Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 16\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Provimento em Cart\u00f3rios do TJ-MA<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 6 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 22, 28, 46, 49, 63 e 91.<\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Cart\u00f3rios do TJ-MA<\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n RANKING \u2013 Cart\u00f3rio MA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique\u00a0AQUI<\/a><\/strong>\u00a0e veja!<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/a><\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link:<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial \u2013 Cart\u00f3rios do TJMA <\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 85. Randolfo \u00e9 servidor p\u00fablico do Estado de Alagoas e, pelo cometimento de infra\u00e7\u00e3o capitaneada no estatuto disciplinar dos servidores p\u00fablicos, est\u00e1 respondendo a um processo administrativo. Ocorre que a conduta perpetrada por Randolfo tamb\u00e9m se amolda a um tipo penal previsto no C\u00f3digo Penal, na parte atinente aos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pelo que foi investigado e est\u00e1 sendo processado criminalmente por sua conduta. No decorrer das investiga\u00e7\u00f5es criminais, o juiz competente autorizou a quebra do sigilo banc\u00e1rio de Randolfo, o que serviu de prova no \u00e2mbito do processo criminal. Considerando os elementos angariados no bojo do procedimento investigativo criminal, que cont\u00e9m pertin\u00eancia com os fatos apurados na seara administrativa, o superior hier\u00e1rquico de Randolfo, respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do processo administrativo, solicitou ao ju\u00edzo criminal o compartilhamento de provas. Considerando o fato narrado, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I No \u00e2mbito do processo administrativo, caso seja compartilhada, Randolfo possui direito ao contradit\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prova produzida durante as investiga\u00e7\u00f5es criminais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II Os princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, aplic\u00e1veis aos processos administrativos, s\u00e3o considerados princ\u00edpios setoriais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III No \u00e2mbito do processo administrativo, Randolfo tem direito, ao recurso administrativo, n\u00e3o lhe podendo ser exigido dep\u00f3sito pr\u00e9vio de dinheiro ou bens para a sua admissibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV Randolfo, na qualidade de acusado em processo administrativo, ter\u00e1 a faculdade de nomear advogado para exerc\u00edcio de sua defesa t\u00e9cnica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) II e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) I, II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I, III e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A assertiva I est\u00e1 correta, uma vez que alinhada \u00e0 jurisprud\u00eancia do STJ, segundo a qual \u201cEsta Corte tem firme o entendimento de que que \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o, em processo administrativo disciplinar, como prova emprestada, de intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas obtidas no curso de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou de instru\u00e7\u00e3o processual penal, desde que obtidas com autoriza\u00e7\u00e3o judicial e assegurada a garantia do contradit\u00f3rio.\u201d(AgInt no MS n. 22.757\/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 3\/3\/2022, DJe de 8\/3\/2022.)<\/p>\n\n\n\n Como da\u00ed se extrai, o STJ admite a prova emprestada, produzida no \u00e2mbito de processo penal, tal como no caso ora versado, mas exige a observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, exatamente como foi sustentado pela Banca. \u00c9 claro que o mesmo entendimento tamb\u00e9m se aplica \u00e0 quebra de sigilo banc\u00e1rio, como seria o caso da quest\u00e3o em an\u00e1lise, o que torna acertada a presente afirmativa.<\/p>\n\n\n\n A assertiva II est\u00e1 incorreta, porquanto os princ\u00edpios setoriais s\u00e3o aqueles pertinentes a um determinado ramo do direito, de modo espec\u00edfico, o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, eis que se aplicam a v\u00e1rios segmentos do direito, e n\u00e3o apenas \u00e0 esfera do Direito Administrativo, de sorte que devem ser tidos como princ\u00edpios gerais do direito, e n\u00e3o como princ\u00edpios meramente setoriais.<\/p>\n\n\n\n A assertiva III est\u00e1 correta, eis que o servidor, de fato, teria direito \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo, sendo igualmente acertado aduzir que n\u00e3o seria poss\u00edvel exigir do recorrente um dep\u00f3sito pr\u00e9vio de dinheiro ou bens, conforme imp\u00f5e a S\u00famula Vinculante 21 do STF: \u201c\u00c9 inconstitucional a exig\u00eancia de dep\u00f3sito ou arrolamento pr\u00e9vios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.