Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 16\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Provimento em Cart\u00f3rios do TJ-MA<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 6 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 22, 28, 46, 49, 63 e 91.<\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Cart\u00f3rios do TJ-MA<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n RANKING – Cart\u00f3rio MA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique AQUI<\/a><\/strong> e veja!<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a><\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial – Cart\u00f3rios do TJMA <\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 03. Considere-se todos os dias citados adiante como integrantes do m\u00eas de mar\u00e7o de 2023. No dia 13, segunda-feira, foi apresentado a protesto no tabelionato da Comarca X uma nota promiss\u00f3ria. A intima\u00e7\u00e3o foi regularmente cumprida no dia 15. No dia 16, em raz\u00e3o da falta de energia, os bancos locais reduziram em duas horas o atendimento ao p\u00fablico. Por fim, no dia 17, em raz\u00e3o de inc\u00eandio no quarteir\u00e3o em que est\u00e1 situada, a loja credora permaneceu fechada durante todo o dia. Diante da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica relatada, pressupondo que todos os dias do m\u00eas referido, salvo os s\u00e1bados e domingos, s\u00e3o \u00fateis e considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 9.492\/1997 (Lei dos Servi\u00e7os de Protesto de T\u00edtulos e outros documentos da d\u00edvida), o prazo para pagamento ou protesto vence no dia: <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) 16.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) 17.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) 20.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) 21.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 assertiva B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. No dia 13, segunda-feira, foi apresentado o t\u00edtulo (no caso, o protocolo deve ser considerado no dia da apresenta\u00e7\u00e3o, de imediato, pois n\u00e3o h\u00e1 qualquer justificativa para que a protocoliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja imediata). Na contagem do prazo, exclui-se o dia do apontamento (dia do protocolo) e inclui-se o do vencimento (art. 750, \u00a73\u00ba do Provimento n\u00ba 16\/2022). Ademais, sabe-se que o prazo para lavrar e registrar o protesto ser\u00e1 de tr\u00eas dias \u00fateis (art. 755, I, do Provimento n\u00ba 16\/2022), e n\u00e3o ser\u00e1 considerado \u00fatil o dia em que o expediente banc\u00e1rio para o p\u00fablico n\u00e3o obede\u00e7a ao hor\u00e1rio normal (n\u00e3o conta o dia 16). Dia 15, quarta-feira, a intima\u00e7\u00e3o foi conclu\u00edda. No dia 16, quinta-feira, os bancos n\u00e3o funcionaram. Assim, ser\u00e3o considerados os tr\u00eas dias \u00fateis os dias 14, 15 e 17, sendo o gabarito a letra B. Vejamos a reda\u00e7\u00e3o dos dispositivos mencionados do Provimento n\u00ba 16\/2022 \u201cC\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o. Art. 750 \u00a7 3\u00ba N\u00e3o sendo poss\u00edvel a protocoliza\u00e7\u00e3o imediata, desde que justificadamente, ser\u00e3o os t\u00edtulos protocolizados no prazo m\u00e1ximo de 24 horas a contar de sua entrega pelo apresentante, sendo, em qualquer hip\u00f3tese, irregular o lan\u00e7amento no Livro de Protocolo depois de expedida a intima\u00e7\u00e3o. Art. 755. O protesto ser\u00e1 lavrado e registrado: I – dentro de tr\u00eas dias \u00fateis, contados da protocoliza\u00e7\u00e3o; Il- no primeiro dia \u00fatil subsequente; III – quando a intima\u00e7\u00e3o for efetivada no \u00faltimo dia do prazo ou al\u00e9m dele.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 assertiva B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio \u00e0 assertiva B.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 04. Foram apresentados a certo tabelionato de protesto tr\u00eas documentos de d\u00edvida, todos inscritos ou formalizados regularmente; analise-os:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n II. Certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa de Autarquia Municipal do munic\u00edpio X.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. Decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Maranh\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica exposta, considerando fato de que no munic\u00edpio X inexiste lei municipal prevendo o protesto das Certid\u00f5es da D\u00edvida Ativa e, ainda, o disposto na Lei n\u00ba 9.492\/1997 (Lei dos Servi\u00e7os de Protesto de T\u00edtulos e outros documentos da d\u00edvida), no C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o e no posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Os tr\u00eas documentos apresentados podem ser objetos de protesto, por expressa previs\u00e3o legal ou normativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas podem ser objetos de protesto os documentos “I” e “II”, pois inexiste amparo legal ou normativo para o protesto de decis\u00f5es dos tribunais de contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas pode ser objeto de protesto o documento “Ill”, pois julgando A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do protesto das Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas pode ser objeto de protesto o documento “I”, pois