Gabarito Extraoficial – Cart\u00f3rios do TJMA <\/a><\/p>\n\n\n\nEsperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Prova Comentada de Direito Constitucional Cart\u00f3rio MA<\/h2>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 92. O Presidente da Rep\u00fablica tem a inten\u00e7\u00e3o de conceder indulto \u00e0s pessoas condenadas no Brasil pela pr\u00e1tica de recepta\u00e7\u00e3o culposa. Devido a compromissos internacionais que o afastar\u00e3o do pa\u00eds pelo per\u00edodo de dez dias, resolveu delegar ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica a atribui\u00e7\u00e3o de dispor mediante decreto, durante sua aus\u00eancia, sobre o referido indulto. Considerando o fato narrado, trata-se de compet\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\na) constitucionalmente deleg\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) privativa e, portanto, indeleg\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) exclusiva e, portanto, indeleg\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) para edi\u00e7\u00e3o de ato normativo e, portanto, indeleg\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. O art. 84, De acordo com art. 84, XII, da CF, disp\u00f5e o seguinte: \u201cCompete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica: (…) XII – conceder indulto e comutar penas, com audi\u00eancia, se necess\u00e1rio, dos \u00f3rg\u00e3os institu\u00eddos em lei\u201d. Ademais, no par\u00e1grafo \u00fanico do mencionado dispositivo, a CF determina: \u201cO Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 delegar as atribui\u00e7\u00f5es mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica ou ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o, que observar\u00e3o os limites tra\u00e7ados nas respectivas delega\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\nPortanto, trata-se de compet\u00eancia deleg\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 93. Um dos temas mais relevantes dentro do direito constitucional \u00e9 o controle de constitucionalidade. Trata-se da possibilidade de se realizar uma filtragem de certos atos normativos tendo por par\u00e2metro o texto Constitucional vigente. No que tange \u00e0 sistem\u00e1tica do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) De acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), \u00e9 poss\u00edvel que se utilize de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade para o controle de decreto regulamentar de lei estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), pela aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da simetria, \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a Lei Org\u00e2nica respectiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Para o Supremo Tribunal Federal (STF), as Leis Or\u00e7ament\u00e1rias que materializem atos de aplica\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por possu\u00edrem efeitos concretos, n\u00e3o podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em processos objetivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) exige, para a caracteriza\u00e7\u00e3o da legitimidade ativa das entidades de classe e confedera\u00e7\u00f5es sindicais, nas a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade, que a entidade represente toda a respectiva categoria, e n\u00e3o apenas fra\u00e7\u00e3o dela.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois decreto regulamentar \u00e9 ato normativo secund\u00e1rio e, portanto, n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 ADI, conforme art. 102, I, al\u00ednea a, da CF: \u201cCompete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o julgamento da ADI 5.548, o STF n\u00e3o admite a realiza\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade frente \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal. Veja: \u201cN\u00e3o se admite controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Lei Org\u00e2nica respectiva. STF. Plen\u00e1rio. ADI 5548\/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 16\/8\/2021.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, de acordo com entendimento do STF, fixado no julgamento da ADI 5.449: \u201c\u00c9 poss\u00edvel a impugna\u00e7\u00e3o, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis or\u00e7ament\u00e1rias. Assim, \u00e9 cab\u00edvel a propositura de ADI contra lei or\u00e7ament\u00e1ria, lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e lei de abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio. STF. Plen\u00e1rio. ADI 5449 MC-Referendo\/RR, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10\/3\/2016.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, de acordo com entendimento do STF, fixado no julgamento da ADI 6.465: \u201cPara que as confedera\u00e7\u00f5es sindicais e as entidades de classe possam propor ADI e ADC, o STF exige o cumprimento dos seguintes requisitos: a) a caracteriza\u00e7\u00e3o como entidade de classe ou sindical, decorrente da representa\u00e7\u00e3o de categoria empresarial ou profissional; b) a abrang\u00eancia ampla desse v\u00ednculo de representa\u00e7\u00e3o, exigindo-se que a entidade represente toda a respectiva categoria, e n\u00e3o apenas fra\u00e7\u00e3o dela; c) o car\u00e1ter nacional da representatividade, aferida pela demonstra\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a da entidade em pelo menos 9 (nove) estados brasileiros; e d) a pertin\u00eancia tem\u00e1tica entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da impugna\u00e7\u00e3o. STF. Plen\u00e1rio. ADI 6465 AgR\/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 19\/10\/2020\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 94. