{"id":41910,"date":"2023-07-18T08:20:50","date_gmt":"2023-07-18T11:20:50","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=41910"},"modified":"2023-07-18T08:21:18","modified_gmt":"2023-07-18T11:21:18","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-pgm-natal-rn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-pgm-natal-rn\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Civil PGM Natal RN"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 16\/07\/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Munic\u00edpio de Natal<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 19, 63, 68, 70 e 84.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING de Procurador do Munic\u00edpio de Natal<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova. Clique AQUI<\/a> <\/strong>e veja!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, <\/a>no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas tamb\u00e9m poder\u00e3o acompanhar todos os eventos atrav\u00e9s deste link: <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial – Procurador do Munic\u00edpio de Natal (estrategia.com)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Processual Civil PGM Natal RN<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. Lu\u00edsa impetrou mandado de seguran\u00e7a contra um ato do secret\u00e1rio de estado da fazenda, questionando lan\u00e7amento do imposto sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores (IPVA). O writ <\/em>foi apresentado ao tribunal de justi\u00e7a, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o estadual atribui a esse \u00f3rg\u00e3o jurisdicional a compet\u00eancia para julgar mandados de seguran\u00e7a contra atos de secret\u00e1rios de estado. Nas informa\u00e7\u00f5es, o secret\u00e1rio de estado n\u00e3o se manifestou sobre o m\u00e9rito do mandado de seguran\u00e7a e apenas alegou sua ilegitimidade passiva, afirmando que discuss\u00e3o sobre a exigibilidade do imposto caberia ao chefe da inspetoria de fiscaliza\u00e7\u00e3o do IPVA, o qual \u00e9 seu subordinado direto. O tribunal de justi\u00e7a, por entender n\u00e3o ser aplic\u00e1vel a teoria da encampa\u00e7\u00e3o, acolheu a alega\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio de estado e determinou a remessa do processo ao ju\u00edzo de 1.\u00b0 grau, para que fosse corrigida a autoridade coatora, mediante emenda \u00e0 inicial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, segundo a legisla\u00e7\u00e3o pertinente e a jurisprud\u00eancia do STJ, o tribunal de justi\u00e7a agiu de forma <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) equivocada, pois deveria ter sido aplicada a teoria da encampa\u00e7\u00e3o, por terem sido preenchidos os requisitos necess\u00e1rios para tanto. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) correta, pois a teoria da encampa\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel apenas no \u00e2mbito dos tribunais superiores. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) equivocada, pois \u00e9 vedado oportunizar ao impetrante a emenda a inicial para indica\u00e7\u00e3o da correta autoridade coatora quando a referida modifica\u00e7\u00e3o implicar altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia jurisdicional. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) correta, pois n\u00e3o \u00e9 devida a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da encampa\u00e7\u00e3o pelo simples fato de a autoridade coatora n\u00e3o se ter manifestado a respeito do m\u00e9rito do ato impugnado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) equivocada, pois \u00e9 permitido que o tribunal de justi\u00e7a determine, sem necessidade de remessa ao ju\u00edzo de 1\u00b0 grau, que a parte autora emende a inicial a fim de regularizar o polo passivo da demanda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e B est\u00e3o incorretas, conforme enunciado da S\u00famula n\u00ba 628 do STJ: \u201cA teoria da encampa\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada no mandado de seguran\u00e7a quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) exist\u00eancia de v\u00ednculo hier\u00e1rquico entre a autoridade que prestou informa\u00e7\u00f5es e a que ordenou a pr\u00e1tica do ato impugnado; b) manifesta\u00e7\u00e3o a respeito do m\u00e9rito nas informa\u00e7\u00f5es prestadas<\/strong>; e c) aus\u00eancia de modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta e reflete o entendimento da 1\u00aa e 2\u00aa Turmas do STJ: <\/p>\n\n\n\n

\u201c[…] Em mandado de seguran\u00e7a, \u00e9 vedada a oportuniza\u00e7\u00e3o ao impetrante de emenda \u00e0 inicial para a indica\u00e7\u00e3o da correta autoridade coatora, quando a referida modifica\u00e7\u00e3o implique na altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia jurisdicional\u201d. (STJ. 2\u00aa Turma. REsp 1954451-RJ, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, julgado em 14\/2\/2023, informativo n\u00ba 764).<\/p>\n\n\n\n

