Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 16\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Provimento em Cart\u00f3rios do TJ-MA<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 6 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 22, 28, 46, 49, 63 e 91.<\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Cart\u00f3rios do TJ-MA<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n RANKING – Cart\u00f3rio MA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique AQUI<\/a><\/strong> e veja!<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a><\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial – Cart\u00f3rios do TJMA <\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 01. Perante o Servi\u00e7o de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, em 04\/05\/2022, com a finalidade de iniciar procedimento da habilita\u00e7\u00e3o de casamento, compareceram os seguintes nubentes: I \u2013 M\u00e1rio e \u00c2ngela; II \u2013 Caio e Rose; e, Fel\u00edcio e III – Lucinda. Os homens n\u00e3o apresentam qualquer impedimento ou restri\u00e7\u00e3o relativa ao casamento ou ao regime de bens. \u00c2ngela \u00e9 vi\u00fava desde 04\/06\/2021, tendo tido com o marido dois filhos, e apresentou ao oficial manifesta\u00e7\u00e3o escrita de que seu falecido marido n\u00e3o tinha bens. Rose \u00e9 menor, com 17 anos de idade, e conta com a autoriza\u00e7\u00e3o de seus pais para o casamento. Lucinda tem 68 anos de idade. Com exce\u00e7\u00e3o dos elementos fornecidos, que devem ser avaliados, os demais requisitos para a regular habilita\u00e7\u00e3o ao casamento est\u00e3o presentes. Tendo em vista a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica relatada e as disposi\u00e7\u00f5es contidas no C\u00f3digo Civil e no C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, sobre o regime de bens em cada situa\u00e7\u00e3o, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Os nubentes I, II e III podem escolher livremente o regime de bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Os nubentes I e III podem escolher livremente o regime de bens. Os nubentes II devem se submeter ao regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, pois, sendo a nubente menor, caso inexistisse autoriza\u00e7\u00e3o de seus pais, dependeria ela de suprimento judicial para casar. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Os nubentes I e III devem se casar sob o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, pois em rela\u00e7\u00e3o ao I existe causa suspensiva relativa ao casamento anterior com filhos comuns e n\u00e3o foi apresentado invent\u00e1rio negativo, sendo insuficiente a apresenta\u00e7\u00e3o de mera declara\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o aos nubentes III, submetem-se ao referido regime em raz\u00e3o da idade de nubente, superior a 65 anos. Os nubentes II podem escolher livremente o regime de bens. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Os nubentes I, II e III devem se casar sob o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, pois em rela\u00e7\u00e3o ao I existem causas suspensivas relativas ao casamento anterior com filhos comuns e n\u00e3o foi apresentado invent\u00e1rio negativo, sendo insuficiente a apresenta\u00e7\u00e3o de mera declara\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o estado de viuvez da nubente \u00e9 inferior a um ano. Os nubentes II devem se submeter ao regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, pois, sendo a nubente menor, caso inexistisse autoriza\u00e7\u00e3o de seus pais, dependeria a ela de suprimento judicial para casar. Por fim, os nubentes III submetem-se ao referido regime em raz\u00e3o da idade da nubente, superior a 65 anos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com o art. 1.641 do C\u00f3digo Civil, \u201c\u00e9 obrigat\u00f3rio o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens no casamento: I – das pessoas que o contra\u00edrem com inobserv\u00e2ncia das causas suspensivas da celebra\u00e7\u00e3o do casamento; II \u2013 da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial\u201d. Al\u00e9m disso, estabelece o art. 1.523 do C\u00f3digo Civil que \u201cN\u00e3o devem casar: I – o vi\u00favo ou a vi\u00fava que tiver filho do c\u00f4njuge falecido, enquanto n\u00e3o fizer invent\u00e1rio dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; II – a vi\u00fava, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, at\u00e9 dez meses depois do come\u00e7o da viuvez, ou da dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal; III – o divorciado, enquanto n\u00e3o houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; IV – o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irm\u00e3os, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto n\u00e3o cessar a tutela ou curatela, e n\u00e3o estiverem saldadas as respectivas contas\u201d. E, de acordo com o art. 333, \u00a77\u00ba do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o, \u201cn\u00e3o ser\u00e1, tamb\u00e9m, exigido invent\u00e1rio negativo, suprindo-se a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de bens, no patrim\u00f4nio do c\u00f4njuge falecido, mediante manifesta\u00e7\u00e3o escrita, feita pelo vi\u00favo ou pela vi\u00fava nubente nos autos da habilita\u00e7\u00e3o de casamento\u201d. Assim sendo, \u00c2ngela pode escolher livremente o regime de bens do casamento, pois \u00e9 vi\u00fava e apresentou ao oficial manifesta\u00e7\u00e3o escrita de que seu falecido marido n\u00e3o tinha bens, nos termos do art. 333, \u00a77\u00ba do C\u00f3digo de Normas. Rose, sendo menor, depende de autoriza\u00e7\u00e3o dos pais para se casar, com a qual conta. Logo, pode escolher livremente o regime de bens do casamento, nos termos do art. 1.641, inc. III do C\u00f3digo Civil, a contrario sensu.<\/em> Por fim, Lucinda tamb\u00e9m pode escolher livremente o regime de bens do casamento, pois tem 68 anos de idade, n\u00e3o ultrapassando a idade de 70 anos prevista no art. 1.641, inc. II do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 1.641 do C\u00f3digo Civil, \u201c\u00e9 obrigat\u00f3rio o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens no casamento: I – das pessoas que o contra\u00edrem com inobserv\u00e2ncia das causas suspensivas da celebra\u00e7\u00e3o do casamento; II \u2013 da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial\u201d. Al\u00e9m disso, estabelece o art. 1.523 do C\u00f3digo Civil que \u201cN\u00e3o devem casar: I – o vi\u00favo ou a vi\u00fava que tiver filho do c\u00f4njuge falecido, enquanto n\u00e3o fizer invent\u00e1rio dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; II – a vi\u00fava, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, at\u00e9 dez meses depois do come\u00e7o da viuvez, ou da dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal; III – o divorciado, enquanto n\u00e3o houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; IV – o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irm\u00e3os, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto n\u00e3o cessar a tutela ou curatela, e n\u00e3o estiverem saldadas as respectivas contas\u201d. E, de acordo com o art. 333, \u00a77\u00ba do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o, \u201cn\u00e3o ser\u00e1, tamb\u00e9m, exigido invent\u00e1rio negativo, suprindo-se a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de bens, no patrim\u00f4nio do c\u00f4njuge falecido, mediante manifesta\u00e7\u00e3o escrita, feita pelo vi\u00favo ou pela vi\u00fava nubente nos autos da habilita\u00e7\u00e3o de casamento\u201d. Assim sendo, \u00c2ngela pode escolher livremente o regime de bens do casamento, pois \u00e9 vi\u00fava e apresentou ao oficial manifesta\u00e7\u00e3o escrita de que seu falecido marido n\u00e3o tinha bens, nos termos do art. 333, \u00a77\u00ba do C\u00f3digo de Normas. Rose, sendo menor, depende de autoriza\u00e7\u00e3o dos pais para se casar, com a qual conta. Logo, pode escolher livremente o regime de bens do casamento, nos termos do art. 1.641, inc. III do C\u00f3digo Civil, a contrario sensu.<\/em> Por fim, Lucinda tamb\u00e9m pode escolher livremente o regime de bens do casamento, pois tem 68 anos de idade, n\u00e3o ultrapassando a idade de 70 anos prevista no art. 1.641, inc. II do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 1.641 do C\u00f3digo Civil, \u201c\u00e9 obrigat\u00f3rio o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens no casamento: I – das pessoas que o contra\u00edrem com inobserv\u00e2ncia das causas suspensivas da celebra\u00e7\u00e3o do casamento; II \u2013 da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial\u201d. Al\u00e9m disso, estabelece o art. 1.523 do C\u00f3digo Civil que \u201cN\u00e3o devem casar: I – o vi\u00favo ou a vi\u00fava que tiver filho do c\u00f4njuge falecido, enquanto n\u00e3o fizer invent\u00e1rio dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; II – a vi\u00fava, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, at\u00e9 dez meses depois do come\u00e7o da viuvez, ou da dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal; III – o divorciado, enquanto n\u00e3o houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; IV – o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irm\u00e3os, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto n\u00e3o cessar a tutela ou curatela, e n\u00e3o estiverem saldadas as respectivas contas\u201d. E, de acordo com o art. 333, \u00a77\u00ba do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o, \u201cn\u00e3o ser\u00e1, tamb\u00e9m, exigido invent\u00e1rio negativo, suprindo-se a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de bens, no patrim\u00f4nio do c\u00f4njuge falecido, mediante manifesta\u00e7\u00e3o escrita, feita pelo vi\u00favo ou pela vi\u00fava nubente nos autos da habilita\u00e7\u00e3o de casamento\u201d. Assim sendo, \u00c2ngela pode escolher livremente o regime de bens do casamento, pois \u00e9 vi\u00fava e apresentou ao oficial manifesta\u00e7\u00e3o escrita de que seu falecido marido n\u00e3o tinha bens, nos termos do art. 333, \u00a77\u00ba do C\u00f3digo de Normas. Rose, sendo menor, depende de autoriza\u00e7\u00e3o dos pais para se casar, com a qual conta. Logo, pode escolher livremente o regime de bens do casamento, nos termos do art. 1.641, inc. III do C\u00f3digo Civil, a contrario sensu.