letra C.<\/strong> <\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 correto, nos termos do art. 39, I, do CDC: \u201c\u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de servi\u00e7o ao fornecimento de outro produto ou servi\u00e7o, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto, nos termos do art. 39, III, do CDC: \u201c\u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas: III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, qualquer produto, ou fornecer qualquer servi\u00e7o;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 incorreto, nos termos do art. 39, VI, do CDC: \u201c\u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas: VI – executar servi\u00e7os sem a pr\u00e9via elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento e autoriza\u00e7\u00e3o expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de pr\u00e1ticas anteriores entre as partes;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item IV est\u00e1 incorreto, nos termos do art. 39, X, do CDC: \u201c\u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas: X – elevar sem justa causa o pre\u00e7o de produtos ou servi\u00e7os;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 32. Maria Helena, residente na cidade de Colina-MA, ap\u00f3s consultar <\/strong>sites<\/strong><\/em> na <\/strong>internet<\/strong><\/em>, adquiriu e pagou por v\u00e1rios pares de sapato de uma loja virtual. Seis dias ap\u00f3s receber os produtos em seu domic\u00edlio, apesar da excelente qualidade das mercadorias, desistiu da compra. Quanto ao direito de arrependimento, \u00e9 correto afirmar que Maria Helena tem direto a desistir da aquisi\u00e7\u00e3o dos cal\u00e7ados, bem como direito<\/strong><\/p>\n\n\n\na) ao recebimento integral do valor pago, sem atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) ao recebimento integral do valor pago, devidamente atualizado monetariamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) ap\u00f3s reten\u00e7\u00e3o de multa contratual prevista no contrato de compra e venda, ao recebimento de at\u00e9 90% do valor pago, devidamente atualizado monetariamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) ap\u00f3s reten\u00e7\u00e3o de multa contratual prevista no contrato de compra e venda, ao recebimento de at\u00e9 90% do valor pago, sem qualquer atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, nos termos do art. 49, caput<\/em> e par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC: \u201cO consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o, sempre que a contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de produtos e servi\u00e7os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domic\u00edlio. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer t\u00edtulo, durante o prazo de reflex\u00e3o, ser\u00e3o devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.\u201d.<\/p>\n\n\n\nAs alternativas A, C e D est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 33. Jos\u00e9, ent\u00e3o com 40 anos de idade, casou-se com Maria, ent\u00e3o com 35 anos de idade, pelo regime da comunh\u00e3o parcial de bens, em 20\/05\/1985. Tiveram tr\u00eas filhos – Judas, Tiago e Pedro, todos nascidos em 01\/05\/1988. Em 01\/06\/2008, Judas casou-se com S\u00edlvia, pelo regime da comunh\u00e3o universal de bens, tendo falecido em 01\/09\/2022, sem deixar bens. Desta uni\u00e3o nasceu, em 02\/07\/2007, Helena e L\u00edvia. Tiago e Pedro n\u00e3o se casaram e n\u00e3o tiveram filhos. Jos\u00e9 faleceu em 01\/05\/2023. N\u00e3o deixou testamento ou d\u00edvidas. Quando do seu falecimento possu\u00eda uma casa, na cidade de Macap\u00e1-AP, avaliada em R$ 40.000,00 (adquirida por compra e venda em 1979) e um apartamento na cidade de Belo Horizonte-MG, avaliado em R$ 180.000,00 (adquirido por compra e venda em 1993). Todos os herdeiros aceitaram a heran\u00e7a. Em raz\u00e3o do falecimento de Jos\u00e9, o valor do quinh\u00e3o a que ter\u00e1 direito Helena (antes do pagamento de impostos) refere-se a:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) R$ 10.000,00.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) R$ 20.000,00.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) R$ 40.000,00.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) R$ 73.333,33.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do art. 1.829, I, do art. 1.832 e do art. 1.835, todos do CC\/02: \u201cA sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunh\u00e3o universal, ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.640, par\u00e1grafo \u00fanico); ou se, no regime da comunh\u00e3o parcial, o autor da heran\u00e7a n\u00e3o houver deixado bens particulares;\u201d; \u201cEm concorr\u00eancia com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caber\u00e1 ao c\u00f4njuge quinh\u00e3o igual ao dos que sucederem por cabe\u00e7a, n\u00e3o podendo a sua quota ser inferior \u00e0 quarta parte da heran\u00e7a, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.\u201d; e \u201cNa linha descendente, os filhos sucedem por cabe\u00e7a, e os outros descendentes, por cabe\u00e7a ou por estirpe, conforme se achem ou n\u00e3o no mesmo grau.\u201d. <\/p>\n\n\n\n