inexiste amparo legal ou normativo para o protesto das Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa de Autarquia do munic\u00edpio X ou de decis\u00f5es dos tribunais de contas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, eis que os tr\u00eas documentos apresentados podem ser objetos de protesto, por expressa previs\u00e3o legal, nos termos do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 9.492\/1997, nos seguintes termos: \u201cArt. 1\u00ba Par\u00e1grafo \u00fanico. Incluem-se entre os t\u00edtulos sujeitos a protesto as certid\u00f5es de d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e das respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d e do art. 732, caput e par\u00e1grafo \u00fanico do Provimento n\u00ba 16\/2022 \u201cC\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o\u201d, que conta com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 732. Os tabeli\u00e3es de protesto do Estado do Maranh\u00e3o poder\u00e3o receber, para protesto, as certid\u00f5es de d\u00edvida ativa dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o- tribut\u00e1rios da Fazenda P\u00fablica, desde que inscritas na conformidade do art. 202 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, e as decis\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e do Tribunal de Contas do Estado de que resultem imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito ou multa, nos termos do \u00a7 3\u00b0 do art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, e do \u00a7 3\u00b0 do art. 51 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Maranh\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. O protesto de certid\u00f5es de d\u00edvida ativa e de decis\u00f5es dos Tribunais de Contas ser\u00e1 realizado no Tabelionato de Protesto do domic\u00edlio do devedor\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o protesto de certid\u00f5es de d\u00edvida ativa e de decis\u00f5es dos Tribunais de Contas ser\u00e1 realizado no Tabelionato de Protesto do domic\u00edlio do devedor, nos termos do Provimento n\u00ba 16\/2022 \u201cC\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o\u201d Art. 732. Os tabeli\u00e3es de protesto do Estado do Maranh\u00e3o poder\u00e3o receber, para protesto, as certid\u00f5es de d\u00edvida ativa dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o- tribut\u00e1rios da Fazenda P\u00fablica, desde que inscritas na conformidade do art. 202 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, e as decis\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e do Tribunal de Contas do Estado de que resultem imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito ou multa, nos termos do \u00a7 3\u00b0 do art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, e do \u00a7 3\u00b0 do art. 51 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Maranh\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. O protesto de certid\u00f5es de d\u00edvida ativa e de decis\u00f5es dos Tribunais de Contas ser\u00e1 realizado no Tabelionato de Protesto do domic\u00edlio do devedor.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta.Ao contr\u00e1rio, o STF considerou constitucional o protesto da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa: \u201cO protesto das Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa constitui mecanismo constitucional e leg\u00edtimo, por n\u00e3o restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, n\u00e3o constituir san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.\u201d (STF, ADI 5135 \/ DF)<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois existe amparo legal ou normativo para o protesto das Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa de Autarquia do munic\u00edpio X (Lei n\u00ba 9.492\/1997, Art. 1\u00ba par\u00e1grafo \u00fanico) ou de decis\u00f5es dos tribunais de contas (Provimento n\u00ba 16\/2022 \u201cC\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o\u201d Art. 732, par\u00e1grafo \u00fanico).\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 19. No que tange \u00e0 C\u00e9dula e Produto Rural (CPR), Lei Federal n\u00ba 8.929\/1994, \u00e9 correto aduzir que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) As garantias cedulares poder\u00e3o, a crit\u00e9rio das partes, ser constitu\u00eddas somente instrumento particular, independentemente do seu valor ou do valor do t\u00edtulo garantido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Os bens vinculados \u00e0 CPR ser\u00e3o penhorados ou sequestrados por outras d\u00edvidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia real, cumprindo a qualquer deles denunciar a exist\u00eancia da c\u00e9dula \u00e0s autoridades incumbidas da dilig\u00eancia, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos preju\u00edzos resultantes de sua omiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A validade e efic\u00e1cia da CPR dependem de registro em cart\u00f3rio, que fica dispensado, mas as garantias reais a ela vinculadas ficam sujeitas, para valer contra terceiros, \u00e0 averba\u00e7\u00e3o no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis em que estiverem localizados os bens dados em garantia, devendo ser efetuada no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis, contado da apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ou certid\u00e3o de inteiro teor, sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necess\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de produtos agropecu\u00e1rios e de seus subprodutos poder\u00e1 recair sobre bens presentes ou futuros, fung\u00edveis ou infung\u00edveis, consum\u00edveis ou n\u00e3o, cuja titularidade perten\u00e7a ao fiduciante, devedor ou terceiro garantidor, e sujeita-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo Civil, e na legisla\u00e7\u00e3o especial a respeito do penhor, do penhor rural e do penhor agr\u00edcola e mercantil e \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es sobre a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens infung\u00edveis, em tudo o que n\u00e3o for contr\u00e1rio ao disposto na Lei n\u00ba 8.929\/1994.