<\/em> Por fim, Lucinda tamb\u00e9m pode escolher livremente o regime de bens do casamento, pois tem 68 anos de idade, n\u00e3o ultrapassando a idade de 70 anos prevista no art. 1.641, inc. II do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 1.641 do C\u00f3digo Civil, \u201c\u00e9 obrigat\u00f3rio o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens no casamento: I – das pessoas que o contra\u00edrem com inobserv\u00e2ncia das causas suspensivas da celebra\u00e7\u00e3o do casamento; II \u2013 da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial\u201d. Al\u00e9m disso, estabelece o art. 1.523 do C\u00f3digo Civil que \u201cN\u00e3o devem casar: I – o vi\u00favo ou a vi\u00fava que tiver filho do c\u00f4njuge falecido, enquanto n\u00e3o fizer invent\u00e1rio dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; II – a vi\u00fava, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, at\u00e9 dez meses depois do come\u00e7o da viuvez, ou da dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal; III – o divorciado, enquanto n\u00e3o houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; IV – o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irm\u00e3os, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto n\u00e3o cessar a tutela ou curatela, e n\u00e3o estiverem saldadas as respectivas contas\u201d. E, de acordo com o art. 333, \u00a77\u00ba do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o, \u201cn\u00e3o ser\u00e1, tamb\u00e9m, exigido invent\u00e1rio negativo, suprindo-se a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de bens, no patrim\u00f4nio do c\u00f4njuge falecido, mediante manifesta\u00e7\u00e3o escrita, feita pelo vi\u00favo ou pela vi\u00fava nubente nos autos da habilita\u00e7\u00e3o de casamento\u201d. Assim sendo, \u00c2ngela pode escolher livremente o regime de bens do casamento, pois \u00e9 vi\u00fava e apresentou ao oficial manifesta\u00e7\u00e3o escrita de que seu falecido marido n\u00e3o tinha bens, nos termos do art. 333, \u00a77\u00ba do C\u00f3digo de Normas. Rose, sendo menor, depende de autoriza\u00e7\u00e3o dos pais para se casar, com a qual conta. Logo, pode escolher livremente o regime de bens do casamento, nos termos do art. 1.641, inc. III do C\u00f3digo Civil, a contrario sensu.<\/em> Por fim, Lucinda tamb\u00e9m pode escolher livremente o regime de bens do casamento, pois tem 68 anos de idade, n\u00e3o ultrapassando a idade de 70 anos prevista no art. 1.641, inc. II do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 07. Rodolfo \u00e9 vi\u00favo de Catarina, irm\u00e3 de S\u00f4nia e de Francisca, esta \u00faltima divorciada de Theodoro. Todas as mulheres s\u00e3o filhas de Mariana. Rodolfo e S\u00f4nia, que pretendem se casar, assim como Theodoro e Mariana, apresentam ao oficial competente pedidos para habilita\u00e7\u00e3o ao casamento. Transcorre em branco o prazo legal para manifesta\u00e7\u00f5es, mas, na v\u00e9spera dos casamentos, um conhecido da fam\u00edlia das irm\u00e3s apresenta impugna\u00e7\u00e3o a ambas, fundada em impedimentos matrimoniais. Observado o procedimento legal, \u00e9 ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, Considerando a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica narrada e as disposi\u00e7\u00f5es contidas no C\u00f3digo Civil, no C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o e na Lei de Registros P\u00fablicos, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) As habilita\u00e7\u00f5es com a impugna\u00e7\u00e3o devem ser submetidas ao juiz de Direito da Vara da Fam\u00edlia, que, considerando n\u00e3o haver impedimento, acolhe a requerida por Rodolfo e S\u00f4nia. Por outro lado, em raz\u00e3o da exist\u00eancia de impedimento, nega a pleiteada por Theodoro e Mariana. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) As habilita\u00e7\u00f5es com a impugna\u00e7\u00e3o devem ser submetidas ao juiz de Direito da Vara da Fam\u00edlia, que deve deferir os pleitos de Rodolfo e S\u00f4nia e de Theodoro e Mariana, n\u00e3o conhecendo da impugna\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da ilegitimidade do impugnante e da intempestividade da oposi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) As habilita\u00e7\u00f5es com a impugna\u00e7\u00e3o devem ser submetidas ao juiz competente para fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e registrais, que deve deferir os pleitos de Rodolfo e S\u00f4nia e de Theodoro e Mariana, n\u00e3o conhecendo da impugna\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da ilegitimidade do impugnante e da intempestividade da oposi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) As habilita\u00e7\u00f5es com a impugna\u00e7\u00e3o devem ser submetidas ao juiz competente para fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e registrais, que, em raz\u00e3o de n\u00e3o haver impedimento, deve acolher a habilita\u00e7\u00e3o de Rodolfo e S\u00f4nia. Por outro lado, em raz\u00e3o da exist\u00eancia de impedimento, deve negar a habilita\u00e7\u00e3o a Theodoro e Mariana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com o art. 340, \u00a74\u00ba do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, \u201cse o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o oficial, ou terceiro, impugnar o pedido ou a documenta\u00e7\u00e3o, o oficial encaminhar\u00e1 os autos ao juiz da vara de fam\u00edlia para decis\u00e3o\u201d. Logo, as habilita\u00e7\u00f5es com a impugna\u00e7\u00e3o devem ser submetidas ao juiz de Direito da Vara da Fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 1.521, inc. II do C\u00f3digo Civil, \u201cn\u00e3o podem casar: II \u2013 os afins, em linha reta\u201d. Rodolfo, ex-cunhado de S\u00f4nia (pois \u00e9 vi\u00favo de Catarina, irm\u00e3 de S\u00f4nia), pode com ela se casar, porque n\u00e3o existe impedimento matrimonial entre colaterais, sejam consangu\u00edneos ou por afinidade. J\u00e1 Theodoro e Mariana n\u00e3o podem se casar por haver impedimento matrimonial na linha reta por afinidade (sogra e ex-genro), mesmo dissolvido o v\u00ednculo (casamento ou companheirismo) que originou a afinidade. Vale dizer, o v\u00ednculo de parentesco por afinidade n\u00e3o se extingue. <\/p>\n\n\n\n Assim sendo, havendo impedimento matrimonial em rela\u00e7\u00e3o a Theodoro e Mariana, o juiz ser\u00e1 obrigado a declar\u00e1-lo, como determina o art. 1.522, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, at\u00e9 o momento da celebra\u00e7\u00e3o do casamento, por qualquer pessoa capaz. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da exist\u00eancia de algum impedimento, ser\u00e1 obrigado a declar\u00e1-lo\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 340, \u00a74\u00ba do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, \u201cse o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o oficial, ou terceiro, impugnar o pedido ou a documenta\u00e7\u00e3o, o oficial encaminhar\u00e1 os autos ao juiz da vara de fam\u00edlia para decis\u00e3o\u201d. Logo, as habilita\u00e7\u00f5es com a impugna\u00e7\u00e3o devem ser submetidas ao juiz de Direito da Vara da Fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 1.521, inc. II do C\u00f3digo Civil, \u201cn\u00e3o podem casar: II \u2013 os afins, em linha reta\u201d. Rodolfo, ex-cunhado de S\u00f4nia (pois \u00e9 vi\u00favo de Catarina, irm\u00e3 de S\u00f4nia), pode com ela se casar, porque n\u00e3o existe impedimento matrimonial entre colaterais, sejam consangu\u00edneos ou por afinidade. J\u00e1 Theodoro e Mariana n\u00e3o podem se casar por haver impedimento matrimonial na linha reta por afinidade (sogra e ex-genro), mesmo dissolvido o v\u00ednculo (casamento ou companheirismo) que originou a afinidade. Vale dizer, o v\u00ednculo de parentesco por afinidade n\u00e3o se extingue.<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, havendo impedimento matrimonial em rela\u00e7\u00e3o a Theodoro e Mariana, o juiz ser\u00e1 obrigado a declar\u00e1-lo, como determina o art. 1.522, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, at\u00e9 o momento da celebra\u00e7\u00e3o do casamento, por qualquer pessoa capaz. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da exist\u00eancia de algum impedimento, ser\u00e1 obrigado a declar\u00e1-lo\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 340, \u00a74\u00ba do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, \u201cse o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o oficial, ou terceiro, impugnar o pedido ou a documenta\u00e7\u00e3o, o oficial encaminhar\u00e1 os autos ao juiz da vara de fam\u00edlia para decis\u00e3o\u201d. Logo, as habilita\u00e7\u00f5es com a impugna\u00e7\u00e3o devem ser submetidas ao juiz de Direito da Vara da Fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 1.521, inc. II do C\u00f3digo Civil, \u201cn\u00e3o podem casar: II \u2013 os afins, em linha reta\u201d. Rodolfo, ex-cunhado de S\u00f4nia (pois \u00e9 vi\u00favo de Catarina, irm\u00e3 de S\u00f4nia), pode com ela se casar, porque n\u00e3o existe impedimento matrimonial entre colaterais, sejam consangu\u00edneos ou por afinidade. J\u00e1 Theodoro e Mariana n\u00e3o podem se casar por haver impedimento matrimonial na linha reta por afinidade (sogra e ex-genro), mesmo dissolvido o v\u00ednculo (casamento ou companheirismo) que originou a afinidade. Vale dizer, o v\u00ednculo de parentesco por afinidade n\u00e3o se extingue. <\/p>\n\n\n\n Assim sendo, havendo impedimento matrimonial em rela\u00e7\u00e3o a Theodoro e Mariana, o juiz ser\u00e1 obrigado a declar\u00e1-lo, como determina o art. 1.522, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, at\u00e9 o momento da celebra\u00e7\u00e3o do casamento, por qualquer pessoa capaz. