Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 16\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Provimento em Cart\u00f3rios do TJ-MA<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 6 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 22, 28, 46, 49, 63 e 91.<\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Cart\u00f3rios do TJ-MA<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n RANKING – Cart\u00f3rio MA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique AQUI<\/a><\/strong> e veja!<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a><\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial – Cart\u00f3rios do TJMA <\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 65. Jaqueline e M\u00e1rcio, capazes e casados, no dia 20 de abril de 2023, ap\u00f3s longa discuss\u00e3o, praticaram les\u00e3o corporal de natureza leve e de forma rec\u00edproca. Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica mencionada anteriormente, a doutrina, a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria e o entendimento majorit\u00e1rio das cortes superiores, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Ser\u00e1 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do Instituto da Transa\u00e7\u00e3o Penal, tanto para Jaqueline quanto para M\u00e1rcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Neste caso, por ter sido praticada les\u00e3o corporal leve e rec\u00edproca, na const\u00e2ncia do casamento, ser\u00e1 a a\u00e7\u00e3o penal de natureza distinta, em rela\u00e7\u00e3o a cada um dos c\u00f4njuges.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Como a viol\u00eancia foi rec\u00edproca e de natureza leve, retira-se o \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher, j\u00e1 que ela tamb\u00e9m \u00e9 autora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 esposa Jaqueline, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios da Lei n\u00ba 9.099\/1995 (Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais), haja vista a expressa veda\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006); por\u00e9m, \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal ao marido M\u00e1rcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta.Nos termos do art. 41 da Lei n\u00ba 11.340\/2006, \u201cArt. 41. Aos crimes praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, n\u00e3o se aplica a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995.\u201d Assim, sendo a Transa\u00e7\u00e3o Penal um instituto previsto na Lei dos Juizados Especiais, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel sua aplica\u00e7\u00e3o para M\u00e1rcio em raz\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta.No caso da les\u00e3o corporal praticada por M\u00e1rcio contra Jaqueline, a a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 p\u00fablica incondicionada, de acordo com a S\u00famula 542 do STJ, que conta com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cS\u00famula 542, STJ. A a\u00e7\u00e3o penal relativa ao crime de les\u00e3o corporal resultante de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher \u00e9 p\u00fablica incondicionada.\u201d. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 les\u00e3o corporal praticada por Jaqueline contra M\u00e1rcio, a a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, de acordo com o art. 88 da Lei n\u00ba 9.099\/95, segundo o qual \u201cArt. 88. Al\u00e9m das hip\u00f3teses do C\u00f3digo Penal e da legisla\u00e7\u00e3o especial, depender\u00e1 de representa\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00e3o penal relativa aos crimes de les\u00f5es corporais leves e les\u00f5es culposas.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta.Incidir\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 11.340\/2006 mesmo que Jaqueline tenha causado les\u00f5es corporais em M\u00e1rcio, pois n\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o legal afastando a aplica\u00e7\u00e3o da referida lei no caso de a viol\u00eancia ser rec\u00edproca.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os benef\u00edcios previstos na Lei n\u00ba 9.099\/1995 s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 Jaqueline, mas n\u00e3o a M\u00e1rcio. Al\u00e9m disso, n\u00e3o se aplica o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal a M\u00e1rcio, em virtude do disposto no art. 28-A, \u00a72\u00ba, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 28-A. N\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es ajustadas cumulativa e alternativamente: (…) \u00a7 2\u00ba O disposto no caput deste artigo n\u00e3o se aplica nas seguintes hip\u00f3teses: IV – nos crimes praticados no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, ou praticados contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino, em favor do agressor.