As alternativas B, C e D est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 34. Jo\u00e3o, vi\u00favo, \u00e9 propriet\u00e1rio de um apartamento localizado no bairro Ipanema-RJ, e resolveu instituir em 2018, por escritura p\u00fablica, usufruto vital\u00edcio do referido bem im\u00f3vel em favor de suas duas filhas, Isaura e Isadora. A escritura p\u00fablica est\u00e1 devidamente averbada junto \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel. Desde ent\u00e3o, as filhas residem no apartamento. Por\u00e9m, Isaura faleceu em maio de 2023. Neste caso, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do usufruto em decorr\u00eancia do falecimento de Isaura, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) caber\u00e1 exclusivamente a Isadora o exerc\u00edcio integral do usufruto do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) consolida-se ao nu-propriet\u00e1rio (Jo\u00e3o) a plena propriedade da parte ideal que pertencia a Isaura.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) transmite-se automaticamente aos herdeiros de Isaura o exerc\u00edcio de sua parte no usufruto do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) existindo disposi\u00e7\u00e3o expressa no testamento de Isaura, \u00e9 poss\u00edvel a transmiss\u00e3o at\u00e9 mesmo a terceiros de sua parte no usufruto do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 correta, nos termos do art. 1.411 do CC\/02: \u201cConstitu\u00eddo o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-\u00e1 a parte em rela\u00e7\u00e3o a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipula\u00e7\u00e3o expressa, o quinh\u00e3o desses couber ao sobrevivente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, C e D est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 35. Em 01\/12\/1975, S\u00edlvio, ent\u00e3o com 21 anos de idade, casou-se com Alice, ent\u00e3o com 22 anos de idade, pelo regime legal ent\u00e3o vigente (comunh\u00e3o universal). Em 2001, venderam pelo valor de R$ 300.000,00, um apartamento que S\u00edlvio recebera de doa\u00e7\u00e3o de sua av\u00f3 paterna, no ano de 1971. No ano seguinte (2002), adquiriram um novo apartamento pelo valor de R$ 1.000.000,00 nas seguintes condi\u00e7\u00f5es: R$ 300.000,00 (pagos como sinal -utilizando-se dos recursos provenientes da aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel que ocorreu em 2001), R$ 400.000,00 (com recursos provenientes das economias do casal) e financiaram o saldo devedor (R$ 300.000,00) junto a uma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria. Apenas Alice, com recursos provenientes de sua atividade profissional, efetuou o pagamento das parcelas do financiamento. Resolveram se divorciar em 2023 e vender o im\u00f3vel por R$ 1.000.000,00. N\u00e3o possuem outros bens nem d\u00edvidas. Os c\u00f4njuges, S\u00edlvio e Alice, ter\u00e3o direito na partilha -ap\u00f3s a venda do im\u00f3vel, respectivamente, o valor de:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) R$ 500.000,00 e R$ 500.000,00.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) R$ 650.000,00 e R$ 350.000,00.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) R$ 300.000,00 e R$ 700.000,00.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) R$ 200.000,00 e R$ 800.000,00.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do art. 1.667 do CC\/02: \u201cO regime de comunh\u00e3o universal importa a comunica\u00e7\u00e3o de todos os bens presentes e futuros dos c\u00f4njuges e suas d\u00edvidas passivas, com as exce\u00e7\u00f5es do artigo seguinte.\u201d. \u00c9 irrelevante que apenas Alice, com recursos provenientes de sua atividade profissional, tenha efetuado o pagamento das parcelas do financiamento, em raz\u00e3o do regime ser de comunh\u00e3o universal. <\/p>\n\n\n\n