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da exist\u00eancia de algum impedimento, ser\u00e1 obrigado a declar\u00e1-lo\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 340, \u00a74\u00ba do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, \u201cse o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o oficial, ou terceiro, impugnar o pedido ou a documenta\u00e7\u00e3o, o oficial encaminhar\u00e1 os autos ao juiz da vara de fam\u00edlia para decis\u00e3o\u201d. Logo, as habilita\u00e7\u00f5es com a impugna\u00e7\u00e3o devem ser submetidas ao juiz de Direito da Vara da Fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 1.521, inc. II do C\u00f3digo Civil, \u201cn\u00e3o podem casar: II \u2013 os afins, em linha reta\u201d. Rodolfo, ex-cunhado de S\u00f4nia (pois \u00e9 vi\u00favo de Catarina, irm\u00e3 de S\u00f4nia), pode com ela se casar, porque n\u00e3o existe impedimento matrimonial entre colaterais, sejam consangu\u00edneos ou por afinidade. J\u00e1 Theodoro e Mariana n\u00e3o podem se casar por haver impedimento matrimonial na linha reta por afinidade (sogra e ex-genro), mesmo dissolvido o v\u00ednculo (casamento ou companheirismo) que originou a afinidade. Vale dizer, o v\u00ednculo de parentesco por afinidade n\u00e3o se extingue. <\/p>\n\n\n\n Assim sendo, havendo impedimento matrimonial em rela\u00e7\u00e3o a Theodoro e Mariana, o juiz ser\u00e1 obrigado a declar\u00e1-lo, como determina o art. 1.522, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, at\u00e9 o momento da celebra\u00e7\u00e3o do casamento, por qualquer pessoa capaz. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da exist\u00eancia de algum impedimento, ser\u00e1 obrigado a declar\u00e1-lo\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 09. Madalena realizou parto de trig\u00eameos. Assim, nasceu sua filha L\u00facia, que faleceu aos dois meses de idade, sem registro de nascimento, em munic\u00edpio diverso daquele em que nasceu. Tamb\u00e9m nasceu seu filho Geraldo, que chegou a respirar, mas morreu dois minutos depois, ainda na maternidade onde nascera, sem que houvesse tempo para o registro de seu nascimento e, por fim, foi extra\u00eddo feto morto durante os trabalhos de parto, antes de respirar. Apenas no dia seguinte ao \u00f3bito de L\u00facia, Madalena procurou regularizar a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica relatada e as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei n\u00ba 6.015\/1973 e no C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, assinale a alternativa que cont\u00e9m o procedimento correto e, necessariamente, adotada pelo (s) oficial (is), quanto \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es e \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o no Registro Civil de Pessoas Naturais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Quanto a L\u00facia, primeiro foi registrado seu nascimento no livro \u201cA\u201d e, em seguida, seu \u00f3bito no livro \u201cC\u201d, podendo ambos os registros serem feitos pelo of\u00edcio competente para o registro de \u00f3bito, independentemente do lugar do nascimento. Quanto a Geraldo e ao feto extra\u00eddo j\u00e1 sem vida, o registro do ocorrido foi feito apenas no livro \u201cC Auxiliar\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Quanto a L\u00facia e Geraldo, primeiro foram registrados seus nascimentos no livro \u201cA\u201d e, em seguida, seus \u00f3bitos no livro \u201cC\u201d, podendo ambos serem feitos pelo of\u00edcio competente para o registro de \u00f3bito, independentemente do lugar do nascimento. Quanto ao feto que morreu durante os trabalhos de parto, o registro do ocorrido ser\u00e1 feito apenas no livro \u201cC Auxiliar\u201d. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Quanto a L\u00facia e Geraldo, primeiro foram registrados seus nascimentos no livro \u201cA\u201d, necessariamente no of\u00edcio competente para o registro de nascimento e, em seguida, seus \u00f3bitos no livro \u201cC\u201d, no of\u00edcio competente para o registro de \u00f3bito. Quanto ao feto que morreu durante os trabalhos de parto, o registro do ocorrido foi feito apenas no livro \u201cC Auxiliar\u201d. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Quanto a L\u00facia e Geraldo, primeiro foram registrados seus nascimentos no livro \u201cA\u201d e, em seguida, seus \u00f3bitos no livro \u201cC\u201d, podendo ambos os registros serem feitos pelo of\u00edcio competente para o registo de \u00f3bito, independentemente do lugar do nascimento. Quanto ao feto que morreu durante os trabalhos de parto, primeiro foi registrado seu nascimento no livro \u201cA\u201d e, em seguida, seu \u00f3bito no livro \u201cC Auxiliar\u201d, podendo ambos os registros serem feitos pelo of\u00edcio competente para o registro de \u00f3bito. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 53, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 6.015\/1973, \u201cno caso de ter a crian\u00e7a nascido morta ou no de ter morrido na ocasi\u00e3o do parto, ser\u00e1, n\u00e3o obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remiss\u00e3o ao do \u00f3bito. \u00a7 1\u00ba No caso de ter a crian\u00e7a nascido morta, ser\u00e1 o registro feito no livro “C Auxiliar”, com os elementos que couberem. \u00a7 2\u00ba No caso de a crian\u00e7a morrer na ocasi\u00e3o do parto, tendo, entretanto, respirado, ser\u00e3o feitos os dois assentos, o de nascimento e o de \u00f3bito, com os elementos cab\u00edveis e com remiss\u00f5es rec\u00edprocas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Como L\u00facia e Geraldo nasceram vivos, dever\u00e3o ser feitos os dois assentos, o de nascimento e o de \u00f3bito, a teor do art. 53, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 6.015\/1973. O registro de nascimento dever\u00e1 ser feito no Livro \u201cA\u201d, de acordo com o art. 33, inc. I desta lei, e o registro de \u00f3bito dever\u00e1 ser feito no Livro \u201cC\u201d, nos termos do art. 33, inc. IV da mesma lei.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 77 da mesma lei, \u201cnenhum sepultamento ser\u00e1 feito sem certid\u00e3o do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de resid\u00eancia do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domic\u00edlio, extra\u00edda ap\u00f3s a lavratura do assento de \u00f3bito, em vista do atestado de m\u00e9dico, se houver no lugar, ou em caso contr\u00e1rio, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte\u201d. Portanto, os registros de L\u00facia e Geraldo poder\u00e3o ser feitos pelo of\u00edcio competente para o registro de \u00f3bito, independentemente do lugar do nascimento. <\/p>\n\n\n\n Tendo sido extra\u00eddo feto morto durante os trabalhos de parto, antes de respirar, o registro do ocorrido dever\u00e1 ser feito no Livro \u201cC Auxiliar\u201d, destinado ao registro de natimortos, nos termos do art. 33, inc. V da Lei n\u00ba 6.015\/1973.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com o art. 53, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 6.015\/1973, \u201cno caso de ter a crian\u00e7a nascido morta ou no de ter morrido na ocasi\u00e3o do parto, ser\u00e1, n\u00e3o obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remiss\u00e3o ao do \u00f3bito. \u00a7 1\u00ba No caso de ter a crian\u00e7a nascido morta, ser\u00e1 o registro feito no livro “C Auxiliar”, com os elementos que couberem. \u00a7 2\u00ba No caso de a crian\u00e7a morrer na ocasi\u00e3o do parto, tendo, entretanto, respirado, ser\u00e3o feitos os dois assentos, o de nascimento e o de \u00f3bito, com os elementos cab\u00edveis e com remiss\u00f5es rec\u00edprocas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Como L\u00facia e Geraldo nasceram vivos, dever\u00e3o ser feitos os dois assentos, o de nascimento e o de \u00f3bito, a teor do art. 53, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 6.015\/1973. O registro de nascimento dever\u00e1 ser feito no Livro \u201cA\u201d, de acordo com o art. 33, inc. I desta lei, e o registro de \u00f3bito dever\u00e1 ser feito no Livro \u201cC\u201d, nos termos do art. 33, inc. IV da mesma lei.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 77 da mesma lei, \u201cnenhum sepultamento ser\u00e1 feito sem certid\u00e3o do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de resid\u00eancia do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domic\u00edlio, extra\u00edda ap\u00f3s a lavratura do assento de \u00f3bito, em vista do atestado de m\u00e9dico, se houver no lugar, ou em caso contr\u00e1rio, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte\u201d. Portanto, os registros de L\u00facia e Geraldo poder\u00e3o ser feitos pelo of\u00edcio competente para o registro de \u00f3bito, independentemente do lugar do nascimento. <\/p>\n\n\n\n Tendo sido extra\u00eddo feto morto durante os trabalhos de parto, antes de respirar, o registro do ocorrido dever\u00e1 ser feito no Livro \u201cC Auxiliar\u201d, destinado ao registro de natimortos, nos termos do art. 33, inc. V da Lei n\u00ba 6.015\/1973.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 53, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 6.015\/1973, \u201cno caso de ter a crian\u00e7a nascido morta ou no de ter morrido na ocasi\u00e3o do parto, ser\u00e1, n\u00e3o obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remiss\u00e3o ao do \u00f3bito. \u00a7 1\u00ba No caso de ter a crian\u00e7a nascido morta, ser\u00e1 o registro feito no livro “C Auxiliar”, com os elementos que couberem. \u00a7 2\u00ba No caso de a crian\u00e7a morrer na ocasi\u00e3o do parto, tendo, entretanto, respirado, ser\u00e3o feitos os dois assentos, o de nascimento e o de \u00f3bito, com os elementos cab\u00edveis e com remiss\u00f5es rec\u00edprocas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Como L\u00facia e Geraldo nasceram vivos, dever\u00e3o ser feitos os dois assentos, o de nascimento e o de \u00f3bito, a teor do art. 53, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 6.015\/1973. O registro de nascimento dever\u00e1 ser feito no Livro \u201cA\u201d, de acordo com o art. 33, inc. I desta lei, e o registro de \u00f3bito dever\u00e1 ser feito no Livro \u201cC\u201d, nos termos do art. 33, inc. IV da mesma lei.