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) foi criado no Brasil em 1890, tendo Rui Barbosa como idealizador, que exp\u00f4s que as leis or\u00e7ament\u00e1rias seriam uma das institui\u00e7\u00f5es mais relevantes para o movimento regular do mecanismo administrativo e pol\u00edtico de um povo, mas ao mesmo tempo em nenhuma outra figura haveria maior facilidade aos mais graves e perigosos abusos. Sobre os tribunais de contas e suas compet\u00eancias, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas do chefe do executivo, emitindo, para tanto, parecer pr\u00e9vio sobre as contas de governo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Faz parte das compet\u00eancias constitucionais dos tribunais de contas declarar a inelegibilidade dos gestores que tiveram suas contas reprovadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00c9 inconstitucional lei estadual ou emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, de iniciativa parlamentar, que trate sobre organiza\u00e7\u00e3o ou funcionamento do Tribunal de Contas Estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Nos processos perante os tribunais de contas, faz se necess\u00e1rio o contradit\u00f3rio e a ampla defesa para a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a compet\u00eancia para julgar as contas do Chefe do Executivo \u00e9 do Poder Legislativo, conforme disposto no art. 49, IX, da CF: \u201c\u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional: IX – julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Rep\u00fablica e apreciar os relat\u00f3rios sobre a execu\u00e7\u00e3o dos planos de governo;\u201d. Ademais, mencione-se que o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas tem car\u00e1ter opinativo, conforme disp\u00f5e art. 71, I, da CF: \u201cO controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete: I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Rep\u00fablica, mediante parecer pr\u00e9vio que dever\u00e1 ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o Tribunal de Contas, conforme art. 71, II, apenas julga tais contas, n\u00e3o sendo de sua compet\u00eancia a declara\u00e7\u00e3o de inexigibilidade: \u201cO controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete: II – julgar as contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es e sociedades institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI 4.643: \u201c\u00c9 inconstitucional lei estadual, de origem (iniciativa) parlamentar, que discipline a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Tribunal de Contas estadual (TCE). Isso porque os Tribunais de Contas possuem reserva de iniciativa (compet\u00eancia privativa) para apresentar os projetos de lei que tenham por objetivo tratar sobre a sua organiza\u00e7\u00e3o ou o seu funcionamento (art. 96, II c\/c arts. 73 e 75 da CF\/88). Os Tribunais de Contas, conforme reconhecido pela CF\/88 e pelo STF, gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento. STF. Plen\u00e1rio. ADI 4643\/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15\/5\/2019.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a S\u00famula Vinculante 3 excepciona a observ\u00e2ncia pr\u00e9via do contradit\u00f3rio e da ampla defesa na aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade do ato de concess\u00e3o de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o: \u201cNos processos perante o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o asseguram-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa quando da decis\u00e3o puder resultar anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 95. Direitos fundamentais s\u00e3o essenciais para que se possa falar em democracia dentro de uma perspectiva substancial. Trata-se de elemento estrutural primordial na maior parte dos textos constitucionais p\u00f3s-Segunda Guerra Mundial, servindo como uma das \u00e2ncoras contra abusos e autoritarismos estatais. Neste contexto, assinale a afirmativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 inconstitucional, por ofensa aos princ\u00edpios da isonomia, liberdade religiosa e da laicidade do Estado, norma que obrigue a manuten\u00e7\u00e3o de exemplar da b\u00edblia em unidades escolares e bibliotecas p\u00fablicas estaduais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Pela sua amplitude e conte\u00fado, a liberdade de express\u00e3o alberga, inclusive, a pr\u00e1tica de discursos dolosos, mesmo com intuito manifestamente difamat\u00f3rio, de ju\u00edzos depreciativos de mero valor, de inj\u00farias em raz\u00e3o da forma ou de cr\u00edticas aviltantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do habeas data para a obten\u00e7\u00e3o dos dados concernentes ao pagamento de tributos do pr\u00f3prio contribuinte, constantes dos sistemas informatizados de apoio \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria dos entes estatais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00c9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em raz\u00e3o da passagem do tempo, a divulga\u00e7\u00e3o de fatos ou dados ver\u00eddicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunica\u00e7\u00e3o social.