As alternativas B, C e D est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 36. Luciano e Cristina, ambos maiores, pretendem, em agosto de 2023, se casar pelo regime de participa\u00e7\u00e3o final nos aquestos. Para a celebra\u00e7\u00e3o do pacto antenupcial, j\u00e1 que ambos s\u00e3o empres\u00e1rios, pensaram em estabelecer uma cl\u00e1usula na qual poderiam, livremente, dispor de quaisquer bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento, independente da anu\u00eancia expressa do outro. Quanto ao citado pacto antenupcial a ser celebrado por Luciano e Cristina, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) seus termos t\u00eam efeitos <\/strong>erga omnes<\/strong><\/em> a partir da lavratura da respectiva escritura p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) apenas os bens im\u00f3veis, desde que particulares, poder\u00e3o ser objeto da livre disposi\u00e7\u00e3o na forma pactuada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) somente ter\u00e1 efic\u00e1cia se realizado por escritura p\u00fablica lavrada at\u00e9 noventa dias antes da celebra\u00e7\u00e3o do casamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) apenas os bens im\u00f3veis, desde que adquiridos na const\u00e2ncia do casamento, poder\u00e3o ser objeto da livre disposi\u00e7\u00e3o na forma pactuada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.657 do CC\/02: \u201cAs conven\u00e7\u00f5es antenupciais n\u00e3o ter\u00e3o efeito perante terceiros sen\u00e3o depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Im\u00f3veis do domic\u00edlio dos c\u00f4njuges.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, nos termos do art. 1.656 do CC\/02: \u201cNo pacto antenupcial, que adotar o regime de participa\u00e7\u00e3o final nos aq\u00fcestos, poder-se-\u00e1 convencionar a livre disposi\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis, desde que particulares.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.653 do CC\/02: \u201c\u00c9 nulo o pacto antenupcial se n\u00e3o for feito por escritura p\u00fablica, e ineficaz se n\u00e3o lhe seguir o casamento.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.656 do CC\/02: \u201cNo pacto antenupcial, que adotar o regime de participa\u00e7\u00e3o final nos aq\u00fcestos, poder-se-\u00e1 convencionar a livre disposi\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis, desde que particulares.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 37. Maria adquiriu um ve\u00edculo e realizou um contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria com o banco credor. Ap\u00f3s alguns meses, ela atrasou duas parcelas do financiamento. Neste caso, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Maria pode continuar utilizando o ve\u00edculo normalmente, mesmo ap\u00f3s o atraso no pagamento das parcelas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o banco credor pode reaver o bem sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, bastando apenas notificar Maria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Maria tem o direito de devolver o bem ao banco e encerrar o contrato de financiamento, sem qualquer tipo de \u00f4nus.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o banco credor n\u00e3o pode reaver o bem sem a autoriza\u00e7\u00e3o judicial, devendo ingressar com uma a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do art. 3\u00ba do Decreto-Lei 911\/1969: \u201cO propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio ou credor poder\u00e1, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreens\u00e3o do bem alienado fiduciariamente, a qual ser\u00e1 concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plant\u00e3o judici\u00e1rio.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, B e C est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 38. Jo\u00e3o comprou um carro e financiou o valor com uma institui\u00e7\u00e3o financeira. O contrato previa que o ve\u00edculo seria dado em garantia ao banco atrav\u00e9s da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Jo\u00e3o, no entanto, atrasou algumas parcelas e n\u00e3o quitou a d\u00edvida. Nesta situa\u00e7\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o financeira dever\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Renegociar a d\u00edvida com Jo\u00e3o e permitir que ele continue a utilizar o ve\u00edculo como garantia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Leiloar o carro imediatamente para quitar a d\u00edvida de Jo\u00e3o, sem precisar de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Tomar o carro de volta sem aviso pr\u00e9vio, uma vez que a propriedade do bem j\u00e1 pertence ao banco.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o do ve\u00edculo, mas ter\u00e1 que notificar o devedor antes de tomar posse do bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do art. 3\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969 e da S\u00famula n\u00ba 72 do STJ: \u201cO propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio ou credor poder\u00e1, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreens\u00e3o do bem alienado fiduciariamente, a qual ser\u00e1 concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plant\u00e3o judici\u00e1rio.