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 77 da mesma lei, \u201cnenhum sepultamento ser\u00e1 feito sem certid\u00e3o do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de resid\u00eancia do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domic\u00edlio, extra\u00edda ap\u00f3s a lavratura do assento de \u00f3bito, em vista do atestado de m\u00e9dico, se houver no lugar, ou em caso contr\u00e1rio, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte\u201d. Portanto, os registros de L\u00facia e Geraldo poder\u00e3o ser feitos pelo of\u00edcio competente para o registro de \u00f3bito, independentemente do lugar do nascimento. <\/p>\n\n\n\n Tendo sido extra\u00eddo feto morto durante os trabalhos de parto, antes de respirar, o registro do ocorrido dever\u00e1 ser feito no Livro \u201cC Auxiliar\u201d, destinado ao registro de natimortos, nos termos do art. 33, inc. V da Lei n\u00ba 6.015\/1973.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 53, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 6.015\/1973, \u201cno caso de ter a crian\u00e7a nascido morta ou no de ter morrido na ocasi\u00e3o do parto, ser\u00e1, n\u00e3o obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remiss\u00e3o ao do \u00f3bito. \u00a7 1\u00ba No caso de ter a crian\u00e7a nascido morta, ser\u00e1 o registro feito no livro “C Auxiliar”, com os elementos que couberem. \u00a7 2\u00ba No caso de a crian\u00e7a morrer na ocasi\u00e3o do parto, tendo, entretanto, respirado, ser\u00e3o feitos os dois assentos, o de nascimento e o de \u00f3bito, com os elementos cab\u00edveis e com remiss\u00f5es rec\u00edprocas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Como L\u00facia e Geraldo nasceram vivos, dever\u00e3o ser feitos os dois assentos, o de nascimento e o de \u00f3bito, a teor do art. 53, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 6.015\/1973. O registro de nascimento dever\u00e1 ser feito no Livro \u201cA\u201d, de acordo com o art. 33, inc. I desta lei, e o registro de \u00f3bito dever\u00e1 ser feito no Livro \u201cC\u201d, nos termos do art. 33, inc. IV da mesma lei.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 77 da mesma lei, \u201cnenhum sepultamento ser\u00e1 feito sem certid\u00e3o do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de resid\u00eancia do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domic\u00edlio, extra\u00edda ap\u00f3s a lavratura do assento de \u00f3bito, em vista do atestado de m\u00e9dico, se houver no lugar, ou em caso contr\u00e1rio, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte\u201d. Portanto, os registros de L\u00facia e Geraldo poder\u00e3o ser feitos pelo of\u00edcio competente para o registro de \u00f3bito, independentemente do lugar do nascimento. <\/p>\n\n\n\n Tendo sido extra\u00eddo feto morto durante os trabalhos de parto, antes de respirar, o registro do ocorrido dever\u00e1 ser feito no Livro \u201cC Auxiliar\u201d, destinado ao registro de natimortos, nos termos do art. 33, inc. V da Lei n\u00ba 6.015\/1973. <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 10. Rosa reside no munic\u00edpio de X, distante 35 quil\u00f4metros do munic\u00edpio Y, onde nasceu seu filho, em 02\/02\/2022, sendo ambos os munic\u00edpios situados no Brasil. No dia 25\/02\/2022, apenas Rosa comparece ao Servi\u00e7o de Registro Civil de Pessoas Naturais do munic\u00edpio X e declara o nascimento mencionado apresentando certid\u00e3o (emitida ap\u00f3s o nascimento) de casamento com Ant\u00f4nio, celebrado em 20\/09\/2021. Apresentou, tamb\u00e9m, Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo em que n\u00e3o consta o nome do pai indicado, mencionando-se \u201cOt\u00e1vio\u201d como prenome do rec\u00e9m-nascido. Perante o oficial do referido servi\u00e7o, a m\u00e3e requer o registro de nascimento do filho, indicando como pai seu marido Ant\u00f4nio, cujos dados fornece e escolhendo \u201cDiego\u201d como prenome da crian\u00e7a. Tendo em vista os fatos relatados e as disposi\u00e7\u00f5es contidas no C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o assinale a alternativa que indica apenas provid\u00eancias corretas adotadas pelo oficial, j\u00e1 tendo sido estabelecida a maternidade e indicados os sobrenomes nos termos da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O oficial nega o registro de nascimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O oficial lavra o registro, constando no assento Ot\u00e1vio como nome do registrando e de Ant\u00f4nio como seu pai.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O oficial lavra o registro, constando no assento Diego como nome do registrando e de Ant\u00f4nio como seu pai.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O oficial lavra o registro de nascimento, constando no assento Diego como nome do registrando. Nada constar\u00e1 no assento quanto \u00e0 alegada paternidade, lavrando-se Termo de Alega\u00e7\u00e3o de Paternidade, uma via da qual ser\u00e1 remetida ao juiz da Vara de Fam\u00edlia, via distribuidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 54, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 6.015\/1973, \u201cn\u00e3o constituem motivo para recusa, devolu\u00e7\u00e3o ou solicita\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais: III – diverg\u00eancia parcial ou total entre o nome do rec\u00e9m-nascido constante da declara\u00e7\u00e3o e o escolhido em manifesta\u00e7\u00e3o perante o registrador no momento do registro de nascimento, prevalecendo este \u00faltimo\u201d. Assim sendo, ainda que tenha constado, na Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo, \u201cOt\u00e1vio\u201d como prenome do rec\u00e9m-nascido, o oficial dever\u00e1 lavrar o registro de nascimento constando no assento \u201cDiego\u201d como nome do registrando, apresentado pela m\u00e3e perante o oficial do servi\u00e7o, que dever\u00e1 prevalecer, nos termos do dispositivo supracitado.<\/p>\n\n\n\n Disp\u00f5e o art. 312, inc. II e \u00a72\u00ba do C\u00f3digo de Normas que: \u201c\u00a71\u00b0 N\u00e3o constituem motivo para recusa, devolu\u00e7\u00e3o ou solicita\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo por parte do registrador do of\u00edcio do registro civil de pessoas naturais: II – omiss\u00e3o do nome do rec\u00e9m-nascido ou do nome do pai. \u00a72\u00b0 O nome do pai constante da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo n\u00e3o constitui prova ou presun\u00e7\u00e3o da paternidade, somente podendo ser lan\u00e7ado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil vigente\u201d. Por outro lado, o art. 1.597, inc. I do C\u00f3digo Civil estabelece que \u201cPresumem-se concebidos na const\u00e2ncia do casamento os filhos: I – nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a conviv\u00eancia conjugal\u201d.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a teor do art. 321, \u00a7\u00a71\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba do C\u00f3digo de Normas: Art. 321. Em registro de nascimento apenas com maternidade estabelecida, o oficial indagar\u00e1 \u00e0 m\u00e3e sobre a paternidade da crian\u00e7a, esclarecendo-a quanto \u00e0 voluntariedade, seriedade e fins da declara\u00e7\u00e3o que se destina \u00e0 averigua\u00e7\u00e3o de sua proced\u00eancia, na forma disposta na Lei n\u00b0 8.560, de 29 de dezembro de 1992. \u00a7 1\u00b0 Nada constar\u00e1 no assento de nascimento quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de paternidade. \u00a7 2\u00b0 Ser\u00e1 lavrado Termo de Alega\u00e7\u00e3o de Paternidade, em que constem prenome, nome, profiss\u00e3o, identidade e resid\u00eancia do suposto pai, fazendo refer\u00eancia ao nome da crian\u00e7a, em duas vias, com as assinaturas da m\u00e3e e do oficial. \u00a7 3\u00b0 O pr\u00f3prio oficial remeter\u00e1 uma via ao juiz da Vara da Fam\u00edlia, via distribuidor e outra ser\u00e1 arquivada na serventia, em livro de folhas soltas e em ordem cronol\u00f3gica\u201d.<\/p>\n\n\n\n Como o nome do pai n\u00e3o constava da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo e a m\u00e3e indicou seu marido, Ant\u00f4nio, como o pai da crian\u00e7a perante o oficial do servi\u00e7o, nada constar\u00e1 no assento de nascimento quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de paternidade (art. 321, \u00a71\u00ba), devendo ser lavrado Termo de Alega\u00e7\u00e3o de Paternidade (art. 321, \u00a72\u00ba), uma via da qual ser\u00e1 remetida ao juiz da Vara de Fam\u00edlia, via distribuidor (art. 321, \u00a73\u00ba).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 54, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 6.015\/1973, \u201cn\u00e3o constituem motivo para recusa, devolu\u00e7\u00e3o ou solicita\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais: III – diverg\u00eancia parcial ou total entre o nome do rec\u00e9m-nascido constante da declara\u00e7\u00e3o e o escolhido em manifesta\u00e7\u00e3o perante o registrador no momento do registro de nascimento, prevalecendo este \u00faltimo\u201d. Assim sendo, ainda que tenha constado, na Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo, \u201cOt\u00e1vio\u201d como prenome do rec\u00e9m-nascido, o oficial dever\u00e1 lavrar o registro de nascimento constando no assento \u201cDiego\u201d como nome do registrando, apresentado pela m\u00e3e perante o oficial do servi\u00e7o, que dever\u00e1 prevalecer, nos termos do dispositivo supracitado.