\u201c[…] A jurisprud\u00eancia deste STJ compreende n\u00e3o ser poss\u00edvel autorizar a emenda da inicial para corre\u00e7\u00e3o da autoridade indicada como coatora nas hip\u00f3teses em que tal modifica\u00e7\u00e3o implica em altera\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia jurisdicional. Isso porque compete originariamente ao Tribunal de Justi\u00e7a Estadual o julgamento de mandado de seguran\u00e7a contra Secret\u00e1rio de Estado, prerrogativa de foro n\u00e3o extens\u00edvel ao servidor respons\u00e1vel pelo lan\u00e7amento tribut\u00e1rio […]\u201d (STJ. 1\u00aa Turma. AgInt no RMS 53.867\/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 21\/3\/2019).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a manifesta\u00e7\u00e3o sobre o m\u00e9rito \u00e9 um dos requisitos cumulativos previstos na S\u00famula n\u00ba 628 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em vista o posicionamento do STJ mencionado na justificativa da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. T\u00falio atuou como advogado em uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria ajuizada contra uma institui\u00e7\u00e3o financeira, que foi condenada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 20 mil por danos morais ao cliente de T\u00falio. Embora o processo tenha sido conduzido perante um ju\u00edzo c\u00edvel, a senten\u00e7a condenat\u00f3ria deixou de fixar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia em benef\u00edcio de T\u00falio, e essa omiss\u00e3o permaneceu inalterada ap\u00f3s a senten\u00e7a ter transitado em julgado, sem que o advogado tivesse constatado a aus\u00eancia dessa determina\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica precedente, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, embora esta seja omissa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, T\u00falio poder\u00e1 executar apenas o valor m\u00ednimo correspondente a 10% do montante da condena\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) T\u00falio tem o direito de interpor embargos de declara\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a omissa, uma vez que a quest\u00e3o referente aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia n\u00e3o transita em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 poss\u00edvel rever a quest\u00e3o relacionada aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em sede de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) T\u00falio poder\u00e1 ingressar com uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para determinar o valor dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, T\u00falio encontra-se impossibilitado de buscar a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal neste sentido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a mat\u00e9ria referente a honor\u00e1rios tamb\u00e9m se sujeita \u00e0 coisa julgada material e, portanto, n\u00e3o pode ser revista atrav\u00e9s de embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a hip\u00f3tese n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses taxativas do art. 966 do CPC, ou em qualquer outra norma.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, conforme reda\u00e7\u00e3o expressa do art. 85, \u00a7 18, do CPC: \u201cArt. 85 […] \u00a7 18. Caso a decis\u00e3o transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honor\u00e1rios ou ao seu valor, \u00e9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para sua defini\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois justamente traz conclus\u00e3o contr\u00e1ria a reda\u00e7\u00e3o do art. 85, \u00a7 18, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. Fl\u00e1vio, residente em Teresina – PI, mudou-se para Po Velho – RO devido a um novo emprego que conseguira. Ele concordou em pagar uma quantia de R$ 15 mil a Breno e a Jeremias para que estes realizassem a mudan\u00e7a, al\u00e9m de ter assumido todos os custos da viagem. No entanto, Fl\u00e1vio n\u00e3o acompanhou pessoalmente o servi\u00e7o e, por conseguinte, n\u00e3o sabe quem efetivamente o executou. Conclu\u00edda a mudan\u00e7a, Fl\u00e1vio pretende quitar sua d\u00edvida, mas est\u00e1 em d\u00favida quanto a quem deve pagar, pois tanto Breno quanto Jeremias afirmaram ser os leg\u00edtimos credores. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta acerca do procedimento especial previsto no CPC. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Fl\u00e1vio deve ajuizar a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas contra Breno e Jeremias para fazer valer seu direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Fl\u00e1vio deve requerer o dep\u00f3sito e a cita\u00e7\u00e3o dos poss\u00edveis titulares do cr\u00e9dito, a fim de que eles comprovem seu direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Fl\u00e1vio deve requerer o dep\u00f3sito e a cita\u00e7\u00e3o de Jeremias, mas, se posteriormente for constatado que Jeremias n\u00e3o \u00e9 o titular do cr\u00e9dito, Fl\u00e1vio dever\u00e1 chamar Breno ao processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Fl\u00e1vio deve requerer o dep\u00f3sito e a cita\u00e7\u00e3o de Brejo, mas, caso seja constatado posteriormente que Breno n\u00e3o \u00e9 o titular do cr\u00e9dito, Fl\u00e1vio dever\u00e1 fazer a cita\u00e7\u00e3o de Jeremias. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Em princ\u00edpio, Fl\u00e1vio n\u00e3o deve requerer o dep\u00f3sito, devendo, inicialmente, optar pela cita\u00e7\u00e3o de todos os poss\u00edveis titulares do cr\u00e9dito, para que, ap\u00f3s essa decis\u00e3o, seja discutido o cr\u00e9dito devido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o uso da a\u00e7\u00e3o de exigir contas, pressup\u00f5e a exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o entre autor e r\u00e9us relativa a administra\u00e7\u00e3o de valores, bens ou interesses de determinado, de modo que a a\u00e7\u00e3o tem como objetivo liquidar a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes, apurando a exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de saldo em favor de algum dos litigantes. No caso, n\u00e3o se aplica a a\u00e7\u00e3o de exigir contas, pois n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida sobre o valor a pagar, mas sobre o seu destinat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, conforme disp\u00f5e o art. 547 do CPC: \u201cSe ocorrer d\u00favida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requerer\u00e1 o dep\u00f3sito e a cita\u00e7\u00e3o dos poss\u00edveis titulares do cr\u00e9dito para provarem o seu direito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas C, D e E est\u00e3o incorretas, conforme art. 547 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. Acerca da fazenda p\u00fablica em ju\u00edzo, assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria contra a fazenda p\u00fablica deve ser feita em procedimento aut\u00f4nomo, citando-se a fazenda p\u00fablica para a oposi\u00e7\u00e3o de embargos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o pessoal da fazenda p\u00fablica por meio eletr\u00f4nico. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Conta-se em qu\u00e1druplo o prazo para a fazenda p\u00fablica contestar, ao passo que o prazo para recorrer e manifestar-se \u00e9 contado em dobro. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o em embargos de declara\u00e7\u00e3o, \u00e9 exig\u00edvel o pagamento de multa pela fazenda p\u00fablica como requisito para recorrer.  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Fica sujeita \u00e0 remessa necess\u00e1ria a senten\u00e7a proferida contra o Estado, desde que baseada em entendimento coincidente com orienta\u00e7\u00e3o vinculante estabelecida no \u00e2mbito administrativo do pr\u00f3prio ente p\u00fablico e consolidada em manifesta\u00e7\u00e3o, parecer ou s\u00famula administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a Fazenda P\u00fablica deve impugnar o cumprimento de senten\u00e7a nos mesmos autos, conforme art. 535 do CPC: \u201cArt. 535. A Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletr\u00f4nico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos pr\u00f3prios autos, impugnar a execu\u00e7\u00e3o, podendo arguir: […]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, conforme art. 246, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do CPC: \u201cArt. 246 […] \u00a7 1\u00ba As empresas p\u00fablicas e privadas s\u00e3o obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletr\u00f4nicos, para efeito de recebimento de cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, as quais ser\u00e3o efetuadas preferencialmente por esse meio. \u00a7 2\u00ba O disposto no \u00a7 1\u00ba aplica-se \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios e \u00e0s entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a contagem do prazo \u00e9 em dobro, nos termos do art. 183 do CPC: \u201cArt. 183. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico gozar\u00e3o de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais, cuja contagem ter\u00e1 in\u00edcio a partir da intima\u00e7\u00e3o pessoal.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria a reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba-A da Lei n\u00ba 9.494\/1997: \u201cArt. 1\u00ba-A.  