Gabarito Extraoficial – Cart\u00f3rios do TJMA <\/a><\/p>\n\n\n\nEsperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Prova Comentada de Direito Processual Civil Cart\u00f3rio MA<\/h2>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 53. O Banco Alfa firmou um contrato de arrendamento mercantil financeiro com Diego por 36 meses, que inclu\u00eda, al\u00e9m do principal, um valor adiantado como garantia residual (VRG). Diego parou de pagar no 24\u00ba m\u00eas, o que motivou a institui\u00e7\u00e3o financeira a entrar com uma a\u00e7\u00e3o judicial para retomar a posse do bem objeto do contrato. Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia dos tribunais<\/strong> superiores, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A a\u00e7\u00e3o adequada a ser proposta pelo arrendador para recuperar o bem \u00e9 a cautelar de busca e apreens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apesar da natureza mista da obriga\u00e7\u00e3o (loca\u00e7\u00e3o, financiamento e compra e venda), o contrato de arrendamento mercantil \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) No contrato de arrendamento mercantil (leasing), \u00e9 necess\u00e1ria a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do arrendat\u00e1rio para constitu\u00ed-lo em mora, salvo se houver cl\u00e1usula resolutiva expressa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A cobran\u00e7a antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) descaracteriza, necessariamente, o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a presta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta.OCPC\/73 dispunha acerca da Busca e Apreens\u00e3o em seus artigos 839 a 843, elencados no Livro III \u2013 DO PROCESSO CAUTELAR; T\u00edtulo \u00danico \u2013 Das Medidas Cautelares; Cap\u00edtulo II \u2013 Dos Procedimentos Cautelares Espec\u00edficos. O CPC\/15, por sua vez, buscando atender aos princ\u00edpios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade, suprimiu as cautelares nominadas, prevendo, implicitamente, o que se pode denominar de poder geral de cautela dos ju\u00edzes, permitindo-lhes o deferimento de medidas emergenciais conservativas ou satisfativas, desde que estejam os requisitos necess\u00e1rios para tanto (periculum in mora <\/em>e fumus boni juris<\/em>). Para retomada do bem pelo arrendador, o CPC\/15 prev\u00ea, nos arts. 560 a 566, a a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse.<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 correta. \u201c<\/strong>O contrato de arrendamento mercantil \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial apto a instrumentalizar a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada\u201d \u2013 REsp 1.699.184-SP, julgado em 25\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta.Nos termos da S\u00famula 369, STJ: \u201cNo contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cl\u00e1usula resolutiva expressa, \u00e9 necess\u00e1ria a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do arrendat\u00e1rio para constitu\u00ed-lo em mora.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos da S\u00famula 293, STJ: \u201cA cobran\u00e7a antecipada do valor residual garantido (VRG) n\u00e3o descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 54. A empresa Alfa contratou uma cooperativa para fornecer 50 toneladas de a\u00e7\u00facar, mas a cooperativa n\u00e3o entregou o produto mesmo ap\u00f3s o pagamento integral. A Alfa entrou com um pedido de tutela cautelar antecedente para apreender o a\u00e7\u00facar e esclareceu que apresentaria o pedido principal para a execu\u00e7\u00e3o do contrato. O juiz deferiu a tutela requerida, mas apenas 30 toneladas de a\u00e7\u00facar foram encontradas e apreendidas, faltando 20 toneladas. Ap\u00f3s mais de 30 dias da apreens\u00e3o, Alfa n\u00e3o apresentou o pedido principal. Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e0 luz das regras processuais e da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O processo dever\u00e1 ser extinto, uma vez que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, com base no CPC\/2015, pedido de tutela cautelar em car\u00e1ter antecedente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O processo n\u00e3o dever\u00e1 ser extinto, pois o prazo assinado para a propositura da a\u00e7\u00e3o principal s\u00f3 inicia ap\u00f3s o cumprimento integral da medida liminar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O magistrado dever\u00e1 extinguir o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, uma vez que a falta de ajuizamento da a\u00e7\u00e3o principal no prazo de trinta dias acarreta a perda da efic\u00e1cia da liminar deferida e a extin\u00e7\u00e3o do processo cautelar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O ressarcimento de eventuais preju\u00edzos advindos com o deferimento da tutela provis\u00f3ria posteriormente revogada por senten\u00e7a que extingue o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito dever\u00e1 ser liquidado em autos apartados em obedi\u00eancia