<\/p>\n\n\n\n Disp\u00f5e o art. 312, inc. II e \u00a72\u00ba do C\u00f3digo de Normas que: \u201c\u00a71\u00b0 N\u00e3o constituem motivo para recusa, devolu\u00e7\u00e3o ou solicita\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo por parte do registrador do of\u00edcio do registro civil de pessoas naturais: II – omiss\u00e3o do nome do rec\u00e9m-nascido ou do nome do pai. \u00a72\u00b0 O nome do pai constante da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo n\u00e3o constitui prova ou presun\u00e7\u00e3o da paternidade, somente podendo ser lan\u00e7ado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil vigente\u201d. Por outro lado, o art. 1.597, inc. I do C\u00f3digo Civil estabelece que \u201cPresumem-se concebidos na const\u00e2ncia do casamento os filhos: I – nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a conviv\u00eancia conjugal\u201d.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a teor do art. 321, \u00a7\u00a71\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba do C\u00f3digo de Normas: Art. 321. Em registro de nascimento apenas com maternidade estabelecida, o oficial indagar\u00e1 \u00e0 m\u00e3e sobre a paternidade da crian\u00e7a, esclarecendo-a quanto \u00e0 voluntariedade, seriedade e fins da declara\u00e7\u00e3o que se destina \u00e0 averigua\u00e7\u00e3o de sua proced\u00eancia, na forma disposta na Lei n\u00b0 8.560, de 29 de dezembro de 1992. \u00a7 1\u00b0 Nada constar\u00e1 no assento de nascimento quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de paternidade. \u00a7 2\u00b0 Ser\u00e1 lavrado Termo de Alega\u00e7\u00e3o de Paternidade, em que constem prenome, nome, profiss\u00e3o, identidade e resid\u00eancia do suposto pai, fazendo refer\u00eancia ao nome da crian\u00e7a, em duas vias, com as assinaturas da m\u00e3e e do oficial. \u00a7 3\u00b0 O pr\u00f3prio oficial remeter\u00e1 uma via ao juiz da Vara da Fam\u00edlia, via distribuidor e outra ser\u00e1 arquivada na serventia, em livro de folhas soltas e em ordem cronol\u00f3gica\u201d.<\/p>\n\n\n\n Como o nome do pai n\u00e3o constava da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo e a m\u00e3e indicou seu marido, Ant\u00f4nio, como o pai da crian\u00e7a perante o oficial do servi\u00e7o, nada constar\u00e1 no assento de nascimento quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de paternidade (art. 321, \u00a71\u00ba), devendo ser lavrado Termo de Alega\u00e7\u00e3o de Paternidade (art. 321, \u00a72\u00ba), uma via da qual ser\u00e1 remetida ao juiz da Vara de Fam\u00edlia, via distribuidor (art. 321, \u00a73\u00ba). <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 54, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 6.015\/1973, \u201cn\u00e3o constituem motivo para recusa, devolu\u00e7\u00e3o ou solicita\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais: III – diverg\u00eancia parcial ou total entre o nome do rec\u00e9m-nascido constante da declara\u00e7\u00e3o e o escolhido em manifesta\u00e7\u00e3o perante o registrador no momento do registro de nascimento, prevalecendo este \u00faltimo\u201d. Assim sendo, ainda que tenha constado, na Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo, \u201cOt\u00e1vio\u201d como prenome do rec\u00e9m-nascido, o oficial dever\u00e1 lavrar o registro de nascimento constando no assento \u201cDiego\u201d como nome do registrando, apresentado pela m\u00e3e perante o oficial do servi\u00e7o, que dever\u00e1 prevalecer, nos termos do dispositivo supracitado.<\/p>\n\n\n\n Disp\u00f5e o art. 312, inc. II e \u00a72\u00ba do C\u00f3digo de Normas que: \u201c\u00a71\u00b0 N\u00e3o constituem motivo para recusa, devolu\u00e7\u00e3o ou solicita\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo por parte do registrador do of\u00edcio do registro civil de pessoas naturais: II – omiss\u00e3o do nome do rec\u00e9m-nascido ou do nome do pai. \u00a72\u00b0 O nome do pai constante da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo n\u00e3o constitui prova ou presun\u00e7\u00e3o da paternidade, somente podendo ser lan\u00e7ado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil vigente\u201d. Por outro lado, o art. 1.597, inc. I do C\u00f3digo Civil estabelece que \u201cPresumem-se concebidos na const\u00e2ncia do casamento os filhos: I – nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a conviv\u00eancia conjugal\u201d.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a teor do art. 321, \u00a7\u00a71\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba do C\u00f3digo de Normas: Art. 321. Em registro de nascimento apenas com maternidade estabelecida, o oficial indagar\u00e1 \u00e0 m\u00e3e sobre a paternidade da crian\u00e7a, esclarecendo-a quanto \u00e0 voluntariedade, seriedade e fins da declara\u00e7\u00e3o que se destina \u00e0 averigua\u00e7\u00e3o de sua proced\u00eancia, na forma disposta na Lei n\u00b0 8.560, de 29 de dezembro de 1992. \u00a7 1\u00b0 Nada constar\u00e1 no assento de nascimento quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de paternidade. \u00a7 2\u00b0 Ser\u00e1 lavrado Termo de Alega\u00e7\u00e3o de Paternidade, em que constem prenome, nome, profiss\u00e3o, identidade e resid\u00eancia do suposto pai, fazendo refer\u00eancia ao nome da crian\u00e7a, em duas vias, com as assinaturas da m\u00e3e e do oficial. \u00a7 3\u00b0 O pr\u00f3prio oficial remeter\u00e1 uma via ao juiz da Vara da Fam\u00edlia, via distribuidor e outra ser\u00e1 arquivada na serventia, em livro de folhas soltas e em ordem cronol\u00f3gica\u201d.<\/p>\n\n\n\n Como o nome do pai n\u00e3o constava da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo e a m\u00e3e indicou seu marido, Ant\u00f4nio, como o pai da crian\u00e7a perante o oficial do servi\u00e7o, nada constar\u00e1 no assento de nascimento quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de paternidade (art. 321, \u00a71\u00ba), devendo ser lavrado Termo de Alega\u00e7\u00e3o de Paternidade (art. 321, \u00a72\u00ba), uma via da qual ser\u00e1 remetida ao juiz da Vara de Fam\u00edlia, via distribuidor (art. 321, \u00a73\u00ba). <\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com o art. 54, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 6.015\/1973, \u201cn\u00e3o constituem motivo para recusa, devolu\u00e7\u00e3o ou solicita\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais: III – diverg\u00eancia parcial ou total entre o nome do rec\u00e9m-nascido constante da declara\u00e7\u00e3o e o escolhido em manifesta\u00e7\u00e3o perante o registrador no momento do registro de nascimento, prevalecendo este \u00faltimo\u201d. Assim sendo, ainda que tenha constado, na Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo, \u201cOt\u00e1vio\u201d como prenome do rec\u00e9m-nascido, o oficial dever\u00e1 lavrar o registro de nascimento constando no assento \u201cDiego\u201d como nome do registrando, apresentado pela m\u00e3e perante o oficial do servi\u00e7o, que dever\u00e1 prevalecer, nos termos do dispositivo supracitado.<\/p>\n\n\n\n Disp\u00f5e o art. 312, inc. II e \u00a72\u00ba do C\u00f3digo de Normas que: \u201c\u00a71\u00b0 N\u00e3o constituem motivo para recusa, devolu\u00e7\u00e3o ou solicita\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo por parte do registrador do of\u00edcio do registro civil de pessoas naturais: II – omiss\u00e3o do nome do rec\u00e9m-nascido ou do nome do pai. \u00a72\u00b0 O nome do pai constante da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo n\u00e3o constitui prova ou presun\u00e7\u00e3o da paternidade, somente podendo ser lan\u00e7ado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil vigente\u201d. Por outro lado, o art. 1.597, inc. I do C\u00f3digo Civil estabelece que \u201cPresumem-se concebidos na const\u00e2ncia do casamento os filhos: I – nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a conviv\u00eancia conjugal\u201d.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a teor do art. 321, \u00a7\u00a71\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba do C\u00f3digo de Normas: Art. 321. Em registro de nascimento apenas com maternidade estabelecida, o oficial indagar\u00e1 \u00e0 m\u00e3e sobre a paternidade da crian\u00e7a, esclarecendo-a quanto \u00e0 voluntariedade, seriedade e fins da declara\u00e7\u00e3o que se destina \u00e0 averigua\u00e7\u00e3o de sua proced\u00eancia, na forma disposta na Lei n\u00b0 8.560, de 29 de dezembro de 1992. \u00a7 1\u00b0 Nada constar\u00e1 no assento de nascimento quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de paternidade. \u00a7 2\u00b0 Ser\u00e1 lavrado Termo de Alega\u00e7\u00e3o de Paternidade, em que constem prenome, nome, profiss\u00e3o, identidade e resid\u00eancia do suposto pai, fazendo refer\u00eancia ao nome da crian\u00e7a, em duas vias, com as assinaturas da m\u00e3e e do oficial. \u00a7 3\u00b0 O pr\u00f3prio oficial remeter\u00e1 uma via ao juiz da Vara da Fam\u00edlia, via distribuidor e outra ser\u00e1 arquivada na serventia, em livro de folhas soltas e em ordem cronol\u00f3gica\u201d.<\/p>\n\n\n\n Como o nome do pai n\u00e3o constava da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo e a m\u00e3e indicou seu marido, Ant\u00f4nio, como o pai da crian\u00e7a perante o oficial do servi\u00e7o, nada constar\u00e1 no assento de nascimento quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de paternidade (art. 321, \u00a71\u00ba), devendo ser lavrado Termo de Alega\u00e7\u00e3o de Paternidade (art. 321, \u00a72\u00ba), uma via da qual ser\u00e1 remetida ao juiz da Vara de Fam\u00edlia, via distribuidor (art. 321, \u00a73\u00ba).