Est\u00e3o dispensadas de dep\u00f3sito pr\u00e9vio, para interposi\u00e7\u00e3o de recurso, as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico federais, estaduais, distritais e municipais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois ela n\u00e3o est\u00e1 de acordo com o art. 496, \u00a7 4\u00ba, IV, do CPC: \u201cArt. 496. Est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzindo efeito sen\u00e3o depois de confirmada pelo tribunal, a senten\u00e7a: […] \u00a7 4\u00ba Tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica o disposto neste artigo quando a senten\u00e7a estiver fundada em: […] IV – entendimento coincidente com orienta\u00e7\u00e3o vinculante firmada no \u00e2mbito administrativo do pr\u00f3prio ente p\u00fablico, consolidada em manifesta\u00e7\u00e3o, parecer ou s\u00famula administrativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. Contra a decis\u00e3o que admite recurso especial,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) cabe agravo interno. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) cabe agravo de instrumento. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) cabe agravo em recurso especial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) cabe recurso extraordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o cabe recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o que admite o recurso especial \u00e9 uma esp\u00e9cie de decis\u00e3o que poder\u00e1 ser tomada pelo presidente ou pelo vice-presidente do tribunal recorrido nos termos do art. 1.030, V, do CPC, hip\u00f3tese legal em que, simplesmente, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de recurso, nos termos do art. 1.030, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba e art. 1.042 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a \u00fanica resposta correta \u00e9 a alternativa E, estando, portanto, as demais alternativas incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. No que diz respeito \u00e0 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Admite-se como documento novo apto a amparar o pedido rescis\u00f3rio apenas aquele que n\u00e3o existia ao tempo da senten\u00e7a rescindenda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Segundo o STJ, o advogado em favor do qual tenham sido arbitrados honor\u00e1rios sucumbenciais na a\u00e7\u00e3o rescindenda \u00e9 parte ileg\u00edtima para figurar no polo passivo da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Segundo o STJ, o termo inicial do prazo para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, quando h\u00e1 insurg\u00eancia recursal da parte contra a inadmiss\u00e3o de seu recurso, d\u00e1-se da \u00faltima decis\u00e3o a respeito da controv\u00e9rsia, mesmo no caso de m\u00e1-f\u00e9. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A decis\u00e3o proferida pelo juiz que homologa o acordo entre as partes pode ser objeto de impugna\u00e7\u00e3o, por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A suspei\u00e7\u00e3o comprovada do magistrado torna cab\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra senten\u00e7a que tenha sido proferida por ele nesse contexto de suspei\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Pois est\u00e1 de acordo com o posicionamento do STJ sobre a mat\u00e9ria: <\/p>\n\n\n\n

\u201c[…] desnecess\u00e1ria a inclus\u00e3o dos caus\u00eddicos no polo passivo de demandas rescis\u00f3rias, quando os pr\u00f3prios honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o o objeto do pedido rescindendo, pois os advogados n\u00e3o teriam v\u00ednculo jur\u00eddico com o objeto litigioso, mas apenas interesse reflexo na manuten\u00e7\u00e3o do julgado\u201d. (AgInt no REsp 1645421\/SC, 2\u00aa Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 22\/10\/2019).<\/p>\n\n\n\n

\u201c[…] O advogado em favor de quem foram arbitrados honor\u00e1rios sucumbenciais na a\u00e7\u00e3o rescindenda \u00e9 parte ileg\u00edtima para figurar no polo passivo da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria\u201d. (AgInt nos EDcl no REsp 1.759.374\/RS, 4\u00aa Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29\/10\/2019). <\/p>\n\n\n\n

\u201c[…] O advogado n\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no polo passivo de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ajuizada sob fundamentos que s\u00f3 alcan\u00e7am a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica formada entre as partes da demanda origin\u00e1ria […]\u201d (AgInt no REsp 1.717.140\/RS, 3\u00aa Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18\/03\/2019).