\u201d<\/p>\n\n\n\n A assertiva IV est\u00e1 correta, eis que a representa\u00e7\u00e3o por advogado, em sede de processo administrativo, deve ser tida como mera faculdade, e n\u00e3o como genu\u00edno dever legal, o que tem esteio na S\u00famula Vinculante n.\u00ba 5 do STF, de seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cA falta de defesa t\u00e9cnica por advogado no processo administrativo disciplinar n\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 86. Rosa \u00e9 titular do 1\u00ba Of\u00edcio Extrajudicial no munic\u00edpio de Imperatriz. No desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, ela praticou infra\u00e7\u00e3o de consider\u00e1vel gravidade, pelo que foi necess\u00e1rio o afastamento preventivo de Rosa das suas fun\u00e7\u00f5es. Nos termos da Lei Complementar Estadual n\u00ba 14\/1991, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Enquanto estiver afastada preventivamente, Rosa far\u00e1 jus \u00e0 ter\u00e7a parte da renda l\u00edquida da serventia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Rosa poder\u00e1 ser suspensa preventivamente de suas fun\u00e7\u00f5es pelo prazo de noventa dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) T\u00e3o logo seja afastada preventivamente das fun\u00e7\u00f5es, o Corregedor-Geral da Justi\u00e7a ou o juiz processante nomear\u00e1 interventor para responder pela serventia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O afastamento de Rosa poder\u00e1 ser determinado pelo Corregedor-Geral da Justi\u00e7a ou pelo juiz processante, sendo que, neste \u00faltimo caso, o prazo m\u00e1ximo de afastamento ser\u00e1 de trinta dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, nos termos do art. 150, \u00a73\u00ba, da Lei Complementar estadual 14\/91, \u201cExclu\u00eddos a remunera\u00e7\u00e3o do interventor e os encargos com a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, metade da renda l\u00edquida das serventias ser\u00e1 entregue ao titular afastado, e a outra metade ser\u00e1 depositada em caderneta de poupan\u00e7a.\u201dPortanto, equivocado afirmar que o titular afastado preventivamente deva receber a ter\u00e7a parte da renda l\u00edquida da serventia, visto que a norma de reg\u00eancia afirma que tal remunera\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s os descontos ali indicados, deve corresponder \u00e0 metade da renda l\u00edquida, e n\u00e3o \u00e0 ter\u00e7a parte.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que, de acordo com o art. 149, caput, da Lei Complementar estadual 14\/91, a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de suspens\u00e3o preventiva n\u00e3o \u00e9 pelo mesmo per\u00edodo (mais 90 dias), e sim, t\u00e3o somente, por mais 30 dias.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, eis que a nomea\u00e7\u00e3o de interventor n\u00e3o se d\u00e1 de forma autom\u00e1tica. Na realidade, de acordo com o art. 150, caput e \u00a71\u00ba, da Lei Complementar estadual 14\/91, em princ\u00edpio, deve responder pela serventia o substituto do servi\u00e7o notarial ou de registro, sendo que, apenas se este tamb\u00e9m for acusado das mesmas faltas, ou ainda se a medida se revelar conveniente, a\u00ed sim, o corregedor-geral da Justi\u00e7a designar\u00e1 interventor para responder pela serventia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, pois devidamente amparada no que disp\u00f5em os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 149 da Lei Complementar estadual 14\/91, segundo os quais \u201c\u00a71\u00ba O afastamento ser\u00e1 determinado pelo corregedor-geral da Justi\u00e7a ou pelo juiz processante. \u00a72\u00ba O juiz processante s\u00f3 poder\u00e1 determinar o afastamento pelo prazo m\u00e1ximo de trinta dias.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 87. Ros\u00e1rio \u00e9 tabeli\u00e3o no munic\u00edpio de Riacho, localizado no Estado X. No exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, Ros\u00e1rio deixou de registrar alguns atos notariais e de recolher os emolumentos dos servi\u00e7os prestados. Isso ocorreu diversas vezes, tendo Ros\u00e1rio se apropriado de tais valores e abandonado o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es, sem deixar rastro de seu paradeiro. Stanley, particular lesado pela conduta do tabeli\u00e3o, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o em face do Estado X, requerendo a repara\u00e7\u00e3o do dano causado. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O Estado X responde objetivamente pelos atos de Ros\u00e1rio que causaram danos a Stanley, e tem o dever de regresso em face do tabeli\u00e3o, para aferir a sua responsabilidade subjetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Ros\u00e1rio \u00e9 pessoa natural delegat\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico e, por isso, civilmente respons\u00e1vel por todos os preju\u00edzos causados a terceiros, n\u00e3o sendo o caso de se imputar ao Estado a responsabilidade pela conduta do tabeli\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Os servi\u00e7os notariais s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por meio de delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico. Muito embora exer\u00e7am compet\u00eancias estatais e estejam sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, os tabeli\u00e3es n\u00e3o podem ser considerados agentes p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Prescreve em cinco anos o direito de obter indeniza\u00e7\u00e3o dos danos causados por agentes de pessoas jur\u00eddicas integrantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta. Este prazo n\u00e3o se estende \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos por concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, uma vez que alinhada \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF que, em repercuss\u00e3o geral (Tema 777), fixou tese no sentido de que \u201cO Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeli\u00e3es e registradores oficiais que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o respons\u00e1vel, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, de acordo com o mesmo precedente jurisprudencial acima indicado, a responsabilidade prim\u00e1ria e objetiva, pelos danos causados pelo not\u00e1rio ou tabeli\u00e3o, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, pertence ao Estado, raz\u00e3o pela qual \u00e9 equivocado aduzir que o pr\u00f3prio tabeli\u00e3o deva responder por todos os preju\u00edzos causados a terceiros.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, eis que, consoante tamb\u00e9m pontuado pelo STF, os tabeli\u00e3s e not\u00e1rios classificam-se como particulares em colabora\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico, de modo que devem, sim, ser considerados abrangidos pelo conceito amplo de agentes p\u00fablicos, como ensina a doutrina.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que afronta a norma do art. 1\u00ba-C da Lei 9.494\/97, segundo a qual \u201cPrescrever\u00e1 em cinco anos o direito de obter indeniza\u00e7\u00e3o dos danos causados por agentes de pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e de pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d, de modo que o mesmo prazo prescricional de cinco anos tamb\u00e9m se aplica \u00e0s pessoas de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, ainda, a jurisprud\u00eancia do STJ, de acordo com a qual \u201cA pessoa jur\u00eddica de direito privado que preste servi\u00e7o p\u00fablico tem obriga\u00e7\u00e3o constitucional de reparar os preju\u00edzos causados a terceiros. A hip\u00f3tese \u00e9 regulada pelo art. 1\u00ba-C da Lei n. 9.494\/1997 quanto ao prazo prescricional, fixado em 5 anos.\u201d (AREsp n. 1.893.472\/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21\/6\/2022, DJe de 28\/6\/2022.)<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 88. O Congresso Nacional editou a Lei XXX, que concede aos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o um aux\u00edlio no valor de cinquenta reais por dia trabalhado, a t\u00edtulo de alimenta\u00e7\u00e3o. A Lei deixou a cargo do Presidente da Rep\u00fablica, por meio de decreto, a forma de sua concess\u00e3o. Cinco dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da referida Lei no Di\u00e1rio Oficial, o Presidente da Rep\u00fablica editou um regulamento que, dentre outros pontos, disciplinou que o aux\u00edlio n\u00e3o seria devido aos servidores dos quadros dos \u00f3rg\u00e3os das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O ato normativo editado pelo Presidente da Rep\u00fablica \u00e9 do tipo origin\u00e1rio, pois editado para explicitar e complementar a Lei XXX.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O decreto presidencial \u00e9 do tipo aut\u00f4nomo, pois tratou de tema atinente \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. Assim, como exce\u00e7\u00e3o constitucional, perfeitamente poss\u00edvel que o decreto limitasse direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O decreto presidencial, ao excluir da esfera de abrang\u00eancia da Lei XXX todos os servidores dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica da Uni\u00e3o, extrapolou os limites de atua\u00e7\u00e3o do Poder Normativo, pois inovou no mundo jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O decreto presidencial \u00e9 v\u00e1lido, pois, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, devido \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de serem for\u00e7as armadas do Estado, n\u00e3o gozam de determinados direitos, na mesma linha de veda\u00e7\u00f5es impostas aos militares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o regulamento mencionado no enunciado da quest\u00e3o n\u00e3o poderia ser tido como um ato normativo origin\u00e1rio, j\u00e1 que n\u00e3o teria retirado seu fundamento de validade diretamente do texto da Constitui\u00e7\u00e3o. Na verdade, seria caso de um decreto regulamentar de car\u00e1ter secund\u00e1rio, com fundamento de validade na lei a ser regulamentada.