\u00a0 Vale destacar que n\u00e3o cabe aplica\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o da paternidade prevista no artigo 1.597, inciso I do C\u00f3digo Civil, tendo em vista haver 135 dias entre o casamento e o nascimento do registrado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 14. Em 20\/04\/2023, Ludovico da Silva, com vinte anos de idade, compareceu ao Servi\u00e7o de Registro Civil de Pessoas Naturais e, sem declinar qualquer motivo, requereu a altera\u00e7\u00e3o de seu prenome para Marcos. Na mesma data, compareceu, tamb\u00e9m, Carmem de Oliveira, nascida aos 10\/10\/2004, que, no m\u00eas fevereiro de 2023, obtivera a altera\u00e7\u00e3o imotivada de seu prenome o mesmo servi\u00e7o registral e, demonstrando-se arrependida, agora requer ao oficial que restabele\u00e7a seu nome anterior, desconstituindo a referida altera\u00e7\u00e3o. Com exce\u00e7\u00e3o dos elementos fornecidos, que devem ser objeto de an\u00e1lise, foram atendidos os demais requisitos exigidos para o deferimento dos requerimentos apresentados. Pressupondo que o Servi\u00e7o Registral mencionado tem atribui\u00e7\u00e3o territorial para a pr\u00e1tica dos atos, se cab\u00edveis, diante da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica relatada, tendo em vista as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei n\u00ba 6.015\/1973, assinale a afirmativa correta quanto ao cabimento do acolhimento pelo oficial dos requerimentos feitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O oficial averbar\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o requerida por Ludovico, pois foram cumpridos os requisitos legais exigidos, e negar\u00e1 a requerida por Carmem, por exigir senten\u00e7a judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O oficial negar\u00e1 as altera\u00e7\u00f5es requeridas por Ludovico e Carmem, pois ambas dependem de senten\u00e7a judicial, ainda que a segunda atenda ao requisito temporal exigido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O oficial averbar\u00e1 as altera\u00e7\u00f5es requeridas por Ludovico e Carmem, como requeridas, independentemente de senten\u00e7a judicial, tendo sido cumprido o requisito temporal exigido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O oficial averbar\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o requerida por Carmem, que cumpriu o requisito temporal exigido, e negar\u00e1 a requerida por Ludovico, que foi formulada a destempo, sendo que ambas independem de decis\u00e3o judicial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com o art. 56, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 6.015\/1973, \u201ca altera\u00e7\u00e3o imotivada de prenome poder\u00e1 ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstitui\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de senten\u00e7a judicial\u201d. Deste modo, Ludovico poder\u00e1 requerer a altera\u00e7\u00e3o de seu prenome, mas Carmem n\u00e3o poder\u00e1 requerer o restabelecimento de seu nome anterior, que depender\u00e1 de senten\u00e7a judicial. <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 56, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 6.015\/1973, \u201ca altera\u00e7\u00e3o imotivada de prenome poder\u00e1 ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstitui\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de senten\u00e7a judicial\u201d. Deste modo, Ludovico poder\u00e1 requerer a altera\u00e7\u00e3o de seu prenome, mas Carmem n\u00e3o poder\u00e1 requerer o restabelecimento de seu nome anterior, que depender\u00e1 de senten\u00e7a judicial. <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 56, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 6.015\/1973, \u201ca altera\u00e7\u00e3o imotivada de prenome poder\u00e1 ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstitui\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de senten\u00e7a judicial\u201d. Deste modo, Ludovico poder\u00e1 requerer a altera\u00e7\u00e3o de seu prenome, mas Carmem n\u00e3o poder\u00e1 requerer o restabelecimento de seu nome anterior, que depender\u00e1 de senten\u00e7a judicial. <\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 56, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 6.015\/1973, \u201ca altera\u00e7\u00e3o imotivada de prenome poder\u00e1 ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstitui\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de senten\u00e7a judicial\u201d. Deste modo, Ludovico poder\u00e1 requerer a altera\u00e7\u00e3o de seu prenome, mas Carmem n\u00e3o poder\u00e1 requerer o restabelecimento de seu nome anterior, que depender\u00e1 de senten\u00e7a judicial.\u00a0<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 16. Karen, Alexandre e Stela nasceram em pa\u00edses estrangeiros e s\u00e3o filhos de m\u00e3es brasileiras. N\u00e3o residem ou residiram no Brasil. A m\u00e3e de Karen \u00e9 funcion\u00e1ria do Consulado Brasileiro, tendo sido ela registrada junto \u00e0 autoridade competente do pa\u00eds em que nasceu. Seu pai \u00e9 estrangeiro. Os pais de Alexandra e Stela, ambos brasileiros, bem como as m\u00e3es, s\u00e3o comerciantes no pa\u00eds em que se deu o nascimento referido, tendo sido o assento de nascimento de Alexandre lavrado no Consulado Brasileiro e o de Stela junto \u00e0 autoridade competente do pa\u00eds em que nasceu. Tendo em vista a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica relatada e as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Karen e Alexandre s\u00e3o brasileiros natos e podem requerer o traslado de seus assentos de nascimento ao Servi\u00e7o de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, a ser feito no livro \u201cE\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Karen, Alexandre e Stela s\u00e3o brasileiros natos e podem requerer o traslado de seus assentos de nascimento aos Servi\u00e7o de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, a ser feito no livro \u201cE\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Karen e Alexandre s\u00e3o brasileiros natos e podem requerer o traslado de seus assentos de nascimento aos Servi\u00e7os de Registro Civil de Pessoas Naturais competente. O de Karen ser\u00e1 feito no livro \u201cA\u201d e o de Alexandre no livro \u201cE\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Karen, Alexandre e Stela s\u00e3o brasileiros natos e podem requerer o traslado de seus assentos de nascimento aos Servi\u00e7o de Registro Civil de Pessoas Naturais competente. Os de Karen e Alexandre ser\u00e1 feito no livro \u201cA\u201d e o de Stela no livro \u201cE\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 12, inc. I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: Art. 12. S\u00e3o brasileiros: I – natos: a) os nascidos na Rep\u00fablica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes n\u00e3o estejam a servi\u00e7o de seu pa\u00eds; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou m\u00e3e brasileira, desde que qualquer deles esteja a servi\u00e7o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de m\u00e3e brasileira, desde que sejam registrados em reparti\u00e7\u00e3o brasileira competente ou venham a residir na Rep\u00fablica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira\u201d. Neste contexto, Karen enquadra-se na al\u00ednea \u201cb\u201d supramencionada; Alexandre e Stela enquadram-se na al\u00ednea \u201cc\u201d supramencionada, logo, todos s\u00e3o brasileiros natos.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 383 do C\u00f3digo de Normas: \u201cO traslado de assentos de nascimento, \u00f3bito ou casamento de brasileiros lavrados em pa\u00eds estrangeiro, a que se refere o art. 32 da Lei n\u00b0 6.015, de 31 de dezembro de 1973, c\/c a Resolu\u00e7\u00e3o 155, de 16 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ser\u00e1 feito diretamente na Serventia da 1\u00ba Zona do Registro Civil de Pessoas Naturais das comarcas do Estado, no Livro \u201cE\u201d, independentemente de interven\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n Deste modo, Karen, Alexandre e Stela poder\u00e3o requerer o traslado de seus assentos de nascimento aos Servi\u00e7o de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, a ser feito no livro \u201cE\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com o art. 12, inc. I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: Art. 12. S\u00e3o brasileiros: I – natos: a) os nascidos na Rep\u00fablica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes n\u00e3o estejam a servi\u00e7o de seu pa\u00eds; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou m\u00e3e brasileira, desde que qualquer deles esteja a servi\u00e7o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de m\u00e3e brasileira, desde que sejam registrados em reparti\u00e7\u00e3o brasileira competente ou venham a residir na Rep\u00fablica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira\u201d. Neste contexto, Karen enquadra-se na al\u00ednea \u201cb\u201d supramencionada; Alexandre e Stela enquadram-se na al\u00ednea \u201cc\u201d supramencionada, logo, todos s\u00e3o brasileiros natos.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 383 do C\u00f3digo de Normas: \u201cO traslado de assentos de nascimento, \u00f3bito ou casamento de brasileiros lavrados em pa\u00eds estrangeiro, a que se refere o art. 32 da Lei n\u00b0 6.015, de 31 de dezembro de 1973, c\/c a Resolu\u00e7\u00e3o 155, de 16 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ser\u00e1 feito diretamente na Serventia da 1\u00ba Zona do Registro Civil de Pessoas Naturais das comarcas do Estado, no Livro \u201cE\u201d, independentemente de interven\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n Deste modo, Karen, Alexandre e Stela poder\u00e3o requerer o traslado de seus assentos de nascimento aos Servi\u00e7o de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, a ser feito no livro \u201cE\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 12, inc. I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: Art. 12. S\u00e3o brasileiros: I – natos: a) os nascidos na Rep\u00fablica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes n\u00e3o estejam a servi\u00e7o de seu pa\u00eds; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou m\u00e3e brasileira, desde que qualquer deles esteja a servi\u00e7o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de m\u00e3e brasileira, desde que sejam registrados em reparti\u00e7\u00e3o brasileira competente ou venham a residir na Rep\u00fablica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira\u201d. Neste contexto, Karen enquadra-se na al\u00ednea \u201cb\u201d supramencionada; Alexandre e Stela enquadram-se na al\u00ednea \u201cc\u201d supramencionada, logo, todos s\u00e3o brasileiros natos.