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 66. J\u00falia, m\u00e3e de Douglas, crian\u00e7a de 3 anos de idade, foi condenada por crime hediondo a pena de 30 anos de reclus\u00e3o. Dentre as peculiaridades do crime, sabe-se que J\u00falia \u00e9 prim\u00e1ria, que o crime foi cometido sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra pessoa e que a v\u00edtima n\u00e3o foi seu filho Douglas. Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica mencionada anteriormente, a doutrina, a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria e o entendimento das cortes superiores, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Como J\u00falia praticou crime sem viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a, como ela \u00e9 prim\u00e1ria, atingir\u00e1 o requisito objetivo para a progress\u00e3o de regime quando cumpridos, ao menos, 20% da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Como J\u00falia \u00e9 m\u00e3e de crian\u00e7a, atingir\u00e1 o requisito objetivo para a pr\u00f3xima progress\u00e3o do regime quando cumprido 1\/6 da pena no regime anterior, j\u00e1 que o crime praticado n\u00e3o envolveu viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Como J\u00falia praticou crime considerado hediondo, independente de ser m\u00e3e de crian\u00e7a ou adolescente, sendo ela prim\u00e1ria, atingir\u00e1 o requisito objetivo para a progress\u00e3o do regime quando cumpridos, ao menos, 50% da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Por ser J\u00falia m\u00e3e de crian\u00e7a, e por n\u00e3o ter cometido crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, nem ter sido a v\u00edtima do crime o seu pr\u00f3prio filho, uma vez cumprido 1\/8 da pena, ainda que esse crime seja hediondo, poder\u00e1 ela progredir de regime de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 assertiva D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 assertiva D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 assertiva D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. A alternativa descreve corretamente os requisitos cumulativos para progress\u00e3o de regime da mulher m\u00e3e de crian\u00e7a, os quais est\u00e3o previstos no art. 112 da Lei n\u00ba 7.210\/1984, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 112, \u00a7 3\u00ba No caso de mulher gestante ou que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia, os requisitos para progress\u00e3o de regime s\u00e3o, cumulativamente: I – n\u00e3o ter cometido crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa; II – n\u00e3o ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; III – ter cumprido ao menos 1\/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; IV – ser prim\u00e1ria e ter bom comportamento carcer\u00e1rio, comprovado pelo diretor do estabelecimento; V – n\u00e3o ter integrado organiza\u00e7\u00e3o criminosa.\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 67. Thales, M\u00e1rcio e Gustavo, todos funcion\u00e1rios da prefeitura de S\u00e3o Luiz do Estado do Maranh\u00e3o, foram denunciados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o pela pr\u00e1tica de crime de peculato, incurso no Art. 312 do CP, tendo sido o processo distribu\u00eddo para a primeira vara criminal da respectiva capital. Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica mencionada, a doutrina, a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria e o entendimento das cortes superiores, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O juiz dever\u00e1 dar-se por impedido, nos casos prescritos em lei. Mas, se n\u00e3o o fizer, poder\u00e1 ser recusado apenas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico nos crimes praticados por funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Caso o juiz, na senten\u00e7a, modifique a descri\u00e7\u00e3o do fato contido na den\u00fancia, poder\u00e1 atribuir-lhe defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, ainda que tenha como consequ\u00eancia aplicar pena mais grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Tendo em vista se tratar do processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos, o juiz, ao verificar que a den\u00fancia est\u00e1 em devida forma, mandar\u00e1 autu\u00e1-la e ordenar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o dos acusados, Thales, M\u00e1rcio e Gustavo para responder por escrito, dentro do prazo de trinta dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Caso o juiz, no processo e julgamento da hip\u00f3tese em comento, por se tratar de crime de responsabilidade dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos, convencer-se de que houve inexist\u00eancia do crime ou improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, pelas respostas dos denunciados Thales, M\u00e1rcio e Gustavo ou de seus respectivos defensores, dever\u00e1 rejeitar a den\u00fancia em despacho fundamentado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 somente o Minist\u00e9rio P\u00fablico que poder\u00e1 arguir o impedimento do juiz, mas sim as partes de modo geral, nos termos do art. 112 do CPP: \u201cArt. 112. O