\u201d; e \u201cA comprova\u00e7\u00e3o da mora \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 busca e apreens\u00e3o do bem alienado fiduciariamente.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, B e C est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 39. Jos\u00e9 comprou um ve\u00edculo por meio de financiamento e ofereceu como garantia uma aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em favor da institui\u00e7\u00e3o financeira. Depois de algumas parcelas pagas, Jos\u00e9 n\u00e3o conseguiu mais arcar com o financiamento e o ve\u00edculo foi retomado pela institui\u00e7\u00e3o financeira. De acordo com o Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A institui\u00e7\u00e3o financeira pode reter o ve\u00edculo retomado at\u00e9 que o devedor pague integralmente a d\u00edvida remanescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Ap\u00f3s a retomada do ve\u00edculo, a institui\u00e7\u00e3o financeira deve notificar o devedor para pagar a d\u00edvida remanescente em quinze dias, sob pena de venda do ve\u00edculo em leil\u00e3o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Na senten\u00e7a que decretar a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, o juiz condenar\u00e1 o credor fiduci\u00e1rio ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a quarenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem j\u00e1 tenha sido alienado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A institui\u00e7\u00e3o financeira pode vender o ve\u00edculo em leil\u00e3o p\u00fablico, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio prevista no contrato, devendo aplicar o pre\u00e7o da venda no pagamento de seu cr\u00e9dito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba e \u00a72\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969: \u201c\u00a71\u00ba Cinco dias ap\u00f3s executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-\u00e3o a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrim\u00f4nio do credor fiduci\u00e1rio, cabendo \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do \u00f4nus da propriedade fiduci\u00e1ria. \u00a7 2\u00ba No prazo do \u00a7 1\u00ba, o devedor fiduciante poder\u00e1 pagar a integralidade da d\u00edvida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduci\u00e1rio na inicial, hip\u00f3tese na qual o bem lhe ser\u00e1 restitu\u00eddo livre do \u00f4nus.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, nos termos do art. art. 3\u00ba, \u00a76\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969: \u201c\u00a7 6\u00ba Na senten\u00e7a que decretar a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, o juiz condenar\u00e1 o credor fiduci\u00e1rio ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinq\u00fcenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem j\u00e1 tenha sido alienado.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do art. 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969: \u201cNo caso de inadimplemento ou mora nas obriga\u00e7\u00f5es contratuais garantidas mediante aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio ou credor poder\u00e1 vender a coisa a terceiros, independentemente de leil\u00e3o, hasta p\u00fablica, avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio prevista no contrato, devendo aplicar o pre\u00e7o da venda no pagamento de seu cr\u00e9dito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida presta\u00e7\u00e3o de contas.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 40. As afirmativas a seguir tratam da prote\u00e7\u00e3o dos interesses difusos e coletivos do idoso, dos \u00f3rg\u00e3os e entidades que atuam nesta prote\u00e7\u00e3o, das possibilidades de proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais e das determina\u00e7\u00f5es poss\u00edveis em senten\u00e7as proferidas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s prote\u00e7\u00f5es referidas. Sobre a prote\u00e7\u00e3o judicial dos interesses difusos e coletivos do idoso, de acordo com a Lei n\u00ba 10.741\/2003, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. As referidas a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o propostas no foro do domic\u00edlio da pessoa idosa, cujo ju\u00edzo ter\u00e1 compet\u00eancia absoluta para processar a causa, ressalvadas as compet\u00eancias da Justi\u00e7a Federal e a compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Em caso de desist\u00eancia ou abandono da a\u00e7\u00e3o por associa\u00e7\u00e3o legitimada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou outro legitimado dever\u00e1 assumir a titularidade ativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. As multas previstas no Estatuto da Pessoa Idosa n\u00e3o recolhidas at\u00e9 quinze dias ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ser\u00e3o exigidas por meio de execu\u00e7\u00e3o promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de in\u00e9rcia daquele.