I, da CF: \u201cA Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir: I – mediante lei complementar, impostos n\u00e3o previstos no artigo anterior, desde que sejam n\u00e3o-cumulativos e n\u00e3o tenham fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios dos discriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item III est\u00e1 correto, conforme art. 145, \u00a7 1\u00ba, da CF: \u201cSempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item IV est\u00e1 incorreto, pois conforme art. 155, I, da CF, o ITCMD \u00e9 imposto de compet\u00eancia dos Estados, e n\u00e3o dos Munic\u00edpios: \u201cCompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 74. O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), Lei n\u00b0 5.172\/1966, traz disposi\u00e7\u00f5es sobre a interpreta\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A este respeito, nos termos dispostos no CTN, analise as afirma\u00e7\u00f5es a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. O emprego da analogia n\u00e3o poder\u00e1 resultar na exig\u00eancia de tributo n\u00e3o previsto em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o expressa, a autoridade competente para aplicar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria utilizar\u00e1 sucessivamente, a analogia; os princ\u00edpios gerais de direito tribut\u00e1rio; os princ\u00edpios gerais de direito p\u00fablico; e, a equidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A lei tribut\u00e1ria que define infra\u00e7\u00f5es, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favor\u00e1vel ao acusado, em caso de d\u00favida quanto \u00e0 natureza da penalidade aplic\u00e1vel, ou \u00e0 sua gradua\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. Interpreta-se, literalmente, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) II e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) III e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO Item I est\u00e1 correto, pois traz exatamente o teor do art. 108, \u00a7 1\u00ba, do CTN: \u201cO emprego da analogia n\u00e3o poder\u00e1 resultar na exig\u00eancia de tributo n\u00e3o previsto em lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item II est\u00e1 correto, pois traz exatamente o teor do art. 108, caput e incisos I a IV, do CTN: \u201cNa aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o expressa, a autoridade competente para aplicar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria utilizar\u00e1 sucessivamente, na ordem indicada: I – a analogia; II – os princ\u00edpios gerais de direito tribut\u00e1rio; III – os princ\u00edpios gerais de direito p\u00fablico; IV – a equidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item III est\u00e1 correto, pois traz exatamente o texto do art. 112, IV, do CTN: \u201cA lei tribut\u00e1ria que define infra\u00e7\u00f5es, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favor\u00e1vel ao acusado, em caso de d\u00favida quanto: IV – \u00e0 natureza da penalidade aplic\u00e1vel, ou \u00e0 sua gradua\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item IV est\u00e1 correto, pois traz exatamente o texto do art. 111, I, do CTN: \u201cInterpreta-se literalmente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre: I – suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 75. A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (CRFB) disp\u00f5e sobre as chamadas limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar. Nelas vislumbram-se os princ\u00edpios e imunidades tribut\u00e1rias. Considerando as imunidades tribut\u00e1rias, nos termos da CRFB, analise as afirma\u00e7\u00f5es a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. As imunidades de fonogramas e videofonogramas musicais \u2013 produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e\/ou obras, em geral, interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replica\u00e7\u00e3o industrial de m\u00eddias \u00f3pticas de leitura a laser \u2013 s\u00e3o estabelecidas somente sobre impostos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. A imunidade rec\u00edproca \u00e9 concedida somente a pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno, n\u00e3o alcan\u00e7ando a chamada administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. As imunidades de livros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado \u00e0 sua impress\u00e3o imuniza tais produtos do imposto de importa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. Os templos de qualquer culto s\u00e3o imunes de imposto predial territorial urbano.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I, III e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) II, III e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO Item I est\u00e1 correto, conforme art. 150, VI, al\u00ednea e, da CF: \u201cSem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: VI – instituir impostos sobre: e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e\/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replica\u00e7\u00e3o industrial de m\u00eddias \u00f3pticas de leitura a laser.<\/p>\n\n\n\n
O Item II est\u00e1 incorreto, conforme art. 150, \u00a7 2\u00ba, da CF: \u201cA veda\u00e7\u00e3o do inciso VI, “a”, \u00e9 extensiva \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico, no que se refere ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os, vinculados a suas finalidades essenciais ou \u00e0s delas decorrentes\u201d. Ainda, necess\u00e1rio observar o decidido pelo STF no Tema 1140 de Repercuss\u00e3o Geral: \u201cAs empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista delegat\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, que n\u00e3o distribuam lucros a acionistas privados nem ofere\u00e7am risco ao equil\u00edbrio concorrencial, s\u00e3o benefici\u00e1rias da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, independentemente de cobran\u00e7a de tarifa como contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item III est\u00e1 correto, conforme teor da S\u00famula Vinculante 57: \u201cA imunidade tribut\u00e1ria constante do art. 150, VI, d, da CF\/88 aplica-se \u00e0 importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o, no mercado interno, do livro eletr\u00f4nico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fix\u00e1-los, como leitores de livros eletr\u00f4nicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acess\u00f3rias.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item IV est\u00e1 correto, conforme art. 156, inciso I, e \u00a7 1\u00ba-A, da CF: \u201cCompete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana;\u201d e \u201cO imposto previsto no inciso I do caput deste artigo n\u00e3o incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a al\u00ednea “b” do inciso VI do caput do art. 150 desta Constitui\u00e7\u00e3o sejam apenas locat\u00e1rias do bem im\u00f3vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 76. A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria adota o chamado sistema pentapartite no que se refere aos tipos de tributos, nele inclu\u00eddos os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios. Sobre estes tributos, com caracter\u00edsticas bem peculiares e nos termos da CRFB e do C\u00f3digo Nacional Tribut\u00e1rio (CNT), analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Podem ser institu\u00eddos somente pela Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios s\u00e3o tributos restitu\u00edveis, devendo ser estabelecidos mediante lei complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Poder\u00e3o ser institu\u00eddos para atender a despesas extraordin\u00e1rias, decorrentes de calamidade p\u00fablica, de guerra externa ou sua imin\u00eancia; e, no caso de investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional, devendo a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos dele provenientes ser vinculada \u00e0 despesa que fundamentou sua institui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. A lei fixar\u00e1, obrigatoriamente, o prazo do empr\u00e9stimo e as condi\u00e7\u00f5es de seu resgate.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) II, III e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n
O Item I est\u00e1 correto, conforme art. 148, caput, da CF: \u201cA Uni\u00e3o, mediante lei complementar, poder\u00e1 instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios:\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item II est\u00e1 correto, conforme art. 148, caput, da CF: \u201cA Uni\u00e3o, mediante lei complementar, poder\u00e1 instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios:\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item III est\u00e1 correto, conforme art. 148, incisos I e II, e par\u00e1grafo \u00fanico, da CF: \u201cA Uni\u00e3o, mediante lei complementar, poder\u00e1 instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios: I – para atender a despesas extraordin\u00e1rias, decorrentes de calamidade p\u00fablica, de guerra externa ou sua imin\u00eancia; II – no caso de investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, al\u00ednea b. Par\u00e1grafo \u00fanico. A aplica\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio ser\u00e1 vinculada \u00e0 despesa que fundamentou sua institui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item IV est\u00e1 correto, conforme art. 15, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN: \u201cA lei fixar\u00e1 obrigatoriamente o prazo do empr\u00e9stimo e as condi\u00e7\u00f5es de seu resgate, observando, no que for aplic\u00e1vel, o disposto nesta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n