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 383 do C\u00f3digo de Normas: \u201cO traslado de assentos de nascimento, \u00f3bito ou casamento de brasileiros lavrados em pa\u00eds estrangeiro, a que se refere o art. 32 da Lei n\u00b0 6.015, de 31 de dezembro de 1973, c\/c a Resolu\u00e7\u00e3o 155, de 16 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ser\u00e1 feito diretamente na Serventia da 1\u00ba Zona do Registro Civil de Pessoas Naturais das comarcas do Estado, no Livro \u201cE\u201d, independentemente de interven\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n Deste modo, Karen, Alexandre e Stela poder\u00e3o requerer o traslado de seus assentos de nascimento aos Servi\u00e7o de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, a ser feito no livro \u201cE\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 12, inc. I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: Art. 12. S\u00e3o brasileiros: I – natos: a) os nascidos na Rep\u00fablica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes n\u00e3o estejam a servi\u00e7o de seu pa\u00eds; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou m\u00e3e brasileira, desde que qualquer deles esteja a servi\u00e7o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de m\u00e3e brasileira, desde que sejam registrados em reparti\u00e7\u00e3o brasileira competente ou venham a residir na Rep\u00fablica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira\u201d. Neste contexto, Karen enquadra-se na al\u00ednea \u201cb\u201d supramencionada; Alexandre e Stela enquadram-se na al\u00ednea \u201cc\u201d supramencionada, logo, todos s\u00e3o brasileiros natos.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 383 do C\u00f3digo de Normas: \u201cO traslado de assentos de nascimento, \u00f3bito ou casamento de brasileiros lavrados em pa\u00eds estrangeiro, a que se refere o art. 32 da Lei n\u00b0 6.015, de 31 de dezembro de 1973, c\/c a Resolu\u00e7\u00e3o 155, de 16 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ser\u00e1 feito diretamente na Serventia da 1\u00ba Zona do Registro Civil de Pessoas Naturais das comarcas do Estado, no Livro \u201cE\u201d, independentemente de interven\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n Deste modo, Karen, Alexandre e Stela poder\u00e3o requerer o traslado de seus assentos de nascimento aos Servi\u00e7o de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, a ser feito no livro \u201cE\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 18. A mudan\u00e7a de g\u00eanero das pessoas que n\u00e3o se reconhecem naquele de seu registro pode ser realizada extrajudicialmente. Para a concretiza\u00e7\u00e3o deste direito fundamental, devidamente regulamento pelo CNJ \u2013 Conselho Nacional de Justi\u00e7a pelo Provimento n\u00ba 73\/2018, \u00e9 correto se afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Somente pode ser requerida pelas pessoas maiores de dezoito anos completos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Em sendo o requerente casado, pode ser realizada a averba\u00e7\u00e3o do novo prenome no assento de casamento, independente do consentimento do c\u00f4njuge, conforme previsto em Provimento do CNJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O procedimento somente poder\u00e1 ser lavrado no of\u00edcio de registro civil onde o requerente foi registrado, vez que a verifica\u00e7\u00e3o documental compete ao registrador civil de pessoas naturais detentor do assento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A mudan\u00e7a de g\u00eanero deve ser feita ap\u00f3s a cirurgia de designa\u00e7\u00e3o sexual ou tratamento hormonal, eis que sua demonstra\u00e7\u00e3o deve ser feita ao registrador civil de pessoas naturais, conforme expresso no Provimento do CNJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com o art. 2\u00ba do Provimento n\u00ba 73\/2018 do CNJ, \u201cToda pessoa maior de 18 anos completos habilitada \u00e0 pr\u00e1tica de todos os atos da vida civil poder\u00e1 requerer ao of\u00edcio do RCPN a altera\u00e7\u00e3o e a averba\u00e7\u00e3o do prenome e do g\u00eanero, a fim de adequ\u00e1-los \u00e0 identidade autopercebida\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do caput do art. 8\u00ba, \u00a73\u00ba do Provimento n\u00ba 73\/2018 do CNJ, \u201cA subsequente averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do prenome e do g\u00eanero no registro de casamento depender\u00e1 da anu\u00eancia do c\u00f4njuge\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 3\u00ba do Provimento n\u00ba 73\/2018 do CNJ, \u201ca averba\u00e7\u00e3o do prenome, do g\u00eanero ou de ambos poder\u00e1 ser realizada diretamente no of\u00edcio do RCPN onde o assento foi lavrado\u201d. No entanto, a teor do par\u00e1grafo \u00fanico deste dispositivo legal, \u201co pedido poder\u00e1 ser formulado em of\u00edcio do RCPN diverso do que lavrou o assento; nesse caso, dever\u00e1 o registrador encaminhar o procedimento ao oficial competente, \u00e0s expensas da pessoa requerente, para a averba\u00e7\u00e3o pela Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil (CRC)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba do Provimento n\u00ba 73\/2018 do CNJ, \u201cO atendimento do pedido apresentado ao registrador independe de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou da comprova\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o sexual e\/ou de tratamento hormonal ou patologizante, assim como de apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico ou psicol\u00f3gico\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 21. De acordo com a Lei n\u00ba 6.015\/1973, que disp\u00f5e sobre os Registros P\u00fablicos, \u201cDo Nascimento\u201d, podemos afirmar corretamente que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O oficial de registro civil comunicar\u00e1 o registro de nascimento ao Minist\u00e9rio da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substitu\u00ed-lo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A naturalidade poder\u00e1 ser do munic\u00edpio em que ocorreu o nascimento ou do munic\u00edpio de resid\u00eancia do pai do registrando na data do nascimento, desde que localizado em territ\u00f3rio nacional, e a op\u00e7\u00e3o caber\u00e1 ao declarante no ato de registro do nascimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Todo nascimento que ocorrer no territ\u00f3rio nacional dever\u00e1 ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da resid\u00eancia dos pais, dentro do prazo de trinta dias, que ser\u00e1 ampliado em at\u00e9 tr\u00eas meses para os lugares distantes mais de trinta quil\u00f4metros da sede do cart\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O oficial de registro civil de pessoas naturais do munic\u00edpio poder\u00e1, mediante conv\u00eanio e desde que n\u00e3o prejudique o regular funcionamento da serventia, instalar unidade interligada somente em estabelecimento p\u00fablico de sa\u00fade para recep\u00e7\u00e3o e remessa de dados, lavratura do registro de nascimento e emiss\u00e3o da respectiva certid\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Nos termos do art. 75, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 6.015\/1973: \u201cO oficial de registro civil comunicar\u00e1 o registro ao Minist\u00e9rio da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substitu\u00ed-lo\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 54, \u00a74\u00ba da Lei n\u00ba 6.015\/1973, \u201cA naturalidade poder\u00e1 ser do Munic\u00edpio em que ocorreu o nascimento ou do Munic\u00edpio de resid\u00eancia da m\u00e3e do registrando na data do nascimento, desde que localizado em territ\u00f3rio nacional, e a op\u00e7\u00e3o caber\u00e1 ao declarante no ato de registro do nascimento\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 50, caput da Lei n\u00ba 6.015\/1973: \u201cTodo nascimento que ocorrer no territ\u00f3rio nacional dever\u00e1 ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da resid\u00eancia dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que ser\u00e1 ampliado em at\u00e9 tr\u00eas meses para os lugares distantes mais de trinta quil\u00f4metros da sede do cart\u00f3rio\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 54, \u00a75\u00ba da Lei n\u00ba 6.015\/1973 \u201cO oficial de registro civil de pessoas naturais do Munic\u00edpio poder\u00e1, mediante conv\u00eanio e desde que n\u00e3o prejudique o regular funcionamento da serventia, instalar unidade interligada em estabelecimento p\u00fablico ou privado de sa\u00fade para recep\u00e7\u00e3o e remessa de dados, lavratura do registro de nascimento e emiss\u00e3o da respectiva certid\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 25. A Lei n\u00ba 14.382\/2022 apresenta in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es na Lei de Registros P\u00fablicos, principalmente no que tange ao nome. Assinale a afirmativa correta de acordo com a Lei de Registros P\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O oficial de registro civil n\u00e3o registrar\u00e1 prenomes suscet\u00edveis de expor ao rid\u00edculo os seus portadores, observado que, quando aos genitores n\u00e3o se conformarem com a recursa do oficial, este submeter\u00e1 por escrito o caso \u00e0 decis\u00e3o do juiz competente, independentemente da cobran\u00e7a de quaisquer emolumentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Quando o declarante n\u00e3o indicar o nome completo, o oficial de registro lan\u00e7ar\u00e1 adiante do prenome escolhido ao menos dois sobrenomes de um dos genitores, na ordem que julgar mais conveniente para evitar homon\u00edmias. O oficial de registro orientar\u00e1 os pais acerca da conveni\u00eancia de acresce sobrenomes, a fim de se evitar preju\u00edzos \u00e0 pessoa em raz\u00e3o da homon\u00edmia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos prenome e o sobrenome, observado que ao prenome ser\u00e3o acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem e, na hip\u00f3tese de acr\u00e9scimo de sobrenome de ascendente que n\u00e3o conste das certid\u00f5es apresentadas, dever\u00e3o ser apresentadas todas as certid\u00f5es da linha ascendente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Em at\u00e9 quinze dias \u00fateis ap\u00f3s o registro, qualquer dos genitores poder\u00e1 apresentar, perante o registro civil onde foi lavrado o assento de nascimento, oposi\u00e7\u00e3o fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados pelos declarantes, observado que, se houver manifesta\u00e7\u00e3o consensual dos genitores, ser\u00e1 realizado o procedimento de retifica\u00e7\u00e3o administrativa do registro, mas, se n\u00e3o houver consenso, a oposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada ao juiz competente para decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com o art. 55, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 6.015\/1973: \u201cO oficial de registro civil n\u00e3o registrar\u00e1 prenomes suscet\u00edveis de expor ao rid\u00edculo os seus portadores, observado que, quando os genitores n\u00e3o se conformarem com a recusa do oficial, este submeter\u00e1 por escrito o caso \u00e0 decis\u00e3o do juiz competente, independentemente da cobran\u00e7a de quaisquer emolumentos\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 55, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 6.015\/1973: \u201cQuando o declarante n\u00e3o indicar o nome completo, o oficial de registro lan\u00e7ar\u00e1 adiante do prenome escolhido ao menos um sobrenome de cada um dos genitores, na ordem que julgar mais conveniente para evitar homon\u00edmias\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 55,caput da Lei n\u00ba 6.015\/1973: \u201cToda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome ser\u00e3o acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem e, na hip\u00f3tese de acr\u00e9scimo de sobrenome de ascendente que n\u00e3o conste das certid\u00f5es apresentadas, dever\u00e3o ser apresentadas as certid\u00f5es necess\u00e1rias para comprovar a linha ascendente\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 55, \u00a74\u00ba da Lei n\u00ba 6.015\/1973: \u201cEm at\u00e9 15 (quinze) dias ap\u00f3s o registro, qualquer dos genitores poder\u00e1 apresentar, perante o registro civil onde foi lavrado o assento de nascimento, oposi\u00e7\u00e3o fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados pelo declarante, observado que, se houver manifesta\u00e7\u00e3o consensual dos genitores, ser\u00e1 realizado o procedimento de retifica\u00e7\u00e3o administrativa do registro, mas, se n\u00e3o houver consenso, a oposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada ao juiz competente para decis\u00e3o\u201d. <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 26. Sobre a Lei n\u00ba 13.445\/2017, que instituiu a Lei de Imigra\u00e7\u00e3o, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O registro consiste na identifica\u00e7\u00e3o civil do imigrante por dados biogr\u00e1ficos e biom\u00e9tricos, e \u00e9 obrigat\u00f3rio apenas a todo imigrante detentor de visto tempor\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A pol\u00edtica migrat\u00f3ria brasileira rege-se pelos princ\u00edpios da universalidade, indivisibilidade e interdepend\u00eancia dos direitos humanos; rep\u00fadio e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 homofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discrimina\u00e7\u00e3o; n\u00e3o criminaliza\u00e7\u00e3o; migra\u00e7\u00e3o; promo\u00e7\u00e3o de entrada regular e de regulariza\u00e7\u00e3o documental; dentre outros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Enquanto n\u00e3o for expedida identifica\u00e7\u00e3o civil, o documento comprobat\u00f3rio de que o imigrante a solicitou \u00e0 autoridade competente, ser\u00e1 suficiente para se identificar perante diversos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, devendo aguardar o documento de identifica\u00e7\u00e3o civil para declarar a paternidade no registro de nascimento no Cart\u00f3rio de Registro Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Os documentos de viagem do migrante e do visitante s\u00e3o passaporte; <\/strong>laissez-passer<\/strong><\/em>; autoriza\u00e7\u00e3o de retorno; salvo-conduto; carteira de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado; certificado de membro de tripula\u00e7\u00e3o de transporte a\u00e9reo; outros que vierem a ser reconhecidos pelo Estado brasileiro em regulamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 19, caput da Lei n\u00ba 13.445\/2017: \u201cO registro consiste na identifica\u00e7\u00e3o civil por dados biogr\u00e1ficos e biom\u00e9tricos, e \u00e9 obrigat\u00f3rio a todo imigrante detentor de visto tempor\u00e1rio ou de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 3\u00ba e incisos da Lei n\u00ba 13.445\/2017, o rep\u00fadio e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 homofobia n\u00e3o \u00e9 um princ\u00edpio da pol\u00edtica migrat\u00f3ria, mas sim, o rep\u00fadio \u00e0 xenofobia, como determina o inc. II deste dispositivo legal. <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 19, \u00a73\u00ba da Lei n\u00ba 13.445\/2017, \u201cenquanto n\u00e3o for expedida identifica\u00e7\u00e3o civil, o documento comprobat\u00f3rio de que o imigrante a solicitou \u00e0 autoridade competente garantir\u00e1 ao titular o acesso aos direitos disciplinados nesta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. A teor do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 13.445\/2017: \u201cArt. 5\u00ba S\u00e3o documentos de viagem: I – passaporte; II – laissez-passer; III – autoriza\u00e7\u00e3o de retorno; IV – salvo-conduto; V – carteira de identidade de mar\u00edtimo; VI – carteira de matr\u00edcula consular; VII – documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado; VIII – certificado de membro de tripula\u00e7\u00e3o de transporte a\u00e9reo; e IX – outros que vierem a ser reconhecidos pelo Estado brasileiro em regulamento.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 28. Sobre as senten\u00e7as de libera\u00e7\u00e3o do regime tutelar prevista no C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Aplicam-se \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do ato, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de libera\u00e7\u00e3o do regime tutelar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O registro de libera\u00e7\u00e3o do regime tutelar conter\u00e1 a data do registro, nome, idade, filia\u00e7\u00e3o, naturalidade e resid\u00eancia do \u00edndio, a determina\u00e7\u00e3o judicial, a data da senten\u00e7a, o tr\u00e2nsito em julgado e o nome e vara do juiz que a proferiu.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Ser\u00e1 inscrito no livro E \u2013 da 1\u00aa Zona Extrajudicial de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de domic\u00edlio das partes, o ato do \u00f3rg\u00e3o administrativo, homologado judicialmente em 1\u00aa inst\u00e2ncia, que reconhecer ao \u00edndio a condi\u00e7\u00e3o de integrado ou semi-integrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) As senten\u00e7as de libera\u00e7\u00e3o do regime tutelar e investidura na plenitude da capacidade civil de \u00edndios n\u00e3o integrados \u00e0 comunh\u00e3o nacional ser\u00e3o inscritas no livro E \u2013 da 1\u00aa Zona Extrajudicial de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca em que se encontra localizada a aldeia de origem de sua etnia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n As alternativas corretas s\u00e3o as letras A e B<\/strong>. Quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico do caput do art. 411 do C\u00f3digo de Normas: \u201cSer\u00e1 inscrito no Livro \u201cE\u201d – da 1\u00aa Zona Extrajudicial de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de domic\u00edlio das partes, ainda, o ato do \u00f3rg\u00e3o de assist\u00eancia, homologado judicialmente, que reconhecer ao \u00edndio, mediante declara\u00e7\u00e3o formal, a condi\u00e7\u00e3o de integrado, cessando toda restri\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade. Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplicam-se \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do ato, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de libera\u00e7\u00e3o do regime tutelar\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Segundo o art. 410 do C\u00f3digo de Normas: \u201cO registro de libera\u00e7\u00e3o do regime tutelar conter\u00e1: I – a data do registro; II – nome, idade, filia\u00e7\u00e3o, naturalidade e resid\u00eancia do \u00edndio; III – a determina\u00e7\u00e3o judicial; IV – a data da senten\u00e7a, nome e vara do Juiz que a proferiu\u201d. Portanto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do caput do art. 411 do C\u00f3digo de Normas: \u201cArt. 411. Ser\u00e1 inscrito no Livro \u201cE\u201d – da 1\u00aa Zona Extrajudicial de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de domic\u00edlio das partes, ainda, o ato do \u00f3rg\u00e3o de assist\u00eancia, homologado judicialmente, que reconhecer ao \u00edndio, mediante declara\u00e7\u00e3o formal, a condi\u00e7\u00e3o de integrado, cessando toda restri\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A teor do art. 409 do C\u00f3digo de Normas: \u201cArt. 409. As senten\u00e7as de libera\u00e7\u00e3o do regime tutelar e investidura na plenitude da capacidade civil de \u00edndios n\u00e3o integrados \u00e0 comunh\u00e3o nacional ser\u00e3o inscritas no Livro \u201cE\u201d – da 1\u00aa Zona Extrajudicial de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de seu domic\u00edlio, na forma do art.9\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do \u00cdndio)\u201d.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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