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, por raz\u00f5es semelhantes \u00e0s acima esposadas. N\u00e3o seria caso de decreto aut\u00f4nomo, mas, sim, de decreto regulamentar, eis que editado para fins de dar fiel cumprimento \u00e0 lei, de modo que n\u00e3o \u00e9 verdadeiro aduzir se tratar de decreto que tenha pretendido dispor acerca de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. De fato, considerando que a lei regulamentada n\u00e3o continha restri\u00e7\u00f5es, n\u00e3o poderia o decreto regulamentador estabelecer exclus\u00f5es, em ordem a retirar da abrang\u00eancia legal os servidores integrantes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica da Uni\u00e3o. Ao assim determinar, o ato normativo infralegal acabou por inovar indevidamente a ordem jur\u00eddica, extrapolando, com isso, os limites de exerc\u00edcio leg\u00edtimo do poder regulamentar.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que, como sustentado linhas acima, o decreto citado no enunciado da quest\u00e3o teria exorbitado os limites de exerc\u00edcio leg\u00edtimo do poder regulamentar, no ponto em que inseriu restri\u00e7\u00f5es sem amparo na lei a ser regulamentada. Portanto, ao assim agir, a Chefia do Executivo acabou por produzir, ao menos neste aspecto, ato normativo inv\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 89. A organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-governamental denominada \u201cVigilantes da Floresta\u201d atua em a\u00e7\u00f5es de preserva\u00e7\u00e3o das reservas florestais e na educa\u00e7\u00e3o ambiental no \u00e2mbito do Estado X. Com este, a ONG celebrou um conv\u00eanio que prev\u00ea a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para fins de manuten\u00e7\u00e3o dos programas em educa\u00e7\u00e3o para a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente. J\u00falio, gestor e administrador da entidade privada, atrav\u00e9s de conduta dolosa, deixou de fazer a devida presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos p\u00fablicos recebidos pela organiza\u00e7\u00e3o, a fim de ocultar irregularidades que estavam sendo praticadas em sua gest\u00e3o. Considerando este fato, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I \u00c9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o da ONG \u201cVigilantes da Floresta\u201d por conduta que importa em ato de Improbidade Administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II Os s\u00f3cios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jur\u00eddica de direito privado respondem pelo ato de improbidade, nos limites de sua participa\u00e7\u00e3o, se comprovadamente houver participa\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios diretos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III Dentre as recentes altera\u00e7\u00f5es promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, temos a impossibilidade de convers\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, ainda que ausentes os requisitos para aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es por improbidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV O particular que, em conluio com agente p\u00fablico, deixa de prestar contas quando esteja obrigado a faz\u00ea-lo, para ocultar irregularidades, incorre em conduta que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) llI e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) I, II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I, II e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A assertiva I est\u00e1 correta, pois o art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.429\/92 (Lei de Improbidade Administrativa \u2013 LIA), disp\u00f5e no sentido de que \u201cNo que se refere a recursos de origem p\u00fablica, sujeita-se \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei o particular, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que celebra com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica conv\u00eanio, contrato de repasse, contrato de gest\u00e3o, termo de parceria, termo de coopera\u00e7\u00e3o ou ajuste administrativo equivalente.\u201d Portanto, a norma \u00e9 clara ao contemplar a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas, sejam elas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, que venham a celebrar conv\u00eanios com a Administra\u00e7\u00e3o, envolvendo recursos de origem p\u00fablica, como seria o caso em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica \u00e9 refor\u00e7ada por interpreta\u00e7\u00e3o, a contr\u00e1rio senso, da regra do art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba, da LIA, segundo o qual as san\u00e7\u00f5es da lei de improbidade somente n\u00e3o ir\u00e3o se aplicar \u00e0s pessoas jur\u00eddicas caso o ato de improbidade administrativa seja tamb\u00e9m sancionado como ato lesivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de que trata a Lei 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o). Logo, n\u00e3o se tratando de ato punido na forma deste \u00faltimo diploma, prevalece a possibilidade, como regra geral, de responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n A assertiva II est\u00e1 correta, pois encontra fundamento na ressalva contida na segunda parte do art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba, da LIA, de acordo com o qual \u201c\u00a7 1\u00ba Os s\u00f3cios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jur\u00eddica de direito privado n\u00e3o respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado \u00e0 pessoa