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. Transitada em julgado a senten\u00e7a que impuser condena\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico, o juiz determinar\u00e1 a remessa de pe\u00e7as \u00e0 autoridade competente, para apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma apenas em<\/strong><\/p>\n\n\n\na) IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) l e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) I, II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 correto, nos termos do art. 80 da Lei n\u00ba 10.741: \u201cAs a\u00e7\u00f5es previstas neste Cap\u00edtulo ser\u00e3o propostas no foro do domic\u00edlio da pessoa idosa, cujo ju\u00edzo ter\u00e1 compet\u00eancia absoluta para processar a causa, ressalvadas as compet\u00eancias da Justi\u00e7a Federal e a compet\u00eancia origin\u00e1ria dos Tribunais Superiores.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto, nos termos do art. 81, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 10.741: \u201c\u00a7 2\u00ba Em caso de desist\u00eancia ou abandono da a\u00e7\u00e3o por associa\u00e7\u00e3o legitimada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou outro legitimado dever\u00e1 assumir a titularidade ativa.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 incorreto, nos termos do art. 84, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 10.741: \u201cAs multas n\u00e3o recolhidas at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ser\u00e3o exigidas por meio de execu\u00e7\u00e3o promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de in\u00e9rcia daquele.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item IV est\u00e1 correto, nos termos do art. 86 da Lei n\u00ba 10.741: \u201cTransitada em julgado a senten\u00e7a que impuser condena\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico, o juiz determinar\u00e1 a remessa de pe\u00e7as \u00e0 autoridade competente, para apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 41. A desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 um processo legal em que o Poder P\u00fablico retira a propriedade de um particular, para fins de utilidade p\u00fablica ou interesse social, mediante justa indeniza\u00e7\u00e3o. Trata-se de uma prerrogativa do Estado prevista na legisla\u00e7\u00e3o, com o objetivo de viabilizar a execu\u00e7\u00e3o de obras, projetos ou pol\u00edticas que sejam considerados de interesse coletivo. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Efetuada a manuten\u00e7\u00e3o da posse, fica assegurado ao expropriado o levantamento de oitenta por cento da quantia depositada para obten\u00e7\u00e3o da medida possess\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Em \u00e1reas de latif\u00fandio, o Poder P\u00fablico tomar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de unidades econ\u00f4micas adequadas, desapropriando, aglutinando e redistribuindo as \u00e1reas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A Uni\u00e3o dever\u00e1 desapropriar, por interesse social, bens do dom\u00ednio dos Estados, Munic\u00edpios, Distrito Federal e Territ\u00f3rios, precedido o ato, em qualquer caso, de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Os bens desapropriados por senten\u00e7a definitiva, uma vez incorporados ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, n\u00e3o podem ser objeto de reivindica\u00e7\u00e3o, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropria\u00e7\u00e3o. Qualquer a\u00e7\u00e3o julgada procedente resolver-se-\u00e1 em perdas e danos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 19, \u00a7 2\u00ba, c, do Estatuto da Terra (Lei n\u00ba 4.504): \u201cefetuada a imiss\u00e3o de posse, fica assegurado ao expropriado o levantamento de oitenta por cento da quantia depositada para obten\u00e7\u00e3o da medida possess\u00f3ria.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 21 do Estatuto da Terra (Lei n\u00ba 4.504): \u201cEm \u00e1reas de minif\u00fandio, o Poder P\u00fablico tomar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de unidades econ\u00f4micas adequadas, desapropriando, aglutinando e redistribuindo as \u00e1reas.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, do Estatuto da Terra (Lei n\u00ba 4.504): \u201cA Uni\u00e3o poder\u00e1 desapropriar, por interesse social, bens do dom\u00ednio dos Estados, Munic\u00edpios, Distrito Federal e Territ\u00f3rios, precedido o ato, em qualquer caso, de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do art. 23 do Estatuto da Terra (Lei n\u00ba 4.504): \u201cOs bens desapropriados por senten\u00e7a definitiva, uma vez incorporados ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, n\u00e3o podem ser objeto de reivindica\u00e7\u00e3o, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropria\u00e7\u00e3o. Qualquer a\u00e7\u00e3o julgada procedente, resolver-se-\u00e1 em perdas e danos.