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 966, VII, do CPC: \u201cArt. 966. A decis\u00e3o de m\u00e9rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: […] VII – obtiver o autor, posteriormente ao tr\u00e2nsito em julgado, prova nova cuja exist\u00eancia ignorava ou de que n\u00e3o p\u00f4de fazer uso, capaz, por si s\u00f3, de lhe assegurar pronunciamento favor\u00e1vel;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o STJ, o: \u201c[…] termo inicial do prazo para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, quando h\u00e1 insurg\u00eancia recursal da parte contra a inadmiss\u00e3o de seu recurso, d\u00e1-se da \u00faltima decis\u00e3o a respeito da controv\u00e9rsia, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9 […] (REsp 1887912-GO, 3\u00aa Turma, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, julgado em 21\/09\/2021, informativo n\u00ba 711).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a decis\u00e3o judicial que homologa acordo entre as partes \u00e9 impugn\u00e1vel por meio de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria nos termos do art. 966, \u00a7 4\u00ba, do CPC\/2015; art. 486 do CPC\/1973, de modo que n\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria em tais hip\u00f3teses (vide o julgado do STF no AR 2440 AgR\/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 19\/9\/2018, informativo n\u00ba 916).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a suspei\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese legal que autorize o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, mas sim o impedimento: \u201cArt. 966. A decis\u00e3o de m\u00e9rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: […] II – for proferida por juiz impedido ou por ju\u00edzo absolutamente incompetente;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. Diego, menor de idade, representado por sua genitora, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de alimentos em desfavor de Ermes, genitor de Diego e juiz federal residente em Aracaju – SE. A fase de conhecimento tramitou em Natal – RN, onde a parte autora morava quando do in\u00edcio da demanda. Contudo, atualmente, Diego reside com sua genitora no Rio de Janeiro – RJ. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, o procedimento de cumprimento de senten\u00e7a <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) dever\u00e1 ser realizado no ju\u00edzo da segunda inst\u00e2ncia, pois Ermes, por ser magistrado, tem prerrogativa de foro. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) dever\u00e1 ocorrer em Aracaju, onde Ermes reside. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) dever\u00e1 ocorrer no Rio de Janeiro, uma vez que a mudan\u00e7a de endere\u00e7o da parte autora modifica crit\u00e9rio de natureza absoluta, de forma que n\u00e3o h\u00e1 op\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poder\u00e1 ser realizado no Rio de Janeiro ou em Natal, perante o ju\u00edzo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o poder\u00e1 ser realizado no Rio de Janeiro, pois a compet\u00eancia \u00e9 determinada no momento do registro ou da distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, raz\u00e3o pela qual s\u00e3o irrelevantes as posteriores modifica\u00e7\u00f5es do estado de fato ou de direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 prerrogativa de foro na hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme art. 528, \u00a7 9\u00ba, do CPC, pois o verbo correto a ser empregado na assertiva \u00e9 \u201cpoder\u00e1\u201d e n\u00e3o o verbo \u201cdever\u00e1\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a norma do art. 528, \u00a7 9\u00ba, do CPC faculta ao exequente a escolha do foro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, conforme se depreende da leitura do art. 528, \u00a7 9\u00ba, do CPC: \u201cArt. 528 […] \u00a7 9\u00ba Al\u00e9m das op\u00e7\u00f5es previstas no art. 516, par\u00e1grafo \u00fanico, o exequente pode promover o cumprimento da senten\u00e7a ou decis\u00e3o que condena ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia no ju\u00edzo de seu domic\u00edlio\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois muito embora a alternativa transcreva praticamente a regra do art. 43 do CPC, a regra do art. 528, \u00a7 9\u00ba, do CPC traz hip\u00f3tese espec\u00edfica que autoriza a escolha pelo exequente do foro que ir\u00e1 demandar contra o executado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. De acordo com o CPC vigente, \u00e9 l\u00edcito ao autor, mediante o consentimento do r\u00e9u, emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial at\u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a senten\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, se houver. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o saneamento. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) as alega\u00e7\u00f5es finais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, contudo, trata-se de quest\u00e3o problem\u00e1tica e pass\u00edvel de recurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio STJ diverge sobre o tema: \u201c[…] No que se refere \u00e0s a\u00e7\u00f5es individuais, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a diverge sobre a possibilidade de, ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o, emendar-se a peti\u00e7\u00e3o inicial, quando detectados defeitos e irregularidades relacionados ao pedido, num momento entendendo pela extin\u00e7\u00e3o do processo, sem julgamento do m\u00e9rito (REsp 650.936\/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21\/3\/2006, DJ 10\/5\/2006) em outro, afirmando a possibilidade da determina\u00e7\u00e3o judicial de emenda \u00e0 inicial, mesmo ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o do r\u00e9u (REsp 1229296\/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10\/11\/2016, DJe 18\/11\/2016)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No REsp 650.936\/RJ, a 2\u00aa Turma do STJ decidiu pela impossibilidade de emenda \u00e0 inicial: \u201cPROCESSO CIVIL \u2013 PETI\u00c7\u00c3O INICIAL DEFEITUOSA \u2013 EMENDA \u00c0 INICIAL \u2013 POSSIBILIDADE. 1. A peti\u00e7\u00e3o inicial foi formulada sem dela constar pedido certo e causa de pedir clara e precisa, defeito reconhecido pela pr\u00f3pria recorrente 2. Controv\u00e9rsia na interpreta\u00e7\u00e3o do art. 284 do CPC no sentido de permitir-se a emenda \u00e0 inicial a qualquer tempo, at\u00e9 em sede de recurso. 3. Corrente majorit\u00e1ria no sentido de s\u00f3 admitir a emenda at\u00e9 a contesta\u00e7\u00e3o, exclusive. 4. Recurso especial conhecido e improvido\u201d. (REsp 650.936\/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21\/03\/2006, DJ 10\/05\/2006, p. 174).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, admitir-se-ia a emenda at\u00e9 apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s, necess\u00e1rio o julgamento sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, no REsp 1.229.296\/SP, a 4\u00aa Turma do STJ entendeu que a emenda \u00e0 inicial ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel: \u201cRECURSO ESPECIAL \u2013 A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA \u2013 PROCED\u00caNCIA EM PRIMEIRA INST\u00c2NCIA \u2013 EXTIN\u00c7\u00c3O POR IN\u00c9PCIA DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL PELO TRIBUNAL A QUO \u2013 AUS\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA DOCUMENTAL \u2013 OFENSA \u00c0 NORMA PROCESSUAL VERIFICADA \u2013 RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Hip\u00f3tese: Cinge-se a controv\u00e9rsia a decidir se o ac\u00f3rd\u00e3o que reforma a senten\u00e7a \u2013 que julgou procedente a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u2013 para extinguir o processo por in\u00e9pcia da inicial, sem intimar o autor para suprir a falta de documentos, ofende a legisla\u00e7\u00e3o processual. 1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar se s\u00e3o suficientes os documentos que instru\u00edram a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, seria imprescind\u00edvel derruir a afirma\u00e7\u00e3o contida no decisum atacado, o que, for\u00e7osamente, enseja em rediscuss\u00e3o da mat\u00e9ria f\u00e1tica-probat\u00f3ria, atraindo o \u00f3bice da S\u00famula 7 do STJ. Inconformismo, nesta parte, n\u00e3o acolhido. 2. Ofende o art. 284 do CPC\/1973 (art. 321, CPC\/2015), o ac\u00f3rd\u00e3o que reforma senten\u00e7a de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e declara extinto o processo, por in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial, sem intimar o autor e lhe conferir a oportunidade para suprir a falha. 3. O fato de a emenda \u00e0 inicial ter se dado ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o do feito, por si s\u00f3, n\u00e3o inviabiliza a ado\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia corretiva prevista no art. 284 do CPC\/1973. (AgRg no AREsp 196.345\/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04\/02\/2014). 4. Recurso especial parcialmente provido\u201d. (REsp 1229296\/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10\/11\/2016, DJe 18\/11\/2016)<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o haveriam d\u00favidas se a quest\u00e3o, ao inv\u00e9s da emenda \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial, mencionasse o aditamento \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial, que, pacificamente, poder\u00e1 ocorrer com o consentimento do r\u00e9u at\u00e9 a fase de saneamento, contudo, n\u00e3o foi o que constou expressamente do texto da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, mesmo com a controv\u00e9rsia sobre a possibilidade ou n\u00e3o de emenda ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o, a alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C, estando as demais alternativas incorretas.<\/p>\n\n\n\n

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