jur\u00eddica, salvo se, comprovadamente, houver participa\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios diretos, caso em que responder\u00e3o nos limites da sua participa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A assertiva III est\u00e1 incorreta, na medida em que viola a regra do art. 17, \u00a716, da LIA, que contempla, sim, a possibilidade de convers\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, nos seguintes termos: \u201c\u00a7 16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a exist\u00eancia de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es aos agentes inclu\u00eddos no polo passivo da demanda, poder\u00e1, em decis\u00e3o motivada, converter a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, regulada pela Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985.\u201d<\/p>\n\n\n\n A assertiva IV est\u00e1 correta, pois a conduta aqui descrita consiste, realmente, em ato de improbidade administrativa atentat\u00f3rio a princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, consoante previsto no art. 11, VI, da LIA: \u201cArt. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (\u2026)VI \u2013 deixar de prestar contas quando esteja obrigado a faz\u00ea-lo, desde que disponha das condi\u00e7\u00f5es para isso, com vistas a ocultar irregularidades;\u201d<\/p>\n\n\n\n E, quanto \u00e0 possibilidade de o particular incorrer neste il\u00edcito, a base normativa resulta do art. 3\u00ba, caput, da LIA, de acordo com o qual, \u201cAs disposi\u00e7\u00f5es desta Lei s\u00e3o aplic\u00e1veis, no que couber, \u00e0quele que, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, induza ou concorra dolosamente para a pr\u00e1tica do ato de improbidade.\u201d \u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n Do exposto, est\u00e3o corretas as proposi\u00e7\u00f5es I, II e IV.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 90. Um munic\u00edpio denominado Caramandu sofre constantemente com os efeitos da escassez de \u00e1gua e o seu atual prefeito, preocupado com a situa\u00e7\u00e3o e diante da complexidade do problema, quer buscar junto aos particulares solu\u00e7\u00f5es para a falta de \u00e1gua no munic\u00edpio. Sendo assim, o prefeito decide, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/2021, proceder com a abertura de di\u00e1logo competitivo, oportunidade em que os particulares poder\u00e3o apresentar formalmente propostas que visam minimizar o problema enfrentado pelo ente p\u00fablico. Considerando este fato, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I A modalidade licitat\u00f3ria do di\u00e1logo competitivo decorre do direito comparado, que tem fundamento nos procedimentos licitat\u00f3rios da Uni\u00e3o Europeia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II O munic\u00edpio de Caramandu dever\u00e1 apresentar, por ocasi\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o do edital em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, suas necessidades e as exig\u00eancias j\u00e1 definidas e estabelecer\u00e1 prazo m\u00ednimo de vinte e cinco dias \u00fateis para manifesta\u00e7\u00e3o de interesse na participa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III O munic\u00edpio de Caramandu dever\u00e1 designar uma comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o composta de pelo menos tr\u00eas servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos pertencentes aos quadros permanentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV O edital licitat\u00f3rio dever\u00e1 ser divulgado obrigatoriamente no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, no di\u00e1rio oficial e no site eletr\u00f4nico do munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) II e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I, II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A assertiva I est\u00e1 correta. Realmente, a modalidade di\u00e1logo competitivo restou introduzida em nosso ordenamento, por meio da Lei 14.133\/2021, com inspira\u00e7\u00e3o no direito europeu, raz\u00e3o pela qual nada h\u00e1 de equivocado em se aduzir que tal modalidade decorre do direito comparado, assim como que tem fundamento nos procedimentos licitat\u00f3rios da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n\n\n\n A assertiva II est\u00e1 correta, eis que inteiramente fundada no art. 32, \u00a71\u00ba, I, da Lei 14.133\/2021, em vista do qual \u201c\u00a7 1\u00ba Na modalidade di\u00e1logo competitivo, ser\u00e3o observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es: I \u2013 a Administra\u00e7\u00e3o apresentar\u00e1, por ocasi\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o do edital em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, suas necessidades e as exig\u00eancias j\u00e1 definidas e estabelecer\u00e1 prazo m\u00ednimo de 25 (vinte e cinco) dias \u00fateis para manifesta\u00e7\u00e3o de interesse na participa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n A assertiva III est\u00e1 correta, porquanto em perfeita sintonia com a regra do art. 32, \u00a71\u00ba, XI, da Lei 14.133\/2021, in verbis: \u201c\u00a7 1\u00ba Na modalidade di\u00e1logo competitivo, ser\u00e3o observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es: (\u2026)XI \u2013 o di\u00e1logo competitivo ser\u00e1 conduzido por comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o composta de pelo menos 3 (tr\u00eas) servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos pertencentes aos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o, admitida a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para assessoramento t\u00e9cnico da comiss\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n A assertiva IV est\u00e1 incorreta, pois em desacordo ao que estabelece o art. 54, caput e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei 14.133\/2021, a seguir reproduzidos: \u201cArt. 54. A publicidade do edital de licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada mediante divulga\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do inteiro teor do ato convocat\u00f3rio e de seus anexos no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP). \u00a7 1\u00ba Sem preju\u00edzo do disposto no caput, \u00e9 obrigat\u00f3ria a publica\u00e7\u00e3o de extrato do edital no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, do Estado, do Distrito Federal ou do Munic\u00edpio, ou, no caso de cons\u00f3rcio p\u00fablico, do ente de maior n\u00edvel entre eles, bem como em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba \u00c9 facultada a divulga\u00e7\u00e3o adicional e a manuten\u00e7\u00e3o do inteiro teor do edital e de seus anexos em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do ente federativo do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o ou, no caso de cons\u00f3rcio p\u00fablico, do ente de maior n\u00edvel entre eles, admitida, ainda, a divulga\u00e7\u00e3o direta a interessados devidamente cadastrados para esse fim.\u201d<\/p>\n\n\n\n Como da\u00ed se depreende, a lei fixa como obrigat\u00f3ria, na verdade, a divulga\u00e7\u00e3o do extrato do edital em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o, ao passo que a divulga\u00e7\u00e3o do inteiro teor do edital e de seus anexos em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial \u00e9 meramente facultativa, a teor do \u00a72\u00ba, acima transcrito.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 91. Em 2009, S\u00edlvia ocupava um cargo de Promotor de Justi\u00e7a do Estado X. Em 2010, no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es institucionais, Silvia, dolosamente, revelou fato de que tinha ci\u00eancia em raz\u00e3o do cargo e com isso beneficiou, com informa\u00e7\u00f5es privilegiadas, uma pessoa que era parte em um processo judicial. Diante da conduta \u00edmproba de S\u00edlvia, foi instaurada a competente a\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de ato de Improbidade Administrativa e ela foi condenada, dentre outras san\u00e7\u00f5es, \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o. Contudo, somente em 2022, quando S\u00edlvia j\u00e1 ocupava outro cargo p\u00fablico e na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, \u00e9 que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitou em julgado. \u00c9 correto afirmar que Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B. Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que, conforme reza o art. 17-B, \u00a74\u00ba, da Lei 8.429\/92 (Lei de Improbidade Administrativa \u2013 LIA), \u201c\u00a7 4\u00ba O acordo a que se refere o caput deste artigo poder\u00e1 ser celebrado no curso da investiga\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito, no curso da a\u00e7\u00e3o de improbidade ou no momento da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria\u201d, de maneira que o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel pode ser celebrado ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria, inclusive depois de ocorrido o tr\u00e2nsito em julgado, j\u00e1 durante a fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, pois, apesar de o art. 12, \u00a71\u00ba, da Lei 8.429\/92, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.230\/2021, ter pretendido limitar, em regra, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ao v\u00ednculo de mesma qualidade e natureza que o agente p\u00fablico detinha no momento do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, tal limita\u00e7\u00e3o foi suspensa pelo STF, em sede de medida cautelar em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de decis\u00e3o monocr\u00e1tica, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, nos autos da ADI 7236 MC\/DF. No particular, pontuou o Ministro que \u201cao estabelecer que a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica atinge apenas o v\u00ednculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha com o poder p\u00fablico no momento da pr\u00e1tica do ato de improbidade, o art. 12, \u00a7 1\u00ba, da nova LIA, tra\u00e7a uma severa restri\u00e7\u00e3o ao mandamento constitucional de defesa da probidade administrativa, que imp\u00f5e a perda de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica como san\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de atos \u00edmprobos independentemente da fun\u00e7\u00e3o ocupada no momento da condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado.\u201d<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, prevalece a possibilidade de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica detida pelo agente no momento do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, ainda que diferente daquela que o agente possu\u00eda ao tempo da pr\u00e1tica do ato de improbidade.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a presente assertiva \u00e9 question\u00e1vel, considerando a poss\u00edvel retroatividade da Lei 14.230\/2021, que excluiu, dentre as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis para os atos de improbidade atentat\u00f3rios de princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, justamente a pena de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n E, no caso ora versado, a hip\u00f3tese seria exatamente de ato \u00edmprobo violador de princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o, a teor do art. 11, III, da LIA: \u201cArt. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (\u2026)III \u2013 revelar fato ou circunst\u00e2ncia de que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informa\u00e7\u00e3o privilegiada ou colocando em risco a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado;\u201d<\/p>\n\n\n\n Portanto, considerando que, \u00e0 luz do enunciado da quest\u00e3o, o tr\u00e2nsito em julgado somente teria ocorrido em 2022, isto \u00e9, ap\u00f3s o advento da Lei 14.230\/2021, seria poss\u00edvel, em tese, a retroatividade das disposi\u00e7\u00f5es deste diploma, em ordem a beneficiar a infratora, raz\u00e3o por que a pena de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o mais poderia lhe ser aplicada, o que tornaria equivocada a op\u00e7\u00e3o ora sob an\u00e1lise.\u00a0<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A uma, pois, na verdade, a excepcionalidade versada neste item n\u00e3o se dirige aos atos de improbidade atentat\u00f3rios de princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas, sim, aos atos geradores de enriquecimento il\u00edcito, que s\u00e3o aqueles cujas penalidades encontram-se arroladas no art. 12, I, da Lei 8.429\/92.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 esta a conclus\u00e3o que se retira da segunda parte do art. 12, \u00a71\u00ba, da LIA, ao assim enunciar: \u201c\u00a7 1\u00ba A san\u00e7\u00e3o de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nas hip\u00f3teses dos incisos I e II do caput deste artigo, atinge apenas o v\u00ednculo de mesma qualidade e natureza que o agente p\u00fablico ou pol\u00edtico detinha com o poder p\u00fablico na \u00e9poca do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, podendo o magistrado, na hip\u00f3tese do inciso I do caputdeste artigo, e em car\u00e1ter excepcional, estend\u00ea-la aos demais v\u00ednculos, consideradas as circunst\u00e2ncias do caso e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o.\u201d Ora, o inciso I, a\u00ed mencionado, na parte final deste dispositivo, \u00e9 o que elenca as san\u00e7\u00f5es pertinentes aos atos que ocasionam enriquecimento il\u00edcito, e n\u00e3o os atos atentat\u00f3rios aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A duas, pois, como j\u00e1 dito anteriormente, este dispositivo legal, de qualquer forma, encontra-se com sua efic\u00e1cia suspensa, por for\u00e7a de medida cautelar deferida na ADI 7236.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que, n\u00e3o obstante corresponda, com exatid\u00e3o, \u00e0 letra do art. 12, \u00a71\u00ba, da LIA, acima j\u00e1 reproduzido, trata-se de norma com efic\u00e1cia suspensa em raz\u00e3o do deferimento de liminar em medida cautelar na ADI 7236, conforme se pontuou linhas acima.<\/p>\n\n\n\n Por fim, em conclus\u00e3o, considerando-se como question\u00e1vel a letra B, a presente quest\u00e3o n\u00e3o teria resposta correta, sendo, portanto, pass\u00edvel de recurso e anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nProva Comentada de Direito Administrativo Cart\u00f3rio MA<\/h2>\n\n\n\n
a) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a S\u00edlvia celebrar acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel, pois j\u00e1 prolatada a senten\u00e7a condenat\u00f3ria.
b) S\u00edlvia ficar\u00e1 sujeita \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que estiver ocupando no momento do tr\u00e2nsito em julgado, ainda que seja diferente daquela que ocupava no momento da pr\u00e1tica do ato de improbidade.
c) o juiz poder\u00e1, de forma excepcional, aplicar a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica a S\u00edlvia, tendo em vista que a sua conduta configurou ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
d) S\u00edlvia n\u00e3o estar\u00e1 sujeita \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pois esta penalidade, como regra, atinge apenas o v\u00ednculo de mesma qualidade e natureza que o agente p\u00fablico detinha com o poder p\u00fablico na \u00e9poca do cometimento da infra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSaiba mais: Cart\u00f3rios TJ MA<\/a><\/h3>\n\n\n\n
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