ao princ\u00edpio do devido processo legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. O pedido de tutela cautelar em car\u00e1ter antecedente est\u00e1 previsto no CPC nos arts. 305 a 310, \u201cCap\u00edtulo III – do procedimento da tutela cautelar requerida em car\u00e1ter antecedente\u201d do T\u00edtulo II \u201cDa tutela de urg\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, nos termos do REsp n. 1.954.457: \u201cO cumprimento parcial da tutela de urg\u00eancia n\u00e3o tem o cond\u00e3o de fazer com que o prazo de 30 (trinta) dias comece a fluir para a formula\u00e7\u00e3o do pedido principal. A medida somente poder\u00e1 ter efic\u00e1cia depois do seu total implemento.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a medida somente poder\u00e1 ter efic\u00e1cia depois do seu total implemento. \u201cArt. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal ter\u00e1 de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que ser\u00e1 apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, n\u00e3o dependendo do adiantamento de novas custas processuais.\u201d c\/c art. 309, I, CPC \u201cArt. 309. Cessa a efic\u00e1cia da tutela concedida em car\u00e1ter antecedente, se: I – o autor n\u00e3o deduzir o pedido principal no prazo legal;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 302, \u00a7\u00fanico, CPC \u201cArt. 302. Independentemente da repara\u00e7\u00e3o por dano processual, a parte responde pelo preju\u00edzo que a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela de urg\u00eancia causar \u00e0 parte adversa, se: Par\u00e1grafo \u00fanico. A indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que poss\u00edvel.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 55. Em determinado processo, o exequente obteve certid\u00e3o comprobat\u00f3ria da admissibilidade da execu\u00e7\u00e3o por ele ajuizada, averbando-a posteriormente no registro de ve\u00edculos no qual constava inscrito um bem do devedor, al\u00e9m de ter comunicado tal provid\u00eancia ao ju\u00edzo competente. Antes de ser citado, o executado alienou a propriedade desse bem para um terceiro. No curso do processo, o ve\u00edculo em quest\u00e3o foi indicado pelo exequente para ser penhorado; por\u00e9m, verificou-se que n\u00e3o mais integrava o patrim\u00f4nio do devedor. Diante do cen\u00e1rio hipot\u00e9tico, \u00e0 luz da disciplina do processo de execu\u00e7\u00e3o, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A aliena\u00e7\u00e3o efetuada ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o presume-se que foi feita em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A aliena\u00e7\u00e3o realizada n\u00e3o constitui fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, pois ocorreu antes da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A averba\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 permitida, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que autorize a emiss\u00e3o de certid\u00e3o para este prop\u00f3sito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A averba\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria realizada equivale \u00e0 penhora, raz\u00e3o pela qual induz prefer\u00eancia do credor em preju\u00edzo daquele em favor do qual foi realizada a constri\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, de acordo com o art. 828, caput e, \u00a74\u00ba, CPC: \u201cArt. 828. O exequente poder\u00e1 obter certid\u00e3o de que a execu\u00e7\u00e3o foi admitida pelo juiz, com identifica\u00e7\u00e3o das partes e do valor da causa, para fins de averba\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis, de ve\u00edculos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. \u00a7 4\u00ba Presume-se em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o a aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bens efetuada ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 828, \u00a74\u00ba, CPC, \u201c\u00a7 4\u00ba Presume-se em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o a aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bens efetuada ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 828, CPC: \u201cArt. 828. O exequente poder\u00e1 obter certid\u00e3o de que a execu\u00e7\u00e3o foi admitida pelo juiz, com identifica\u00e7\u00e3o das partes e do valor da causa, para fins de averba\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis, de ve\u00edculos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, de acordo com o REsp n\u00ba 1.334.635\/RS. O STJ decidiu, no \u00e2mbito do REsp 1.334.635\/RS, que a averba\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria anteriormente averbada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis n\u00e3o gera prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a penhora posterior registrada por outro credor.