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, conforme julgado pelo STF na ADI 5.256: \u201cA imposi\u00e7\u00e3o legal de manuten\u00e7\u00e3o de exemplares de B\u00edblias em escolas e bibliotecas p\u00fablicas estaduais configura contrariedade \u00e0 laicidade estatal e \u00e0 liberdade religiosa consagrada pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988. STF. Plen\u00e1rio. ADI 5258\/AM, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 12\/4\/2021.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme jurisprud\u00eancia do STF: \u201cA liberdade de express\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a a pr\u00e1tica de discursos dolosos (actual malice), com intuito manifestamente difamat\u00f3rio, de ju\u00edzos depreciativos de mero valor, de inj\u00farias em raz\u00e3o da forma ou de cr\u00edticas aviltantes. STF. 2\u00aa Turma. Pet 8242, 8259, 8262, 8263, 8267 e 8366 AgR\/DF, Rel. Min. Celso de Mello, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Gilmar Mendes, julgados em 3\/5\/2022.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 673.707: \u201cO habeas data \u00e9 a garantia constitucional adequada para a obten\u00e7\u00e3o dos dados concernentes ao pagamento de tributos do pr\u00f3prio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria dos entes estatais. STF. Plen\u00e1rio. RE 673707\/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17\/6\/2015 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 582).\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 1.010.606: \u201c\u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em raz\u00e3o da passagem do tempo, a divulga\u00e7\u00e3o de fatos ou dados ver\u00eddicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunica\u00e7\u00e3o social anal\u00f3gicos ou digitais. STF. Plen\u00e1rio. RE 1010606\/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11\/2\/2021 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 786).\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 96. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 trata em seu T\u00edtulo III sobre a \u201cOrganiza\u00e7\u00e3o do Estado\u201d. Logo em seu Art. 18 prescreve que \u201ca organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa da Rep\u00fablica Federativa do Brasil compreende a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, todos aut\u00f4nomos, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. Mais adiante, dentro do mesmo t\u00edtulo, traz a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, materiais e legislativas, dos entes federativos, bem como as regras acerca da interven\u00e7\u00e3o federal e estadual, temas que s\u00e3o da mais alta relev\u00e2ncia e que frequentemente s\u00e3o objeto de an\u00e1lise pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, sobre a organiza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro e suas decorr\u00eancias, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 competente o Estado-Membro para fixar o hor\u00e1rio de funcionamento de estabelecimento comercial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00c9 constitucional norma estadual, visando a uniformizar as regras lingu\u00edsticas, que pro\u00edbe o uso da linguagem neutra nas escolas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00c9 inconstitucional a norma de Constitui\u00e7\u00e3o Estadual que estabele\u00e7a hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o estadual no munic\u00edpio in\u00e9dita em rela\u00e7\u00e3o ao rol taxativo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Diante da aus\u00eancia das Leis Complementares Federais exigidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 constitucional lei estadual que permita a cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e desmembramento de munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois conforme teor da S\u00famula Vinculante 38, tal compet\u00eancia \u00e9 dos Munic\u00edpios: \u201c\u00c9 competente o Munic\u00edpio para fixar o hor\u00e1rio de funcionamento de estabelecimento comercial.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme julgamento da ADI 7.019 pelo STF: \u201c\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional (art. 22, XXIV, CF\/88) \u2014 lei estadual que veda a ado\u00e7\u00e3o da \u201clinguagem neutra\u201d na grade curricular e no material did\u00e1tico de institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas, assim como em editais de concursos p\u00fablicos locais. STF. Plen\u00e1rio. ADI 7019\/RO, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 10\/02\/2023.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, pois tais hip\u00f3teses s\u00e3o taxativas, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI 6.616: \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Estadual n\u00e3o pode trazer hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o estadual diferentes daquelas que s\u00e3o elencadas no art. 35 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. As hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o estadual previstas no art. 35 da CF\/88 s\u00e3o taxativas. STF. Plen\u00e1rio. ADI 6616\/AC, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 26\/4\/2021.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme julgamento da ADI 4.711 pelo STF: \u201c\u00c9 inconstitucional lei estadual que permita a cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e desmembramento de munic\u00edpios sem a edi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das leis federais previstas no art. 18, \u00a7 4\u00ba, da CF\/1988, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 15\/96. STF. Plen\u00e1rio. ADI 4711\/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3\/9\/2021.