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, em virtude da express\u00e3o \u201csomente instrumento particular\u201d, nos termos da Lei 8.929\/1994. \u201cArt. 5\u00ba A CPR admite a constitui\u00e7\u00e3o de quaisquer dos tipos de garantia previstos na legisla\u00e7\u00e3o, devendo ser observado o disposto nas normas que as disciplinam, salvo na hip\u00f3tese de conflito, quando prevalecer\u00e1 esta Lei. (…) \u00a7 2\u00ba As garantias cedulares poder\u00e3o, a crit\u00e9rio das partes, ser constitu\u00eddas por instrumento p\u00fablico ou particular, independentemente do seu valor ou do valor do t\u00edtulo garantido\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos da Lei 8.929\/1994. Art. 18. \u201cOs bens vinculados \u00e0 CPR n\u00e3o ser\u00e3o penhorados ou sequestrados por outras d\u00edvidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia real, cumprindo a qualquer deles denunciar a exist\u00eancia da c\u00e9dula \u00e0s autoridades incumbidas da dilig\u00eancia, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos preju\u00edzos resultantes de sua omiss\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, nos termos da Lei 8.929\/1994. \u201cArt. 12. (…) \u00a7 2\u00ba A validade e efic\u00e1cia da CPR n\u00e3o dependem de registro em cart\u00f3rio, que fica dispensado, mas as garantias reais a ela vinculadas ficam sujeitas, para valer contra terceiros, \u00e0 averba\u00e7\u00e3o no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis em que estiverem localizados os bens dados em garantia, devendo ser efetuada no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contado da apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ou certid\u00e3o de inteiro teor, sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necess\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, nos termos da Lei 8.929\/1994. Art. 8. (…) \u201c\u00a7 1\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de produtos agropecu\u00e1rios e de seus subprodutos poder\u00e1 recair sobre bens presentes ou futuros, fung\u00edveis ou infung\u00edveis, consum\u00edveis ou n\u00e3o, cuja titularidade perten\u00e7a ao fiduciante, devedor ou terceiro garantidor, e sujeita-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), e na legisla\u00e7\u00e3o especial a respeito do penhor, do penhor rural e do penhor agr\u00edcola e mercantil e \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es sobre a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens infung\u00edveis, em tudo o que n\u00e3o for contr\u00e1rio ao disposto nesta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 20. Considerando que a Lei n\u00ba 10.931\/2004 disp\u00f5e sobre o Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o de Incorpora\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias, Letra de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio, C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio, C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. \u00c9 prescind\u00edvel a averba\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o de CCI com garantia real quando houver prenota\u00e7\u00e3o ou registro de qualquer outro \u00f4nus real sobre os direitos imobili\u00e1rios respectivos, inclusive penhora ou averba\u00e7\u00e3o de qualquer mandado ou a\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. A garantia da c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio poder\u00e1 ser fidejuss\u00f3ria ou real, neste \u00faltimo caso constitu\u00edda por bem patrimonial de qualquer esp\u00e9cie, dispon\u00edvel e alien\u00e1vel, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, material ou imaterial, presente ou futuro, fung\u00edvel ou infung\u00edvel, consum\u00edvel ou n\u00e3o, cuja titularidade perten\u00e7a ao pr\u00f3prio emitente ou a terceiro garantidor da obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. O resgate da d\u00edvida representada pela CCI prova-se com a declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o, emitida pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios admitidos em direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. A validade e a efic\u00e1cia da c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio n\u00e3o dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constitu\u00eddas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averba\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 10.931\/2004.