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 56. Acerca do que disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processos Civil (CPC) no tocante \u00e0s provas, assinale a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 vedado ao r\u00e9u revel produzir provas no decorrer do processo judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Na hip\u00f3tese de laudo pericial considerado insuficiente, \u00e9 cab\u00edvel ao juiz ordenar a realiza\u00e7\u00e3o de uma segunda per\u00edcia que, necessariamente, substituir\u00e1 a primeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A anota\u00e7\u00e3o feita pelo credor em qualquer parte de um documento que represente uma obriga\u00e7\u00e3o, mesmo que n\u00e3o assinada, tem valor probat\u00f3rio favor\u00e1vel ao devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A ata notarial \u00e9 um documento p\u00fablico que pode servir de prova em processo judicial, porquanto materializa fatos com o objetivo de resguardar direitos, devendo conter a assinatura de testemunhas que corroborem a exist\u00eancia dos fatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, de acordo com a S\u00famula 231, STF: \u201cO revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compare\u00e7a em tempo oportuno\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 480, \u00a73\u00ba, CPC. \u201cArt. 480. \u00a7 3\u00ba A segunda per\u00edcia n\u00e3o substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, em conson\u00e2ncia com o art. 416, CPC. \u201cArt. 416. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obriga\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o assinada, faz prova em benef\u00edcio do devedor.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u201cAo contr\u00e1rio das escrituras p\u00fablicas, na Ata Notarial \u00e9 incab\u00edvel o comparecimento de testemunhas para sua validade, posto que, registrando fatos observados pelo Tabeli\u00e3o, \u00e9 ele a \u201ctestemunha profissional\u201d do acontecimento que, com o manto da f\u00e9 p\u00fablica, n\u00e3o prescinde de qualquer testemunha. Poder\u00e1, sim, fazer alus\u00e3o \u00e0 presen\u00e7a delas no momento da observa\u00e7\u00e3o do fato\u201d. (dispon\u00edvel em https:\/\/www4.tjrj.jus.br\/Portal-Extrajudicial\/documentos\/valmir-goncalves.pdf)<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 57. Sobre o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR), assinale a afirmativa correta \u00e0 luz das regras processuais e da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Caso n\u00e3o seja o requerente, \u00e9 facultativa a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no incidente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A desist\u00eancia ou o abandono do processo que deu causa ao incidente, antes do julgamento final, impede o exame de seu m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A revis\u00e3o da tese firmada no incidente somente poder\u00e1 ocorrer em grau de recurso interposto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00c9 cab\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas diretamente no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) nos casos de compet\u00eancia recursal ordin\u00e1ria e de compet\u00eancia origin\u00e1ria, desde que preenchidos os demais requisitos previstos em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 976, \u00a72\u00ba, CPC. \u201c\u00a7 2\u00ba Se n\u00e3o for o requerente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir\u00e1 obrigatoriamente no incidente e dever\u00e1 assumir sua titularidade em caso de desist\u00eancia ou de abandono\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 976, \u00a71\u00ba, CPC. \u201c\u00a7 1\u00ba A desist\u00eancia ou o abandono do processo n\u00e3o impede o exame de m\u00e9rito do incidente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 986, CPC. \u201cArt. 986. A revis\u00e3o da tese jur\u00eddica firmada no incidente far-se-\u00e1 pelo mesmo tribunal, de of\u00edcio ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inciso III\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, de acordo com o entendimento do STJ, no AgInt na Pet 11.838, \u201cA instaura\u00e7\u00e3o de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas diretamente no Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 cab\u00edvel apenas nos casos de compet\u00eancia recursal ordin\u00e1ria e de compet\u00eancia origin\u00e1ria e desde que preenchidos os requisitos do art. 976 do CPC.