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 97. Os servi\u00e7os notariais e de registro est\u00e3o previstos expressamente no texto constitucional, dispondo o Art. 236 que eles s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico. Sobre esta atividade delegada, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. H\u00e1 incid\u00eancia do teto remunerat\u00f3rio constitucional aos substitutos interinos de serventias extrajudiciais declaradas vagas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. O concurso p\u00fablico \u00e9 provid\u00eancia necess\u00e1ria tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remo\u00e7\u00e3o e, inclusive, para a permuta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A titularidade de serventia preenchida sem concurso p\u00fablico ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 pode ser mantida, caso se verifique a incid\u00eancia da decad\u00eancia para a invalida\u00e7\u00e3o do ato de delega\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) l e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO Item I est\u00e1 correto, de acordo com o julgamento do RE 808.202 pelo STF, proferido em sede de repercuss\u00e3o geral: \u201cOs substitutos ou interinos designados para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o delegada n\u00e3o se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto n\u00e3o atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para o provimento origin\u00e1rio da fun\u00e7\u00e3o, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, raz\u00e3o pela qual se aplica a eles o teto remunerat\u00f3rio do art. 37, inciso XI, da Carta da Rep\u00fablica. STF. Plen\u00e1rio. RE 808202 RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24\/08\/2020 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 779).\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item II est\u00e1 correto, conforme julgamento do MS 29.415, proferido pelo STF em 2016: \u201cAs normas estaduais que admitem a remo\u00e7\u00e3o na atividade notarial e de registro independentemente de pr\u00e9vio concurso p\u00fablico, s\u00e3o incompat\u00edveis com o art. 236, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o foram por essa recepcionadas. STF. 1\u00aa Turma. MS 29415\/DF, rel. orig. Min. Marco Aur\u00e9lio, red. p\/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 27\/09\/2016.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Ademais, veja o que o STF decidiu no julgamento do Agravo Regimental na A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria 2.690\/DF: \u201c1. O concurso p\u00fablico \u00e9 provid\u00eancia necess\u00e1ria tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remo\u00e7\u00e3o e para a permuta (art. 236, \u00a7 3\u00ba, do CRFB\/88). Precedentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item III est\u00e1 incorreto, pois o STF j\u00e1 decidiu que a decad\u00eancia (art. 54 da Lei 9.784\/99, e art. 91, par\u00e1grafo \u00fanico, do RICNJ) n\u00e3o se aplica a situa\u00e7\u00f5es inconstitucionais. No julgamento do MS 28.371-AgRg, ficou assentado que: \u201c(…) a regra de decad\u00eancia \u00e9 inaplic\u00e1vel ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justi\u00e7a nos casos em que a delega\u00e7\u00e3o notarial ocorreu ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, sem anterior aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas (…).\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 98. Sobre as fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a e a interpreta\u00e7\u00e3o conferida pelo Supremo Tribunal Federal, no que tange ao seu regime jur\u00eddico, analise os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Os princ\u00edpios institucionais e as prerrogativas funcionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, em raz\u00e3o da simetria, podem ser estendidos \u00e0s Procuradorias de Estado por lei estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. \u00c9 constitucional a atribui\u00e7\u00e3o de iniciativa privativa ao governador do Estado para as leis que disponham sobre a organiza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Com base na teoria dos poderes impl\u00edcitos, \u00e9 constitucional lei estadual que confere o poder de requisi\u00e7\u00e3o de documentos e informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO Item I est\u00e1 incorreto, conforme julgamento da ADI 5.029 pelo STF: \u201cOs princ\u00edpios institucionais e as prerrogativas funcionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica n\u00e3o podem ser estendidos \u00e0s Procuradorias de Estado, porquanto as atribui\u00e7\u00f5es dos procuradores de estado \u2013 sujeitos que est\u00e3o \u00e0 hierarquia administrativa \u2013 n\u00e3o guardam pertin\u00eancia com as fun\u00e7\u00f5es conferidas aos membros daquelas outras institui\u00e7\u00f5es. STF. Plen\u00e1rio. ADI 5029, Rel. Luiz Fux, julgado em 15\/04\/2020.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item II est\u00e1 incorreto, conforme julgamento da ADI 400 pelo STF: \u201c\u00c9 inconstitucional a atribui\u00e7\u00e3o de iniciativa privativa a governador de estado para leis que disponham sobre a organiza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual. STF. Plen\u00e1rio. ADI 400\/ES, Rel. Min. Nunes Marques, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Roberto Barroso, julgado em 20\/6\/2022.