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 42. O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), nos termos da Lei n\u00ba 11.977\/2009, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de novas unidades habitacionais ou requalifica\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos e produ\u00e7\u00e3o ou reforma de habita\u00e7\u00f5es rurais. Com base nestas informa\u00e7\u00f5es, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Os contratos e registros efetivados no \u00e2mbito do PMCMV ser\u00e3o formalizados, preferencialmente, em nome da mulher.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Nas hip\u00f3teses de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio, o t\u00edtulo de propriedade do im\u00f3vel adquirido no \u00e2mbito do PMCMV, na const\u00e2ncia do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel, com subven\u00e7\u00f5es oriundas de recursos do or\u00e7amento geral da Uni\u00e3o, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), ser\u00e1 registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplic\u00e1vel, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. N\u00e3o \u00e9 permitida a pactua\u00e7\u00e3o de capitaliza\u00e7\u00e3o de juros com periodicidade mensal nas opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimos ou financiamentos realizados pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o (SFH).<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. O valor presente do fluxo futuro das presta\u00e7\u00f5es, compostas de amortiza\u00e7\u00e3o do principal e juros, geradas pelas opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimos ou financiamento, deve ser calculado com a utiliza\u00e7\u00e3o da taxa de juros pactuada no contrato, podendo resultar em valor diferente ao do empr\u00e9stimo ou do financiamento concedido. Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e ll, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) III e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 correto, nos termos do art. 35 da Lei n\u00ba 11.977: \u201cOs contratos e registros efetivados no \u00e2mbito do PMCMV ser\u00e3o formalizados, preferencialmente, em nome da mulher.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto, nos termos do art. 35-A da Lei n\u00ba 11.977: \u201cNas hip\u00f3teses de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio, o t\u00edtulo de propriedade do im\u00f3vel adquirido no \u00e2mbito do PMCMV, na const\u00e2ncia do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel, com subven\u00e7\u00f5es oriundas de recursos do or\u00e7amento geral da Uni\u00e3o, do FAR e do FDS, ser\u00e1 registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplic\u00e1vel, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 incorreto, nos termos do art. 15-A da Lei n\u00ba 4.380: \u201c\u00c9 permitida a pactua\u00e7\u00e3o de capitaliza\u00e7\u00e3o de juros com periodicidade mensal nas opera\u00e7\u00f5es realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o – SFH.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item IV est\u00e1 incorreto, nos termos do art.15-B, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 4.380: \u201cArt. 15-B. Nas opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo ou financiamento realizadas por institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o que prevejam pagamentos por meio de presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, os sistemas de amortiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor poder\u00e3o ser livremente pactuados entre as partes. \u00a7 1\u00ba O valor presente do fluxo futuro das presta\u00e7\u00f5es, compostas de amortiza\u00e7\u00e3o do principal e juros, geradas pelas opera\u00e7\u00f5es de que trata o caput, deve ser calculado com a utiliza\u00e7\u00e3o da taxa de juros pactuada no contrato, n\u00e3o podendo resultar em valor diferente ao do empr\u00e9stimo ou do financiamento concedido.