juiz, o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, os serventu\u00e1rios ou funcion\u00e1rios de justi\u00e7a e os peritos ou int\u00e9rpretes abster-se-\u00e3o de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declarar\u00e3o nos autos. Se n\u00e3o se der a absten\u00e7\u00e3o, a incompatibilidade ou impedimento poder\u00e1 ser arg\u00fcido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exce\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. No sistema acusat\u00f3rio, o juiz n\u00e3o pode modificar a descri\u00e7\u00e3o dos fatos contidos na den\u00fancia. Ademais, a emendatio libelli<\/em>, prevista no art. 383 do CPP tem como pressuposto a manuten\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o do fato contido na den\u00fancia. Vejamos: \u201cArt. 383. O juiz, sem modificar a descri\u00e7\u00e3o do fato contida na den\u00fancia ou queixa, poder\u00e1 atribuir-lhe defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, ainda que, em consequ\u00eancia, tenha de aplicar pena mais grave.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta.O prazo contido na assertiva est\u00e1 errado, nos termos do art. 514 do CPP: \u201cArt. 514. Nos crimes afian\u00e7\u00e1veis, estando a den\u00fancia ou queixa em devida forma, o juiz mandar\u00e1 autu\u00e1-la e ordenar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do art. 516 do CPP, que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 516. O juiz rejeitar\u00e1 a queixa ou den\u00fancia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexist\u00eancia do crime ou da improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 68. Juliano, 40 anos, \u00e9 servidor p\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o h\u00e1 mais de 14 anos. Acontece que, enquanto exercia sua fun\u00e7\u00e3o e, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, foi v\u00edtima de difama\u00e7\u00e3o praticada por J\u00e9ssica, uma jurisdicionada. Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica mencionada, a doutrina, a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria e o entendimento das cortes superiores, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Juliano somente poder\u00e1 ajuizar a a\u00e7\u00e3o penal mediante queixa-crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Juliano n\u00e3o poder\u00e1 apresentar queixa-crime, j\u00e1 que, necessariamente, quem deve propor \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico por meio de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Trata-se de uma a\u00e7\u00e3o penal privada e, somente poder\u00e1 ser ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, uma vez que Juliano \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico e estava no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Tanto Juliano, mediante queixa-crime, quanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico, mediante representa\u00e7\u00e3o do ofendido, poder\u00e3o propor a a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que possuem legitimidade concorrente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta.Vide coment\u00e1rio \u00e0 assertiva D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta.Vide coment\u00e1rio \u00e0 assertiva D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta.Vide coment\u00e1rio \u00e0 assertiva D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. A quest\u00e3o apresenta hip\u00f3tese de crime contra a honra (difama\u00e7\u00e3o) praticado por uma jurisdicionada contra um servidor p\u00fablico no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Assim ser\u00e1 aplicada a s\u00famula 714 do STF, que disp\u00f5e: \u201cS\u00famula 714. \u00c9 concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido, para a a\u00e7\u00e3o penal por crime contra a honra de servidor p\u00fablico em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.\u201d. De fato, nesse caso, a a\u00e7\u00e3o penal procede-se mediante queixa ou representa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 145, do CP: \u201c Art. 145 – Nos crimes previstos neste Cap\u00edtulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, \u00a7 2\u00ba, da viol\u00eancia resulta les\u00e3o corporal. Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Procede-se mediante requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste C\u00f3digo, e mediante representa\u00e7\u00e3o do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do \u00a7 3o do art. 140 deste C\u00f3digo.\u201d e \u201cArt. 141 – As penas cominadas neste Cap\u00edtulo aumentam-se de um ter\u00e7o, se qualquer dos crimes \u00e9 cometido: II – contra funcion\u00e1rio p\u00fablico, em raz\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da C\u00e2mara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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Saiba mais: Cart\u00f3rios TJ MA<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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