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item III est\u00e1 correto, conforme julgamento da ADI 6.860 pelo STF: \u201c\u00c9 constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os par\u00e2metros de razoabilidade e proporcionalidade, confere \u00e0 Defensoria P\u00fablica a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades p\u00fablicas e de seus agentes, certid\u00f5es, exames, per\u00edcias, vistorias, dilig\u00eancias, processos, documentos, informa\u00e7\u00f5es, esclarecimentos e demais provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es. STF. Plen\u00e1rio. ADI 6860\/MT, ADI 6861\/PI e ADI 6863\/PE, Rel. Min. Nunes Marques, julgados em 13\/9\/2022.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 99. No que diz respeito ao Poder Judici\u00e1rio, ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a e \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de S\u00famulas Vinculantes, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. A revoga\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o do ato normativo em que se fundou a edi\u00e7\u00e3o de enunciado de S\u00famula vinculante acarreta, em regra, \u00e0 necessidade de sua revis\u00e3o ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Descabe o controle, pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, cujas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o, exclusivamente, administrativas, de controv\u00e9rsia submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. \u00c9 constitucional lei estadual que fixa limites et\u00e1rios para ingresso na magistratura, em aten\u00e7\u00e3o ao estipulado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO Item I est\u00e1 correto, conforme art. 5\u00ba da Lei 11.417\/2006: \u201cRevogada ou modificada a lei em que se fundou a edi\u00e7\u00e3o de enunciado de s\u00famula vinculante, o Supremo Tribunal Federal, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o, proceder\u00e1 \u00e0 sua revis\u00e3o ou cancelamento, conforme o caso.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item II est\u00e1 correto, conforme julgamento do MS 28.825 pelo STF: \u201cN\u00e3o cabe ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), cujas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o exclusivamente administrativas, o controle de controv\u00e9rsia que est\u00e1 submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. STF. 1\u00aa Turma. MS 28845\/DF, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgado em 21\/11\/2017.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item III est\u00e1 incorreto, conforme julgamento da ADI 5.329 pelo STF: \u201cA fixa\u00e7\u00e3o de limite et\u00e1rio, m\u00e1ximo e m\u00ednimo, como requisito para o ingresso na carreira da magistratura viola o disposto no art. 93, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. STF. Plen\u00e1rio. ADI 5329\/DF, rel. orig. Min. Marco Aur\u00e9lio, rel. p\/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 14\/12\/2020.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 100. Em rela\u00e7\u00e3o aos movimentos constitucionalistas, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. \u00c9 poss\u00edvel detectar embri\u00f5es do que viria a ser o constitucionalismo j\u00e1 na Antiguidade, como se nota da organiza\u00e7\u00e3o da Cidade-Estado de Atenas na Gr\u00e9cia e no modelo de governo do povo hebreu.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Consideram-se pilares de todo e qualquer movimento constitucionalista a concess\u00e3o\/prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais e a limita\u00e7\u00e3o do poder estatal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem e do Cidad\u00e3o surgiu na Fran\u00e7a, anteriormente at\u00e9 mesmo \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o francesa p\u00f3s-revolu\u00e7\u00e3o, tendo um papel de destaque no constitucionalismo franc\u00eas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO Item I est\u00e1 correto. Karl Loewenstein, fil\u00f3sofo germ\u00e2nico, defende tal ideia. Para ele, o constitucionalismo, que \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico por meio da previs\u00e3o de direitos e garantias fundamentais e da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, \u00e9 um fen\u00f4meno moderno, mas cujas ra\u00edzes v\u00eam desde a Antiguidade. A limita\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o do poder pol\u00edtico ocorrem em qualquer sociedade pol\u00edtica, pois \u00e9 necess\u00e1ria uma m\u00ednima organiza\u00e7\u00e3o para a sociedade funcionar. Desde a \u00e9poca dos povos hebreus e da Rep\u00fablica Romana, com as Assembleias e o Senado, j\u00e1 se tinham embri\u00f5es do constitucionalismo.<\/p>\n\n\n\n
O Item II est\u00e1 correto. Conforme explicado no Item I, \u00e9 caracter\u00edstico do constitucionalismo moderno a limita\u00e7\u00e3o do poder pol\u00edtico, a qual se d\u00e1 atrav\u00e9s da previs\u00e3o de direitos e garantias fundamentais e da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n\n\n\n
O Item III est\u00e1 correto. A Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem e do Cidad\u00e3o surgiu em 1789, logo que eclodiu a Revolu\u00e7\u00e3o Francesa, ap\u00f3s a queda da Bastilha. J\u00e1 a Constitui\u00e7\u00e3o Francesa somente \u00e9 promulgada em 1791, influenciada pela Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem e do Cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n