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 58. T\u00falio prop\u00f4s uma a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria contra Fl\u00e1vio, em que o pedido foi julgado parcialmente procedente em primeira inst\u00e2ncia. Ambas as partes apelaram ao tribunal de justi\u00e7a, que confirmou a senten\u00e7a. O ac\u00f3rd\u00e3o do TJ foi publicado no dia 06\/03\/2023. No dia 08\/03\/2023, Fl\u00e1vio op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o afirmando que a decis\u00e3o do TJ foi contradit\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o a alguns pontos. Antes do julgamento dos embargos, no dia 09\/03\/2023, T\u00falio interp\u00f4s recurso especial alegando que a decis\u00e3o do TJ contrariava a Lei Federal. Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 necess\u00e1ria a ratifica\u00e7\u00e3o do recurso especial, caso tenha sido interposto antes dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Se alterado o julgado anterior pelo julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, faz-se necess\u00e1ria a interposi\u00e7\u00e3o de novo recurso especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A ratifica\u00e7\u00e3o do recurso especial n\u00e3o \u00e9 exigida se o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarretar nenhuma modifica\u00e7\u00e3o no resultado anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Se os embargos forem providos, alterando o resultado do ac\u00f3rd\u00e3o do TJ, T\u00falio ter\u00e1 que ratificar o recurso especial j\u00e1 interposto, mas n\u00e3o poder\u00e1 complement\u00e1-lo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1024, \u00a75\u00ba, CPC c\/c S\u00famula 579, STJ. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1024, \u00a75\u00ba, CPC c\/c S\u00famula 579, STJ. Vide coment\u00e1rio \u00e0 alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 1024, \u00a75\u00ba, CPC c\/c S\u00famula 579, STJ. Vejamos: \u201cArt. 1.024, \u00a7 5\u00ba Se os embargos de declara\u00e7\u00e3o forem rejeitados ou n\u00e3o alterarem a conclus\u00e3o do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publica\u00e7\u00e3o do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processado e julgado independentemente de ratifica\u00e7\u00e3o.\u201d c\/c S\u00famula 579, STJ \u201cN\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ratificar o recurso especial interposto na pend\u00eancia do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, quando inalterado o resultado anterior.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1024, \u00a74\u00ba, CPC, \u201c\u00a7 4\u00ba Caso o acolhimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o implique modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o embargada, o embargado que j\u00e1 tiver interposto outro recurso contra a decis\u00e3o origin\u00e1ria tem o direito de complementar ou alterar suas raz\u00f5es, nos exatos limites da modifica\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 59. Em 2018, Lu\u00edsa ingressou com a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o com o objetivo de obter a propriedade de um determinado im\u00f3vel em posse de Raquel. O pedido foi julgado procedente e a senten\u00e7a transitou em julgado em 2019. Posteriormente, em 2022, Raquel ajuizou uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, buscando a desconstitui\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, alegando que, nesse ano, surgiram duas testemunhas, cuja exist\u00eancia era desconhecida anteriormente, que afirmaram que Lu\u00edsa n\u00e3o exerceu a posse do im\u00f3vel pelo lapso temporal necess\u00e1rio para a configura\u00e7\u00e3o da usucapi\u00e3o. Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e0 luz das regras processuais e da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Com base no conceito de prova nova, a parte pode trazer, em sede de rescis\u00f3ria, novos argumentos ao processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O judici\u00e1rio n\u00e3o deve conhecer a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria proposta por Raquel, uma vez que a prova foi descoberta somente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Consoante o ordenamento jur\u00eddico processual, qualquer tipo de prova, inclusive a testemunhal, \u00e9 h\u00e1bil para fundamentar o pedido de desconstitui\u00e7\u00e3o do julgado rescindendo na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o embasada em prova nova, cuja exist\u00eancia era desconhecida e que foi obtida ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, o prazo para ingresso com a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria tem como termo inicial a data da descoberta da prova nova, respeitando o limite m\u00e1ximo de dois anos, contado a partir do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, conforme entendimento do STJ exarado no AR 5.196-RJ \u201cA apresenta\u00e7\u00e3o de nova prova \u00e9 um v\u00edcio rescis\u00f3rio quando, apesar de preexistente ao julgado, n\u00e3o foi juntada ao processo origin\u00e1rio pelo interessado por desconhecimento ou por impossibilidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 975, \u00a72\u00ba, CPC \u201c\u00a7 2\u00ba Se fundada a a\u00e7\u00e3o no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo ser\u00e1 a data de descoberta da prova nova, observado o prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos, contado do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo.\u201d c\/c \u201cArt. 966. A decis\u00e3o de m\u00e9rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: VII – obtiver o autor, posteriormente ao tr\u00e2nsito em julgado, prova nova cuja exist\u00eancia ignorava ou de que n\u00e3o p\u00f4de fazer uso, capaz, por si s\u00f3, de lhe assegurar pronunciamento favor\u00e1vel;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, conforme entendimento do STJ, REsp 1770123\/SP \u201cO C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, com o n\u00edtido prop\u00f3sito de alargar o espectro de abrang\u00eancia do cabimento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, passou a prever, no inciso VII do artigo 966, a possibilidade de desconstitui\u00e7\u00e3o do julgado pela obten\u00e7\u00e3o de “prova nova” em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 express\u00e3o “documento novo” disposta no mesmo inciso do artigo 485 do c\u00f3digo revogado. No novo ordenamento jur\u00eddico processual, qualquer modalidade de prova, inclusive a testemunhal, \u00e9 apta a amparar o pedido de desconstitui\u00e7\u00e3o do julgado rescindendo.\u201d e Enunciado 656, FPPC: (art. 966, VII): \u201cA express\u00e3o \u201cprova nova\u201d do inciso VII do art. 966 do CPC\/2015 engloba todas as provas t\u00edpicas e at\u00edpicas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 975, \u00a72\u00ba, CPC, \u201c\u00a7 2\u00ba Se fundada a a\u00e7\u00e3o no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo ser\u00e1 a data de descoberta da prova nova, observado o prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos, contado do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo.\u201d c\/c \u201cArt. 966. A decis\u00e3o de m\u00e9rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: VII – obtiver o autor, posteriormente ao tr\u00e2nsito em julgado, prova nova cuja exist\u00eancia ignorava ou de que n\u00e3o p\u00f4de fazer uso, capaz, por si s\u00f3, de lhe assegurar pronunciamento favor\u00e1vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 60. Sobre a gratuidade da justi\u00e7a, \u00e0 luz das regras processuais e da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O estrangeiro n\u00e3o-residente no Brasil possui direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A gratuidade n\u00e3o engloba os emolumentos das serventias notariais e registrais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) N\u00e3o \u00e9 admitida a concess\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita a um jurisdicionado que tenha firmado um contrato de honor\u00e1rios com seu advogado que contenha cl\u00e1usula <\/strong>ad exitum<\/strong><\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Caso a parte favorecida pela assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita seja perdedora ao t\u00e9rmino do processo, ela ser\u00e1 isenta do pagamento das despesas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, pois o art. 98 do CPC n\u00e3o discrimina estrangeiro residente do n\u00e3o-residente: \u201cArt. 98. Art. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.\u201d <\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 98, \u00a71\u00ba, IX, CPC, \u201cArt. 98. \u00a7 1\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende: IX – os emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro, averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processo judicial no qual o benef\u00edcio tenha sido concedido.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme entendimento do STJ no REsp 1504432\/RJ \u201c\u00c9 poss\u00edvel o gozo da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita mesmo ao jurisdicionado contratante de representa\u00e7\u00e3o judicial com previs\u00e3o de pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ad exitum<\/em>.\u201d <\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 98, \u00a73\u00ba, CPC, \u201c\u00a7 3\u00ba Vencido o benefici\u00e1rio, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de sua sucumb\u00eancia ficar\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade e somente poder\u00e3o ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga\u00e7\u00f5es do benefici\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n
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