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I, II, III e IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) I, II e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) II, III e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 incorreto, de acordo com a Lei 10.931\/2004. \u201cArt. 25. \u00c9 vedada a averba\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o de CCI com garantia real quando houver prenota\u00e7\u00e3o ou registro de qualquer outro \u00f4nus real sobre os direitos imobili\u00e1rios respectivos, inclusive penhora ou averba\u00e7\u00e3o de qualquer mandado ou a\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto, de acordo com a Lei 10.931\/2004. \u201cArt. 31. A garantia da C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio poder\u00e1 ser fidejuss\u00f3ria ou real, neste \u00faltimo caso constitu\u00edda por bem patrimonial de qualquer esp\u00e9cie, dispon\u00edvel e alien\u00e1vel, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, material ou imaterial, presente ou futuro, fung\u00edvel ou infung\u00edvel, consum\u00edvel ou n\u00e3o, cuja titularidade perten\u00e7a ao pr\u00f3prio emitente ou a terceiro garantidor da obriga\u00e7\u00e3o principal\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto, de acordo com a Lei 10.931\/2004. \u201cArt. 24. O resgate da d\u00edvida representada pela CCI prova-se com a declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o, emitida pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios admitidos em direito\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 correto, de acordo com a Lei 10.931\/2004. \u201cArt. 42. A validade e efic\u00e1cia da C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio n\u00e3o dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constitu\u00eddas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averba\u00e7\u00f5es previstos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas por esta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 22. Analise as afirmativas a seguir levando em considera\u00e7\u00e3o a Lei n\u00ba 6.015\/1973, que disp\u00f5e sobre Registros P\u00fablicos, al\u00e9m de outras provid\u00eancias e assinale a correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Sem preju\u00edzo da via jurisdicional, a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de im\u00f3vel objeto de promessa de venda ou de cess\u00e3o poder\u00e1 ser efetivada extrajudicialmente no servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Quando dois ou mais im\u00f3veis cont\u00edguos pertencentes a dois ou mais propriet\u00e1rios, constarem de matr\u00edculas aut\u00f4nomas, pode ele requerer a fus\u00e3o administrativa destas em uma s\u00f3, de novo n\u00famero, encerrando-se as primitivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Os tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e ju\u00edzes far\u00e3o com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precis\u00e3o, os caracter\u00edsticos, as confronta\u00e7\u00f5es e as localiza\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar s\u00f3 de terreno, se esse fica do lado par ou do lado \u00edmpar do logradouro, em que quadra e a que dist\u00e2ncia m\u00e9trica da edifica\u00e7\u00e3o ou da esquina mais pr\u00f3xima, dispensando, para tanto, certid\u00e3o de inteiro teor do registro imobili\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Ap\u00f3s o registro do parcelamento do solo, na modalidade loteamento ou na modalidade desmembramento, e da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, de condom\u00ednio edil\u00edcio ou de condom\u00ednio de lotes, at\u00e9 que tenha sido registrada a conclus\u00e3o das obras de infraestrutura ou da constru\u00e7\u00e3o, as averba\u00e7\u00f5es e os registros relativos \u00e0 pessoa do loteador ou do incorporador ou referentes a quaisquer direitos reais, inclusive de garantias, cess\u00f5es ou demais neg\u00f3cios jur\u00eddicos que envolvam o empreendimento e suas unidades, bem como o pr\u00f3prio registro da conclus\u00e3o do empreendimento, ser\u00e3o realizados na matr\u00edcula de origem do im\u00f3vel a ele destinado e replicados, sem custo adicional, em cada uma das matr\u00edculas recipiend\u00e1rias dos lotes ou das unidades aut\u00f4nomas eventualmente abertas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. Entretanto, o item D<\/strong> tamb\u00e9m pode ser considerado correto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, conforme previsto na Lei 6.015\/1973. \u201cArt. 216-B. Sem preju\u00edzo da via jurisdicional, a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de im\u00f3vel objeto de promessa de venda ou de cess\u00e3o poder\u00e1 ser efetivada extrajudicialmente no servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, nos termos deste artigo\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, em virtude da express\u00e3o \u201cpertencentes a dois ou mais propriet\u00e1rios\u201d, de acordo com a Lei 6.015\/1973. \u201cArt. 234 – Quando dois ou mais im\u00f3veis cont\u00edguos pertencentes ao mesmo propriet\u00e1rio, constarem de matr\u00edculas aut\u00f4nomas, pode ele requerer a fus\u00e3o destas em uma s\u00f3, de novo n\u00famero, encerrando-se as primitivas\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, em virtude da express\u00e3o \u201cdispensando, para tanto, certid\u00e3o\u201d. A quest\u00e3o fundamenta-se na Lei 6.015\/1973. \u201cArt. 225 – Os tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e juizes far\u00e3o com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precis\u00e3o, os caracter\u00edsticos, as confronta\u00e7\u00f5es e as localiza\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar s\u00f3 de terreno, se esse fica do lado par ou do lado \u00edmpar do logradouro, em que quadra e a que dist\u00e2ncia m\u00e9trica da edifica\u00e7\u00e3o ou da esquina mais pr\u00f3xima, exigindo dos interessados certid\u00e3o do registro imobili\u00e1rio\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa D, que deve ser considerada incorreta pela banca examinadora, em virtude da express\u00e3o \u201cregistrada a conclus\u00e3o das obras\u201d. Entretanto, tamb\u00e9m pode ser considerada correta, pois \u201cregistro\u201d em sentido amplo abrange \u201caverba\u00e7\u00e3o\u201d. A quest\u00e3o fundamenta-se na Lei 6.015\/1973. \u201cArt. 237-A. Ap\u00f3s o registro do parcelamento do solo, na modalidade loteamento ou na modalidade desmembramento, e da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, de condom\u00ednio edil\u00edcio ou de condom\u00ednio de lotes, at\u00e9 que tenha sido averbada a conclus\u00e3o das obras de infraestrutura ou da constru\u00e7\u00e3o, as averba\u00e7\u00f5es e os registros relativos \u00e0 pessoa do loteador ou do incorporador ou referentes a quaisquer direitos reais, inclusive de garantias, cess\u00f5es ou demais neg\u00f3cios jur\u00eddicos que envolvam o empreendimento e suas unidades, bem como a pr\u00f3pria averba\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o do empreendimento, ser\u00e3o realizados na matr\u00edcula de origem do im\u00f3vel a ele destinado e replicados, sem custo adicional, em cada uma das matr\u00edculas recipiend\u00e1rias dos lotes ou das unidades aut\u00f4nomas eventualmente abertas. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.382, de 2022)\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 23. No que se refere a Lei n\u00ba 4.591\/1964, que disp\u00f5e sobre o condom\u00ednio em edifica\u00e7\u00f5es e as incorpora\u00e7\u00f5es, pode-se afirmar corretamente que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O condom\u00ednio por mea\u00e7\u00e3o de parede, soalhos e tetos das unidades isoladas regular-se-\u00e1 pelo disposto na Lei n\u00ba 6.766\/1979, no que lhe for aplic\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Considera-se constitu\u00eddo o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o mediante registro, a qualquer tempo, no Registro de Im\u00f3veis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, tamb\u00e9m, pelos titulares de direitos reais de aquisi\u00e7\u00e3o sobre o terreno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Os efeitos da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou da insolv\u00eancia civil do incorporador n\u00e3o atingem os patrim\u00f4nios de afeta\u00e7\u00e3o constitu\u00eddos, n\u00e3o integrando a massa concursal o terreno, as acess\u00f5es e demais bens, direitos credit\u00f3rios, obriga\u00e7\u00f5es e encargos objeto da incorpora\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O direito \u00e0 guarda de ve\u00edculos nas garagens ou locais a isso destinados nas edifica\u00e7\u00f5es ou conjuntos de edifica\u00e7\u00f5es ser\u00e1 tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restri\u00e7\u00f5es que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e sempre ser\u00e3o vinculadas \u00e0 unidade habitacional a que corresponder. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, nos termos da Lei 4.591\/1964 \u201cArt. 5\u00ba O condom\u00ednio por mea\u00e7\u00e3o de parede, soalhos, e tetos das unidades isoladas, regular-se-\u00e1 pelo disposto no C\u00f3digo Civil, no que lhe f\u00f4r aplic\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, em virtude da palavra \u201cregistro\u201d, eis que o correto seria \u201caverba\u00e7\u00e3o\u201d, nos termos da Lei 4.591\/1964. \u201cArt. 31-B. Considera-se constitu\u00eddo o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o mediante averba\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, no Registro de Im\u00f3veis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, tamb\u00e9m pelos titulares de direitos reais de aquisi\u00e7\u00e3o sobre o terreno\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, nos termos da Lei 4.591\/1964 \u201cArt. 31-F. Os efeitos da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou da insolv\u00eancia civil do incorporador n\u00e3o atingem os patrim\u00f4nios de afeta\u00e7\u00e3o constitu\u00eddos, n\u00e3o integrando a massa concursal o terreno, as acess\u00f5es e demais bens, direitos credit\u00f3rios, obriga\u00e7\u00f5es e encargos objeto da incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, em virtude da express\u00e3o \u201csempre ser\u00e3o vinculadas\u201d, de acordo com a Lei 4.591\/1964, Art. 2. (…) \u201c\u00a7 1\u00ba O direito \u00e0 guarda de ve\u00edculos nas garagens ou locais a isso destinados nas edifica\u00e7\u00f5es ou conjuntos de edifica\u00e7\u00f5es ser\u00e1 tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restri\u00e7\u00f5es que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e ser\u00e1 vinculada \u00e0 unidade habitacional a que corresponder, no caso de n\u00e3o lhe ser atribu\u00edda fra\u00e7\u00e3o ideal espec\u00edfica de terreno\u201d.<\/p>\n\n\n\n Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a> <\/p>\n\n\n\nProva Comentada de Registro de Im\u00f3veis e Tabelionato de Protestos Cart\u00f3rio MA<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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