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 43. A Lei n\u00ba 8.245\/1991, tamb\u00e9m conhecida como Lei do Inquilinato, \u00e9 a principal norma que regula as rela\u00e7\u00f5es entre locadores e locat\u00e1rios de im\u00f3veis urbanos no Brasil. Ela estabelece regras para a loca\u00e7\u00e3o, subloca\u00e7\u00e3o e despejo de im\u00f3veis, al\u00e9m de tratar de outros temas como a garantia locat\u00edcia, a cobran\u00e7a de aluguel e os direitos e deveres das partes envolvidas. Considerando que tal normativa busca equilibrar os interesses dos propriet\u00e1rios e inquilinos, garantindo o direito \u00e0 moradia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es locat\u00edcias, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Nas loca\u00e7\u00f5es ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolu\u00e7\u00e3o do contrato ocorrer\u00e1 findo o prazo estipulado, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o ou aviso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Findo o prazo ajustado, se o locat\u00e1rio continuar na propriedade do im\u00f3vel alugado por mais de trinta dias sem oposi\u00e7\u00e3o do locador, presumir-se-\u00e1 prorrogada a loca\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado, mantidas as demais cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Ocorrendo a prorroga\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o residencial, o locador poder\u00e1 denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo legal de sessenta dias para desocupa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a loca\u00e7\u00e3o prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma apenas em<\/strong><\/p>\n\n\n\na) l e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 correto, nos termos do art. 46 da Lei n\u00ba 8.245: \u201cNas loca\u00e7\u00f5es ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolu\u00e7\u00e3o do contrato ocorrer\u00e1 findo o prazo estipulado, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o ou aviso.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 incorreto, nos termos do art. 46, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.245: \u201cFindo o prazo ajustado, se o locat\u00e1rio continuar na posse do im\u00f3vel alugado por mais de trinta dias sem oposi\u00e7\u00e3o do locador, presumir – se – \u00e1 prorrogada a loca\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado, mantidas as demais cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es do contrato.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 incorreto, nos termos do art. 46, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.245: \u201cOcorrendo a prorroga\u00e7\u00e3o, o locador poder\u00e1 denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupa\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item IV est\u00e1 correto, nos termos do art. 47 da Lei n\u00ba 8.245: \u201cQuando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a loca\u00e7\u00e3o prorroga – se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o im\u00f3vel:\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 44. Luiz (locador) celebrou com Pedro (locat\u00e1rio) contrato de loca\u00e7\u00e3o de um apartamento de sua propriedade, localizado na regi\u00e3o central de S\u00e3o Jos\u00e9 de Ribamar-MA, pelo prazo de vinte e quatro meses. No contrato, o locador fez constar de forma expressa que o vencimento do aluguel, estipulado em R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), se dar\u00e1 em todo dia 01 de cada m\u00eas, sob pena de multa de 2%, a partir da data do vencimento, bem como de juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas, <\/strong>pro rata die<\/strong><\/em>. Em raz\u00e3o de consider\u00e1vel diminui\u00e7\u00e3o em sua renda provocada por crise no com\u00e9rcio local, Pedro, a partir do s\u00e9timo m\u00eas de vig\u00eancia do contrato, passou unilateralmente a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a t\u00edtulo de aluguel e continuou a faz\u00ea-lo durante todo os dezoito meses restantes do contrato, sem qualquer oposi\u00e7\u00e3o ou cobran\u00e7a por parte de Luiz. Findo o vig\u00e9simo quarto m\u00eas da loca\u00e7\u00e3o, Pedro manifestou por escrito a vontade de devolver o im\u00f3vel. Luiz n\u00e3o aceitou receber as chaves, bem como ajuizou a\u00e7\u00e3o em que pleiteia o recebimento dos valores em aberto, correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor convencionado e o efetivamente adimplido, com os acr\u00e9scimos decorrentes dos juros e da multa. A a\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o foi ajuizada contra C\u00e9sar que, na condi\u00e7\u00e3o de \u00fanico fiador de Pedro, ao anuir ao contrato de loca\u00e7\u00e3o, renunciou expressamente ao benef\u00edcio de ordem. Considerando o caso, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) quanto \u00e0 natureza jur\u00eddica do contrato de loca\u00e7\u00e3o celebrado entre Luiz e Pedro, esse possui as seguintes caracter\u00edsticas: bilateral ou sinalagm\u00e1tico; oneroso; aleat\u00f3rio; consensual; informal e n\u00e3o solene; de execu\u00e7\u00e3o continuada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n